ENNIS ALFREDO MEIER, na qualidade de anistiado político, ajuizou a presente ação sob o rito comum, compedido de antecipação de tutela, emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando, emsíntese, a reforma do ato administrativo, consubstanciado na Portaria Ministerial nº 749, de 22 de junho de 2015, no que concerne à forma da reparação econômica emprestação única no valor de R$ 100.000,00 (cemmil reais), nos termos do artigo 4º, 2º da Lei n.º 10.559.02, a fimque lhe seja concedido o direito a obter a reparação econômica por meio de prestação mensal, permanente e continuada, a ser arbitrada pelo Juízo, comfulcro no artigo 6º e parágrafos da Lei n.º 10.559/02.Alega ter sido sócio administrador das empresas Representações Rádios SSB Ltda. e Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda., no período compreendido entre 04 de julho de 1964 a 11 de setembro de 1968, época emque sofreu perseguição política durante a ditadura militar, comvínculo laboral comprovado para fins de reparação econômica mensal nos termos dos artigos 5º e 6º, parágrafos 1º e 6º da Lei de 10.559/2002, emprestações mensais e permanentes, emvalor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Traz como fundamento de seu pleito o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADTC.Sustenta ter impetrado mandado de segurança veiculando o mesmo pedido destes autos perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ que, todavia, foi extinto semjulgamento de mérito por necessidade de dilação probatória.Afirma que suas empresas foramfechadas pessoalmente pelo delegado do DOPS Wilson Oacyl Bodstein, que inclusive o internou a força eminstituição psiquiátrica acusando o de sofrer de esquizofrenia paranoide e que por isso a indenização que temdireito deve ser mensal, permanente e continuada.Narra que suas empresas, que produziamrádio de comunicação do tipo single side band forneceram equipamentos para o governo João Goulart e seus aliados que viabilizarama campanha de legalidade promovida por Leonel Brizola para assegurar a posse de Jango logo, após a renúncia de Jânio Quadros, e que logo que os militares assumiramo poder os contratos de suas empresas como poder público foramimediatamente cancelados.Alega que alémde fornecer equipamentos de comunicação para órgãos governamentais tinha também importantes clientes privados, tais como as empresas Lloyd Brasileiro, Instituto dos Bancários, Ishikawagima do Brasil, ICOMI Mineração, Slummerger (empresa canadense de mineração), Petrobrás e Transbrasil, dentre outros, alémde ser pioneiro na fabricação de bips no Brasil, razão pela qual é razoável e justificável, pela importância dos seus negócios, o pagamento mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Alega que ciente que sua vida corria perigo foi viveu durante 7 (sete) anos na zona rural da cidade de Holambra/SP.Coma inicial vieramdocumentos (fls. 02/594).Sobreveio aditamento à inicial que foi acolhido (fls. 598/602).Foramconcedidos os benefícios da gratuidade e indeferida a tutela antecipada (fls. 608/610).O autor interpôs recurso de embargos de declaração que foramparcialmente acolhidos (fls. 615/618 e 620/621).Regularmente citado, o réu apresentou contestação através do qual aduziu preliminar de prescrição e, no mérito, sustentou que o princípio constitucional da separação dos poderes impede que o Poder Judiciário revise atos administrativos discricionários do Poder Executivo e que o autor não demonstrou que a perseguição que sofreu tenha substrato político (fls. 626/656).O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 658/679).Houve réplica (fls. 687/715).Intimadas as partes a especificaremas provas que pretendiamproduzir, o autor pugnou pela produção de prova testemunhal e o réu quedou-se inerte (fls. 680 e 687/715).O Ministério Público Federal se manifestou (fls. 719/721).Foi juntada cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 0009222-11.2016.403.0000, que indeferiu a tutela recursal almejada (fls. 723/732).Deferido prazo para que fossem qualificadas as testemunhas, o autor desistiu da oitiva (fls. 733 e 739).Intimado para constituir novo advogado, foi juntada procuração (fls. 740/741).O autor apresentou alegações finais (fls.. 746/750).É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Afigurando-se desnecessária a produção de provas emaudiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I - PreliminarSobre a preliminar de prescrição, necessário considerar que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT tema seguinte redação:Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foramatingidos, emdecorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foramabrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriamdireito se estivessememserviço ativo, obedecidos os prazos de permanência ematividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie emcaráter retroativo. 2º Ficamassegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenhamsido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bemcomo aos que foramimpedidos de exercer atividades profissionais emvirtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. 3º Aos cidadãos que foramimpedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, emdecorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar emvigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. 4º Aos que, por força de atos institucionais, tenhamexercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados emtodos os níveis de governo ou emsuas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenhamsido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas emvirtude de decisão de seus trabalhadores, bemcomo emdecorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foramatingidos a partir de 1979, observado o disposto no 1º. (grifo meu).Considerando que o dispositivo constitucional não trás nenhumprazo prescricional e tampouco afirma que aos anistiados políticos não se aplica a penalidade de perda de umdireito por não exercê-lo dentro de umprazo determinado a conclusão que se poderia chegar era que deveria ser aplicada a regra geral de prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a promulgação da Constituição Federal de 1988.Todavia, a Lei n.º 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º da ADCT, tambémconhecida como lei da anistia, diz emseu artigo 6º que : Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição quinquenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo comos arts.  e  do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932.Assim, a Lei n.º 10.559/02 estabeleceu uma espécie de imprescritibilidade das indenizações devidas aos anistiados políticos, pois conquanto tenha estabelecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disse que o termo inicial se inicia apenas quando o suposto perseguido político protocola o requerimento de anistia.Destarte, tendo emvista que o requerimento do autor se deu em21.01.11 (fls. 41/42), a última decisão administrativa foi prolatada em22.06.2015 (fl. 59) e a presente demanda ajuizada em19.02.2016 rejeito a preliminar de prescrição.Passo, pois, à análise do mérito.II - MéritoSobre a pretensão, o artigo  da Lei n.º 10.559/02 defere ao anistiado político, os seguintes direitos:Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:I - declaração da condição de anistiado político;II - reparação econômica, de caráter indenizatório, emprestação única ou emprestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;III - contagem, para todos os efeitos, do tempo emque o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, emvirtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;IV - conclusão do curso, emescola pública, ou, na falta, comprioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, emescola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíramcurso eminstituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso eminstituição de reconhecido prestígio internacional; eV - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional emdecorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve emserviço público e ematividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.Parágrafo único. Aqueles que foramafastados emprocessos administrativos, instalados combase na legislação de exceção, semdireito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados emseus cargos.O artigo 2º, por sua vez, elenca as situações nas quais, por motivação exclusivamente política, a pessoa pode ser considerada umanistiado político, nos seguintes termos:Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram (grifo meu):I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;II - punidos comtransferência para localidade diversa daquela onde exerciamsuas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;III - punidos comperda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica emdecorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;VI - punidos, demitidos ou compelidos a afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bemcomo impedidos de exercer atividades profissionais emvirtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;VII - punidos comfundamento ematos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados emtodos os níveis de governo ou emsuas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;X - punidos coma cassação da aposentadoria ou disponibilidade;XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que comfundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.XII - punidos coma transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; XIV -punidos coma cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, emtodos os níveis de governo;XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados emtodos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, emdecorrência de decisão de trabalhadores;XVI - sendo servidores

públicos, punidos comdemissão ou afastamento, e que não requereramretorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveramseu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foramconsiderados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar emexercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, emtodos os níveis, tendo sido válido o concurso. 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social. 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.O artigo  da Lei n.º 10.559/02 estabelece que a reparação econômica emprestação única será devida aos anistiados políticos que não puderemcomprovar vínculos coma atividade laboral e, de outro lado, o artigo 5º diz que a reparação econômica emprestação mensal, permanente e continuada será assegurada aos anistiados políticos que comprovemvínculo coma atividade laboral, exceto se optarempor receber emprestação única.Ressaltese, a propósito, que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, jamais relativo à conveniência e oportunidade, sob pena de violação a Tripartição dos Poderes e ao Estado Democrático de Direito, princípios constitucionais fundamentais que constituema matriz ou a síntese de todas as demais normas constitucionais.Infere-se de todo o contexto probatório que o autor sofreu perseguição do delegado do DOPS, Dr. Wilson Oacyl Bodstein, que se valendo de sua qualidade de autoridade policial utilizou-se de diversas artimanhas como objetivo de casar-se coma mulher do autor, Laudelina Johanson Meier, o que acabou ocorrendo em27.02.1980 (fl. 232).Verifica-se de documento trazido coma inicial consistente emdeclaração de Wilson Oacyl Bostein que no dia 11 de maio de 1972 internou no Centro Psiquiátrico Nacional Instituto Pinel, por suposta ordemdo psiquiatra Dr. Oswald de Andrade, o autor Ennis Alfredo Meier que estaria acometido de crise de aguda esquizofrenia paranoica, foi transferido para o Hospital Pedro II de onde fugiu no dia 13, sendo internado no mesmo dia no Hospital Silvestre, teve alta no dia 19 e voltou a ser internado no dia 23 na Casa de Saúde Doutor Eiras (fl. 304).Causa espécie que umdelegado do Departamento de OrdemPolítica e Social -DOPS tenha se encarregado pessoalmente, no ano de 1972, da internação de umcidadão, eis que tal órgão tinha a incumbência de investigar apenas pessoas que estivessemenvolvidas emalgumtipo de movimento político contrário ao regime militar, que não era o caso de Ennis, pois o próprio DOPS ao encerrar inquérito policial inicial em25.10.1968 elaborou relatório concluindo que o sindicado não estava envolvido ematividade político partidária ou se filiado a qualquer partido político (fls. 413/421). Ressalte-se que Wilson Oacyl Bodstein é uma das autoridades que assinamo relatório e anteriormente, em08.10.1968, já havia declarado que Ennis jamais se envolveu empolítica partidária ou credo político (fl. 200).De outro lado, laudo técnico psiquiátrico trazido pelo próprio autor, elaborado em1975, afastou o diagnóstico de esquizofrenia e relatou que ele se queixava de ter sido prejudicado na vida particular e profissional emdecorrência de sua esposa possuir umamante, não havendo qualquer relato de perseguição político-ideológica pelo aparato do regime militar de exceção (fls. 185/198).Do referido laudo, extraem-se os seguintes trechos que bemresumema situação fática vivenciada pelo autor (fls. 187, 189 e 196):(...).Encontram-se, desde fls. 15 a 57, várias queixas-crime, documentos diversos e cópias de declarações feitas pelo interditando emDelegacias Policiais e mJuízo, demonstradores de intenso litígio entre o casal, julgando-se o paciente prejudicado emsua vida particular e profissional pela esposa e por um, alegado, amante. Praticamente, emtodos os setores legais acessíveis, o interditando mobilizou as autoridades competentes pedindo a correção ou cessação das injustiças que dizia sofrer.(...).Diante disso, recorreu o paciente a ajuda de uma amigo, o Dr. Wilson que mais tarde, segundo afirma, viria a se tornar amante de sua esposa e causa-me todos esses problemas que venho sofrendo (sic).(...).Emespecial, o brilhante laudo produzido pelos doutos peritos do Manicômio Judiciário, deixa antever essa afirmativa, quando afirmamque muita dificuldade tiveramao avaliar o quadro clínico do paciente, semdúvida pobre emsintomas, tendo os doutos de valorizar as ideias de ciúme do examinando, sua querelância e ideias de interpretação e perseguição. No entanto, se observarmos que as citadas ideias de ciúme e perseguição do paciente se referiamà problemática conjugal e ao relacionamento seu comumamigo (o Dr. Wilson), vamos ver que a denúncia de que o amigo e sua mulher estavamemromance foi feita por amigos do paciente, e não instituída por ele, alémde outros fatores relacionados coma autêntica guerra judicial que se desenvolveu entre o paciente e o Dr. Wilson; verificamos que tais fatos, embora incomuns, são compreensíveis do ponto de vista psicológico, o que retira desses fatos a conotação de patológicos (alienados).A par do exposto, observa-se que em27.11.1972 o autor protocolou junto à Secretaria de Segurança Pública reclamação contra o Delegado do DOPS Wilson Oacyl Bodstein que se prevalecendo de sua condição de autoridade pública vendeu, mediante falsificação de documento umcarro do autor, Ford Corcel, modelo 1969, aproveitando-se do período de internação psiquiátrica que foi imposto pelo próprio delegado (fls. 37/40), fato esse reconhecido pelo tabelião (fl. 305) e que culminou comuma punição ao delegado (fl. 363).Nesse diapasão, colhe-se de relatório da Secretaria de Segurança Pública que o delegado Wilson cometeu atos típicos de estelionato, falsidade ideológica e prevaricação e sobretudo abuso de autoridade (fls. 38 e 39):(...).Incorreu o ilustrado Dr. Comissário Wilson Oacyl Bodstein, dentre outros, nos crimes capitulados nossa artigos 171299319 e 322 do Código Penal, até prova emcontrário perante a Justiça Criminal e uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Administração.(...).É de esclarecer que a violência empregada não foi a física e sima moral, através de abuso de poder.Desse modo, a derrocada econômica da empresa cujo autor era titular não decorreu primariamente de perseguição político partidária do regime militar, mas de problemas familiares que foramcausados por sua esposa e por umdelegado do DOPS que valendo-se indevidamente das prerrogativas do cargo interferiu na relação conjugal e causoulhe prejuízos financeiros.Ainda sobre a pretensão veiculada na inicial, conquanto tenha havido umcancelamento contratual de compra governamental em03.06.1965 (fl. 82) depreende-se de cópia do diário oficial de 14.03.1972, que através da Portaria n.º 445, de 28 de fevereiro de 1972 que o Departamento Nacional de Telecominucações comprou equipamentos da empresa Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda., o que afasta qualquer alegação de boicote ou de pressão ostensiva que impedisse o autor de exercer suas atividades laborais (fls. 136/139).Emrelação à afirmação de que o delegado Wilson foi quemfechou as empresas do autor em11.12.1972, verifica-se que se tratou de uma atitude incluída no contexto de conflito pessoal e familiar exposto acima, como a venda não autorizada de automóvel, alteração de cofre (fl. 125), alémde internações em hospitais psiquiátricos.Por todo o exposto, é inegável e inconteste toda a dor, sofrimento, angústia e tristeza vivenciados pelo autor e seus filhos (Dennis e Fredy) e familiares, durante o período emque foramalvos de sucessivos abusos de poder de autoridade, comcomprovado abalo emocional, moral, familiar e econômico.Contudo, os abusos sofridos pelo autor não decorreramde questões exclusivamente políticas, mas sim pessoal/familiar, o que impede enquadrar os atos relatados aos termos da Lei n.º 10.559, tendo emvista, o princípio da legalidade.De fato, os abusos de poder sofridos pelo autor erampassíveis de indenização, mas não pelo fundamento da Lei n.º 10.559, comconsequente reforma do ato administrativo consubstanciado na Portaria Ministerial n.º 749, de 22 de junho de 2015.III - DispositivoPosto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, comfulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Semcustas emvirtude da isenção que gozamas partes.Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro emvalor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, condicionada a execução à perda da qualidade de beneficiário da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC.P.R.I.