Editor Resposável: Ennis Meier                                                                         e-mail:  ennismeier18@gmail.com






Veja como o "Principio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão, roubou o anistiado:

1.  Benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.
 
Os menores foram prejudicados na formação profissional.


1

       

Clique para ver a desculpa para não pagarem o benefício dos filhos, contrário à Lei 10.559/2002



O  Processo requerendo o Benefício dos filhos do anistiado, que estiveram exilados 7 anos, 9 meses e 15 dias, foi aceito com código de barras, sem nenhuma contestação durante 4 anos, para só alegarem motivos na ocasião do pagamento do benefício.  --- alegações contrárias a Lei.a Lei 10.559/2002
a  o que o que o "Principio da Razoabilidade" inventado p
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2. Prestações Mensais atrazadas desde 12 de janeiro de 2011 (mais de 7 anos)







3. Salários desde que o DOPS fechou a Trans-Ennis em 11 de maio de 1972 até pelo menos a Lei de Anistia em LEI No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979. (7 anos)

 

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 



Continue vendo as provas sobre a firma que foi fechada pelo DOPS:

http://www.anistiapolitica.com/DOPSENCERRA.htm

 

 

 

 

O salário do Anistiado deverá ser baseado em Pesquisa de Mercado:

http://www.anistiapolitica.com/mercado.htm 



Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Única.

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.






NOTA IMPORTANTE:
A Lei 10.559/2002 diz:
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.


O anistiado além de exercer função administrativa na empreza "Trans-Ennis", era o administrador técnico e proprietário, fazendo as retiradas que bem entendia.

Com a evolução da tecnologia em 50 anos, da tecnologia ANALÓGICA para a tecnologia DIGITAL, do rádio de propagação ionosférica para via satélite, e fibras óbticas, o nome de Diretor, "fabricante de rádios "Single Side Band", mudou para "DIRETOR de Ti" (tecnologia de Informações).  --- igual como acontece hoje com a mudança da TV analógica para a TV digital.

Ver mais detalhes em:
Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm


 




 

 

Cópia do Passaporte Americano:
Razão principal da perseguição pela Anistia Política-MJ nos 13 anos de PT
.
 

 




 

Ao Anistiado cabia o direito de escolher a Prestação Mensal:
 

Exa. veja o que diz a Lei :
 

 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm




 

                                                              
Veja abaixo, carimbo com a data do Recibo da carta: 12/05/2015




O Anistiado Rejeita a Prestação Única e insiste na Pretação Mensal, 1 mês antes da portaria Ministerial.



A carta se encontra no mesmo Link "SEI" acima, junto com o Requerimento.
 

O direito do Anistiado de escolher a forma de pagamento foi atropelado !

 


 
     Conforme o carimbo de Recibo da carta acima,  12/05/2015 e a data da Portaria Nª749  houve mais de 1 mês para evitar que publicassem a Portaria.           

 

 

                                   




Quem acabou de renovar a CNH não podia estar morto em 14 de novembro de 2014 !!!

 
















Cópia do Processo enviado originalmente ao Ministro da Justiça e posteriormente re-enviado à
Ministra Damares Alves:             www.anistiapolitica.com/ministro.htm

o que o que o "Principio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão, roubou do anistiado:

1.  Benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.
Dr. Paulo Abrão, roubou do anistiado:

1.  Benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.
eja  o que o que o "Principio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão, roubou do anistiado:

1.  Benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.

















 

Ignoraram a Lei 10.559/2002 onde diz:
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
 

 

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 

Veja abaixo, que o DOPS fechou a fábrica em que o Anistiado era o Diretor/proprietário, em 11 de maio de maio de 1972 e deveria receber salários, pelo menos até a Lei da anistia em 28 de agosto de 1979, quando voltou do exílio.

 

 

 


7 anos o Anistiado esteve compelido de suas atividades profissionais. porque a sua empreza foi fechada pelo DOPS, os empregados foram despachados, os livros da firma foram apreendidos e nunca devolvidos. --- Os instrumentos do Laboratório foram sucateados e vendidos para um bagulheiro localizado numa rua atráz do Corpo de Bombeiros, na Pça da República, no Rio de Janeiro.






























 

 






Hoje 29 de maio, o anistiado político completou 88 anos.
Há 4 anos e meio o anistiado vem pedindo que lhe devolvam a Pensão Mensal que lhe foi roubada no seu julgamento em 14 de novembro de 2014 com uma Declaração de Óbito falsa. (veja abaixo declarações da Analista Técnico Administrativo, Joicy Honorato de Souza, numa publicação "SEI" do Ministério da Justiça)
Ontem, o anistiado renovou seu pedido à Ministra Damares Alves, para que a Lei seja respeitada, quando diz:


Lei 10.559/2002


Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm
 

Joicy Honorato de Souza

Hoje

 


A Comissão de Anistia Política-MJ inventou o Crime "quase perfeito" !  --- não fosse a confissão da Analista Tecnico Administrativa, Joycy Honorato de Souza:

- Declaração de Óbito apresentada na hora do Julgamento, bloqueia a votação de Requerimento de Prestação Mensal, e uma indenização de milhões se reduz a 100 mil Reais.

Leia abaixo a confissão !

 

1.  A Relatora da 2ª fase do Processo, (RECURSO) Dra. Vanda Davi Fernandes de Oliveira.  --- FALSIFICOU a declaração de óbito do anistiado, com a finalidade de roubarem beneficios de Lei do anistiado. --- CRIME,  Artigo 299 do Código Penal. (Falsidade Ideológica)
 
Infringiu também a Portaria Ministerial 2.523  em que OBRIGATORIAMENTE alguém para ser declarado morto, deve ser instruida por Certidão de Óbito, atestada por médico legista. --- Veja logo abaixo Declaração e Portaria Ministerial.

 


(Ninguém é idiota votar Pensão Mensal para defunto, e a Declaração de Óbito é retirada do Processo logo que termina o Julgamento, não restando vestígio de crime no Processo !!!)


 


2.  Relator da 1ª fase Processo: Dr. Juvelino José Strozake, veja o clip do seu relatório:
       

O anistiado não tinha condição de provar a sua narrativa envolvendo o DOPS, sendo que havia um Decreto de acesso aos arquivos do Estado do Rio de Janeiro, porém não estava regulamentado.
O Processo correu mais 2 anos, à deriva e sem substância, e finalmente INDEFERIDO.

Por ocasião do Recurso o Decreto já tinha sido Regulamentado, e o anistiado foi quem trouxe ao Processo uma Ficha do DOPS que lhe deu Aprovação UNANIME no Julgamento.


O Relator cometeu CRIME Art. 319 CP --- (Funcionário Público que se omite no cumprimento do ofício)

 

 


3. Presidente da Comissão de Anistia, Dr. Paulo Abrão, entrevista no YouTube, declara:

"... nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, pra melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..."

Equivale a uma confissão, que ele "alterava os montates" das indenizações dos anistiados.
O anistiado enviou 3 cartas ao Dr. Paulo Abrão, reclamando a Declaração de óbito, sem resposta.  (Veja abaixo declaração no YouTube)

 


4. Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO: Foi informado por carta do anistiado, sobre a Declaração de Óbito FALSA; carimbou o verso da carta com carimbo do Gabinete do Ministro, e não consta que tenha tomado alguma providência.

   https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=
51098&id_documento=493044&infra_hash=5a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 

Nossa cópia de segurança.
 



5.  A audácia do crime, da Declaração de óbito do anistiado, era por acreditarem que não seriam descobertos. A declaração FALSA só foi usada no Julgamento e em seguida retirada do Processo.
Como de fato aconteceu em várias "Notícias Crime ao MPF", o documento falso não é encontrado no Processo, tornando-se uma "denúncia vazia".


O expediente criminoso impediu a votação do Requerimento da PRESTAÇÂO MENSAL, pemsão mensal, como é chamada na Lei 10.559/2002, e os atrazados desde janeiro de 2011.

Também os salários do período em que a empreza do anistiado foi fechada pelo DOPS, em 11 de maio de 1972 até pelo menos a Lei da Anistia, promulgada em 1979.

 


6. Ignoraram o benefício dos 2 filhos do anistiado, que estiveram exilados com o pai, 7 anos, 9 meses e 15 dias. Alegaram uma irregularidade no Requerimento, que nunca foi reclamada em 5 anos e que estava de acordo com a Lei 10.559/2002. --- Os menores foram prejudicados na formação profissional.
Os filhos de Carlos Prestes e João Goulart receberam o benefício.
(Veja em Link abaixo)
 



7. A motivação da perseguição: 
- Numa Comissão de fanáticos "petistas" o anistiado embora brasileiro, é também cidadão americano.   --- se fosse cidadão português ou italiano, não teria tido nenhum problema !!!

(veja passaporte americano abaixo, nessa página) 

 







Veja a Lei 10.559/2002  atropelada pela Comissão de Anistia Política:

LLei 10.559/2002

O anistiado tem o direito de escolher a forma de pagamento:
 

CAPITULO  I  -- Seção II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

Clique para ver a comprovação da atividade laboral:
www.anistiapolitica.com/atividade.htm

CLIQUE: PRÉVIA MANISFESTAÇÃO DO ANISTIADO


O anistiado pode requerer pelos filhos:

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO


§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

Clique


Salários que não foram pagos ao anistiado, pelo DOPS ter fechado a empresa do anistiado em 11 de maio de 1972, até pelo menos a Lei da Anistia, promulgada em 1979.




CAPÍTULO I
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


VEJA:

www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm



A pesquisa do salário pode ser feita consultando as grande empregadoras do Rio de Janeiro e São Paulo. (em poucos minutos)
 

Art. 6o  

O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.


Veja:
www.anistiapolitica.com/mercado.htm
 

 


"Razões exclusivamente politicas": 
Clique

 


 




Revelado em que consistia o "Princípio da Razoabilidade" do Dr. Paulo Abrão, ex-presidente da Comissão de Anistia Política-MJ :

- DECLARAÇÕES  DE ÓBITO, para Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL não ser aprovado. --- defunto não precisa de pensão mensal e o Requerimento era automaticamente ignorado.  --- indenização de milhões ficam reduzidas a 100 mil Reais !!!

   

Em entrevista no YouTube, o doutor declarou:

"... nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, pra melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..."




https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA
Minuto 0:00
 

PA Declaração de Óbito foi usada somente no Julgamento do Anistiado e em seguida retirada do Processo. --- numa eventual Denúncia, o MPF ao examinar o Processo não encontrariam nenhum vestígio de crime !!!----


 


A
nistiado Político com 88 anos reclama há 4 anos e meio, pensão mensal ROUBADA na Comissão de Anistia Política-MJ em que se utilizou Declaração de Óbito FALSA para conseguir voto do Plenário !!! --- multiplos arquivamentos do MPF.


O objetivo da Declação de Óbito FALSA, foi enganar o Plenário no Julgamento, para indeferir sumariamete Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL.  (como a Lei chama a Pensão Mensal)
 
 

O documento FALSO (abaixo) ninguém vai encontrar no Processo; foi usado apenas na hora do Julgamento para enganar os membros do Plenário não votarem Pensão Mensal para um defunto !!! --- a autenticidade do documento foi possível constatar pelas declarações da Analista Técnico Administrativa, Joicy Honorato de Souza em pblicação "SEI" do Ministério da Justiça, vista abaixo.


A Lei 10.559/2002 foi burlada com uma declaração de Óbito Falsa !!!

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 


Abaixo, Queixa-crime, inteiro teor, publicação  "Sei MJ" --- Se tivessem publicado, nos jornais G1, Globo, Estado de

 

   FICHA DOS ARQUIVOS DO DOPS  --- 4 de julho de 1964

A partir dessa data, toda a "praga" vinda do DOPS, foi por "razões exclusivamente políticas", conforme a Lei 10.559/2002 --- embora estivesse camuflada !!!

       

Ennis Meier, jamais falou com Leonel Brizola, e conheceu o governador apenas pela TV  !!!

O Delegado de Polícia do DOPS, WILSON OACYL BODSTEIN, ao ter conhecimento dessa FICHA, entendeu que era a sua vez para um "almoço gratis".  PRENDEU o Anistiado, se apoderou de vários bens do Anistiado, incluindo um automóvel com 4 mil KM.

O Documento acima teve origem no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.
 

 São Paulo, etc. a Lei 10.559/2002 e o Código Penal, já teriam funcionado !!!
 


 

Benefício dos filhos do anistiado foram ignorados no julgamento por alegações contrárias a Lei 10.559/2002

        Clique



O  Processo requerendo o Benefício dos filhos do anistiado, que estiveram exilados 7 anos, 9 meses e 15 dias, foi aceito com código de barras, sem nenhuma contestação durante 4 anos, para só alegarem motivos na ocasião do pagamento do benefício.  --- motivos contrários a Lei 10.559/2002

Veja  o que o que o "Principio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão, roubou do anistiado:

1.  Benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.


https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acess



O
"Princípio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão, pode ser contstatado abaixo:

Consistia numa Declaração de "anistiado morto" que era apresentado na hora do julgamento.  
Obviamente, qualquer Requerimento de Prestação Mensal, (como a Lei 10.559/2002 chama a pensão mensal) era ignorado pelo PLENÁRIO !!!


Os votantes do Plenário, não seriam idiotas votar Pensão Mensal para um defunto !!!


Uma indenização de milhões, pela Lei, ficava limitada à Prestação Única, ou seja a 100 mil Reais.



O Documento FALSO acima, era retirado imediatamente do Processo, não ficando vestígio algum do crime.

 

 

 






No caso em foco, como o Documento Falso caiu na mão do Anistiado, Ennis Alfredo Meier, a analista Técnico Administrativo, JOICY HONORATO DE SOUZA,  orquestrou durante 6 meses um ritual para anular o crime !!!


 

 

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma 'farsa de legalidade' !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



Clique: (Requerimento e carta rejeitando a Prestação Única)
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.
Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

 






Veja  o que o que o "Principio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão, roubou do anistiado:

1.  Benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.

2.  Salários atrazados (mais de 7 anos) desde que protocolou o Processo em janeiro de 2011.

3.  Salários entre 11 de maio de 1972 (7 anos) quando o DOPS fechou a fábrica do Anistiado TRANS-ENNIS até (no mínimo) a Lei da Anistia de 1979.
Embora a campanha de difamação liderada pelo DOPS, causou danos permanentes, e o anistiado voltou do exílio sem capital para reabrir a firma.


















Abaixo, Queixa-crime, inteiro teor, publicação  "Sei MJ" --- Se tivessem publicado, nos jornais G1, Globo, Estado de São Paulo, etc. a Lei 10.559/2002 e o Código Penal, já teriam funcionado !!!

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=4942127&infra_hash=6e94b4a4faa1e3f2cc0d5506e72f4830


 



o
 



O Documento acima, em publicação do Ministério da Justiça "SEI",  autentica
a cópia Xerox da Denúncia do Anistiado, e confirma que a página "Declaração Anistiado Político Post Mortem" foi retirada do Processo."

Os multiplos Arquivamentos do MPF e Ministros da Justiça, a partir do Ministro José Eduardo Cardoso, devem-se ao fato que o documento FALSO não existe no Processo, e torna-se uma DENÙNCIA VAZIA !!!



A Denúncia foi enviada ao atual Ministro SÉRGIO MORO que ainda não deu tempo para tomar as providências legais.

o_externo=51098&id_documento=4942127&infra_hash=6e94b4a4faa1e3f2cc0d5506e72f4830