O Ministério Público Federal, antes do crime quase perfeito, já havia reconhecido ter havido perseguição e crime no Processo do Anistiado:

clip da carta:

Veja a carta na íntegra --- http://anistiapolitica.com/MPF400.pdf






 

O começo da Perseguição:

O processo
 Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER depois de 21 meses foi INDEFERIDO.

No RECURSO, o Anistiado usou termos veemente, dizendo que tinha sido ROUBADO em quase 2 anos, pois o Relator, JUVELINO JOSÉ STROZAKE havia se omitido no cumprimento do dever. (Art. 319 CP)




Veja Artigo 16. que "enterrou" o Processo logo no início, fazendo correr o Processo 2 anos à deriva !


Havia um Decreto de acesso aos arquivos do DOPS, mas não estava regulamentado, e só a Comissão tinha acesso. --- O Anistiado não tinha como provar a sua narrativa !

O Recurso, demorou mais tempo para ser julgado, do que todo o Processo até esse ponto:
25 meses !



 

Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

25 meses para julgar um único documento, Processo de um cidadão de 83 anos na época, vítima de uma Ditadura Militar !!!





Em tempo para o Recurso, o Decreto foi regulamentado, e o  próprio Anistiado trouxe uma prova IRRECUSÀVEL:

Uma FICHA DO DOPS:

          

         

A abuziva demora no Recurso, já indicava que o Relator não tinha gostado do termo "ROUBADO".
Devido a demora, foram feitos apelos ao Diretor Paulo Abraão, sem nenhuma resposta.
Queixas à OUVIDORIA-MJ tembém sem resposta.

Foi então, que o Anistiado fez queixa ao MPF e o julgamento aconteceu NO MESMO DIA !
(ver cartas no Link acima)






Porém a VINGANÇA viria mais tarde:

O Relator magoado, (Juvelino José Strozake) agora era
o PRESIDENTE do JULGAMENTO: --- Ver ATA do Julgamento, abaixo:









O "Presidente do julgamento", trazia no bolso uma ARMA SECRETA que apresentaria ao Plenário e se vingaria desse Anistiado abuzado !

Atestado de Óbito FALSO -- (defunto não precisa de Pensão Mensal)


O Anistiado já tinha protocolado um Pedido (anterior) de Pensão Mensal, e o Plenário certamente não daria pensão para um defunto !


PEDIDO PROTOCOLADO na Comissão de Anistia, e a carta do "Defunto", podem ser visto neste LINK:

http://anistiapolitica.com/RA_68565.pdf





A Lei 10.559/2002 dá ao Anistiado o direito de escolha entre s Prestação Única e a Prestação Mensal Continuada e Permanente:
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única






A VINGANÇA alcançou também os filhos do Defunto que se exilaram com o pai, 7 anos, 9 meses e 15 dias, sendo ignorados no JULGAMENTO.
  --- Inventaram "Normas Procedimentais" acima da Lei.






O Requerimento que pedia o Benefício dos filhos, foi Procolado com número e Código de Barras, e em 5 anos NÃO houve qualquer reclamação !






O  Relator/ Pesidente já havia reconhecido o exílio do filhos de Defunto :

Veja Artigo 9.



Veja que os termos usados são para um delinquente, e não para um "Defunto", vítima da Ditadura Militar !!!



Veja o que diz a Lei sobre quem tem o direito de Requerer:
 

LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    


§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiaário da condição de anistiado político.
--------------------------------------

Obviamente, o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política.






A vingança do Reletor/Presidente, Juvelino José Strozake foi além, ao ignorar no julgamento a Lei 10.559/2002 quando diz:
 

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias.



14 anos de mensalidade ROUBADAS pela Comissão de Anistia Política-MJ

Com o fechamento da firma "Trans-Ennis" pelo DOPS/SNI, o Anistiado ficou afastado das suas atividades profissionais, e só pôde voltar a comercializar os seus rádio-transmissores, precariamente, em 28 agosto de 1979, com a Lei de Anistia Política. --- Sem capital, precisando de novas Homologações na ANATEL, e pelo menos 2 anos de preparação para voltar a produzir os equipamentos.

Isso quer dizer que além dos atrazados da Prestação Mensal, a partir do Protocolo em 28 de janeiro de 2011, o Anistiado também tem direito a uma mensalidade de 11 de maio de 1972 (Prisão e fechamento da firma) até pelo menos 28 de agosto de 1979 data da assinatura da Lei de Anistia, quando pôde voltar do seu exílio.

 


 

Veja os seguintes Documentos que constam do Processo:
 
   "... em virtude de punição ou fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político",   ---- uma FICHA NO DOPS !!!



             
 





No dia 11 de maio de 1972, o Delegado do DOPS prendeu o Diretor da firma Trans-Ennis, sob uma falsa alegação, tendo ficado 2 meses hospitalizado.

Essa declaração foi distribuida a bancos, fornecedores e clientes da firma Trans-Ennis. (Inclusive afixada em quadro de anúncio de Clube de Radioamadores, onde Ennis Meier comercializava seus rádios -- veja abaixo)


Alguém tem alguma dúvida dos efeitos dessa Declaração no  "The First National City Bank", (City Bank) onde Ennis Alfredo Meier fazia empréstimos bancários liberais ???  --- exceto a Relatora
Vanda Davi Fernandes de Oliveira, que declarou no seu Relatório:  

"14. .... Não há nos autos provas documentais de que o anistiado tenha tido prejuizos no exercício de suas atividades laborais na referida empresa."

     


 


 

O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.



 
13ª Vera Criminal --- Processo 35.581

2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o dr, Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


NOSSA NOTA:

O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

Ao falar em "questões financeiras" é sempre bom lembrar que o referido médico era Diretor de uma casa de saúde psiquiátrica em Botafogo, onde aconteceu a "montagem" da suposta consulta. --- montagem,  porque quem se consultava era a esposa do Requerente, e este entrou no consultario apenas para dar informações sobre a sua mulher.

 
 



Naquele mesmo dia 11 de maio de 1972, o Delegado do DOPS/SNI, Wilson Oacyl Bodstein fechou a firma "Trans-Ennis", com escritório e oficina à rua Tamandaré, 50 salas 740
confiscando os livros da firma, despachando os empregados, e vendeu os instrumentos de laboratório para um "bagulheiro" que fica no quarteirão atrás do Corpo de Bombeiros, na Pça da República, embolsando o dinheiro.




O Internamento foi fraudado com a administração de substâncias de efeitos psiquicos, vulgarmento chamadas de "boa noite sinderela", sendo que o Delegado do DOPS/SNI  fazia pressão junto aos hospitais e médicos para manter o paciente internado.  --- Conforme o delegado aprendeu no seu curso de "informações" na Escola Superior de Guerra, sobre as técnicas usadas em paizes do Leste Europeu, contra os dissidentes políticos daqueles paises totalitários.

Logo que o Diretor da firma "Trans-Ennis" ganhou a liberdade, depois de 2 meses de internamento, fez ser examinado pela psiquiatra do Hospital Silvestre, que lhe atestou "perfeitas condições de sanidade mental".





Pela xerox ter cerca de 46 anos, transcrevemos abaixo:
"Eu, Jor
"Eu, Jorge Gomes, brasileiro, residente à rua Marques de Abrantes, 110 apt 501, técnico em eletrônica, para fazer prova em Juizo declaro que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despeido sem aviso prévio ou qualquer vantagem, da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles, Ltda. Instalada à rua Almirante Tamandaré N.50 .. sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada pela polícia, bem como o pagamento referente a última semana que foi dado pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein.
O Sócio gerente da firma era o sr. Ennis Alfredo Meier, fatos que dou fé.
Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972"
(assinatura reconhecida em cartório)


 









O Delegado do DOPS/SNI pessoalmente tratou de desmoralizar o Diretor da firma Trans-Ennis, afixando em quadro de anúncios de Clube de Radioamadores, onde eram comercializados os radios fabricados pela Trans-Ennis.


A notícia que a "Trans-Ennis" tinha sido fechada pelo DOPS, e que seus aparelhos estavam sendo usados para fins subversivos, foi o bastante para encerrar completamente a comercialização da firma.


 



Um Crime quase perfeito, não fossem os "furos" deixado pelo Relator/Presidente do Julgamento, Dr. Juvelino José Strozake, quem vai ter que explicar a origem do Atestado de Óbito falso !

Toda a nova Diretoria da Comissão de Anistia Políca-MJ está diretamente implicada na ocultação do CRIME. --- Do primeiro dia que tomou posse faz 1 ano e meio, o "defunto" já reclamou mais de 10 vezes, pela 'Pensão Mensal' !



 

Firma "Trans-Ennis" fechada pelo DOPS,  CLIQUE
 

Atividade Laboral e Testemunho de firma fechada pelo DOPS,  CLIQUE