Razão para roubarem:
- Crítica da imprensa pelos altos benefícios !

Crítica injustificada dos jornais, pois "cada caso é um caso". Ninguém pode criticar genericamente sem considerar os prejuizos individuais de cada anistiado.

A Comissão de Anistia sempre esteve limitada aos "dotamentos orçamentários" e trabalhava em "banho maria", direcinando as verbas para os "Companheiros".


 


Método Nº 1 para roubarem os anistiados:
 A morosidade dos processos tornou-se um autêntico "tiro no pé", pois na maioria dos casos, os montantes das indenizações eram "Prestações Mensais" atrazadas !!!

O método mais usado para roubar o anistiado, era IGNORAR o direito de escolha do anistiado, entre "Prestação Única" e "Prestação Mensal".--- Simplesmente forçavam a "prestação Única" em que grande parte dos benefícios são reduzidos a 100 mil Reais.
Ignoravam as reclamações, e pela via jurídica o anistiado vai morrer antes de ver a cor do prejuizo.

 


O Direito de escolha da forma de pagamento, é do anistiado:
Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do 
art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.







Método Nº 2 para roubarem os anistiados:
Declaração de Óbito Falsa, atropelando a Portaria Ministerial.
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


o anistiado Ennis Meier, foi vítima do 2 métodos de roubo.

 

 

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 


(Página publicada ma Ministério da Justiça)

Nossa cópia de segurança.
 



 

Carimbo da Divisão de Documentação do Gabinete do Ministro da Justiça



 

Clip da carta que o Anistiado enviou ao Ministro Cardoso, onde menciona o CRIME de Falsidade Ideoógica, "anistia política Post Mortem" , declaração anexada na carta.

 (vista no Link "SEI" acima)

 

              

O Ministro jamais tomou qualquer medida, ou voltou pedindo esclarecimentos !




 

A AUTENTICAÇÂO DA XEROX que caracteriza o Crime de Falsidade
Ideológica, apareceu em pubicação "SEI" 6 meses depois:



 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




 



Carta com recebimento confirmado, enviada a Comissão de Anistia Política em que o anistiado rejeita a Prestação Única, mais de 1 mês antes da publicação da Portaria Ministerial.
 


 

 

                           

Clip do conteudo da carta:

                        

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado 
REJEITA a Prestação Única.


Nosso arquivo: 
http://anistiapolitica.com/RA_68565.pdf

 





 

     Conforme o carimbo de Recibo da carta acima,  12/05/2015 e a data da Portaria Nª749  houve mais de 1 mês para evitar que publicassem a Portaria.