Esclarecimentos Iniciais:

        Segue petição ao Procurador Geral da República, S. Excia. AUGUSTO ARAS,  com a narrativa do crime sofrido pelo anistiado, na seção de julgamento da Anistia Política, no Ministério da Justiça. --- Crime de Falsidade Ideológica, "DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA" datada de 14 de novembro de 2014.  ---- O Crime ocorreu há 5 anos na seção de julgamento do anistiado, com o obgetivo de FURTAR 98 % da sua INDENIZAÇÃO devida pela Lei  10.559/2002


Neses 5 anos, o anistiado tentou restabelecer seus direitos em ações na Justiça Federal e multiplos requerimentos administrativos, inclusive no MPF. ---  nesse tempo não obteve nenhuma SENTENÇA, negativa ou positiva, sobre o que foi requerido.
 

Aos 88 anos em precário estado de saúde e financeiro, tendo que fazer 3 cirurgias, o anistiado está certo que na Justiça do Brasil, no tempo que lhe resta de vida, não vai ver Justiça ser feita, razão pela qual apela para as Obrigações Constitucionais de V. Excia. como FISCAL DA LEI.

O objetivo NÃO É A DENÚNCIA de CRIME DE RECEPTAÇÂO que hoje incide sobre a Ministra Damares Alves, que em 10 meses que retem a coisa furtada, sem nenhuma resposta. --- O objetivo é a pressão moral que V. Excia. saberá exercer para que a pensão mensal, que a Lei chama de "PRESTAÇÂO MENSAL",  ARTIGO 5º DA LEI 10.559/2002 que foi furtada ao anistiado, lhe seja devolvida.

 





Exmo. Procurador Geral da República AUGUSTO ARAS

Anexo do Palacio Buriti 12º andar sala 1203 CEP 70075-900













ENNIS ALFREDO MEIER, brasileiro, Anistiado Político, vem perante Vossa Excelência, apresentar NOTÍCIA CRIME de que foi vítima.


INICIALMENTE, ESCLARECE à V. Exelência ser necessário que os documentos ora apresentados, sejam examinados ON LINE (isto é: na Internet) pois são documentos publicados pelo Ministério da Justiça "SEI" e uma entrevista da TV Justiça publicado no YouTube
.


Por bondade, Clique no endereço abaixo:

http://anistiapolitica.com/fatosnovos.htm

 


Como se trata de um ESTELIONATO, encerra
ardíl, que requer especial atenção de V. Excia, ao examinar a documentação ora apresentada.
Inicialmente, um mínimo de Documentos é apresentado afim de não tumultuar vossa convicção.


O anistiado, vítima do crime, abaixo faz uma breve descrição de como o crime foi executado:

Na seção do Julgamento do anistiado político, ENNIS ALFREDO MEIER, em 14 de novembro de 2014, uma pessoa não identificada apresentou ao Plenário, uma Declaração de Óbito FALSA, que se vê abaixo:
 



O objetivo foi induzir a erro os membros do Plenário, para não votarem  Requerimento de Pensão Mensal. (Artigo 5º da Lei 10.559/2002 chamada de Prestação Mensal)

Os membros do Plenário, não seriam idiotas votar pensão mensal para um Defunto !!!



Em seguida o documento Falso foi retirado do Processo.


A prova de vida e falsidade do documento, é feita com a cópia da Carteira de dirigir, CNH anexa, que pela data recente comprova que o anistiado se encontra vivo, sendo quem assina essa petição.

A AUTENTICAÇÂO e retirada do Documento Falso do Processo, é comprovada pela publicação "SEI" do Ministério da Justiça, intitulada "NOTÍCIA TÉCNICA nº 38/2O15/DJULG/XJF/CGP/VA :
Por se tratar de Publicação "SEI" do Ministério da Justiça o documento deve ser visto "On Line".

 


Prova da Declaração de Óbito FALSA, que foi retirada do Processo !
 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver a Publicação "SEI")

     http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 




Publicação "SEI" do Ministério da Justiça é documento oficial retirado do Processo, devendo ser examinado na Internet.




 

A razão para o documento ser retirado do Processo, é tornar uma eventual  "Denúncia Vazia", passível de ARQUIVAMENTO.


 

A simples mudança da forma de pagamento, contrariando a escolha do anistiado, (da Prestação Mensal para a Prestação Única) altera significativamente o montante da indenização, pois não incluem as mensalidades atrazadas, que vão vencendo no correr dos anos do Processo. 

Os Processos levam muitos anos, sendo que o Processo do anistiado foi Protocolado em janeiro de 2011 e há salários atrazados desde 1972.

A estrategia do ESTELIONATO, é atropelar (ignorar) querquer Requerimento de "Prestação Mensal" do anistiado, relativo ao Art. 5 da Lei, seguindo esquema criminoso montado pelo Dr. Paulo Abrão, pois os altos valores das indenizações geralmente são deviado a mensalidades atrazadas, que vão vencendo ao longo do Processo.

Os Processo duram muitos anos, e devido aos pagamentos mensais, a indenização torna-se muito elevada.

Cabe lembrar ainda, que crime contra idoso é Agravante Penal !!!
 




 


Confissão dos autores do crime, em entrevista perante as câmeras da TV Justiça, de forma veemente comprovam as revelações do anistiado.

A confissão comprova que o crime foi planejado pelo Presidente da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão.

 

\
    https://youtu.be/9DcJtxhU_0s  


Transcrevemos abaixo os termos das declarações dos entrevistados:
 

 


Declarante,
Lindovaldo Rodrigues Duque:

"Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. 

    A comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.
 
Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."

 

Declarante, 
Dr. Paulo Abrão:

" Os parâmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."larante, 

 

Lindovaldo Rodrigues Duque, descreve a dinâmica do crime com detalhes
Na forma de pagamento da "Prestação Mensal", todo mês aumenta o valor da indenização ao longo do Processo a partir da data do Protocolo.

O que o Duque entende por "Nível normal deles",  é o valor da indenização na data do Protocolo, sem contar as Prestações Mensais que vencem cada mês, nos anos em que o Processo fica engavetado !!!


O Dr. Paulo Abrão não contesta a revelação do colega Duque. Ao contrário, assume a autoria do crime e o descreve com palavras próprias. --- "Parâmetros Legais", fazendo referência à Lei 10.559/2002

 


Para entender a dinâmica do crime, é preciso consultar a Lei 10.559/2002 onde há duas formas de pagamento, em que o anistiado tem o direito de escolha:



Lei 10.559/2002

 

Seção I

Da Reparação Econômica em Prestação Única

Art. 4o  A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o  Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o  Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continauada.

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.




Análise do texto da Lei sobre as opções:

Se o anistiado comprovar a "atividade laboral", e se não tiver obtado pela Prestação Única, a Lei lhe  ASSEGURA uma Prestação Mensal. (Isto é, uma Pensão Mensal, como chama a Lei)


O crime do Estelionato, consiste em ignorar o direito de opção do anistiado, e com a Declaração de Óbito Falsa, forçar o caminho da Prestação Única, que limita a indenização ao pagamento máximo de 100 mil Reais. (sem a pensão mensal)
 

 

O pagamento na forma de Prestação Mensal, estimado entre 3 a 4  milhões de Reais, devido aos muitos anos de prestações atrazadas, fica limitado a 100 mil Reais.

O Plenário não seria idiota votar Pensão Mensal para DEFUNTO !!!


Veja abaixo, que a escolha do anistiado foi atropelada pelo documento falso !!!


  
1. Prova da atividade LABORAL: www.anistiapolitica.com/atividade.htm


 



   2. Prova que o anistiado Requereu a Prestação Mensal.

Publicação "SEI" do Ministério da Justiça.





Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:


       https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externssinao_a_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

tura=&id
 



princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."
Veja abaixo, carta do anistiado.
O carimbo com a d
ata do recebimento da carta 12/05/2015 rejeitando a Prestação Única, anterior a Portaria Ministerial.

rão:
 

 


"
Parte da carta em que o Anistiado Rejeita a Prestação Única:


CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732
 


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única

VVeja o carimbo do Recebimento da carta 12/05/2015, isto é, anterior a Portaria Ministerial

 

 

 

 

   PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015

A carta abaixo enviada à Comissão de Anistia REJEITANDO a Prestação Única, tem carimbo Recebido de 40 dias antes da Portaria Ministerial

S. Excelência Dr. Augusto Aras, por bondade veja também a página principal, em que entre documentos IMPORTANTES, há uma carta (Publicação "SEI") em que o anistiado reclama da Declaração de Óbito Falsa, ao Ministro JOSÈ EDUARDO CARDOSO, em que há um carimbo do Gabinete do Ministro, e nenhuma providência foi tomada:

www.anistiapolitica.com


 

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 

CliNossa cópia de segurança.




Os documentos acima bastam para comprovar o Estelionato, onde a escolha do anistiado, referente ao Art. 5º da Lei, foi ATROPELADA. --- O caminho da Prestação Mensal (Pensão Mensal) que proporcionaria ao anistiado receber salários atrazados de 15 anos, se resume na importância de 100 mil Reais.


A situação econômica atual do anistiado é muito dificil, sendo a única fonte de renda segura o salário mínimo do INSS de 1 mil Reais, e ajuda irregular de um filho que tem lojas no Shoping Center da cidade, com Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguél.

As despesas de manutenção do anistiado vão acima de 3 mil Reais mensais, (Lista em folha separada, aluguél, condomínio, seguro médico, alimentação, etc)

Porém, as lojas estão com Ação de Depejo Judicial por atrazo de pagamento de aluguél !!!

(Processo Digital 1011657- 63.2019.8.26.0451 -  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Na dúvida, o anistiado fez uma reserva no azilo de velhos da cidade, (Lar dos velhinhos) sendo essa a única forma de sobrevivência porque a Ministra Damares Alves não lhe devolve a PENSÃO MENSAL, FURTADA pelo próprio PRESIDENTE da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão.


 

 


 

S. Excia,  Procurador Geral de Justiça, veja as indenizações que foram f urtadas do anistiado por ser cidadão americano e não ser do PT :  CLIQUE
 

 

 

 


 


Descrição dos documentos:


1. Declaração de óbito Falsa:
Recebida através do correio, de remetente não identificado.
A Declaração é FALSA, o que pode ser constatado pela data de emissão da Carteira Nacional de Habilitação de Habilitação, CNH de 29/08/2018 (cópia anexa)

A Declaração FALSA, embora sem eutenticações, é  AUTENTICADA pelo Boletim técnico, abaixo de Joicy Honorato de Souza, por ser uma publicação SEI do Ministério de Justiça.


 

2. Boletim Técnico assinado por Joycy Honorato de Souza - Analista Técnico Administrativo da Comissão de Anistia Política - Ministério da Justiça. ---- Publicação SEI do Ministério da Justiça.
Autentica a Declaração de Óbito FALSA,
afirmando que ''a Declaração foi retirada do Processo.''

As concluções da analista são irrelevantes e contra portaria Ministerial 2.523 §2  MJ.
 

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."




3. PROVA LABORAL - fartamente documentada com 2 contratos sociais comprovando ser fabricante de aparelhos de radiocomunicação. São exibidas propaganda comercial, cópia de contratos, etc.
 

Veja as provas de Atividade Laboral, apresentadas:
www.anistiapolitica.com/atividade.htm




4. comprovação que o anistiado optou pela Prestação Mensal;

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

Duas comprovações igualmente válidas por serem publicações "SEI" do Ministério da Justiça. (vistas acima)


 

 

 

5. Esclarecimento sobre o recebimendo dos 100 mil Reais:
O anistiado escreveu carta a Comissão de Anistia Política, que só aceitaria a condição da Prestação Mensal, conforme seu Requerimento. (Rejeitando a Prestação Única)

Exatamente 1 ano e 13 dias após, efetuou-se um depósito na 
Conta bancária:  BRADESCO
Agência 6573 -
0
CONTA 10 00089-0

(sem qualquer restrição ao uso do dinheiro)

Pergunta: Qual é o direito moral de quem Falsifica Declaração de Óbito para roubar o anistiado, alegar subjetividades, (ACORDO TÁCITO) tentando negar o Artigo 5º da Lei 10.559/2002   ???



Além da Declaração de Óbito FALSA, os advogados da Comissão de Anistia montaram uma "arapuca" para mais tarde alegar que "o anistiado concordou TACITAMENTE com a PRESTAÇÂO ÚNICA, ao usar os 100 mil que lhe foi depositado na sua conta BRADESCO Nº
1000089-0  em 25/05/2016".

Excia, compare a data do carimbo da carta, e conteudo, que o anistiado escreveu à Comissão de Anistia, contida no arquivo "SEI"
https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea

O depósito bancário foi feito 1 ano e 13 dias mais tarde, da carta do anistiado, rejeitando a Prestação Única.

... depois de vários apelos, em que o anistiado se encontrava em estado de necessidade e atolado no Cartão de Crédito, CONCORDANDO de fato com o direito de Lei do Anistiado.


CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732
 





Jamais o Protocolo reclamou de qualque irregularidade !!!
A desculpa veio após não terem pago o benefício, que já foi pago aos fllhos do ex-presidente João Goulart, e do Lider Comunista Luiz Carlos Prestes. (100 mil Reais cada filho)

Ao carimbar e por o código de barras, em 5 anos não houve reclamação alguma.
A reclamação só veio depois de não pagaram o benefício.



Mandaram repetir o requerimento e esperar outros 5 anos !!!

 

Lei 10.559/2002 - Capítulo II   "Da Declaração de Anistiado Político".

§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.


Essas Normas Procedimentais alegadas, é contrária a lei citada acima
:
O anistiado político pode sim requerer pelos sucessores.

 







Dos pedidos à V. Excia:

1. Queixa-Crime contra a Ministra Damares Alves por RECEPTAÇÂO pelo tempo decorrido (10 meses)
O anistiado político, ENNIS ALFREDO MEIER, com 88 anos foi vítima de crime na Seção de Julgamento do dia 14 de novembro de 2014, em que se apresentou uma Declaração de Óbito FALSA. --- crime orquestrado pelo prórprio Presidente da Comissão de Anistia, Dr. Paulo Abrão.

Há 10 meses a Ministra Damares Alves, ignora o pedido do anistiado para que lhe devolvam a Pensão Mensal furtada, cometendo crime de RECEPTAÇÂO. --- A Ministra não respondeu a pedidos de emergência, estando o anistiado na contingência de ir para um azilo da municipalidade, pois não pode viver de salário mínimo de INSS e ajuda de filho que tem lojas no Shoping da cidade, com AÇÂO de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉL.
 

 

2.  V. Excia. determine a devolução dos seguintes direitos furtados no julgamento de 14 de novembro de 2014:

a) O Benefício de 2 filhos menos que acompanharam o pai no ezílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias, que tiveram a formação profissional prejudicada pelas constantes mudanças de colégios afim de não serem localizados.

Fredy, se formou em Direito aos 36 anos na Faculdade Metodista de Piracicaba.
Dennis, aos 42 anos ainda cursava fisioterapia no Rio de Janeiro.
O requerimento do Benefício foi aceito com código de barras, e em 5 anos não se contestou qualquer irregularidade, excepto na ocasião do pagamento do benefício.
 

b) Benefícios devido ao fechamento da firma TRANS-ENNIS pelo DOPS em 1972 em que o anistiado ficou sem nenhuma forma de se manter.
(Na ocasião era a única fonte de renda do anistiado)





Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm



Lei 10.559/2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm
 

 







 


Despesas mensais fixas na atualidade:

1. Aluguél de apartamento: 
R$627.00    DGL IMOPLAN  019 34320 7077
Frei Henrique de Coimbra
, 90 apt 13

2.  Condomínio:  "GCON"   R$508.28   (12/11/2019)     019 3403 4343

3.  UNIMED   Piracicaba  R$895.32    Rua do Rosário 1870

4.  VIVO  (Internet/video)
R$260.00   Piracicaba
 

5. Alimentação, remédios, etc. 2.000.00









Aguardando as providência de V. Excia. determinando a abertura de Inquérito cruminal.

Piracicaba, em 3 de novembro de 2019


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Ennis Alfredo Meier
 

 e-mail: ennismeier15@gmail.com

FRua Frei Henrique de Coimbra, 90 apt 13

P
Piracicaba, SP Cep. 13.417/560
V
Conta bancária:
BRADESCO
Agência 6573 -
0
CONTA 10 00089-0
CEP   089 341168 - 03eja a data do carimbo abaixo:   "Recebido em: 12/05/2015"
Conta Bancária - Bradesco
Antes de Portaria Ministerial Nº 749  de  22 de junho 2015

 

râmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplica


 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"


 

ção de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."