A vingança do Relator/Presidente, Juvelino José Strozake foi além, ao ignorar no julgamento a Lei 10.559/2002, quando diz:
 

LEI  10.559/2002

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias.

 




14 anos de mensalidade ROUBADAS pela Comissão de Anistia Política-MJ

Com o fechamento da firma "Trans-Ennis" pelo DOPS/SNI, o Anistiado ficou afastado das suas atividades profissionais, e só pôde voltar a comercializar os seus rádio-transmissores, precariamente, em 28 agosto de 1979, com a Lei de Anistia Política. --- Sem capital, precisando de novas Homologações na ANATEL, e pelo menos 2 anos de preparação para voltar a produzir os equipamentos. 

Isso quer dizer que além dos atrazados da Prestação Mensal, a partir do Protocolo em 28 de janeiro de 2011, o Anistiado também tem direito a uma mensalidade de 11 de maio de 1972 (Prisão e fechamento da firma) até pelo menos 28 de agosto de 1979 data da assinatura da Lei de Anistia, quando pôde voltar do seu exílio.

 
 



"... por motivo exclusivamente político", é uma FICHA NO DOPS, que serviu de pretesto para "mascarar" e motivar outros crimes !



  








Foram 2 meses de "cárcere privado em hospital", em que o Delegado de Polícia do SNI/DOPS pressionava os médicos para que não dessem alta ao Diretor da "Trans-Ennis".




   
"declaração médica" passada por Delegado de Polícia, foi enviada a clientes, fornecedores e bancos.





Inclusive afixada em Portaria de Clube de radioamadores onde eram comercializados os rádios da marca "Trans-Ennis".



Transcrição:

"Declaração: Os abaixo assinados declaram para fazer prova em juizo que são sócios do CORFACI --- Centro de Operadores da Faixa do Cidadão, localizado a rua Senador Dantas, 23 grupo 201, Bloco 2, nesta cidade, cujos prefixos do Dentel vão anotados, declaram ainda que viram no quadro de anúncios uma declaração da Secretaria de Segurança, em que o associado  Dr. WILSON OACYL BODSTEIN declarava que o associado ENNIS ALFREDO MEIER foi acometido de uma crise aguda de ESQUISOFRENIA PARANOICA.   Causou constrangimento geral o fato."  --- Rio de Jameiro, 7  de dezembro de 1972  ----  Por ser verdade, --- 5 Prefixos e correspondentes assinaturas.






A secretária do Clube CORFACI, Ariete do Valle, declara ter visto o Dr. Wilson Oacyl Bodstein, afixar na Portaria do Clube,  a Declaração com carimbo do DOPS que Ennis Alfredo Meier, tinha tido um crise aguda de ESQUISOFRENIA-PARANOICA.



(A Cópia tem mais de 40 anos e para facilitar a leitura transcrevemos)



"Declaração:
 
 
Eu, Ariete do Valle .... solteira, residente à rua Cardeal Dom Sebastião ... n. 67 c/207  PARA FAZER PROVA EM JUIZO, declaro que... no dia 29 de maio do corrente ano, estando a declarante naquela ocasião na função de secretária do CORFACI -
Centro de Operadores da Faixa do Cidadão, localizada à rua Senador Dantas nº 23 grupo 203, bçoco B,
na minha presença o Dr. Wilson Oacyl Bodstein pessoalmente afixou no quadro de anúncios da portaria,
uma declaração de Secretaria de Segurança, com um carimbo do DOPS .... que Ennis Alfredo Meier tinha tido uma crise aguda de ESQUISOFRENIA-PARANOICA, fato que causou surpresa geral, uma vez que apesar de frquentar ... o clube ninguém notou qualquer anomalia no seu comportamento.  Por ser verdade assino, Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972.  --- Ariete do Vale...  --- Firma reconhecida em cartório.







Na tarde do dia 11 de maio de 1972 o delegado de polícia do SNI/DOPS --- Wilson Oacyl Bdstein, fechou a fábrica da "Trans-Ennis" na Taquara- RJ e o escritório no Catete, rua Almirante Alexandrino 50, grupo 740.

Despachou os 2 técnicos que faziam a manutenção dos equipamentos dos clientes na cidade do Rio de Janeiro:



  (A cópia tem mais de 46 anos, sendo a razão da transcrição)


"Eu, Jorge Gomes, brasileiro, residente à rua Marques de Abrantes, 110 apt 501, técnico em eletrônica, para fazer prova em Juizo declaro que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despeido sem aviso prévio ou qualquer vantagem, da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles, Ltda. Instalada à rua Almirante Tamandaré N.50 .. sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada pela polícia, bem como o pagamento referente a última semana que foi dado pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein.
O Sócio gerente da firma era o sr. Ennis Alfredo Meier, fatos que dou fé.
Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972"

(assinatura reconhecida em cartório)

or isso esta



mos transcrevendo.

"



A (
A cópia tem mais de 46 anos, sendo a razão da transcrição)
pia tem 46 anos, razão de estarnos transcrevendo;
 
"ANTONIO CARLOS BROWNE é solteiro, residente a rua Paissandú nº179  apt 1204, nesta cidade, tendo por profissão radio-tecnico, declaro para fazer prova em juizo, que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despedido da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda. instalada a rua Almirante Tamandaré, 66 sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada, não me foi dado aviso prévio, ou qualquer vantagem, além do pagamento referente a semana que findava, a notícia como a importância referida, foi dada pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein. O sr. Ennis Alfredo Meier era o sócio gerente e o seu internamento causou estranheza, pois na convivência diária nada fazia suspeitar qualquer problema psiquico, por ser verdade assino,  Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972, ANTONIO CARLOS BROWNE."  (fime reconhecida em Cartório



 

A explicação do delegado Bodstein ter pago os empregados: 
11 de maio de 1972 era uma quinta feira.
Os empregados eram pagos semanalmente às 6ª Feiras, e como viram gavetas sendo arrobadas pelo delegado Bodstein, atrás dos documentos da firma, viram também o dinheiro que era para ser pago no dia seguinte. Por certo pediram para receber o salário semanal e foram atendidos.

O delegado do DOPS estava pagando os empregados com o dinheiro da "Trans-Ennis".


 







 

Diário Oficial da União, quarta feira, 18 março de 1972

Os rádios "Faixa do Cidadão" eram HOMOLOGADO pelo DENTEL/ hoje ANATEL.

D







3 Homologações da Faixa do Cidadão: 
"Ranger AR", "Mercator W2" e "Valiant 5".

Portaria Dentel Nº445 GB de 28 de fevereiro de 1971



 




PORTARIA --- Ministerio da Justiça N.  2.523  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 que regula a documentação dos Anistiados Políticos:

§ 2. - Em caso de impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios, o requerente poderá solicitar à Comissão que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrados.
Art. 8. - As diligências necessárias à plena instrução do processo de concessão de anistia serão solicitadas pela Comissão, tanto ao requerente como aos órgãos ou entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento dos Conselheiros.
 Art. 9. - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.