Até hoje, ao redor de 10 queixas foram feitas ao MPF:

A partir de 2013, mais da metade dessas queixas foram na gestão do Procurador Rodrigo Janot. 
O foco das queixas foi o Artigo 319 do CP em que o Relator havia confessado o crime.
Houve vários arquivamentos, alegando as razões, mais idiotas, como "o Anistiado também ter podido Requerer
os Documentos do DOPS." --- a Ilustre julgadora, representante do MPF não se deu conta que havia referência na queixa a um Decreto de acesso aos arquivos, porém não estava regulamentado e unicamente a Comissão de Anistia tinha acesso ao Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.
Não houve Denúncia nesse período, porém o Anistiado deve a Aprovação do seu Processo à pressão do MPF,  sem a qual hoje não seria anistiado político. (ver troca de cartas abaixo, entre a Comissão e o MPF)
O MPF reconhece o Anistiado ter sofrido PERSEGUIÇÃO e a ocorrêmcia de vários crimes no curso do Processo. --- A Denúncia não era o objetivo e sim forçar a Comissão de Anistia Pólítica-MJ cumprir a Lei 10.559/2002.  A Função Constitucional do Fiscal da Lei.

As queixas na gestão da Procuradora Raquel Dodge foram feitas via SEDEX e em nome pessoal com "AR".  --- Com recomendação que o Processo não fosse mandado para Piracicaba, o que não foi antendido. Todas queixas tinham como foco o Artigo 299 do CP.
Duas (2) queixas, o Procurador de Piracicaba enviou para Brasília, alegando "Declinio de Atribuição", baseado no Artigo 11 da Lei 10.550/2002. --- equivocou-se, pois a sua atribuição CONSTITUCIONAL não poderia ser descartada por uma Lei qualquer, que trata exclusivamente da regulamentação dos benefícios aos anistiados.

Até o momento, todas as queixas enviadas na gestão da Procuradora Raquel Dodge foram arquivadas.
Um sub-procurador de Piracicaba só faltou Denunciar o Anistiado por Denunciação Caluniosa, pondo a Comissão de Anistia como vítima.

 


O último arquivamento:


  

    Arquivamente em Piracicaba, 21 de março de 2018
O Anistiado foi pessoalmente à séde do MPF em Piracicaba, procurando informações sobre as razões desse Arquivamento.
Depois de um procura de 40 minutos, o Anistiado foi informado que não havia registro das razões do Arquivamento e que não tinha ocorrido naquela séde.

 

O website da Ouvidoria do MPF em Brasília, é uma verdonha !
Tem um sistema de proteção contra robôs, com gravuras de péssima qualidade gráfica, sem nenhuma resolução, impossivel de identificar os objetos mostrados. Em 50 tentativas não se consegue fazer a reclamação, ou obter a informação.


O  Anistiado não está interessado em Denúncias, e sim no papel CONSTITUCIONAL do Fiscal da Lei. --- Quer os seus direitos integrais da Lei 10.559/2002.

A iniciatida na área judicial em 2 anos não tem andamento.
 


 

 

    O MPF reconhece Perseguição ao Anistiado, e outros crimes !!!

  No mesmo dia saiu a Anistia Política, num Recurso engavetado há 25 meses !


 
            


     (Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique






 












Quais são as reivindicações do Anistiado ao MPF:
 

1.   O Requerimento abaixo que consta do Processo, seja aprovado:
    "Prestação  Mensal Permanente e Continuada"
 


        

 







Veja os benefícios que foram roubados ao

 Anistiado:


1. O benefício dos 2 filhos que tiveram a formação profissional prejudicada por constante mudança de residencia e mudança de colégio para não serem localizados.

2. A Lei 10.559/2002 manda arbitrar o salário igual como se estivesse na ativa. O anistiado era Diretor de empreza fabricante de equipamentos de radio-comunicação.  --- Profissão que não existe mais, pela evolução da tecnologia, como agora ocorre com a TV analógica.
Hoje equivale a um Diretor de Ti (tecnologia de informações) que nas empregadoras do Rio de Janeiro, e São Paulo, o salário é de 20 mil a 40 mil mensais.
O anistiado teria que receber atrazados desde 20/01/2011 quando protocolou o Processo.


3. A Lei 10.559/2002 diz:  (
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10559.htm )


 

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
-----------------------------------------
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

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No dia 11 de maio de 1972 o delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, prendeu o anistiado em hospital (carcere privado) tendo ficado 2 meses internado, sob a ação de psicotrópicos. ---
Nesse tempo teve 'títulos protestados' e foram enviados declarações do DOPS a bancos, clientes e fornecedores.

No mesmo dia 11 de maio, fechou a firma TRANS-ENNIS com 4 homologações de fabricante pelo Dentel/hoje ANATEL, despachando os empregados e aprendendo os documentos da firma. (foi juntada a declaração dos empregados despachados ao Processo)

Pela Lei 10.559/2002 o anistiado político teria que receber salários do dia em que a firma foi fechada, em 11 de maio de 1972 ate o dia da publicação da Lei da Anistia :

Ainda, supondo que ao voltar do exílio pudesse recompor o seu prestígio comercial e tivesse capital para montar novamente a firma !



PROVA LABORAL: CLIQUE

Pesquisa de mercado: CLIQUE

 




 

    

2.  O benefício do filhos, Dennis Meier e Fredy Wilson Meier que acompanharam o pai no ezilio 7 anos, 9 meses e 15 dias. sendo prejudicados nos estudos.

Os 2 filhos devem ser anistiados com manda a Lei  10.559/2002

CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiaário da condição de anistiado político.
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A Lei diz que o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política

 
100 mil Reais para cada um, igual como receberam os filhos do Presidente João Goulart, e Carlos Prestes, etc.



             

 A suposta irregularidade ao protocolar nunca foi reclamada em 5 anos !!!