Seis meses e meio depois, o anistiado encontra na Internet o seguinte documento:

 

 

 



 Nota Técnica, publicação "SEI" do Ministério da Justiça:
 

A Publicação do Ministério da Justiça, "SEI" comprova que o Documento não era FALSO e foi usado no Julgamento do Anistiado !




Prova da autenticidade de Declaração de Óbito !
 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



"...não altera o resultado proferido pelo Plenário" !!!


ALTEROU SIM, porque mudou a forma de pagamento, limitando a 100 mil Reais, o que se presumia ser de alguns milhões !!!

A Assembléia não seria IDIOTA votar pensão para DEFUNTO, e o benefício de alguns milhões ficou reduzido a 100 mil Reais.


O objetivo foi impedir a aprovação do Requerimento de "Prestação Mensal". (pensão mensal)

 


 

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5




Anexo encontra-se carta em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única

VVeja o carimbo do Recebimento da carta 12/05/2015, isto é, anterior a Portaria Ministerial
l

 

 

 

 

PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015

A carta abaixo enviada à Comissão de Anistia REJEITANDO a Prestação Única, tem carimbo Recebido de 40 dias antes da Portaria Ministerial.



Veja a data do carimbo abaixo:   "Recebido em: 12/05/2015"

Mais de 30 dias antes de Portaria Ministerial Nº 749  de  22 de junho 2015

 




 





Tudo é amplamente esclarecido com a CONFISSÂO do PRESIDENTE da Comissão de Anistia, Dr. PAULO ABRÃO, diante das câmeras da TV JUSTIÇA:



Veja e ouça a confissão:  (clique e aguarde a transferência para o YouTube)




   https://youtu.be/9DcJtxhU_0s



O filme leva só 3 minutos e vale a pena ver !!!


Após clique a ABA para voltar à página "anistiapolitica.com"

Nota:  Essa tranferência para o YOU-TUBE leve sempre uns instantes, dependendo da velocidade da sua Internet.


Veja e ouça a confissão:  (clique e aguarde a transferência para o YouTube)
 

Uma Transcrição da entrevista na TV JUSTIÇA no Link acima, você pode ler abaixo:

NOTA: A pontuação a nosso critérío.


Declarante,
Lindovaldo Rodrigues Duque:

"Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. 

    A comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.
 
Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."

 



Declarante, 
Dr. Paulo Abrão:

" Os parâmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."
 

NOTA: A pontuação foi posta a nosso critérío.


Lindovaldo Rodrigues Duque, descreve a dinâmica do crime com detalhes

Na forma de pagamento da "Prestação Mensal", todo mês aumenta o valor da indenização ao longo do Processo a partir da data do Protocolo.

O que o Duque entende por "Nível normal deles",  é o valor da indenização na data do Protocolo, sem contar as Prestações Mensais que vencem nos anos em que o Processo fica engavetado !!!


O Dr. Paulo Abrão não contesta a revelação do colega Duque. Ao contrário, assume a autoria do crime e o descreve com palavras próprias. --- "Parâmetros Legais", fazendo referência à Lei 10.559/2002 .

 

A entrevista;

https://youtu.be/oBJVOA_B5s0
https://youtu.be/M3MiY6edBaA
https://youtu.be/aBKTUtdPI6I

https://youtu.be/zBCqkbI5SfI

 

 

 

 

 

 




O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso sabia das falcatruas de seu pupilo Paulo Abrão, pois o anistiado lhe enviou carta com uma cópia da Declaração de óbito falsa; carta publicada pelo "SEI" do Ministério da Justiça.

 

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 

CliNossa cópia de segurança.


Observação:  Publicação "SEI.mj.gov.br" é documento oficial, cuja publicação não está sob nosso controle, razão de publicarmos a cópia em nossos arquivos.