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       Transcrição  LIVRE                 

            

                          

 
A Comissão de Anistia Política-MJ  ignora a Lei 10.559/2002, furta benefícios devidos aos anistiados, falsifica documentos, e pratica outros crimes ! 

Ex-Ministro da Justiça deu nova redação ao Art. 299 CP  e "varreu para debaixo do tapete" crime praticado na Comissão de Anistia Política.

Veja abaixo os fatores de determinaram a perseguição !

 

Queixa-crime contra a Comissão de Anistia Política-MJ, ex-ministro da justiça dá uma nova redação ao Art. 299 CP e varre para debaixo do tapete: 

"mero erro material, e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário".


Anistiado político aos 86 anos, DECLARADO MORTO pela Comissão de Anistia Política-MJ, encontra-se vivo 2 anos depois, e continua lutando pelo seus direitos da Lei 10.559/2002  --- Defunto, certamente não iria receber voto do Plenário para uma Pensão Mensal, explicita na Lei.

 


       


FALSIFICARAM A DECLARAÇÂO, "anistiado político post mortem " para enganar o PLENÁRIO da Comissão de Anistia Política, para não votarem a Pensão Mensal requerida pelo anistiado !
(obviamente defunto não tem direito à Pensão Mensal)

O  Dr. Juvelino José Strozake, Presidente do Julgamente do anistiado, vingou-se pelos termos usados no Recurso:  "O Relator roubou 2 anos do Processo".  (Veja 'Ata do Julgamento'  --- Veja o Parágrafo 16º do Relatório, e a manifestação do MPF em carta, logo abaixo)


O plano criminoso embora tenha sido restrito a alguns, COMPROMETE A NOVA ADMINISTRÇÃO, que que não enxerga o crime, e em 1 ano não toma providências.

Após os protextos do "defunto", cancelaram a declaração
"post mortem ",  mas o pedido de PENSÂO MENSAL não foi revertido em 2 anos. 


--- Foram feitas pelo menos 10 reclamações à OUVIDORIA DO MINISTÉRIO da JUSTIÇA ! --- (Ouvidoria, um mero "placebo" para enganar os anistiados)




--- A Queixa enviada ao Procurador Geral, Dr. Rodrigo Janot, foi remetida ao  Procurador da República da cidade onde mora o anistiado, que declinou da competência e mandou o Processo de volta para Brasília)    
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NOTA:  O artigo  11 de Lei 10.559/2002 , criou uma "blindagem"  à Comissão de Anistia Política, tirando o Ministério Público da sua condição de Fiscal da Lei.




 
   


---
Em 13/4/2015  foi feita uma Representação à S. Excia. Ministro da Justiça,  Dr. JOSÉ EDUARDO CARDOSO, em que se denunciou crime na Comissão de Anistia Política de Falsidade Ideológica, "anistiado politico post mortem " --- Diante dos protextos de "defunto", cerca de 1 mês depois o Artigo 299 do CP ganhou uma NOVA REDAÇÂO, e o crime foi varrido para debaixo do tapete !
 Os prejuizos causados pelo crime foram mantidos, e o anistiado espera 2 anos pela Pensão Mensal da Lei 10.559/2002 .


"mero erro material, e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário".   
(veja a imagem do despacho logo abaixo)




O carimbo abaixo encontrado na Denúncia (Link abaixo), PROVA que o Processo (queixa-crime) tramitou no Gabine do Ministro José Eduardo Cardoso, e tudo aconteceu baixo suas ordens diretas.

 


O desleixo começa com o funcionário que não assina por extenso, nem usa o carimbo.


(DIDOC = Divisão de Documentação)  

(GM/MJ = Gabinete do Ministro/Ministério da Justiça)

EM 16/04/15    às 17:42

Origem do documento: Publicação "sei" na Internet.


 

A Denúncia teve origem em 13/4/15 sendo recebido 3 dias depois no Ministério da Justiça.
A única providência que se conhece foi o cancelamento da Declaração "anistiado politico post mortem " em 02 de junho/2015    (cerca de 1 mês e meio depois)

O Ministro José Eduardo Cardoso
permaneceu na pasta até 2 de março de 2016, sendo que em 8 meses e meio nenhuma providência relativa as queixas do anistiado, exceto cancelar as palavras, "post mortem ".

A Portaria Ministerial, de Anistiado Politico só aconteceu 6 meses após o Relatório em que foi Declarado, "anistiado político post mortem ". ( já sem o "post mortem", mas sem restabelecer a Pensão Mensal requerida.

Hoje faz  27  meses que o crime foi enterrado, e o anistiado espera pela PENSÃO MENSAL que a Lei 10.559/2002 garante.

Veja o carimbo do Gabinete do Ministro José Eduardo Cardoso, provando o seu direto envolvimento no episódio da Falsidade Ideológica 
  Clique 




(a queixa foi renovada na posse do Ministro Osmar Serraglio, em  7 de março de 2017 )



 

Fatores que contribuiram para a perseguição:

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"






NOTA:
Exatamente como o Deputado Bolsonaro define a Comissão de Anistia Política: - Com um orçamento curto, para beneficiar os "companheiros",  prejudicavam os "estranhos no ninho".

No governo Temer, a diretoria da Comissão de Anistia Política foi mudada e 19 dos 25 Conselheiros foram exonerados, mas a limpeza não foi suficiente.
A Relatora que falsificou Declaração para causar dano ao anistiado, permaneceu no cargo.

O anistiado é 'Cidadão Americano', e todos na Comissão de Anistia Política são do PT ou de partidos de esquerda.
O anistiado imigrou para os Estados Unidos em 1953 e por trabalhar em eletrônica, as melhores oportunidades de trabalho eram em fábricas que tinham contratos com o governo americano, onde se requeria a cidadania americana de todos os funcionários.
O anistiado nunca perdeu a sua condição de brasileiro, ou renunciou a sua cidadania de brasileiro por ter nascido no Brasil.


 





O Artigo 299 do Código Penal, ganha NOVA REDAÇÂO:
"mero erro material, e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário".

A parte dispositiva do voto estava errada, porém o prejuizo do anistiado ficou tal como foi planejado !!!

 


 

   A Vingança do Relator Dr. Juvelino José Strosake  !

No Parágrafo 16 do Relatório abaixo, o autor Dr. Juvelino Strozake revelou que não pediu informações às autoridades, porque
"os fatos narrados não caracterizavam perseguição política" !  --- Confessou  crime definido no Art. 319 CP.

Na época já havia uma Lei de acesso aos arquivos do DOPS, porém a Lei não estava regulamentada, e unicamente a Comissão de Anistia Política poderia requerer tais informações.

Na Inicial e juntadas seguintes, o Requerente se referiu ao DOPS uma dúzia de vezes.
A inércia do Dr. Juvelino Strozake, ESVAZIOU a narrativa do Requerente e o condenou ao INDEFERIMENTO 2 ANOS DEPOIS, por falta de provas.

Ora, a Portaria Ministerial que regulamenta o Processo N⁸ 2.523/2008 diz que a responsabilidade pela obtenção das provas é da Comissão de Anistia. ( não fala sobre o Requerente)

O castigo pela expressão
"o Relator roubou 2 anos do Processo", provocou uma demora no Recurso de 25 meses para ser julgado, quando do Protocolo até o INDEFERIMENTO demorou 21 meses !  ... ainda teria levado mais tempo se o MPF não tivesse interferido na questão, o que se comprova com as datas das cartas dos Links abaixo.

Pelas cartas do MPF, comprova-se que no dia em que o Recurso estava em julgamento, o Presidente do julgamento, Dr. Strozake, encontrava-se sob averiguação do MPF pela infração do Art. 319 CP. 

Na ocasião do Recurso, a 'Lei de acesso' aos arquivos do DOPS já estava regulamentada, e foi o próprio Requerente quem trouxe ao Processo a FICHA DO DOPS, vista nesta página. --- A Ficha do DOPS foi a prova necessária e suficiente para o  Plenário votar por UNANIMIDADE a anistia politica do Requerente.

NO DIA DO JULGAMENTO DO RECURSO, sob a presidência do Dr. Strozake, apareceu a misteriosa Declaração: "anistiado político post mortem "  !!!



 

A misteriosa declaração, além dos 2 anos roubados ao Requerente com mais de 80 anos, fez o Plenário cancelar o Requerimento da 'Pensão Mensal'.  (defunto não precisa de pensão mensal)

 
   


 

  LEI 1O Presidente do julgamento Dr. Juvelino Strozake, mediante um argumento contrário à Lei 10.559/2002  também ignorou os benefícios dos filhos que acompanharam o anistiado no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias. 

A Lei 10.559/2002 diz:
0.559/2002
APÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

Sendo um direito do anistiado, obviamente cabe a ele requerer pelos filhos, e não "Individualmente" como posteriormente alegou a Comissão de Anistia, requerendo que se faça um novo Requerimento, e por certo levar mais 5 anos no processo !!!

Veja abaixo nesta página o Requerimento do Anistiado em favor dos filhos, com 'código de barras' e rúbrica do Protocolo, que em 5 anos nunca reclamou de qualquer irregularidade e só na hora de pagarem o benefício vieram com a desculpa !

Inclusive no primeiro Relatório, os filhos foram mencionados como tendo acompanhado o anistiado por mais de 7 anos no exílio.

Certidões, recortes de jornais e prova do prejuizo na formação profissional dos menores, sendo que o filho mais velho, aos 41 anos ainda cursava no último ano da Faculdade de fisioterapia na Faculdade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.
O filho mais novo aos 36 anos se formou em Direito na faculdade Metodista de Piracicaba.
 


                               









Veja os Direitos à Pensão Mensal e Continuada do anistiado:

Lei 10.559/2002
Seção II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 




               Documento copiado do Processo:
              

             
Nosso arquivo: Clique
 

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755
e861720a5 

 




                  


A PROVA LABORAL requerida na Lei 10.559/2002 :
Anexado Contrato Social, prova de Homologação de fabricante no Dentel (hoje Anatel), anúncios em revista especializada, etc.  (vistos abaixo, nesta página)



   Clip de carta do Ministério Público Federal onde conclue estar havendo perseguição ao anistiado político !    
 

Ou. veja e


O MPF continua investigando os crimes da Comissão de Anistia Política-MJ


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos:
 Clique
 


 
 
 
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !




 










Veja 7 formas como os anistiados são roubados, incluindo outros CRIMES:


1.
A Lei 10.559/2002 essencialmente restabelece o lucro cessante dos anistiados políticos.
 

 

A Lei restabelece a integridade do patrimônio, reparando o dano. --- não se trata de um bonus, ou prêmio de consolação. --- deve ter proporção direta com o prejuizo sofrido por razões exclusivamente políticas, causado pela ditadura militar de 64.

O Presidente Paulo Abrão,  (2011 a 2015) confessa que não segue a Lei, substituindo por um sofisma inventado por ele mesmo, onde não há Lei, e qualquer crime acontece, como provamos abaixo.


 

https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBa  

O doutor começa se contradizendo,
diz:  " ... nunca foram alterados", para em seguida falar na aplicação de certos princípios, como o PRINCÍPIO da RAZOABILIDADE (sofisma) "para melhor equilibrar os montantes das indenizações."
(... não foram alterados, mas foram alterados !)

 

 



2. SIMPLESMENTE, levando o Processo em 'banho maria', deixando passar o tempo, e fazendo valer as estatísticas do IBGE.
O meu Processo foi Protocolado em janeiro de 2011.
 

(esticam o Processo ao máximo, na expectativa que o anistiado morra)


 

     

       Clique na imagem  
  A Revolução de 64 ocorreu há 53 anos, e presumindo-se que o perseguido político na época tinha 20 anos, hoje teria 73 anos de idade, e estaria entre os 0.9% da população viva do Brasil.
Porém, a grande maioria dos anistiados sobreviventes da revolução de 64, está na faixa do 0,1% dos sobreviventes, e cada ano de protelação representa 40% de probabilidades que o anistiado morra, e uma dívida de milhões, automaticamente se resume a 100 mil Reais, que será pago à família. --- o anistiado em foco tem 86 anos !!!
 
 


3
. A Comissão de Anistia Política, ignora TODOS os pedidos da "Prestação Mensal" garantidos pela Lei 10.559/2002 --- Concedem apenas a "Prestação única" --- Nenhum anistiado vai viver suficiente para restabelecer o seu direito da Prestação Mensal, expresso na Lei. O anistiado além das prestações mensais, receberia as mensalidades atrazadas, a partir do Protocolo. (o que não acontece na Prestação única)
 


 
Como ainda há alguns Conselheiros da Comissão de Anistia que não são corruptos, FALSIFICAM DECLARAÇÔES de "anistiado político post mortem" afim de que no julgamento não se vote a "pensão mensal continuada", garantida na Lei.
Os montantes das indenizações recaem nos atrazados, provocados por eles mesmos, onde acontecem as maiores indenizações. --- Obviamente, trata-se de crime de Falsidade Ideológica. --- Art. N
º 299 Código Penal.

VER DECLARAÇÂO: "anistiado politico, post mortem", logo abaixo.
 
 



4.  O Relator do Processo não pede INFORMAÇÔES ÀS AUTORIDADES.

  Nenhum preso político jamais saiu da prisão levando uma declaração debaixo do braço, e 40 a 50 anos depois provar a sua narrativa é muito difícil !
Até há 4 anos, a Lei que permite acesso aos arquivos da ditadura não estava regulamentada, e nenhum candidato à anistia tinha acesso aos arquivos. --- somente a Comissão de Anistia poderia obter esses documentos.
"não pedir informações às autoridades" pelo Relator, equivale INDEFERIR O PROCESSO já no início, anos antes do julgamento !!!  --- CRIME Art. 319 CP.

 
 



5.  O candidato à anistia política exercer o direito de reclamar, é posto no fim da fila, (vai para o castigo) e no caso de um Recurso, demora mais que todo o Processo.
 

  Na hora de calcular o montante das indenizações, esse recurso arbitrário de punir as vítimas da ditadura, é o mesmo que se dar 'um tiro no pé', pois esse tempo recai sobre o Ministério do Planejamento !!!
 

Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012 * PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

*O Julgamento e Aprovação em 14/11/2011 ocorreu unicamente pela intervenção decisiva e firme do Ministério Público Federal. (veja carta do MPF logo abaixo)

Porém, observ
a-se que no mesmo dia do Julgamento 14/11/2014 em que receberam a carta do MPF, o Presidente do julgamento estava sendo investigado pelo MPF, por crime contra quem estava sendo julgado, e para se conseguir um voto dos Conselheiros desfavorável ao Anistiado, a Relatora/Conselheira apresentou uma Declaração FALSA, "anistiado político posto mortem" cuja finalidade era não ser votada a PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA E PERMANENTE. --- Falsidade revogada 6 meses depois, sem corrigir os danos causados ao anistiado, que nesta data somam 90 Prestações atrazadas de um salário mensal que não foi voltado pelos Conselheiros, por terem sido induzidos a erro, pensando tratar-se de um defunto !
Veja as provas,
   CLIQUE


Lei 10.559/2002
Capítulo III
  Seção II   
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 



 

6. Os 2 filhos do anistiado o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias. --- 6 anos depois o pai (anistiado) reclama sobre o paradeiro do Processo, e mandam protocolar novamente, e obviamente esperar outros 6 anos !!!     (veja e-mail da Comissão nesta página)

  No Relatório da primeira parte do Processo a companhia dos filhos é reconhecida, bem como o tempo que estiveram no exílio com o pai. (cópia do Relatório nestá página)
Nesta página também pode ser visto o Protocolo datado de 12 de janeiro de 2011 onde consta o nome dos 2 filhos, com "código de barras", carimbado e rubricado pelo Protocolo.
Uma detalhada exposição dos danos sofridos na formação profissional dos filhos, certidões de nascimento e 5 recortes originais de jornais do Rio de Janeiro. --- Um dos filhos se formou em Direito aos 36 anos e outro aos 41 anos ainda cursava o ultimo ano de Fisioterapia na Faculdade Fluminense, em Niteroi. (foi fornecido o número da matrícula na faculdade)
Em 6 anos absolutamente, nenhum aviso ou reclamação sobre o Processo referente aos filhos. 

A DESCULPA PARA NÃO PAGAR alegando erro do Prococolo, além de imoral é ILEGAL.
A alegação da Comissão de Anistia, que o Requerimento dos filhos deveria ser INDIVIDUAL, é contrária a Lei em que diz que o direito de requerer pelos dependentes é do Anistiado e não dos filhos.

 
LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.


---- Para ver os Documentos citados
CLIQUE


Há 1 ano o Gabinete do Ministro da Justiça pede informações sobre o julgamento dos filhos do anistiado. --- Protocolado em 12 de janeiro de 2011
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=3238703&infra_hash=0b19ec99ca972c1c8936531e831043ca

 

 

 


7.  A OUVIDORIA- MJ  é um mero PLACEBO que em 30 dias o anistiado fica na ilusão que o seu sofrimento vai ser atendid






T
odos esse recursos ilícitos, (incluindo CRIMES) da Comissão de Anistia Política-Ministério da Justiça, aconteceram num único Processo, abaixo:
- Diante de uma mesquinha dotação orçamentária, para atender os apadrinhados, sentem-se obrigados a perseguir os "estranhos no ninho" !

Veja abaixo a carta do Ministério Público Federal, confirmando as nossas acusações de crimes acontecendo na Comissão de Anistia Política.




 

O Presidente do Julgamento, Juvelino Strosake,  a Relatora/ Conselheira, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, da COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA-MJ  sabiam que o Anistiado Político, Processo Nº10.11.68565  encontrava-se vivo, e o Atestado/Declaração "Anistiado político post mortem" era FALSO !

O objetivo era enganar o PLENÁRIO, para não votar a "Pensão Mensal Permanente e Continuada", (Requerida por um DEFUNTO) hoje com 90 prestações atrazadas, desde 12 de janeiro de 2011. --- Vítima da Ditadura Militar de 64, com mais de 80 anos, na época. (hoje com 86 anos)

O Dr. Juvelino Strozake era reincidente em perseguir e na prática de outros crimes praticados contra o Anistiado. (ver carta do MPF logo abaixo)

São coniventes, a Administração do Dr. Paulo Abrão, a atual administração, e a OUVIDORIA-MJ que foram informados do crime e não tomaram providências !
Seis meses depois cancelaram o "post mortem", mas os prejuizos ficaram por conta do Anistiado !



Os responsáveis pela Declaração,
                  
"anistiado politico post mortem"
 

O criador do "Princípio da Razoabilidade"

           O cérebro da trama

     A autora da falsidade
Cleque na imagem



 

 
INFORMAÇÕES PRELIMINARES:
 

A COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA-MJ (que nenhuma afinidade tem com a Justiça)  há anos vem quase parando ! --- Dosada pelos governos com uma dotação orçamentária incompativel, e para favorecer Anistiados apadrinhados, pratica verdadeira rapinagem em Anistiados que são "estranhos no ninho". (CRIMES)

A sua função é administrar a aplicação da Lei 10.559/2002 que determina INDENIZAR os Anistiados, que por razões exclusivamente políticas, tiveram seu patrimônio arruinado pela ditadura militar de 64.

Ao contrário da Lei, segundo o critério de quem foi seu Presidente entre 2011 a 2016,  Dr. Paulo Abrão, os Anistiados recebem "Premios" baseados num sofisma do seu Presidente ---- o cridor do "PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE".  (veja abaixo suas declarações em vídeo do You-Tube)



O relato abaixo é para você saber como a Lei funciona na COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA-MJ, onde um Anistiado de 86 anos vem tentando denunciar há 2 anos e meio, crimes prejudicando os seus direitos.

Na realidade trata-se do SEGUNDO CRIME que aconteceu no curso do seu Processo, que se arrasta desde 12 de janeiro de 2011.



A Comissão de Anistia Politica-MJ, encobre crime de Falsidade Ideológica, que enganou o Plenário e causou dano aos direitos do Anistiado Político:

"Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia."

O texto acima é encontrado na publicação
"sei"  --- http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 

ou veja no nosso arquivo, CLIQUE

"mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário"

A exclusão da expressão "post mortem" realmente não altera o julgamento do PLENÁRIO QUE FOI ENGANADO por um Documento contendo uma Falsidade Ideológica, assinado pela Relatora/Conselheira VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA.

O crime ALTEROU SIM, os benefícios do Anistiado que já deixou de receber 90 MESALIDADES ATRAZADAS, e os benefícios devidos a seus 2 filhos.


Por certo, o Plenario não iria votar PENSÂO MENSAL PARA UM DEFUNTO !!!





 

 





 

O
O então Presidente da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão, com desfaçatez
declara o seu "Princípio da Razoabilidade" no lugar da Lei 10.559/2002  !!!


Veja o que ele diz:
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBa

 

Numa administração (2011 a 2016) em que a Lei era um sofisma, valia tudo !!!


Dr. Paulo Abrão, o criador da teoria do "PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE"

 



A Comissão de Anistia Política criada para ajudar os perseguidos da ditadura de 64, tornou-se uma organização criminosa onde a Lei 10.559/2002 vale apenas para as vítimas de determinados partidos.


 

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"





NOTA:
Exatamente como o Deputado Bolsonaro define a Comissão de Anistia Política: - Com um orçamento curto, para beneficiar os "companheiros",  prejudicavam os "estranhos no ninho".


 






 

 

A Relatora, Dra. Vanda Davi Fernandes de Olveira, autora da Falsidade Ideológica.
 




Provavelmente, só o Presidente do Julgamento Dr. Juvelino José Strozake e a Conselheira, Vanda Daví Fernandes de Oliveira, sabiam da trama criminosa, (Documento Falso) que objetivava convencer os outros 8 Conselheiros para não atenderem o pedido de PRESTAÇÂO MENSAL .

O objetivo da Falsidade Documental foi duplo:
1. Enganar os outros 8 Conselheiros.
2. Causar dano ao Anistiado, não pagando 90 mensalidades atrazadas.

Obviamente, os Conselheiros da Comissão de Julgamento, não iriam votar pensão para um defunto !



Acabaram, encontrando um pretexto cuja responsabilidade seria do Protocolo, ignorando a Anistia e o Benefício dos filhos do anistiado. claramente expresso na Lei 10.559/2002

 

LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2
o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.




O  Presidente do Julgamento, Dr. Juvelino José Strozake, foi Relator do Processo na fase em que foi Indeferido, antes do Recurso.

Na troca de correspondência entre o Ministério Público Federal e a Comissão de Anistia Política, vista abaixo, constata-se que o Dr. Juvelino no mesmo dia do Julgamento, estava sendo investigado pelo MPF por crime anterior praticado contra o Requerente.


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0


 
  ou, veja em nossos arquivos:  Clique
 
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !



O Presidente Dr. Juvelino, antes acusado de crime Art. 319 CP pelo Requerente, sabia que ele estava vivo, e teria toda motivação para reincidir.


                                            






 


 

    


  A Comissão de Anistia Política, 6 meses depois volta atrás alegando "mero erro material" !!!  Porém, sem reparar o dano causado ao anistiado,

Com o golpe, a Comissão economisou 90 mensalidades atrazadas (7 anos e meio) e faz já mais de 2 anos que o Anistiado de 86 anos reclama pelos direitos, sem resultados !





               




LEI 10.559/2002

Capítulo III --- Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVA DA OPÇÃO DO ANISTIADO:
"PRESTAÇÂO NENSAL PERMANENTE E CONTINUADA"   (extraida do SEI)

 

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755
e861720a5 

Nosso arquivo: Clique
 


                    


                    




 



 
O Relator, (Presidente do julgamento no Recurso) Dr. JUVELINO JOSÉ STROZAKE, no parágrafo 16 confessa crime de omissão no cumprimento do dever,  Art. 319 do Código Penal
CASTIGO POR TER APONTADO NO RECURSO UM CRIME do RELATOR: (Art. 319 CP)
Voltar ao final da fila, e o RECURSO demorou mais de 2 anos. (mais tempo que do Protocolo até o Indeferimento, para examinar um único documento juntado ao Processo pelo Requerente, a Ficha do DOPS vista abaixo)
 
 

 
O então Relator, Dr. Juvelino Strozake, mais tarde Presidente do Julgamento, confessa um crime no Parágrafo 16.

Artigo 319 CP -  "Omissão no cumprimento do dever".

O Decreto que dá o acesso aos arquivos do DOPS não estava regulamentado e o Requerente não tinha como provar a sua narrativa.  Só a Comissão tinha autoridade para pedir informações aos arquivos do extinto DOPS.
 

"16.    Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da Administração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política."














 







 
"Não pedir informações", representou o INDEFERIMENTO DO PROCESSO 2 anos mais tarde.

O Relator se sentiu humilhado no Recurso, ao Anistiado argumentar que "foi roubado em 2 anos" e decidiu se vingar postergando o julgamento do Recurso.


 

A Portaria Ministerial N.2523/2008 que regula o Processo aponta o dever da Comissão na obtenção das provas.



Ministério Público Federal, tomou conhecimento do fato e continua investigando, podendo ser constatado na troca de cartas com a Anistia Política:

CLIQUE:

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0


Ou veja em nossos arquivos: Clique
 



No Recurso, onde o próprio Requerente anexou uma Ficha do DOPS, (pois a Lei, dois anos depois já havia sido regulamentada) chegou a hora do Relator Juvelino se vingar, e veja que demorou mais tempo que o Processo inteiro !
O Recurso foi julgado, e no mesmo dia em que receberam uma interpelação do MPF.

 
Por vingança do Relator, o Recurso demorou mais que o Processo inteiro !!!

Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

25 meses para julgar um único documento, Processo de um cidadão de 83 anos na época, vítima de uma Ditadura Militar !!!

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, representado pelo Dr. Jovelino José Strosake, como encarregado pela obtenção dos Documentos. (não aponta outro responsável pela obtenção dos documentos)


Os crimes foram denunciados em carta ao Presidente
Dr. Paulo Abrão, em 2 ocasiões, sem nenhuma resposta !

 
 




 
 



O MPF continua investigando um rosário de crimes da Comissão de Anistia Política-MJ


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos:
 Clique
 


 
 
 
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !


 



A Falsidade Ideológica foi criada intencionalmente para negar o benefício da Lei 10.559/2002 de "Pensão Mensal Continuada e Permanente."  --- obviamente para "DEFUNTO" não se dá pensão !

 

        


 


 


Na ditadura também haviam militares honestos e sensíveis, embora um General, Secretário da Segurança, "engavetou" uma queixa crime  10 meses !


--- O Cel. Edmundo Murgel (chefe do SNI no Rio de Janeiro) exonerou um delegado do DOPS em 20 dias, por ter prendido ilegalmente o Anistiado, sem comunicar ao superior !  --- O delegado do DOPS vendeu o automóvel do Anistiado, falsificando ele mesmo a assinatura, e depositou o dinheiro em sua conta bancária. (veja Relatório Aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado - RJ Parágrafo 7. 
http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm )

--- O Cel. Turola, (Presidente de inquérito Policial Militar respondido pelo Anistiado) ao ser procurado na Escola Superior de Guerra, atenciosamente atendeu o Anistiado, que reclamava o seu Passaporte retido pelo DOPS. --- O Coronel prontamente deu um cartão de visitas, dizendo: "Diga que me telefonem". (bastou mostrar o cartão no DOPS, e nem precisou do telefonema, e o Passaporte foi entregue)



Na Comissão de Anistia Política, amostras encontradas em um único Processo:

O então Presidente, PAULO ABRÂO (professor de direito) com desfaçatez, em linguagem clara e direta confessa que a Lei 10.559/2002 está sendo preterida com um mero sofisma, veja como também os artigos do Código Penal são infringidos ! 


--- A Relatora Vanda Davi Fernandes de Oliveira, INVENTOU a morte do Anistiado Político para lhe tirar 90% dos benefícios.            

--- A "Analista Técnico Administrativa", Joicy Honorato de Souza, absolveu sumariamente a 'Falsidade Ideológica' da Relatora. --- um crime de Falsidade Ideológica, resolvido com um simples parecer: "mero erro material", e sem corrigir os danos causados.

--- O ex-presidente Dr. Paulo Abrão, criador do "Princípio da Razoabilidade", um sofisma em lugar da Lei 10.559/2002 que manda pagar o justo valor do prejuizo sofrido pelos anistiados.
(Veja o vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA --- Não tomou nenhuma providência em 2 cartas, em que se reclamava crime praticado pelo Relator.

--- O Relator
JUVELINO JOSÉ STROSAKE, infringiu o Artigo 319 do Código Penal, confessando  no Relatório, "não ter pedido informações as autoridades". (estava condenando o Processo ao Indeferimento, na época em que unicamente a Comissão tinha acesso aos arquivos do DOPS)

--- Criticado no Recuso, o Dr. Strosake passou a perseguir o Requerente, o Recurso só foi julgado após 2 anos, no mesmo dia em que receberam uma Interpelação do MPF. --- Não julgou o Requerimento que beneficiava os Filhos do Anistiado, alegando um suposto erro do Protocolo, que em 5 anos nunca reclamaram. --- Presidiu um julgamento de quem sabia não estar morto, estando ele mesmo indiciado no MPF.

--- Faz 2 anos que o Anistiado com 86 anos reclama o seu direito a "Prestação Mensal Continuada e Permanente", e o Julgamento dos filhos do que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias. --- O Processo dos filhos, desde 12 de janeiro de 2011 continua em "banho maria".

---  OUVIDORIA é apenas um "muro das lamentações"; uma enganação como um PLACEBO !

Na Comissão de Anistia Política, mesmo mudando a Diretoria e 19 dos 25 Conselheiros, a reforma ainda parece apenas cosmética: --- Em 1 ano as provas de crime não convenceram. --- Se trataria de Obstrução da Justiça ?

 
A
rt. 299 do Código Penal : "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". 


P
lanejado para reduzir a 1/10 os benefícios do Anistiado Político, e não lhe atender o direito da Lei 10.559/2002 ---  Um pretexto para ignorar o Requerimento da  PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA E PERMANENTE, e 6 anos de atrazados !

Além da empreza TRANS-ENNIS TELECOMUNICAÇÔES E CONTRÔLES Ltda, fechada em 11 de maio de 1972 pelo DOPS.

A Lei da Anistia foi promulgada ainda no regime militar em 28 de agosto de 1979.

 



 


COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA - Ministério da Justiça, persegue e pratica  crimes contra anistiado político, iguais aos tempos da ditadura de 64 !

No afã de se livrar dos milhares de candidatos que ainda restam, e para economizar o dinheiro da falida União, a COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA, (Ministério da Justiça)  pratica crimes iguais aos que se praticavam na época da ditadura militar de 64 ! --- com expedientes simples, mas efetivos, a Comissão burla a LEI que deveria zelar.

Lembrem que a Comissão foi criada a pretexto de auxiliar os perseguidos de 64, que pretendem reaver os prejuizos causados pela revolução militar, baseados na Lei 10.559/2002   --- evitar que os anistiados tivessem que recorrer ao judiciário.


A Lei manda simplesmente pagar o prejuizo sofrido pelos anistiados, e o então Presidente da Comissão, e o Dr. Paulo Abrão, (professor de direito) para fazer face às criticas, em vez de provar a lisura dos "montantes das indenizações", inventou um sofisma:

"O Princípio da Razoabilidade",
que com desfaçates defende publicamente. (veja entrevista no You-Tube., abaixo nesta página.  --- ao contrário, desenvolveram mecanismos administrativos para burlar a Lei que beneficia os anistiados !

Quem saia de uma prisão do DOPS, ou congênere, não levava uma carta do delegado, atestando a prisão.
Para o perseguido político reconstruir a sua história meio século depois, tornou-se um obstáculo quase intransponível.

Até cerca de 3 anos, quando se regulamentou um decreto que dá acesso aos arquivos da ditadura, EXCLUSIVAMENTE a Comissão de Anistia Política tinha acesso aos arquivos do DOPS e de outros centros de repressão.

Requerer a Anistia Política, é o único caminho para alguém ainda reclamar algum prejuizo que a revolução militar de 64 lhe tenha causado, através de uma Lei de 2002.
Reciprocamente, a razão para a Comissão negar a Anistia, é exatamente o dinheiro que vai sair dos minguados cofres da União.
Acontece que o a Comissão usa de expedientes imorais, e que infringem o Código Penal brasileiro, sem maiores consequências !

Mencionando fatos e nomes, o Relator Dr.
JUVELINO JOSÉ STROSAKE, aplicou um golpe que na época condenava o Processo ao INDEFERIMENTO, e bastava 'não pedir as informações ao DOPS'. --- Os arquivos do DOPS eram inacessíveis às vítimas, e sem provas o Processo 2 anos depois inevitavelmente seria Indeferido !

Porém, inadvertidamente o Relator confessou o seu crime. (veja abaixo a folha do Relatório)
Impiedosamente o Requerente com mais de 80 anos na época, cobrou esse tempo que lhe foi roubado.
O Relator se distraiu, e confessou no seu Relatório, um "crime de omissão no cumprimento do dever".
--- Artigo 319 do Código Penal Brasileiro, e
Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 incumbindo a Comissão de Anistia Política o dever de obter os documentos apontados no Processo.

No Recurso, o Decreto de acesso ao DOPS acabava de ser regulamentado e o próprio Requerente trouxe ao Processo uma FICHA do DOPS, necessária e suficiente para a obtenção da Anistia. --- aliás, uma prova IRRECUSÁVEL, também vista nesta página.
 

Levaram outros 2 anos para julgar o Recurso, em nada adiantando uma carta ao Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abrão. --- Funcionou uma queixa-crime ao MPF, e exatamente no mesmo dia o Requerente foi julgado e anistiado. (a correspondência do MPF pode ser vista no Link abaixo)

Hoje a comissão, para evitar um pagamento que chega ser respeitável, exclusivamente  devido ao tempo que por dissídia durou o Processo, (mensalidades atrazadas de mais de 6 anos) a Comissão de Anistia declarou a morte do anistiado. --- CRIME DE FALSIDADE IDEOLÒGICA !!!   --- basta conferir nesta página o Atestado de Anistiado Político post mortem.

Alguém vai dizer:
- Mas você foi anistiado, e não pode reclamar ! 
... Além de roubarem os benefícios ao Anistiado, reduzindo a 1/10 o que teria que receber, (com uma simples declaração de anistiado morto) também não anistiaram os filhos, por suposta e exclusiva culpa do Protocolo.
O Protocolo, recebeu o Requerimento com o Código de Barras e em 5 anos nada reclamou, e no final do processo inventaram que se deveria fazer uma nova entrada. (obviamente, levaria outros 5 anos. --- veja nesta página o Requerimento)

O e-mail da Comissão de Anistia Política, com 5 anos de atrazo, informa as "NORMAS POCEDIMENTAIS, que o Requerimento deveria ser individual."  --- na época os filhos menores de 6 e 7 anos, nem sabiam que estavam fugindo com o pai, e se hoje sabem o que aconteceu, é porque 7 anos, 9 meses e 15 dias mais tarde, quando voltaram ao Rio de Janeiro, o pai contou.

Declarado Anistiado Político
"post mortem" no mesmo dia 14/11/2014 em que receberam uma interpelação do MPF, e para evitar a Denúncia !

"Post mortem" para não atender ao pedido da 'Prestação Mensal Continuada e Permanente', onde deveriam pagar os atrazados de 6 anos ! --- Faz mais de 2 anos que o Anistiado com 86 anos, reclama por esse direito de Lei, sem ser atendido.
 

 

Para Ilustrar nossa afirmação, veja o que aconteceu no tempo da Revolução de 64:  - O Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General da ditadura, engavetou nossa queixa por 10 meses !

O Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa, "engavetou" por 10 meses, 5 crimes praticados por um delegado do DOPS e ainda lhe permitiu continuar portando a arma e a carteira funcional !

Hoje, na Comissão de Anistia Política-MJ os crimes são apelidados de "mero erro material" e os danos são ignorados !

Naquele tempo como hoje, também existia uma "OUVIDORIA !

Para comprovar que a queixa foi "engavetada" 10 meses, basta conferir as datas.
http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm


Não obstante, toda regra geral há exceções !
Na REPRESENTAÇÂO do Link, onde se observa logo no início, em que o acusado Comissário de Polícia do DOPS, Wilson Oacyl Bobstein, acabava de ser DISPENSADO do Serviço Nacional de Informações. (o temido SNI)

Para que ninguém pense que haviam só "engavetadores" naquele período vergonhoso da história do Brasil, entre o reclamante levar a queixa no 7
º andar do Ministério da Fazenda, onde funcionava o SNI, (RJ) e o Coronel Edmundo Murgel devolver o seu funcionário ao Estado, não levou 20 dias !  --- por essa razão não se quer cometer a injustiça de generalizar a acusação aos revolucionarios de 64 como "engavetadores de Processos".


 
              


 
Abaixo, constata-se tratar de una vingança do Presidente do Julgamento, Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE,, que incluiu até os filhos do Anistiado !

A perseguição deveu-se ao fato do ilustrado Relator/Presidente ter declarado um crime em seu Relatório, praticado por ele mesmo, em que o Requerente, perdeu a paciência depois de 2 anos, o denúnciou ao Presidente Dr. Paulo Abrão, e por não ser ouvido acabou Denunciando ao MPF.
 
Um suposto erro do Protocolo, só reclamado 5 anos depois, e na hora de pagar o benefício, também impediu que os filhos do Anistiado que fossem anistiados, como manda a Lei, e obtivessem o benefício da Lei 10.559/2002, onde diz:


Capítulo II da Declaração de Anistiado Político:
§ § 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
 

                                        
 

                                  
 

FALSIDADE IDEOLÓGICA, desclasificada a "mero erro material" pela Comissão de Anistia Política, mas que de fato liquidou os benefícios do anistiado ! 

Obviamente, não haveria como atender uma 'Prestação Mensal Continuada e Permanente, de alguém que acabavam de declarar como um DEFUNTO. --- Ver logo abaixo o PEDIDO da Prestação Mensal, que consta do Processo.


 
--- O Julgamento da Anistia Política ocorreu em 14 de novembro de 2014 --- (ver a 'Ata do Julgamento' nestá página)
--- A retificação do "post mortem" só ocorreu  em 2 de junho de 2015 ---
6 meses mais tarde ! Porém, ser retificar os danos causados.
--- A assinatura e publicação da Portaria 749  no DOU ocorreu em: 22 de junho de de 2015




"Mera coincidência" foi o PRESIDENTE DO JULGAMENTO, Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE estar sendo investigado pelo Ministério Público Federal, por crime cometido contra o próprio anistiado em julgamento. (ver as datas da troca de cartas entre a Procuradoria da República, MPF e Comissão de Anistia, logo abaixo)

O Dr. Strozake cometeu infração do Artigo N
º 319 do Código Penal Brasileiro, "omissão no cumprimento no dever". (veja abaixo a página do Relatório)

O Dr. Juvelino José Strosake, que também foi o Relator do Processo na fase em que foi INDEFERIDO, declarou em seu Relatório, NÃO TER PEDIDO INFORMAÇÔES ÀS AUTORIDADES, dessa forma condenou o Processo ao INDEFERIMENTO, e 2 anos jogados na Lata de LIXO !

Na ocasião, os Arquivos do DOPS achavam-se indisponíveis, porque o Decreto não estava regulamentado. (não obstante a rstrição não dizia respeito à Comissão de Anistia.
Por ocasião do Recurso, o decreto já tinha sigo regulamentado e foi o próprio Requerente quem fez a JUNTADA da FICHA DO DOPS, que foi IRRECUSÁVEL para a obtenção da anistia.
(veja a Ficha do DOPS logo abaixo)

Duas carta ao Dr. Paulo Abrão reclamando a omissão do Relator, não mereceu resposta, e o RECURSO continuava mais de 2 anos sem Julgamento. Foi quando o anistiando recoreu ao MPF, e pelas cartas abaixo, se observa que o julgamento aconteceu no mesmo dia !!!
(ver o cronograma do julgamento logo abaixo)

Apenas eliminar a expressão "post mortem" não corrigiu os danos causados ao anistiado, que imediatamente protestou, e voltou e reivindicar a "Prestação Mensal Continuada e Permanente" como determinia a Lei 10.559/2002, que em 2 anos, e aos 86 anos, continua pleiteando pelo seu direito.

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008

incumbe à COMISSÃO de Anistia Política o dever de obter os

documentos apontados no Processo.

 
 


 

                            

ATA DE JULGAMENTO de 14/11/2014



Arquivo  SEI  13/22  --- 

http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea
 




Na ATA DE JULGAMENTO, (acima) veritica-se que na Seção de Julgamento o PRESIDENTE, foi JUVELINO JOSÉ STROZAQUE.

Como pode ser visto acima, o doutor Strozaque foi o RELATOR, que não pediu as informações às Autoridades, e foi acusado por ter "roubado" 2 anos do Processo !
bado 2 anos ao Processo", em carta ao Diretor Dr. Paulo Abrã
O próprio Requerente quem trouxe a FICHA DO DOPS ao Processo, que tornou IRRECUSÁVEL a Aprovação do Processo.

Pergunta-se: Quem estava ciente que estava sendo INVESTIGADO pelo Ministério Público Federal, poderia presidir um Julgamente, exatamente da pessoa que o havia Denunciado ??
 




 

A Queixa Crime, diz repeito ao documento acima, que constitue uma FALSIDADE IDEOLÓGICA que "alguém" introduziu no Processo, Requerimento Nº2011.01.68565
Propositalmente, para liquidar os benefícios do anistiado.

A  Falsidade, teve o objetivo de que não fossem atendidas as solicitações de "Prestação Mensal Continuada e Permanente", que a
Lei 10.559/2002  diz:
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


Obviamente, não se dá pensão mensal para um defunto !!!



Embora o crime prescreva em 12 anos, o anistiado político tem 86 anos, e os Exmos. Ministros da Justiça de 2 governos não se dignaram responder, ou informar que teriam tomado alguma providência.
Por ocasião do governo do Presidente Temer, reiteramos a dennúncia há exatamente 1 ano, e já decorrido 2 anos e 7 meses do crime, recebemos recentemente o aviso que ainda faltava um 'pedido de prioridade' !!!
 

     


 

 

 

   


 


 

 
 
V
eja os crimes cometidos na  "Comissão de Anistia Política - Ministério da Justiça", contra os anistiados, na administração do Dr. Paulo Abrão ! --- Documentos FALSOS eram introduzidos no Processo para desfigurar o Direito estabelecido na Lei.

RECURSO criticando o Relatório, o CASTIGO era voltar para o final da fila !!!



A Presidente Dilma Rousseff, e Presidente Lula, foram beneficiados pela Lei 10.559/2002 e também enviamos um detalhado relatório as ocorrências, que também não funcionou !

No Processo, além da falsificação de Documento, (documentos de vida curta no Processo, apenas para produzirem efeito em determinada comissão) na hora de pagar o benefício não alegavam alguma NULIDADE PROCESSUAL.
--- O preexto de uma omissão do Protocolo, que aconteceu 5 anos antes, e que nunca reclamaram. --- O Protocolo infringiu as "Normas Procedimentais" !


O resposável pela página, tornou-se Anistiado Político pela
PORTARIA MINISTERIAL N 742, DE 22 DE JUNHO DE 2015. 

praticamente 2 anos que está pleiteando na Justiça para que lhe restabeleçam o direito de Lei, da PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA, que ardilosamente a Comissão de Anistia Política lhe roubou 90% dos benefícios a que tem direito pela Lei 19.559/2002.

Morto não precisa de mensalidade para poder viver !!!
O anistiado político requereu por sí e pelos 2 filhos que o acompanharam no exílio.




A Lei 10.559/2002 não se omite quanto aos filhos dos anistiados:


CAPÍTULO II  ---- DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

"§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
"
    

Mostramos aqui o descalabro de uma reivindicação que rola há 5 anos na Comissão de Anistia Política, em favor dos filhos do anistiado. --- Há 1 ano, reiterado à nova administração, sem solução !


É importante ver o que diz o ex-presidente da Comissão de Anistia Política,
Dr. Paulo Abrão, no vídeo do YouTube
:
 
 
O Dr. Paulo Abrão confirma no mínuto 3:25  o direito que os filhos dos anistiados tem, por sofrerem os danos de um prolongado exílio.

https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA

 

 

 

 

Veja abaixo a resposta da Comissão de Anistia, pela reclamação de não ter saido os benefícios reivindicados em favor dos filhos do anistiado:


Na hora de pagar o benefício alegam infrações das  "NORMAS PROCEDIMENTAIS", que obviamente o protocolo é quem teria incorrido 5 anos antes ! 
Mandam entrar com novo Requerimento e por certo esperar outros 5 anos.



                                                                        

1.  Os filhos estiveram em companhia do anistiado, vivendo clandestinamente durante 7 anos, 9 meses e 15 dias. 
2.  O Processo referente aos filhos, foi aceito, e protocolado com "código de barras" em 12 de janeiro de 2011.
3.  Em tempo algum foi contestado qualquer irregularidade, ou exigência no Processo, referente aos filhos.
4.  O primeiro Relatório, quase 2 anos depois, 18/10/2012   faz referencia aos "mais de 7 anos que os filhos estiveram vivendo clandestinamente." (ver o documento logo abaixo)
5.  O pedido do benefício aos filhos foi reiterado no Recurso.
6.   Uma detalhada 'exposição de motivos' foi anexada ao Processo, comprovando o prejuizo na formação profissional dos filhos. (ver detalhes abaixo)
 


Depois de 5 anos, na hora que teriam que pagar o benefício aos filhos, a Comissão criou um PRETEXTO referente a forma de como foi protocolado o Processo.  Quem protocolou ?  Não viram nada errado nos 5 anos anteriores, isso só aconteceu na hora de pagar o benefício da Lei ?





"NORMAS PROCEDIMENTAIS" deveria ser no mínimo, do conhecimento do Protocolo da Comissão de Anistia. --- Houvesse alguma irregularidade, o Protocolo tinha o dever de comunicar imediatamente ao interessado, e não se tornar co-responsável.


Antes de um Processo ir a julgamento, também deveria haver uma espécie de CORREGIDORIA afim de sanar eventuais irregularidades.

A Comissão de Anistia Política teria alegando alguma NULIDADE PROCESSUAL para se furtarem o pagamento determinado em Lei ? --- Não, o Protocolo da entidade, simplesmente não seguiu as 'normas procedimentais', e em 5 anos foi negligente, não alertando o Requerente.


O que pretendem é que se dê uma nova entrada, e levem outra vez 5 anos para arrumarem um novo pretexto !




 

 
   

 

Na inicial foram enviados ao Protocolo, as Certidões de Nascimento, (originais), 5 recortes de jornais referente ao desaparecimento dos menores, (originais) endereços atuais, e exposição de motivos dos danos sofridos nos estudos, pelos mais de 7 anos vivendo na clandestinidade com o pai.

O filho mais velho D.M. aos 43 anos ainda cursava Fisioterapia na Faculdade Fluminense. (foi enviado o número da matrícula)
O filho mais novo F.W.M se formou em Direito na Faculdade Metodista de Piracicada aos 36 anos.
Fatos que provam o prejuizo na formação profissional dos menores.

(a identificação dos filhos é feita por abreviação a fim de preservar a privacidade dos mesmos)
 
 
 

 

 
  Meia dúzia de recortes de jornais "amarelecidos" (originais) foram anexados ao Processo, para comprovar o desaparecimento dos menores.



Veja o parágrafo 9 :      
 "... com seus filhos, por mais de 7 anos, voltando apenas em 1986"

 

A mãe dos menores não foi levada junto, porque era Informante do DOPS, e amante do delegado Wilson Oacyl Bodstein, que prendeu Ennis Meier, e com quem se casou alguns anos mais tarde.

A fuga se deu porque D. Carolina Bodstein (esposa do delegado) ouviu na extensão telefônica, uma conversa com colegas do DOPS, em que se tramava o assassinato do Ennis Meier.

Ennis Meier (o anistiado) ficou escondido 3 dias na casa de um pastor Adventista, em Caxias RJ,  tratava-se de uma solução emergencial.


 

 
  DOPS do Rio de Janeiro:   Rua da Relação esquina de Inválidos, para onde Ennis Meier foi atraido e preso no dia 11 de maio de 1972.  
 

Dezenove (19 ) dias depois a mulher do Anistiado, subiu essas mesmas escadas, CONTRATADA pelo DOPS como "Informante".
 
No dia 11 de maio de 1972, o anistiado Ennis Meier desceu essas escadas ALGEMADO, conduzido por 2 PMs e pelo Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein.
O delegado saiu dirigindo o carro do Ennis Meier, seguindo a viatura que levava o prisioneiro. --- Foi a última vez que Ennis Meier viu o seu automóvel !!!
Veja quem era o Ladrão, no Relatório APROVADO pelo General, Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Parágrafo Nº7   
www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
 
 
  O Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein usurpou de seus poderes, em assunto que somente um Juiz de Vara de Família podia legislar, impedindo que o pai se aproximar  dos filhos. ---  Constrangimento Ilegal.

(Extraido do Relatório Oficial)

"4. O Representado determinou ao síndico do edifício sito na rua Riachuelo 161, Sr. José dos Santos, a proibição da entrada no mesmo, onde tudo indica esteja residindo a Sra, Laudelina. esposa do Representante."


Veja em: 
www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm



O Relatório Oficial, comprova que o Delegado Bodstein drogou Ennis Meier para interna-lo, e assim confundir os médicos. (Parágrafo 1)

(extraido de Relatório Oficial)

"
1.  Da documentação apresentada constata que a aludida Autoridade Policial fornecia comprimidos ao Repreentante que lhe estava causando problemas psíquicos ... assim o ter internado no Hospital Pinel, como insano mental, portador de crise aguda de esquisofrenia paranoide."



O anistiado não é o tipo de pai que abandona os filhos e some no mundo ! 
--- Nem podia levar uma mulher que sabia ser amante do delegado, e informante do DOPS.

Por "dedurar" o marido, a mulher receberia o cargo de funcionária pública, e enquanto aguardava a uma vaga, tinha uma função de "informante" no DOPS.  --- 19 dias depois que o Delegado Wilson Oacyl Bodstein algemou e prendeu o marido.


   
 

A "colaboradora" do DOPS reconhece os crimes do Delegado, que também se envolveu, tentando uma blindagem, e um BREVE RELATÓRIO, CLIQUE:



 



 

Certidão da Secretaria de Segurança Pública  


 

               

(O Documento acima tem mais de 40 anos, razão pela qual transcrevemos abaixo para facilitar a Leitura)
 

  "4. Declarou o Dr. Delegado Agnaldo Amado que ficou convencido, pela leitura do flagrante, de que mais uma vez o "Comissário Dr. Bodstein agiu errado, interferindo em assunto pertinente a uma família na qual se manteve, para ao que
parece, destrui-Ia".
"5. Diz, ainda, o titular da 5a Delegacia Policial que o Comissário Wilson Bodstein "não se cansa de usar da sua qualidade de autoridade Policial" nos fatos gue envolve o Sr. Ennis."


(
Refere-se a "Prisão em Flagrante", quando o pai, Ennis Meier entrou no edificio da rua Riachuelo, 161 para entregar os filhos à mãe, após uma visitação estabelecida de 1a Vara de Família)
 
   


 

 
 

Veja o Parágrafo 16 do Relator 
Dr. Jovelino José Strosake,

confessando um Ilícito Penal:

(Omissão no Dever de Ofício, baseado numa  'premissa falsa', desmentida no Recurso)


"16.  Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da

Administração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como foi citado,

não caracterizam perseguição política."

 
   


 
              




 
 
 

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, representada pelo Dr. Jovelino José Strosake, como encarregada pela obtenção dos Documentos. (não aponta outro responsável pela obtenção dos documentos)


O Dr. Jovelino José Strosake incorreu no Artigo 319 do

Código Penal Brasileiro, que se refere a omissão do

cumprimento do dever
!


Na Inicial do Processo e nas juntadas seguintes, o nome "DOPS" foi mencionado dezenas de vezes, e o Dr. Jovelino, não foi conferir o que havia nos arquivos daquela repartição política.

Na ocasião inicial do Processo, a Lei que dá acesso aos Arquivos do DOPS não estava regulamentada, e o postulante não tinha como conseguir as provas que precisava. (a Comissão de Anistia Política nunca esteve limitada a qualquer Lei)

Pouco tempo depois, antes do Recurso, a 'Lei de Acesso' foi Regulamentada e o próprio Requerente entrou no Recurso com o seguinte Documento, conseguido no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:


 
 




 



                                                 
                             
  

 
  Ficha do DOPS em que o postulante à Anistia Política é acusado de Crime Político  --- datado de 4 de julho de 64.




A omissão no cumprimento do dever, do Relator Dr. Jovelino, fez o Processo vagar 2 anos sem conteudo, até o Indeferimento, logo sanado no Recurso pelo próprio Requerente.

No Recurso o Requerente disse "tinha sido roubado em 2 anos, pela omissão do Relator", palavras que desencadearam uma série de VINGANÇAS, no mínimo por influência do Relator Dr. Jovelino José  Strozaque.

 
 




                                                      


 



 
 


 

 

 

Há que se considerar que o Processo levou 25 meses para ser Aprovado, e isso aconteceu graças a um único documento: A FICHA NO DOPS !!!


Uma FALSIDADE IDEOLÓGICA roubou 90% do benefícios
que o Anistiado tem direito.


 

 

 


O pedido do Anistiado, para a Prestação Mensal Permanente e Continuada, pode se comprovar pelos próprios Documentos enviados pela Comissão de Anistia Política,
que datam anteriormente a publicação da Portaria Ministerial.

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755
e861720a5

 


 

Prova da atividade laboral anexada ao Processo:
Propaganda comercial em Revista de circulação Internacional !



Observe que o aparelho era Homologado pelo DENTEL/ hoje Anatel.

 
Número de novembro/dezembro de 1971
 



 


   
2. PROVA da 'ATIVIDADE LABORAL' requerido no Art. 5º Lei 10.559/2002. 
O Anistiado era estabelecido comercialmente, na fabricação de aparelhos para Telecomunicação:

Veja o Contrato Social da Firma em que o Anistiado era o Sócio Gerente.






 

 

 


 




Arquivo SEI/MPF   --- Clique

PETIÇÂO FILHOS 20/07/2016   ---- CLIQUE





 


 


 


A exclusão da expressão "Post Mortem"

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732
 


 

Parágrafos 2 e 3 ampliados:  



 






 

Despacho 350  clique

>>> 08001.002134.2015.51-v.pdf       Clique  (http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=493044&infra_hash=2d9daeb7a921a942c1f3a54d241d343e)