Antecedentes:
O Presidente do julgamento, Juvelino José Strozake, foi também o Relator da primeira fase do Processo que foi INDEFERIDO.

No Recurso, o argumento do Anistiado, foi que tinha sido "roubado em 2 anos", porque no Relatório foi declarado que "não se pediu informações as autoridades".
A força do argumento foi tomado por ofença e motivo de vingança, pelo Relator, mais tarde quando atuou como Presidente. (ver ATA do Julgamento)


Art319 CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
 

Abaixo, folha do Relatório de Juvelino José Strozake.

Ver parágrafo 16.

O anistiando estava impedido de obter informações, pois havia um Decreto nesse sentido, porém não estava regulamentado.

No Recurso, 2 anos depois, o decreto já estava regulamentado e foi o anistiando quem trouxe a Ficha do DOPS que possibilitou a votação unânime no julgamento. (Ver ATA do julgamento abaixo)

 

Leia o parágrafo 16.


A abusiva demora no julgamento do Recurso, fez com que o anistiado fizesse uma queixa ao MPF. (Artigo 319 do CP)
O Processo ficou sem substância e foi INDEFERIDO 2 anos mais tarde.



Veja quem foi o PRESIDENTE do Julgamento:





(Leia a 3ª carta, convicção do MPF)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
 Clique



Pelas cartas do MPF,  se verifica que causaram efeito e no mesmo dia o Anistiado foi julgado.

 
                                                                    

O Relator ofendido pelos termos da defesa, "roubado em 2 anos", tratou de se vingar retendo o julgamento do Recurso por 25 meses !!! --- (o anistiado tinha mais que 80 anos na época)




Duração do Processo
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012



  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(aprovação)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lam


 



 


Dois anos depois, no Recurso, o Decreto já estava Regulamentado e o anistiado teve acesso aos Arquivos do DOPS.

Ficha do DOPS  trazida no Recurso pelo Anistiado, que levou o Plenário à VOTAÇÂO UNÂNIME pela Anistia Política.





 



O renovação da CNH em 29/08/2018 prova que a Declaração de óbito de 14 de novembro de 2014 é FALSA !!!





A razão do documento Falso, apresentado no Julgamento, como se constata no documento abaixo, foi fazer com que o Plenário não aprovasse o Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL e todo o beneficio ficasse limitado à Prestação Única de 100 mil Reais. (defunto não precisa de Pensão Mensal)

 

          


Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única



Veja recortes e data no carimbo da carta anexa:




O Anistiado Rejeita a Prestação Única e insiste na Pretação Mensal, 1 mês antes da portaria Ministerial.
A carta, no carimbo se verifica a data, que foi recebida pela Comissão de Anistia, 1 mês antes da Portaria Ministerial.

A carta se encontra no mesmo Link "SEI" acima, junto com o Requerimento.
 

O direito do Anistiado de escolher a forma de pagamento foi atropelado !


1 ano após essa carta não aceitando a Prestação Única, apareceu na conta Bradesco do Anistiado um importância de 100 mil Reais.




NOTA:
 A única razão que determinaria a perda do direito à PRESTAÇÂO NENSAL (pela Lei abaixo)  seria uma específica e clara OPÇÂO pela Prestação ÚNICA.

O anistiado alertou em carta a sua REJEIÇÂO pela prestação Única, e clara OPÇÂO pela Prestação Mensal. --- o depósito bancário exatamente 1 ano após, (sem restrições) foi entendido como adiantamento pela precária situação financeira em que se encontrava o anistiado.


 

LEI 10.559/2002

Seção II ---- Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
 

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos doart. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
.

 



 

A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



A própria Comissão AUTENTICOU a xerox que descreve o CRIME.  lique para ver em

Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma Farça de legalidade !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes, e palavra de quem tratava de esconder um crime:
"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e
AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)




Embora a data no Requerimento abaixo não se encontra clara, o Requerimento encontra-se junto (no mesmo arquivo "SEI") a uma carta do Anistiado em que REJEITA A PRESTAÇÂO ÚNICA, e faz opção pela Prestação Continuada, com carimbo de recebimento com a data 12/05/2015, portanto antes da PORTARIA Ministerial  Nº 749  de 22 DE JUNHO DE 2015


A Prestação Única, reduziu a 1/30 a indenização que o Anistiado tinha direito !!!


A Lei 10.559/2002  não é um prêmio do consolação e sim o reparo do Lucro Cessante causado nos anos da revolução de 64 por razões exclusivamente políticas.


 

           

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.


 

As alegações da Comissão, tipificam um estelionato:

------ 
 "Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 
O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, 
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.


Embora o argumento da Comissão de Anistia, seja lógico, e tenha COMEÇO, MEIO e FIM, cai por terra quando se confere na Lei 10.559/2002 de quem é o direito de escolher a forma de pagamento:
 

LEI 10.559/2002

Seção II ---- Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
 

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos doart. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.