Veja os sofismas do Ilustre Procurador, João Gabriel Moraes de Queiros, para defender o Arquivamento da queixa:

Clique, Arquivamento 1535/2017   (pdf)


Nossa crítica:

O Arquivamento 1535/2017  do Dr. João Gabriel e o relatório MPF 68108 (Link abaixo) igualmente se intitulam "fiscal da Lei", mas se descobre caber no mesmo rótulo um padrão moral bastante bizarro !


CLIQUE NO LINK ABAIXO:  (Veja o 4º Documento)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



.... ou, veja em nossos arquivos:  Clique


O Dr. João Gabriel não entende como "fatos novos" ilícitos penais praticados mais de 1 ano entre um e outro:  18 de outubro de 2012  e 14 de novembro de 2014.

A "precária estrutura" da Comissão de Anistia Política-MJ não impediria o Relator Juvelino Strozake cumprir o dever de ofício e decretar o indeferimento do Processo.

O Procurador esbanja tecnalidades, mas não enxergou crime em ATESTADO DE ÓBITO FALSO,  e nem desconfiou que o "anistiado político post mortem " se encontra vivo e reclamando pela "Pensão Mensal" preterida para um defunto.


O Anistiado está Recorrendo, e pedindo â `Procuradora Geral da PGR, Raquel Dodge, que nomeie Procurador da sua Confiança.



Acaso o Código Penal brasileiro não está escrito em português claro para que todos  possam entender ?

A
rt. 319 CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 

 
Art. 299 CP - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que.... 
Pena
- reclusão, de um a cinco anos, e multa...


 

 

(transcrição do Requerimento ao MPF)

Ao Ministério Público Federal

Brasília - DF

Prezados Senhores:



 

  REFERÊNCIA:

Manifestação nº 20170072525 (19/09/2017).
Notícia de Fato nº1.34.008.000409/2017-79,



ENNIS ALFREDO MEIER, brasileiro, 86 anos, CPF 089341168-03  ---- Identidade 1758215 SSP/SP   Anistiado Político - Portaria 749  DOU 25 de junho 2015 vem perante V. Excia expor como se segue:

1. Essa petição foi enviada 3 (três) vezes ao Procurador Leandro Zedes Lares Fernandes, em Piracicaba e em todas as ocasiões DECLINOU DE ATRIBUIÇÃO, sendo que a primeira, data de 26 de lulho de 2017. 
Doc.1  CLIQUE   -------  Doc.2  CLIQUE

A razão para 'Declinar de Atribuição' em função do Art. 11 da Lei 10.559/2002 decorre de um EQUIVOCO, visto que a referida Lei disciplina a obtenção da Anistia Política, e o Art. 11 diz respeito unicamente a essa específica finalidade, e de forma alguma pretere o MPF das ATRIBUIÇÔES CONSTITUCIONAIS e inalienáveis do DEVER de tratar de violações do Código Penal Brasileiro.

Além da soberania do Ministério Público Federal em sua missão Constitucional, já ficou COMPROVADA A OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER de 2 Ministros da Justiça ignorando o objeto desta queixa,  declaração FALSA "anistiado político post mortem ", com o carimbo do gabinete do ministro, estampado em queixa-crime enviada pelo Anistiado. (ver a comprovação em www.anistiapolitica.com )





DOS PEDIDOS:

O Requerente pede que seja nomeado um outro Procurador e o Processo não seja mais enviado`à Piracicaba, tendo em vista de 3 vezes terem DECLINADO de ATRIBUIÇÃO.

Denúnciar é atribuição exclusiva do MPF e o único interesse é o papel Constitucional de FISCAL DA LEI para que os direitos preteridos com documento falso, sejam restabelecidos:

1.  A Prestação Mensal Permanente e Continuada, que lhe seja assegurada como foi requerido:
Lei 10.559/2002 Capítulo III - Seçãi II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
Artigo 5º A Reparação Econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade labora, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. (a atividade laboral está amplamente provada na página www.anistiapolitica.com )


2.  Que o benefício dos filhos do Anistiado sejam pagos, conforme o Processo protocolado pelo Amistiado em
12 de janeiro de 2011.

Lei 10.559/2002
CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2
o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

e
Tendo em vista a idade do anistiado político, (86 anos) roga que seja concedido o privilégio da nova Lei que concede prioridade no processo aos 80 anos.

Termos, em que pede deferimento,

 

Ennis Alfredo Meier, em 8 de novembro de 2017}

e-mail   ennismeier@gmail.com


 




laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



Documentos anexos com explicações:

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA:
"a) Declaração da condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier ....."
                

Essa declaração falsa, foi apresentada no dia do julgamento do Anistiado e teve como objetivo evitar que fosse atendido o pedido de "Pensão Mensal", que pode ser vista abaixo.
Há exatamente 3 anos o Anistiado vem pleiteando administrativamente o seu direito da Lei 10.559/2002
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


O anistiado optou pela Prestação Mensal Continuada,
e comprovou torrencialmente a Atividade Laboral.
Ver Link: http://anistiapolitica.com/P.mensal.htm

 

 

        
  Copia retirada do Processo atual que se encontra na Comissão de Anistia Política.
(através de publicação SEI)



        

 

 Nosso arquivo: Clique
 

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755
e861720a5 

 




 

Como diz abaixo, o documento falso foi apresentado em PLENÁRIO e o texto foi corrigido 6 meses depois, porém sem reparar os danos causados:  Pensão Mensal vitalícia e atrazados de 7 anos, desde o Procolo.

 












O




o
bserve que o Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozake foi Relator da primeira fase do Processo, que incorreu na infração do Art. 319 do CP e retardou o julgamento abuzivamente. (julgou no mesmo dia em que recebeu a carta do MPF)
A autora do documento falso "Vanda Davi Fernandes de Oliveira", aparece como Conselheira !





             





 

Veja como tudo começou:
O Presidente do julgamento (ver Ata do Julgamento acima) foi Jovelino José Strozake.

Ele foi Relator da Primeira fase do Processo, e no Parágrafo 16 (visto abaixo) ele escreveu:

"16. Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da Adminitração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política."

Nessa declaração o Relator confessou um crime capitulado no Art. 319 do CP.  (omissão no cumprimento do dever)

Precárias condições de trabalho da Comissão de Anistia, não justificam a infração do Art. 319
do Código Penal. (omissão no cumprimento do dever)
 





                                  





"não pedir informações às autoridades" pelo Relator, equivaleu INDEFERIR O PROCESSO já no início, 2 anos antes do julgamento.


 

A Portaria Ministerial que regula o Processo 2.523/2008 estabelece a Comissão de Anistia, como a única encarregada de providenciar documentos das autoridades.

Havia um Decreto de acesso aos arquivos da Ditadura, mas não estava regulamentado e o Requerente não tinha nenhuma possíbilidade de conseguir os documentos do DOPS.


 



O Requerente escreveu 2 cartas ao Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abrão, reclamando os 2 anos "roubados" no processo pelo Relator, sem respostas.

O Relator Juvelino José Strozake se ofendeu com o termo usado "Roubados" e se vingou no Julgamento do Recurso, retendo o Processo e fazendo o Recurso demorar mais que todo o Processo !!!




Veja o Calendário abaixo, o Recurso demorar mais que o inteiro Processo, desde protocolado:   (castigo imposto ao Requerente com mais de 80 anos)

Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012 * PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 


Com a demora excessiva e nenhuma resposta da Carta enviada ao Presidente, o Requerente faz queixa ao MPF


Essa Ficha do DOPS foi trazida ao Recurso pelo próprio Requerente, pois o Decreto já havia sido Regulamentado e o Requerente escreveu ao Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.

             


Veja na ATA do Julgamento que a APROVAÇÂO foi por unanimidade !

Mas, o Presidente Juvelino José Strozake guardou na 'manga da camisa' a VINGANÇA que só mais tarde se se descobriria: 
"anistiado político post mortem "


A vingança ainda sobrou para os filhos do Anistiado !

Ao indagar porque não havia saido o benefício dos filhos, mandaram o seguinte e-mail, alegando problemas nunca reclamados em 5 anos  :




Protocolo recebeu o Requerimento, código de barras, carimbo, rúbrica, com recortes de jornais, Certidões de Nascimento, e extensa descrição do prejuizo dos menores pelos 7 anos, 9 meses e 15 dias que estiveram com o pai no exílio. --- Em 5 anos não houve nenhuma reclamação e inclusive no primeiro Relatório reconheceram o tempo que estiveram no exílio.




                                                 
O
 



O Direito de Requerer o benefício dos filhos, é daquele que seria beneficiário da condilçao de anistiado político !!!

 

LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2
o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

             

     Fugitivo em lugar de exilado !!!


    " 9. Por fim, amedrontado e acuado, o Requerente tentou fugir do país, no entanto para ficar com seus filhos e perto dos seus pais. acabou se escondendo no interior do Brasil com seus filhos, por mais de 7 anos. voltando apenas em 1986."



                      




 

O MPF em carta reconheceu perseguição e crime cometido contra o anistiado.

Clip da carta do MPF (veja o inteiro teor abaixo)
                


Veja a carta acima (Inteiro teor, o 4º documento)


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos:  Clique


Um exame nas cartas do MPF e na ATA do Julgamento, se constata que o julgamento aconteceu no mesmo dia em que a carta do MPF foi recebida !!!
O Relator, Juvelino José Strozaque, além de ter abuzivamente retardado o julgamento do Recurso, (25 meses) tinha tudo para se Vingar do Anistiado.

Mais de 2 anos para julgar um Recurso de um Requerente com mais de 80 anos ? (mais tempo que levou o Processo para ser julgado, 21 meses !  --- Pelo menos 2 cartas ao Presidente Paulo Abrão, sem nenhuma resposta.