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anistiapolitica.com

A criação da Comissão de Anistia Política foi baseada na premissa de que se evitaria uma corrida ao Judiciário e facilitaria a vida dos Anistiados. ---- no entanto ocorre, que enganos e erros que poderiam se resolver com um simples Requerimento Administrativo, os Anistiados Políticos tem que recorrer à Justiça, porque a Comissão de Anistia Política (Ministério da Justiça) não cumpre a Lei 10.559/2002. --- A Comissão de Anistia Política/Ministério de Justiça, é DESONESTA e trata os Anistiados à base da velhacaria ! --- Enxergam a Lei no jeito que lhes interessa, a menos que o Anistiado tenha vindo do PT.
(Provas no correr dessa página)

A declaração da condição de "anistiado politico post mortem" foi a forma de esbulho encontrada para impor a "Prestação Única", quando o anistiado pediu a Prestação Mensal, Continuada e Permanente.

"Declaração da condição de anistiado Político post mortem, com o devido pedido de desculpas do Estado Brasileiro;" !!!

Excelência, "o falecido" agradece as desculpas, mas quer mesmo é o dinheiro, que já espera há mais de 7 meses !

PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2015

Decorridos 7 meses esse dinheiro não foi pago, e muito mal atendido pelo Ministério do Planejamento !!! (não dão nenhuma perspectiva)
(a Lei 10.559 manda o Ministério do Planejamento pagar em 60 dias)
Ennis Alfredo Meier está vivo e conta com 84 anos.
Também não corrigiram a Prestação Única para a Prestação Continuada e Permanente, como requereu o anistiado, e ignoraram o Processo dos filhos da anistiado.

Veja o caso do esbulho infringido aos filhos do anistiado:
Uma simples 'exposição de motivos' deveria provocar a reparação por parte de uma Comissão diretamente ligada ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro da Justiça. --- NÃO, ... é preciso recorrer à Justiça !!!

A Fábula Latina do Lobo e o Cordeiro acontece na Comissão de Anistia Política !

Alguém lembra da fábula latina do Lobo e o Codeiro ???
O Lobo acusava o cordeiro de estar sujando a sua água, quando o rio corria ao contrário !

Os filhos de Luiz Carlos Prestes, Brizola e Jango, foram anistiados e receberam
os beneficios da Lei.

O Dr. Paulo Abrão confirma no mínuto 3:25 o direito
que os filhos dos anistiados tem, por sofrerem os danos
de um prolongado exílio.

https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA

Foram juntados ao Processo meia dúzia de recortes de
jornais do Rio de Jeneiro, noticiando o desaparecimento
dos filhos do Anistiado.


	A mãe dos meninos era "Informante do DOPS" !!! Um panfleto da autoria de delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, fala de um "Filme do Comício da Central do Brasil" que Ennis teria jogado na Lagoa Rodrigo de Freitas. (seria o Ennis mesmo quem jogou o filme na Lagoa, ou foi a INFORMANTE que estava com ele no carro ??? --- quem foi à Petrópolis 2 vezes, junto com o namorado Ennis, Josué Guimarães e Gessy Sarmento, fazer transmissões de rádio para Porto Alegre ?) O pai Ennis, era um fabricante de equipamentos de radiocomunicações e nunca se envolveu em política. Qualquer participação eventual, foi tentando vender equipamentos de sua fabricação. Ennis era sim, a favor do governo de então, com quem mantinha relações comerciais. --- Ilegais eram os que derrubaram o governo, e implantaram a ditadura no Brasil. O pai (Ennis) desceu as escadas do DOPS algemado no dia 11 de maio de 1972 e a mãe dos meninos subiu as mesmas escadas 19 dias depois, (1º de junho) contratada do DOPS, ("colaboradora", como diz a declaração abaixo) aguardando uma vaga no serviço público. --- era uma recompensa pelos serviços prestados ao DOPS ! (ter dedurado o marido) Infelizmente, a mãe colocou os filhos no meio de uma guerra suja, e houve um preço que todos pagaram: --- Ennis foi obrigado a se exilar com os filhos, por 7 anos, 9 meses e 15 dias. 14 meses mais tarde a foto dos meninos foi exibida no FANTÁSTICO da TV Globo. Ennis e os filhos nunca foram encontrados, e ao voltarem ao Rio de Janeiro, quase 8 anos depois, o pai nunca foi inquirido, ou teve que prestar contas a alguém, de onde esteve com os filhos. Ao voltar já havia uma Lei da Anistia Política ! Nunca foram achados Dr Alladyr Ramos Braga - Delegado de Polícia e chefe do gebinete do Diretor do DOPS declara que a mãe era "colaboradora" do DOPS.

O anistiado só se exilou com os filhos, 7 anos, 9 meses e 15 dias, depois de ter sido preso várias vezes, posto em cárcere privado, e correr real risco de morte.
Ennis, certa ocasião teve que se esconder 3 dias em casa de amigos em Caxias, RJ porque D. Carolina Bostein (mulher do delegado Bodstein) avisou D. Evangelina (mãe do Ennis) que "sumisse com o filho, porque havia ouvido conversa em que se tramava o seu assassinato.
Os planos do delegado Bodstein, de eliminar Ennis falharam, porque a notícia do seu afastamento do SNI, deixou os colegas "caçadores de pombos" cautelosos, não querendo se envolver num caso que tinha conotação que não era apenas político !!!

"caçadores de pombos", (termo ouvido por D. Carolina Bodstein) era a gíria usada pelos agentes do DOPS, para os envolvidos diretamente na eliminação dos inimigos da ditadura. --- as vítimas geralmente eram executadas na marugada. e colocavam uma arma ao lado do cadáver, para simular resistência armada à prisão.
A Ficha no Dops de 4 de julho de 1964, seria toda a comprovação legal necessária para inocentar os 'caçadores de pombos'.

DOPS do Rio de Janeiro
Rua da Relação esquina de Inválidos.

Ennis desceu essas escadas algemado, conduzido pelo Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein e por 2 PMs.

19 dias depois, a mulher do Ennis subiu essas escadas contratada pelo DOPS e mais promessa em emprego público, como reconhecimento por informações prestadas ao DOPS. (por ter dedurado o marido)

RRelatorio da Comissão de Anistia Política reconhece que os filhos do Anistiado o acompanharam no exílio "por mais de 7 anos". --- (Veja no Parágrafo 9. )

O Benefício foi Requerido em 12 de janeiro de 2011

O Requerimento foi aceito e autenticado com carimbo e código de barras pela Comissão de Anistia Política/MJ
Foram anexados originais das Certidões de Nascimento, endereços, recortes de jornais e 'exposição de motivos' em que se demonstra os danos causados à formação profissional dos menores.

O documento valeu até o dia em que tinham que pagar os benefícios dos filhos do anistiado. --- Antes, jamais houve qualquer reclamação.
Aí o documento estava contra as "Normas Procedimentais." !!!

Veja abaixo, as provas do esbulho intentado pela Comissão de Anistia Política !

O Requerimento foi Protocolado e valeu por 4 anos e meio. --- Deixou de valer o dia em que tinham que pagar o benefício aos 2 filhos que acompanharam o pai no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.

O Carimbo e 'Código de Barras', que autenticam a aceitação do Requerimento pelo PROTOCOLO. (vistos de forma ampliada)

Fredy, se formou em Direito aos 36 anos na Faculdade Metodista de Piracicaba, SP.
Dennis, aos 42 anos, ainda cursava o último ano da Faculdade Fluminense de Fisioterapia, tendo-se fornecido o número da Matrícula.

À Comissão de Anistia Política foi perguntado em 2 de junho de 2015 por que não julgaram o pedido dos filhos do anistiado, tendo enviado a seguinte resposta: (veja abaixo)

(Cabe esclarecer, que nenhum aviso, e-mail ou qualquer contestação ao Requerimento foi feita pela Comissão de Anistia Política, ao longo de 4 anos e meio)

Não obstante, tudo estava conforme a Portaria MJ nº 2523 de 2008 !!!

No e-mail abaixo, a Comissão de Anistia Politica, não menciona no número da Portaria, e transcreve apenas a metade do Parágrafo. (só a parte que lhes convinha)

O e-mail da Comissão de Anistia política, datado de 2 de junho de 2015 tenta explicar a
razão de não terem concedido os benefícios aos filhos do anistiado, e sugere um novo Requerimento. (pretendem levar outros 4 anos e meio)

Vejamos o que dizem as "Normas Procedimentais":
Portaria MJ nº 2523 de 2008
A Lei 10.559/2002 contempla a mulher do anistiado, e esqueceu dos filhos dos anistiados.
A política de indenizar os filhos que sofreram os danos do axílio, é relativamente recente, e a Portaria com as "normas procedimentais" de 2008, não necessariamente comporta todas as flexões da nova realidade.

Para quem sabe Ler e não enxerga o texto da Portaria com 1 olho só:

O §1º se limita ao texto. ----- o § 2º abre espaço a uma Lista de nomes e endereços.

O §1º não se aplica, porque embora o Requerente esteja vivo, trata-se de um caso diferente, onde "todos os sucessores e/ou dependentes" também estão Requerendo os benefícios da Anistia Política.

O caso aplica-se ao § 2º onde faculta qualquer um dos beneficiários, que são igualmente "sucessores e/ou dependentes", constar da Lista de nomes e endereços, como Beneficiários da Lei da Anistia Política. (tal como ocorreu)

O texto da Portaria não estabelece condições entre o Parágrafo 1º e 2º e nem discrimina entre beneficiário e "sucessor e/ou dependentes". Também não especifica qual dos pretendentes ao beneficio da Lei 10.559/2002 deve assinar o Requerimento, mas "dá a opção de apenas alguns assinarem" o Requerimento.

No Art. 1º § 2º não há nada que exclua da 'Lista de nomes e endereços', os "sucessores e/ou dependentes" como também sendo REQUERENTES dos beneficios da Lei 10.559/2002 .

Quem analizou o caso, NÃO LEU O PARÁGRAFO SEGUINTE !

O § 2º foi rigorosamente atendido e os endereços encontram-se na página seguinte, conforme arquivo enviado pela comissão de Anistia Política, visto abaixo. (Veja o carimbo do Protocolo no canto direito)

Acesse e comprove o que estamos afirmando:
(Pacote de Documentos enviado pela Comissão de Anistia Política --- 51.2 Megabits)

http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea

Acontece uma velhacaria tal como na 'Fábula Latina do Lobo e do Cordeiro'.
Só sabem Ler a parte da Portaria que lhes interessa !!!