Editor Responsável:  Ennis Alfredo Meier


           

Há 5 anos o Ministro José Eduardo Cardoso fingia não saber sobre a organização criminosa chefiada pelo Dr. Paulo Abrão. --- (não tinha tempo para ler as cartas e nem ouvir as entrevistas na TV JUSTIÇA)
Hoje, faz 10 meses que a Ministra Damares Alves não informa sobre a reapresentação da mesma "queixa-crime" ignorada pelo então Ministro José Eduardo Cardoso. --- o anistiado político, ENNIS MEIER de 88 anos continua sem receber a sua Pensão Mensal furtada faz 5 anos, com uma Declaração de Óbito Falsa, em que a Ministra Damares retem, cometendo  crime de RECEPTAÇÂO. (Art.180 CP)

 O Presidente Paulo Abrão, confessou perante as câmeras da TV Justiça, que furtava os anistiados:

 

(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
   https://youtu.be/9DcJtxhU_0


 

("níveis normais", é desconsiderar as mensalidades que vencem ao longo dos anos, desde que os fatos aconteceram  --- "Parâmetros Legais" referindo-se a Lei 10.559/2002)

Métodos para roubar os anistiados:
 A morosidade dos processos tornou-se um autêntico "tiro no pé", pois na maioria dos casos, os montantes das indenizações são "Prestações Mensais" que vencem nos anos em que corre o Processo !!!

O método mais usado para roubar o anistiado, tem sido IGNORAR o direito de escolha do anistiado, entre "Prestação Única" e "Prestação Mensal".--- Simplesmente forçam a "Prestação Única" em que grande parte dos benefícios são limitados a 100 mil Reais.
Ignoram as reclamações, e pela via jurídica o anistiado vai morrer antes de ver a cor do prejuizo.
 


 É fundamental o Direito do anistiado na escolha da forma de pagamento:

 Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Atividade Laboral apresentada  Clique:





Declaração de Óbito Falsa, atropelando a Portaria Ministerial.
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."





Ministro José Eduardo Cardoso recebeu uma cópia dessa Declaração de óbito Falsa e não tomou nenhuma providência.

A Ministra Damares Alves, há 10 meses recebeu do anistiado de 88 anos, pedido para que instaure procedimento criminal sobre o furto e que lhe devolvam o benefício. A Ministra não deu nenhuma resposta e nem devolve o produto do furto, incorrendo em crime de RECEPTAÇÃO --- Art. 180 CP.   e   PREVARICAÇÂO  Art. 319 CP.

O direito de escolha do anistiado é atropelado com uma Declaração de Óbito Falsa, que impede a votação de Pensão Mensal para um defunto !!!

 

 

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3 


(Página publicada no Ministério da Justiça)

 Nossa cópia de segurança.
 



 

Carimbo da Divisão de Documentação do Gabinete do Ministro da Justiça



 

Clip da carta que o Anistiado enviou ao Ministro Cardoso, onde menciona o CRIME de Falsidade Ideoógica, "anistia política Post Mortem" , declaração anexada à carta.

 (vista no Link "SEI" acima)

 

               

O Ministro jamais tomou qualquer medida, ou voltou pedindo esclarecimentos !




 

A AUTENTICAÇÂO DA XEROX que caracteriza o Crime de Falsidade
Ideológica, apareceu em pubicação "SEI" 6 meses depois:



A Declaração de Õbito Falsa é retirada do Processo para não deixar vestígios do crime:

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A analista Joicy, alega uma Premissa Falsa !!!

O erro material, de fato alterou o resultado proferido pelo Plenário na sua apresentação, e não na retirada. --- os membros do Plenário não seriam idiotas votar Pensão Mensal para um DEFUNTO !!!  --- o benefício que incluia mensalidade atrazadas de 3 e 4 milhões ficou reduzido a um teto de 100 mil Reais, SEM NENHUMA PENSÃO MENSAL para um defunto que na realidade se encontra VIVO.

 

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
 746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



 


Carta com recebimento confirmado, enviada a Comissão de Anistia Política em que o anistiado rejeita a Prestação Única, mais de 1 mês antes da publicação da Portaria Ministerial.
 


 

 

                            

Clip do conteudo da carta:

                         

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 
Clique:
   https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

Anexo encontra-se carta em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única.


Nosso arquivo:  http://anistiapolitica.com/RA_68565.pdf

 





 

     Conforme o carimbo de Recibo da carta acima,  12/05/2015 e a data da Portaria Nª749  houve mais de 1 mês para corrigir o erro, e evitar que publicassem a Portaria errada.           

 

 

                                   







O Presidente entendeu bem a situação, mas escolheu mal uma ministra que tem medo da verdade, e sabe que tudo acaba sozinho !
Em 5 ou 10 anos não haverá mais anistiado vivendo, nem Lei 10.559 ou Pensão Mensal a pagar, e é só esperar o tempo passar que todos vão morrer !


 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"