e-mail: ennismeier18@gmail.com

http://anistiapolitica.com/Arquivamento%201535.pdf

COM CERTEZA O CRIME ABAIXO CONSTAVA NA NOTÍCIA FATO.
(O autor da N.F.  só ficou sabendo do Arquivamento meio ano depois)




O Procurador da República não encontrou vestígios de Crime, na Declaração de Óbito Falsa, sem Certidão de Óbito !!!  (... porque alguém já havia tirado o documento abaixo da Notícia de Fato)

O ILUSTRE PROCURADOR, menciona até crimes que PRESCREVERAM por omissão do MPF, mas não menciona o CRIME visto acima, cometido sem uma CERTIDÂO DE ÓBITO !!!

A finalidade da falsidade foi negar PENSÃO MENSAL devida pela Lei 10.559/2002 ao Anistiado.


 

Como explicar tantos Arquivamentos no MPF e Ministros da Justiça inertes diante de crimes ?

No tempo da Ditadura Militar de 64, por 12 anos o Anistiado não conseguiu Denúncia do MP de um Delegado do DOPS por ter vendido o seu Automóvel com uma Assinatura Falsa. (os AI-s ameaçavam juizes e o MP de aposentadoria)

Há 3 anos e meio o Anistiado Político, foi DECLARADO MORTO na Comissão de Anistia Política-MJ para não lhe atenderem Requerimento de PENSÃO MENSAL, assegurado por Lei.

*** O Anistiado já reclamou a 3 Ministros da Justiça que não foram além de CARIMBAR o verso da carta. (carimbo do Gabinete do Ministro)

*** Processo correndo em Vara Federal, que em todo esse tempo não funcionou !

*** Notícia Crime para 2 administrações do MPF, ainda aguardo por uma resposta de V. Excia.
(Já havendo arquivamentos até nesta Administração)

 

V. Exacia. poderá indagar, por que o Anistiado não recorreu ao Ministro da Justiça, cuja Comissão está diretamente subordinada ???

Foi exatamente o que fez o Anistiado, em carta ao Exmo. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em cuja gestão ocorreu o crime de Falsidade Ideológica, referido como, "Declaração anistiado político post mortem". (documento visto no Link abaixo)

Veja no verso da carta o carimbo e rúbrica do Gabinete do Ministro, em 16/04/2015
Clique, por bondade:

O Ministro José Eduardo Cardozo ficou no cargo até 3 de março de 2016  --- O anistiado escreveu para o Ministro Cardozo em 16/04/2015  ou seja, 5 meses após a data da ATA de julgamento do Anistiado, em que o Documento Falso foi apresentado em Plenário.

Há publicações "SEI" de cartas enviadas a 2 outros Ministros da Justiça, sem respostas. Cartas ao Presidente Paulo Abrão, igualmente sem respostas.

Embora o Anistiado não esteja fazendo qualquer pressão por uma investigação criminal sobre o caso, existe o temor que tenha havido casos semelhantes em que outros anistiados tenham sido lesados, e a impunidade seja um estímulo para o surgimento de novos casos.
Além da autora da falsidade, como o funcionário do Gabinete do Ministro que carimbou e rubricou a carta do Anistiado, como também as 2 funcionárias que armaram um expediente aparentemente legal para "enterrar" os direitos do Anistiado, poderiam trazer importantes esclarecimentos, para que o caso não se repita.

O Anistiado precisa da sua "Prestação Mensal" garantida pela Lei, e faz questão que os direitos dos seus 2 filhos sejam respeitados, relacionados na página:    www.anistiapolitica.com/dodge.htm

 

Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5^o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

A ênfase da Lei, determina que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, havendo apenas uma condição, e uma única exceção.


É elementar, que só mediante a manifestação da vontade do Anistiado, ficaria ele impedido ter acesso à Prestação Mensal, (Pensão Mensal) e jamais por Declaração de Óbito FALSA, sem Certidão de Óbito !!!

 

Apresentando o caso real como exemplo:
No exercício do seu direito, o Anistiado deu entrada no Requerimento anaixo: (Publicação "SEI" do Ministério da Justiça)





 

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.


Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja que há uma carta anexa, que será comentada logo a seguir.

Constata-se acima, que o Requerimento do Anistiado foi simplesmente ignorado.

Além de imporem a Prestação Única, ainda fizeram constar uma declaração FALSA de Óbito, em descaso da Portaria Ministerial que OBRIGATORIAMENTE, requer uma Certidão de Óbito.




 

(Clipp da carta)
Quando o Anistiado se certificou que o seu Requerimento de Prestação Mensal, foi simplesmente ignorado, REITEROU por carta a sua opção pela Prestação Mensal, e REJEITOU a prestação única. 

--- A carta foi Igualmente ignorada !!!





(

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 

Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)

Ver carimbo do recibo da carta no ínício, e o parágrafo que interessa:

"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia,"




A Comissão de Anistia Política-MJ, (ignorando a Lei, Requerimentos e advertência da carta) 1 ano depois arma uma arapuca, para mais tarde alegar "acôrdo tácito", tentando inverter o direito expresso na Lei !!!

Fez um depósito de 100 mil, na Conta Bancária do Anistiado, crente que consegiu burlar a Lei !!!

 O depósito prova um Estelionato ! --- Um benefício muito menor em lugar do Requerido, baseado na Lei.

            


Veja abaixo as manobras para legalizar um estelionato, com pareceres jurídicos de funcionários da Comissão de Anistia !
 

Cenário e dinâmica de 2 Crimes:
Falsidade Ideológica e Estelionato - "VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE ARDIL."

No Julgamento do Anistiado, em 14 de novembro de 2014,  foi apresentada  uma Declaração Falsa de Óbito, não instruida por Certidão de Óbito, induzindo a erro o PLENÁRIO e causando danos ao Anistiado.

O "ARDIL", de um autêntico Estelionato, foi a Declaração de Óbito Falsa, destinada a provocar do Plenário a automática rejeição do Requerimento que foi reiteradade baseada na Lei 10.559/2002
Seis meses depois a Declaração Falsa foi retirada do Processo, sem que os danos fossem reparados.
Decorridos mais de 3 anos e meio, sem conseguir fazer valer a Lei do país, fica caracterizado o crime de Falsidade Ideológica e Estelionato.

AOS FATOS:

a)  Treze anos, (13) em que todos envolvidos, são só de um único partido político "PT", do Ministro da Justiça ao contínuo da limpeza. --- Ninguém PERMANENTE do MPF para fiscalizar a aplicação da Lei 10.559/2002 das Indenizações.
 

b)  "Dotações Orçamentárias", muito abaixo da demanda, comissão quase parando.
O Presidente Paulo Abrão, chegou a organizar Seções de Psicoterapia, para atender Requerentes em desespero pela morosidade dos Processos ! --- A Lei manda pagar os Anistiados em moeda Nacional, (Real) e não em tratamento psicológico !!!

c)  Roubalheira, visando os Requerentes sem partido político, ou de outros partidos, para poupar as verbas beneficiando os requerentes do PT e de partidos de esquerda.

d)  Nos Julgamentos, nem todos os membros do Plenário são corruptos, e precisam ser enganados.

e)  A Lei dá direito de escolha ao Anistiado, entre "Prestação Única" e "Prestação Mensal."

f)  A Prestação Única é limitada a 100 mil Reais; as indenizações substanciais, vem através da Prestação Mensal. (por comprovação do salário interrompido pela Ditadura Militar) --- Os Processos deliberadamente levam anos, e não querem pagar as Mensalidades atrazadas, que causaram, usando expedientes fraudulentos.

O Ardil, consistiu em levar ao Julgamento do Plenário, uma DECLARAÇÂO FALSA, DA MORTE DO ANISTIADO, sem a devida CERTIDÃO DE ÓBITO. --- DEFUNTO NÃO PRECISA DE PENSÃO MENSAL, e automaticamente convenceu o Plenário ignorar o Requerimento de Pensão Mensal. --- O Anistiado em carta REJEITOU a Prestação Única, dando ênfase ao Requerimento anterior de Pretação Mensal. (Requerimento, carta com carimbo/recibo, documentado em publicação "SEI" vistos abaixo)

g)  A Portaria Ministerial é encaminhada, já redigida para o Ministro assinar, conforme o Relatório, da "Prestação Única". INDUZIU a ERRO o Plenário no Julgamento. .... porém, sem restabelecer os danos causados ao Anistiado, do direito à Prestação Mensal.

h)  O Anistiado, com 87 anos, sobrevivendo de Salário Mínimo do INSS, após 1 ANO sem contestação por parte da Comissão, certo da eficácia da sua escolha, lança mão da ISCA, depositada em sua conta bancária.  ---- Matreiros advogados agora alegam "Acordo Tácito" INVERTENDO O DIREITO e perpetrando o crime.

i)  Mais de 3 anos e meio o Anistiado com 87 anos está lutando, administrativamente e na Justiça, para restabelecer o seu direito de LEI, que foi ROUBADO pela comissão de Anistia Política-MJ.  --- cartas a 3 Ministros da Justiça, carimbadas no verso "Gebinete do Ministro" encontradas em publicação "SEI", sem as devidas providências !

j)  Art. 347 CP - "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito."

TENTATIVA DE DAR ASPECTO LEGAL AO CRIME DE "DESFAZER O CENÁRIO DO CRIME":
--- O parecer da 'Analista Tenico Administrativo' e a ORDEM da 'Coordenadora de Julgamento e Finalização', (vistos abaixo) foram meras tentativas de alterar artificiosamente a cena do crime. --- Se o objetivo fosse a bem da verdade, e sanar o ato ilegal contra a Portaria 2.525 §2 teriam mencionado a Portaria e sanado os prejuizos sofridos pelo Anistiado.
 

O Anistiado estranha não ter sido instaurado um inquérito criminal ou administrativo, e em seguida 2 funcionárias da Comissão armaram um expediente simplista para retirar as palavras "post mortem" do Processo, e sepultar o crime, sem reparar os danos ao Anistiado.
                 
Veja abaixo:
" a)  Declaração da condição de anistiado político político post mortem  de Ennis Alfredo Meier, com o devido pedido de desculpas em nome do Estado Brasileiro "
 

Depois de protextos do "defunto", com data de 6 meses depois, em publicação "SEI" encontramos na Internet o documento abaixo:

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 

Clique para ver em nosso arquivo de segurança.

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

Retificou o texto falso, e não retificou o prejuizo do Anistiado !!!  --- reclamado a mais de 3 anos pelo anistiado.

Observações:

"mero erro material " de boa fé, não existe quando o funcionário público ATROPELA  a Portaria do Ministério de Justiça !!!
 

A Analista Joicy Honorato de Souza, tenta fazer engolir 2 crimes conexos, num gole só !!!

Além da sua desculpa ser injustificável, "Atropela uma Portaria Ministerial", tentou provar uma coisa, e acabou provando que o Documento Falso foi usado em Plenário, (Julgamento do Anistiado) comprovando um crime continuado !



 

CAPÍTULO III  ===  Seção II

Art. 5^o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL: CLIQUE

 

Resposta:

No caso, o Anistiado Requereu o benefício da Lei, cumprindo todos os requisitos, e a Comissão de Anistia  TROCOU O BENEFÍCIO  por um outro que vale 50 vezes menos, para economizar "dotação orçamentária" para benefíciar Requerentes do seu partido político, para tanto, FALSIFICARAM uma Declaração de óbito, sem a competente Certidão de Óbito, para conseguir uma votação em Plenário, ocorrendo um Estelionato. 

FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL: CLIQUE
 

Lei 10.559/2002

Art. 1^o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

https://www.jota.info/justica/stf-anistiados-politicos-devem-receber-pagamento-imediato-de-reparacao-economica-17112016

Anistiados políticos devem receber pagamento imediato de reparação econômica. Assim decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/11).


Veja a página: http://www.anistiapolitica.com/dodge.htm

PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008- Ministério da Justiça
Art. 9o - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 

PROVA LABORAL: CLIQUE


Pesquisa de mercado: CLIQUE



Situação econòmica atual do Anistiado:  CLIQUE