1. Benefícios furtados:


Não pagaram benefício dos filhos que acompanharam o pai no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias:

Requerimento conforme a Lei, não houve reclamação em 4 anos, e depois não pagaram o benefício alegando Portaria contrária ao Requerimento !!!
(veja carimbo do Protocolo, código de barras)

Mandaram fazer nova entrada para ganhar mais alguns anos !!!

Veja documento retirado do pacote "SEI" enviado pela Comissão de Anistia Política:

https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea





Lei 10.559/2002



 

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

§ 2
o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.




CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

Parágrafo único.  O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.


Depois de não ter pago o benefício vieram com uma desculpa de uma Portaria qualquer, que obvimente contraria o texto da Lei acima.


Recortes de jornais nos dias do desaparecimento dos menores no Rio de Janeiro:







A mãe não foi levada junto ao exílio por ser agente assalariada do DOPS.



Valor reclamado: 100 mil Reais cada filho, à exemplo da indenização paga aos filhos do Brizola, João Goulart, Luiz Carlos Prestes, etc.


 




2.  Benefícios furtados:


Salários a partir do Processo protocolado --- 28/01/2011  (8 anos de salários)

 


3. Benefícios furtados:

Lei 10.559/2003
 

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

Salários desde que o DOPS Prendeu o anistiado e fechou a firma "Trans-Ennis Telecomunicações Controles Ltda" em 11 de maio de 1972 até a promulgação da Lei da Anistia em 28 de agosto de 1979.--- 7 anos de salários !!!

 

 
Essa declaração foi afixada em portaria de clube de radioamadores, onde os equipamentos da Trans-Ennis eram comercializados, foi enviada a bancos, fornecedores e clientes.  --- Em tempo de Ditadura Militar, fez com que todos tivessem medo de comprar os equipamentos da Trans-Ennis.
 

 

13ª Vara Criminal --- Processo 35.581

2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o dr, Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


NOSSA NOTA: 

O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO ,  FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES ! 

Ficou configurado o CÁRCERE PRIVADO, com agravante penal de ser em HOSPITAL !!!



A Declaração acima foi afixada em quadro de anúncios em Clube de Radioamadores, onde os equipamentos eram comercializados.
A Declaração foi enviada a Bancos em que a Trans-Ennis tinha transações, fornecedores, etc. etc.

Abaixo 5 sócios do clube CORFACI atestam ter visto no quadro de anúncios a Declaração do DOPS, prisão do Diretor da firma Trans-Ennis.



 




 

Anuncio em revista de dezembro de 1971
 

"Eu, Jorge Gomes, brasileiro, residente à rua Marques de Abrantes, 110 apt 501, técnico em eletrônica, para fazer prova em Juizo declaro que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despeido sem aviso prévio ou qualquer vantagem, da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles, Ltda. Instalada à rua Almirante Tamandaré N.50 .. sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada pela polícia, bem como o pagamento referente a última semana que foi dado pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein.
O Sócio gerente da firma era o sr. Ennis Alfredo Meier, fatos que dou fé.
Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972"

(
assinatura reconhecida em cartório)






 

"ANTONIO CARLOS BROWNE é solteiro, residente a rua Paissandú nº179  apt 1204, nesta cidade, tendo por profissão radio-tecnico, declaro para fazer prova em juizo, que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despedido da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda. instalada a rua Almirante Tamandaré, 66 sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada, não me foi dado aviso prévio, ou qualquer vantagem, além do pagamento referente a semana que findava, a notícia como a importância referida, foi dada pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein. O sr. Ennis Alfredo Meier era o sócio gerente e o seu internamento causou estranheza, pois na convivência diária nada fazia suspeitar qualquer problema psiquico, por ser verdade assino,  Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972, ANTONIO CARLOS BROWNE."  (fime reconhecida em Cartório



 


 

(A Cópia tem mais de 40 anos e para facilitar a leitura transcrevemos)



"Declaração:
 
  
Eu, Ariete do Valle .... solteira, residente à rua Cardeal Dom Sebastião ... n. 67 c/207  PARA FAZER PROVA EM JUIZO, declaro que... no dia 29 de maio do corrente ano, estando a declarante naquela ocasião na função de secretária do CORFACI - 
Centro de Operadores da Faixa do Cidadão, localizada à rua Senador Dantas nº 23 grupo 203, bçoco B, 
na minha presença o Dr. Wilson Oacyl Bodstein pessoalmente afixou no quadro de anúncios da portaria,
uma declaração de Secretaria de Segurança, com um carimbo do DOPS .... que Ennis Alfredo Meier tinha tido uma crise aguda de ESQUISOFRENIA-PARANOICA, fato que causou surpresa geral, uma vez que apesar de frquentar ... o clube ninguém notou qualquer anomalia no seu comportamento.  Por ser verdade assino, Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972.  --- Ariete do Vale...  --- Firma reconhecida em cartório.


 

 

Na década dos anos 60 os radios 'Single Side Band' fabricados pela TRANS-ENNIS tinham um valor comercial elevado, primeiro devido ao fato de haver apenas 3 concorrentes, e a precariedade do sistema telefônico no Brasil.
O DDD só foi implantado em 1974 e o tempo de espera numa ligação entre Rio e São Paulo, no horário comercial podia chegar a 2 horas.
Porém, o DDD levou mais de uma década para alcançar o interior do Brasil.
Os últimos fabricantes de SSB no Brasil, fecharam as suas portas na década dos anos 90. 

E
m 1972 não havia celulares, não havia Bips, (rádio chamada) e a 'Faixa do Cidadão' era a única forma que dispunha o cidadão de se comunicar com o carro. A licença era facilitada e apresentava uma projeção econômica espetacular.

A Trans-Ennis tinha no CONTEL (hoje ANATEL)  3 homologações de modelos diferentes.
Entre a preparação industrial e homologação foram gastos 2 anos, incluindo uma viagem aos US. 

Eram apenas 2 fabricantes no Brasil, sendo que o outro estava localizado no Recife.

Um dos primeiros contratos da Trans-Ennis foi o fornecimento de Bips para o Hospital da Lagoa.  
A Trans-Ennis era o único fabricante no Brasil. A formação técnica e preparação industrial incluiu viagens à NIRA em Emem, (no norte da Holanda) Multitone (em Londres) e Pagemaster em New Jersey.

SINGLE SIDE BAND:
Durante muito tempo, só haviam 2 concorrentes da Trans-Ennis na fabricação de transmissores 'Single Side Banda': Philips do Brasil e A.J.Eletrônica.
A nova tecnologia aumentava em até 8 vezes a eficiências das transmissões em ondas curtas, sobre o sistema convencional de modulação AM. (modulação em amplitude)

Não havia DDD na época e uma ligação telefônica entre Rio de Janeiro e São Paulo demorava 2 horas no horário comercial. O sistema de discagem direta à distância, só foi implantado em 1974.  A Trans-Ennis já tinha equipamento SSB homologado no Dentel desde 1966. (hoje, ANATEL)

A exemplo de contratos anexados ao Processo da Anistia, um único Transceptor SSB era comercializado ao preço de um Wolksvagem ZERO. (contrato assinado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Aluízio Alves)

Apenas alguns dos fornecimentos: 
*** Instituto dos Bancários. (anterior ao INPS)
*** Loyd Brasileiro 20 transceptores SSB de 1000 Watts instalados nos portos da costa brasileira.
*** Ishikawagima do Brasil. (equipamentos instalados em navios)
*** ICOMI - Mineração de Manganez no Amapá.
*** Slumberger --- Empresa canadense de prospecção de petróleo contratada pela Petrobrás.
*** Agência Nacional --- governo.
*** Estado do Rio Grande do Norte.
*** Trans Brasil --- Companhia Aérea.
*** Lanchas no Rio São Francisco.
etc. etc. etc.

Centenas de equipamente "TRANS-ENNIS" radio-transmissores, fabricados e instalado no Brasil, da Serra do Navio no Amapá, ao porto de Rio Grande (RGS) entre os anos 1961 e 1972.
 

HOMOLOGAÇÔES de fabricante de aparelhos de telecomunicação:
          PORTARIAS DO DENTEL  (ANATEL)

 
Trans-Ennis - Equipamentos Rádios SSB Ltda.   
2 Modelos: Valiant - 400 e Valiant - 200     
Portaria DENTEL Nº291 de 29.7.66
 

Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda.   
3 Modelos: AR-29/Mercator/ Messager 125  
Portaria DENTEL Nº1636 de 24.4.71


NOTA:  Foram anexados ao Processo da Comissão de Anistia, cópias do Diário Oficial, refente a Homologações acima, e ainda autorização de dezenas de instalações.
Um processo de homologação no Dentel (Anatel) demorava em média  6 meses a 1 ano. 

Nos arquivos do DOPS havia uma cópia de contrato assinado pelo Governador do Rio Grande do Norte, Aluizio Alves e Ennis Meier, Diretor da Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda.

 

O Processo de Homologação no Dentel, (Anatel) tinha uma duração média de 6 meses a 1 ano, até a Portaria ser publicada em Diário Oficial da União. Além do teste do equipamento em Laboratório credenciado, (só haviam 2 Laboratórios credenciados Brasil, na época) incluia uma visita às instalações industriais, com a verificação dos instrumentos de Laboratorios do fabricante e tudo tinha que ser supervisionado por um engenheiro eletrônico credenciado no Dentel.


Veja abaixo, Homologações de fabricante no Dentel/ hoje Anatel.


 


 



 


 



4. Pesquisa de salário:

Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.
 


Em 50 anos a tecnologia avançou, e como hoje a TV Analógica está sendo substituida pela TV DIGITAL, o fabricante de rádios "Single Side Band", que era o "estado mais avançado da tecnologia nas comunicações em 1972", ficou descartada, e hoje as comunicações são via FIBRA ÓPTICA e DIGITAL.

Hoje o rádio Single Side Band de 1972 foi substituido por um LEQUE de tecnologias denominado de "TI" (Tecnologia de Informações)


O Diretor de fábrica de SSB de então, hoje corresponde à DIRETOR DE "Ti".

Como pode ser visto no LINK a seguir, os salários do mercado podem se pesquizados na Internet, e o critério da pesquiza depende de vários fatores como o tamanho da firma empregadora, conhecimentos de inglês nato, etc.

Os salários para Diretores com mais de 10 anos de experiência e com inglês natural chegam a 40 mil Reais, mensáis.

O anistiado está pedindo 20 mil Reais Mensais.

Clique para pesquisar:
Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm
 
 

Lei 10.559/2002

O anistiado tem o direito de escolher a forma de pagamento:
 

CAPITULO  I  -- Seção II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

Clique para ver a comprovação da atividade laboral:
www.anistiapolitica.com/atividade.htm


C


Razões exclusivamente políticas:


Pouco importa os objetivos do delegado, o Estado responde por todos os seus atos.

Uma juiza em Sentença escreveu,
"nem tudo o que o delegado Bodstein fez era EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO" !!!  (tentando julgar os planos do delegado)




Decisão do Supremo Tribunal Federal:
"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico
[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."
 

LIQUE: PRÉVIA MANISFESTAÇÃO DO ANISTIADO