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Editor Resposável: Ennis Meier                                                                         e-mail:  ennismeier18@gmail.com




S. Excia. Ministra Damares Alves:
O anistiado político, autor dessa página nunca se envolveu em política !   Em 1964 era um industrial que fabricava equipamentos de radiocomunicações, numa época em que num telefonema entre Rio de Janeiro e São Paulo, havia uma espera de 2 horas no horário comercial.

O anistiado entrou em problemas porque vendeu transmissores para o governo João Goulart.

Com os militares da revolução os problemas foram minimos.  Todos os problemas foram com o DOPS, com um delegado de polícia do DOPS, que encontrou nos arquivos uma Ficha de alguém, e que entendeu que seria um "almoço gratis". --- Essa Ficha custou várias prisões por iniciativa desse delegado, contra o anistiado, e uma luta que durou vários anos !!! --- terminou com um exílio com 2 filhos, por quase 8 anos.

Na Assessoria de Inspeção Geral, (orgão que fiscalizava a polícia civíl) o anistiado só encontrei gente honesta, notadamente o Delegado Onofre dos Santos.
O General, Antonio Faustino da Costa, começou "acendendo vela para Deus e para o diabo", mas acabou enviando o Delegado do DOPS para Inquerito Administrativo. (depois de ter "engavetado" o Processo por 10 meses)
O anistiado precisava ir ao Estados Unidos, e naquela época precisava Visto do DOPS que lhe haviam negado.
O anistiado foi na Práia Vermelha e procurou o Coronel Turola, que tinha sido o Diretor do Inquerito.
O Coronel abriu a gaveta da sua escrivaninha, tirou um cartão de visitas e disse: - Vá no DOPS e mande que me telefone. (obviamente, foi só mostrar o cartão de visitas do Coronel, e foram buscar imediatamente o Passaporte do anistiado !!!

O Delegado de Polícia do DOPS, WILSON OACYL BODSTEIN, ao prender o anistiado, sumiu com a chave e o carro do anistiado. A prisão aconteceu no dia 11 de maio de 1972.
Esse delegado do DOPS havia se formado em dezembro de 1971 na Escola Superior de Guerra, num curso de 2 anos de INFORMAÇÕES. No mês de março foi nomeado no SNI. (Serviço Nacional de Informações)

No início de outubro do mesmo ano, (1972) o anistiado descobriu o que havia acontecido com o sumisso do seu automóvel.
O anistiado foi ao 7º andar do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o SNI e veja o que aconteceu ao Delegado de Polícia, com Ecola Superior de Guerra, em menos de 1 mês !!! 
CLIQUE

Excia Ministra Damares Alves:  Toda essa explanação para mostrar que na ditadura militar tinha gente honesta e também tinha bandidos !!!

Na Comissão de Anistia Política-MJ o anistiado só encontrou BANDIDOS que lhe  roubaram muito mais que a revolução militar !

Excia. Ministra Damares Alves, o que o anistiado deve pensar de uma democracia em que se falsifica uma Declaração de Óbito, para roubar a pensão de um velho com mais de 80 anos, (88 anos em maio) o Ministro da Justiça faz "vista grossa" e não acontece nada em mais de 4 anos ??? !!!

 


S. Excia. Ministra Damares Alves:

O anistiado político, Ennis Alfredo Meier, lhe enviou queixa-crime e petição URGENTE, com "AR" carimbado no dia 3 de janeiro 2019. (Constatou-se a mudança de competência entre Ministérios, e o anistiado entendeu os problemas de início de administração e pacientemente aguardou 3 meses por respostas)

Examinando a data da Declaração FALSA abaixo, produzida pela Comissão de Anistia Política-MJ são 4 anos e meio que o anistiado espera pela Pensão Mensal (Prestação Mensal) que lhe foi ROUBADA.

O anistiado completa agora em maio 88 anos e não pode mais esperar, ainda na certeza que V. Excia. irá honrar a Lei 10.559/2002 que lhe foi confiada.









S. Excia. Ministra Damares Alves:
Por favor entenda esse gráfico do IBGE:

                  
A média do brasileiro homem é de 76 anos, mas pelo gráfico se conclue que acima dos 80 anos, não há espectativa de vida para homens.

A preocupação de V. Excia com a duração da Lei 10.559/2002 é sem sentido, pois os anistiados todos já tem mais de 80 anos. (88 anos terá o autor da página agora em maio)

Em 4 ou 5 anos, não terá mais nenhum anistiado vivo para requerer benefícios, ou receber Pensão Mensal (Prestação Mensal) e a Lei vai se extinguir naturalmente !!!



Numa Comissão integrada puramente de governistas,  brasileiro que também é Cidadão Anericano, já nasceu morto e não precisa de pensão mensal !!!
 
O Anistiado Político, Ennis Meier, editor desta página, 88 anos em maio, vem respeitosamente rogar à V. Excia que lhe seja devolvida a Pensão Mensal, que foi roubada pela Comissão de Anistia Política-MJ

Aliás, a Comissão foi enganada por uma Declaração de óbito falsa, e que atropela Portaria do Ministério da Justiça.




Ministra Damares, na administração do Dr. Paulo Abrão os anistiados foram roubados de 2 maneiras, com o conhecimento e tolerância do Ministro da Justiça José Eduardo Carodoso.
Clique aqui, para conferir !


Não estamos fazendo uma acusação frontal contra Ministro Cardoso, mas certamente ele deve uma explicação.
Quanto ao Dr. Paulo Abrão, escrevemos várias cartas reclamando, não só o crime de Falsidadde Ideológica, como o crime confessado pelo Relator Juvelinho José Strozake, referente ao Artigo 319 CP.
Ver em http://anistiapolitica.com/mecanica%20do%20Crime.htm


Antes que apareça alguém sofismando sobre as razões da Comissão de Anistia Política, tem que explicar, a PERSEGUIÇÂO e CRIME contra um anistiado.

Clique aqui, para entender a mecânica do crime.

Benefícios roubados que a Lei 10.559/2002 manda devolver:

 

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"




Cópia do Passaporte Americano:
Razão principal da perseguição pela Anistia Política-MJ nos 10 anos de PT
.

 

O fundamento do Direito reclamado encontra-se no Artigo 5º da Lei 10.559/2002

- O direito da escolha da Forma de Pagamento é do anistiado:

 

 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
 

 

(observe que só há uma única exceção na Lei)

PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL:  www.anistiapolitica.com/atividade.htm


A Comissão de Anistia, não tem o direito de impor a forma de pagamento, muito menos fraudulentamente, forjando a morte do anistiado:
 

Uma Declaração FALSA, contra a Portaria Ministerial:
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



 

A roubalheira, visava favorecer os anistiados filiados ao PT, e a perseguição ao Anistiado, teve motivação no fato de ser brasileiro e também um Cidadão dos Estados Unidos, e por isso foi DECLARADO MORTO !!! 

 






 

   FICHA DOS ARQUIVOS DO DOPS  --- 4 de julho de 1964

A partir dessa data, toda a "praga" vinda do DOPS, foi por "razões exclusivamente políticas", conforme a Lei 10.559/2002 --- embora estivesse camuflada !!!

       

Ennis Meier, jamais falou com Leonel Brizola, e conheceu o governador apenas pela TV  !!!

O Delegado de Polícia do DOPS, WILSON OACYL BODSTEIN, ao ter conhecimento dessa FICHA, entendeu que era a sua vez para um "almoço gratis".  PRENDEU o Anistiado, se apoderou de vários bens do Anistiado, incluindo um automóvel com 4 mil KM.

O Documento acima teve origem no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.
 


 

Ver abaixo, as provas que o anistiado Requereu a Prestação Mensal, e rejeitou a Prestação Única, antes de publicada a Portaria Ministerial.
 




Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5




Anexo encontra-se carta em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única.

Transcrição:

"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia •"
 



 

A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox da Declaração de óbito Falsa, que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma 'farça de legalidade' !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."




Embora a data no Requerimento abaixo não se encontra clara, o Requerimento encontra-se junto (no mesmo arquivo "SEI") a uma carta do Anistiado em que REJEITA A PRESTAÇÂO ÚNICA, e faz opção pela Prestação Continuada, com carimbo de recebimento com a data 12/05/2015, portanto antes da PORTARIA Ministerial  Nº 749  de 22 DE JUNHO DE 2015


A Prestação Única, reduziu a 1/50 a indenização que o Anistiado tinha direito !!!


A Lei 10.559/2002  não é um prêmio do consolação e sim o reparo do Lucro Cessante causado nos anos da revolução de 64 por razões exclusivamente políticas.


 

           

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.


 


 

Cópia do Processo enviado originalmente ao Ministro da Justiça e posteriormente re-enviado à Ministra Damares Alves:             www.anistiapolitica.com/ministro.htm

("AR" do dia 3 de janeiro de 2019)
 



 












As demais documentos são importantes, porém contém provas redundantes:

Numa breve exposição, gostaria relatar à V. Excia. que os problemas com a Revolução Militar de 64, foram devidos ao fato do Anistiado, na época ter sido um industrial fabricante de aparelhos de radiocomunicação e ter vendido para o governo João Goulart.

Os problemas com o militares foram mínimos, e principalmente decorreram de uma FICHA NO DOPS, em que um delegado de polícia do DOPS achou que era a sua vez para ter um "almoço gratis". --- o Anistiado respondeu a IPM, (inquérito Policial Militar) mas nunca sofreu qualquer constrangimento do Regime Militar. Todo abuso e ilegalidade aconteceu nas dependências do DOPS.

 

O regime militar, "cortou na carne" os excessos do DOPS !
Mas, o General Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do Estado, "ENGAVETOU O PROCESSO" 10 meses, depois mandou o delegado para Inquerito Administrativo, (geladeira) mas não apreendeu a carteira funcional e a arma. (É só conferir as datas)
 http://anistiapolitica.com/faustino.htm

 
O acusado delegado do DOPS, se formou na Escola Superior de Guerra em dezembro de 1971; em março de 1972 foi admitido no SNI, e em 11 de maio já praticou uma série de crimes contra a Anistiado.
O delegado foi motivado por uma FICHA nos arquivos do DOPS, obra de "algum salvador da pátria" e achou que era a sua vez de tirar vantagem !!!

Ao prender o Anistiado, o delegado ficou com a chave do automóvel, que vendeu mais tarde com uma assinatura falsa e reconheceu a firma em Cartório onde o Anistiado não tinha firma.

O Anistiado, em dia não especificado do mês de outubro, foi ao 7ºandar do Ministerio da Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o Serviço Nacional de Informações - SNI, e entregou uma exposição de motivos, e com o documento que pode ser visto,  
aqui:
 

Em menos de 1 mês o Coronel Edmundo Adolpho Murgel exonerou o Delegado do DOPS e o devolveu ao Estado do Rio de Janeiro, onde foi para Inquérito Administrativo.

45 anos mais tarde, a Comissão de Anistia Política achou que era a sua vez para ter "um almoço gratis" !!!

COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA-MJ, foi criada  pela Lei 10.559/2002 para facilitar a aplicação da Lei.

Faz mais de 4 anos que o Anistiado vem batendo em mais de 10 portas, por uma Declaração de Óbito FALSA, que lhe causou um prejuizo 50 vezes o valor do automóvel !!!
Nesses 4 anos,  o Anistiado não conseguiu responsanilizar ninguém, e nem reaver os seus direitos expressos na Lei 10.559/2002 --- seria porque tem um Ministro da Justiça com o rabo preso ???

Essa Declaração de óbito FALSA  destinou-se bloquear um Requerimento de Pensão Mensal, que realmente acabou acontecendo (Prestação Mensal) pois DEFUNTO não precisa de Pensão Mensal !!!





Excelência, Ministra Damares Alves, não se preocupe com o fim da Lei 10.559/2002, pois em 4 a 5 anos não haverá mais ninguém vivendo para reclamar, ou receber "prestação mensal" !!! 
Nenhum Anistiado Político tem menos de 80 anos. (o Ennis Meier, que reclama faz 4 anos ter sido roubado pela Comissão de Anistia-MJ tem agora 87 anos --- 88 em maio)
 

  Processo com "AR" (3 de janeiro) enviado ao Ministro da Justiça (supostamente lhe foi re-direcionado)
Em 2 meses não conseguimos localiza-lo, ou obter qualquer informação.  --- nossa preocupação é mais uma vez ter sido extraviado !

Contém QUEIXA-CRIME contra a Comissão de Anistia Politica-MJ por Declaração de óbito FALSA, que se comprova com apenas 3 documentos.

www.anistiapolitica.com/ministro.htm



O Anistiado vítima de ESTELIONATO na administração do Dr. Paulo Abrão !

O direito da escolha da forma de pagamento, (Prestação Única ou Prestação Mensal) pela Lei 10.559/2002 é exclusivamente do Anistiado.

Críticado pelos jornais, pelo montante de algumas indenizações, o expediente encontrado foi OBRIGAR o anistiado se conformar com PRESTAÇÂO ÚNICA, mediante fráude.

Embora a crítica fosse injusta, pois "cada caso é um caso" que deveria ter relação direta com o prejuízo sofrido por razões exclusivamente políticas, não se justificou o método criminoso usado para obter os resultados desejados: Uma compensação de milhões de Reais, se resumiu a 100 Mil Reais.


A velhacaria que aconteceu no julgamento do anistiado, foi uma 'Declaração de Óbito Falsa' que impediu o PLENÀRIO votar uma Prestação Mensal para um DEFUNTO). ---- Logo a seguir essa declaração foi retirada do Processo.

Com esse artifício, o benefício de alguns milhões, ficou automaticamente limitado a 100 mil Reais, destinado à família.
O esquema criminoso, que atropelava a Portaria Nº 2.523 não era notado pelo
PLENÁRIO, mas envolveu toda diretoria, incluindo o Gabinete do Ministro, como se comprova logo adiante !!!

 

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm


Excia Ministra Damares:
 

A Bíblia, em Mateus 6:24 diz:

"Ninguém pode servir a dois senhores; pois odiará a um e amará o outro, ou se dedicará a um e desprezará o outro."

 




Provérbios 11:1

 

"Balança enganosa é abominação para o SENHOR, mas o peso

justo é o seu prazer."



Até hoje essa comissão foi dirigida por quem não temia a Deus, sendo que os anistiados politicos foram roubados pela própria Comissão, com Declarações de Óbito FALSAS, sem Certidão de Óbito, e com o beneplácito do Ministro da Justiça !!!  (Veja abaixo)

O compromisso de V. Excia. acima de tudo é com Deus.

 



O exemplo do autor da página, em que se forjou uma Declaração de Óbito FALSA (sem certidão de Óbito) para enganar os membros do Plenário, que automaticamente ignoraram um Requerimento de Pensão Mensal. (Prestação Mensal)  --- o expediente criminoso permitiu uma "economia" de 95% !!!


Paulo Abrão passou a ignorar a Lei 10.559/2002 e se fixou na crítica dos jornais, cortando benefícios, tanto para sobrar verbas para os "anistiados petistas", como para se livrar das críticas, de estar pagando indenizações muito altas !!! - ao ponto de tolerar crimes.


Veja abaixo, como os anistiados eram roubados pela Comissão de Anistia Política-MJ  e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mostrou-se surdo e cego para crimes praticados pela Comissão !!!



Não importa quem carimbou a "carta denúnciando crime", o Ministro José Eduardo Cardoso responde pelo fato.


Uma simples declaração de óbito FALSA, (sem Certidão de Óbito) "economizava"  95% dos benefícios devidos ao anistiado.




Veja logo abaixo, carta ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO, denunciando CRIME de Falsidade Ideológica --- Copia anexa de Declaração de Óbito FALSA para roubar benéfício de Anistiado Político !!!

Carimbo do Gabinete do Ministro no verso da carta. --- notícia de CRIME SEM RESPOSTA e NENHUMA PROVIDÊNCIA !!! ---  Há mais de 4 anos anistiado de 87 anos não consegue reverter os prejuizos causados pelo crime endossado pelo Ministro da Justiça.


A
Lei 10.559/2002 manda pagar o "Lucro Cessante", aos Anistiados Políticos, por razões exclusivamente políticas !

Não é um prêmio; não se trata de uma indenização; não é um ganho, e por isso está livre de impostos.  --- A Lei não Prescreve, tratando exclusivamente do Lucro Cessante por razões exclusivamente políticas.

 

O Anistiado era roubado diante de uma dúzia de votantes do Plenário da Comissão de Anistia Política-MJ sem ninguém reclamar que a Declaração de Óbito não era acompanhada por uma CERTIDÃO DE ÓBITO.
A começar do Ministro José Eduardo Cadoso, gestão em que ocorreu o CRIME, (14 de novembro de 2014) o Anistiado já reclamou aos 5 Ministros da Justiça que se seguiram e nenhum siquer respondeu !!!

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 

CliNossa cópia de segurança.


Observação:  Publicação "SEI.mj.gov.br" é documento oficial, cuja publicação não está sob nosso controle, razão de publicarmos a cópia em nossos arquivos.

 

Observe que carta reclamando a Falsidade Ideológica enviada à S. Excia. Ministro da Justiça, JOSÈ EDUARDO CARDOSO, recebeu no verso o carimbo do GABINETE do MINISTRO e nada aconteceu, e nem o prejuizo foi reparado em mais de 4 anos !!! --- Por estas alturas o Anistiado já tem 87 anos.



A Lei não circunstancia os benefícios à situação econômica do país.


Excia. Ministra Damares Alves, antes de lhe rogar soluções urgentes, nem que sejam provisórias, peço licença para contar um incidente que aconteceu com o Anistiado e que pode fazer a senhora, ou qualquer brasileiro chorar de desgosto:


 

A Ministra vai começar pedindo imformações à Comissão de Anistia Política-MJ
 

As alegações da Comissão, tipificam um estelionato:

------ 
 "Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 
O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, 
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.


Embora o argumento da Comissão de Anistia, seja lógico, e tenha COMEÇO, MEIO e FIM, cai por terra quando se confere na Lei 10.559/2002 de quem é o direito de escolher a forma de pagamento:

 


Exa. veja o que diz a Lei :
 

 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm






Cópia do Processo enviado originalmente ao Ministro da Justiça e posteriormente re-enviado à
Ministra Damares Alves:             www.anistiapolitica.com/ministro.htm





 


 

 


 

 

 

Veja como o Plenário foi enganado:
Na hora da votação do Plenário, alguém chamou atenção dos votantes, para uma Declaração de Óbito !!!

Automaticamente, o benefício se resumiu à "Prestação Única", sendo negado ao defunto o pedido de Prestação Mensal e consequentemente todos os atrazados. (no caso em foco, 14 
anos salários ROUBADOS, como descritos abaixo)



A
Declaração de óbito seria logo retirada do Processo. Não obstante, como os articuladores do plano criminoso souberam que "acidentalmente" a Declaração tinha caiu na mão do Anistiado, levaram 6 meses estudando como contornar a situação, dando uma "solução oficiosa" à fráude !     (é só conferir as datas)



SOCORRO !!!
Uma Analista do Ministerio da Justiça deveria conhecer a Portaria Ministerial !!!

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



A própria Comissão AUTENTICOU a xerox que descreve o CRIME.  lique para ver em

Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma Farça de legalidade !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes, e palavra de quem tratava de esconder um crime:
"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e
AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)




Embora a data no Requerimento abaixo não se encontra clara, o Requerimento encontra-se junto (no mesmo arquivo "SEI") a uma carta do Anistiado em que REJEITA A PRESTAÇÂO ÚNICA, e faz opção pela Prestação Continuada, com carimbo de recebimento com a data 12/05/2015, portanto antes da PORTARIA Ministerial  Nº 749  de 22 DE JUNHO DE 2015


A Prestação Única, reduziu a 1/30 a indenização que o Anistiado tinha direito !!!


A Lei 10.559/2002  não é um prêmio do consolação e sim o reparo do Lucro Cessante causado nos anos da revolução de 64 por razões exclusivamente políticas.


 

           

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.


 

 


A data da PORTARIA N 749 que concedeu a anistia foi 22 DE JUNHO DE 2015, portanto posterior à carta abaixo do Anistiado. 

                                                                       
Veja abaixo, carimbo com a data do Recibo da carta: 12/05/2015




O Anistiado Rejeita a Prestação Única e insiste na Pretação Mensal, 1 mês antes da portaria Ministerial.



A carta se encontra no mesmo Link "SEI" acima, junto com o Requerimento.
 

O direito do Anistiado de escolher a forma de pagamento foi atropelado !

 


 
     Conforme o carimbo de Recibo da carta acima,  12/05/2015 e a data da Portaria Nª749  houve mais de 1 mês para evitar que publicassem a Portaria.           

 

 

                                   





 

 

LEI 10.559/2002

Seção II ---- Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
 

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos doart. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
.

 



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm





Quem acabou de renovar a CNH não podia estar morto em 14 de novembro de 2014 !!!




 

Além dos atrazados desde 2011, ignoraram o benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias, que tiveram prejuizo na formação profissional, pelas mudanças de colégios. (fato reconhecido pelo Relator)

Ignoraram a Lei 10.559/2002 onde diz:
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
 

 

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 

Veja abaixo, que o DOPS fechou a fábrica em que o Anistiado era o Diretor/proprietário, em 11 de maio de maio de 1972 e deveria receber salários, pelo menos até a Lei da anistia em 28 de agosto de 1979, quando voltou do exílio.

 

 

 


7 anos o Anistiado esteve compelido de suas atividades profissionais. porque a sua empreza foi fechada pelo DOPS, os empregados foram despachados, os livros da firma foram apreendidos e nunca devolvidos. --- Os instrumentos do Laboratório foram sucateados e vendidos para um bagulheiro localizado numa rua atráz do Corpo de Bombeiros, na Pça da República, no Rio de Janeiro.




 

O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.

Ficou caracterizado o crime de "cárcere privado", com agravante penal de ser em hopital.


                   



 

 

13ª Vara Criminal --- Processo 35.581 (transcrição)

2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o Dr. Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


NOSSA NOTA: 
O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES ! 

O Crime de Cárcere Privado, com agravante penal de ser em hospital, ficou tipificado com a fráude da "ordem médica" !






O
delegado Wilson Oacyl Bodstein, tentou internar o marido da sua amante várias vezes.
Conforme essa transcrição de Declaração em Juizo, o Dr. Aluizio Martins Pinto, médico de plantão num posto psiquiátrico do então INSS, próximo à Pça Mauá, diz abaixo:

"... o acusado não necessitava de internação em clinica psiquiàtrica naquele momento pois não apresentava sintomas que o indicasse"



                    





Veja mais:

DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm


NOTA IMPORTANTE:
Os Contratos Sociais das firmas 'Representações Equipamentos Rádios SSB Ltda.' e  'Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda' e retalhos de contratos de fornecimento, foram encontrados no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.
Os documentos atuais, na época em que a empreza foi fechada pelo DOPS em 11 de maio de 1972, encontravam-se na Caixa de Valores 32C do First National City Bank, (hoje City Bank)


Como pode ser constatado no Relatório Aprovado pelo Genaral, Secretário de Segurança, do Estado do Rio de Janeiro, no Parágrafo 5,  a Caixa de Valores, foi transferida do casal para o próprio Delegado de Polícia Wilson Oacyl Bodstein, (prometendo proteção aos valores - ouro e dólares - guardados na referida Caixa)  Ver em:
http://anistiapolitica.com/faustino.htm 








FICHA do DOPS --- Data 4 de julho de 1964 (Na Segunda Linha)

A data, embora escrita abreviadamente, pode ser confirmada com datas em manuscritos, abaixo.



Um Delegado de Polícia do DOPS, obviamente com acesso aos Arquivos do DOPS, sabia da fragilidade em que se encontrava o "fichado" e era a sua chance de um "almoço gratis".

 

"Razões exclusivamente politicas" a partir de 4 de julho de 1964
 

        

 


 

LINKS IMPORTANTES:




a) Relatório do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa.  ----  http://anistiapolitica.com/faustino.htm

 
b) Provas de Atividade Laboral.--- www.anistiapolitica.com/atividade.htm

c)  DOPS prende o Anistiado. --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

d)  Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm
 

e)  Ficha do DOPS - razões exclusivamente políticas.--- 

f) DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

g) Perseguição ao Anistiado: --- www.anistiapolitica.com/persegue.htm

 

h) MPF reconhece Perseguição e Crime: --- www.anistiapolitica.com

i) Lei 10.559/2002 --- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm


j) RELATÓRIO --- www.anistiapolitica.com/relatorio.htm




j) 
Portaria nº 2523 de 17/12/2008 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 18/12/2008)
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf 

Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 
 

        
Embora Ennis Alfredo Meier, anistiado por unanimidade da Plenário, o Presidente Juvelino José Strozake, no mesmo dia se encontrava em Intestigação criminal do MPF por crime praticado contra o Anistiado.

A Conselheira, Vanda Davi Fernandes de Oliveira naquele ato apresentava uma Declaração se Óbito FALSA, em descaso à Portaria Ministerial;


 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

       





No dia 14 de novembro de 2014, em decisão de Recurso, e  "por unanimidade" o Plenário da Comissão de Anistia votou a Anistia Política de Ennis Alfredo Meier.

O Presidente encontrava-se naquele mesmo dia em Investigação Criminal do MPF. O Anistiado tinha sido o Autor da queixa, por infração do Artigo 319 do CP, baseado em confissão no Relatório.
 

 


 

 



(Leia a 3ª carta, convicção do MPF)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
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ABUSIVA demora no Recurso para um Requerente com mais de 80 anos !!!                                                                                               Duração do Processo
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012



  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(aprovação)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se por Pressão do MPF que indiciou o Relator de Perseguição e Crime contra o Anistiado. 


No mesmo dia do recebimento da carta do MPF a Comissão se reuniu e deferiu o Processo do Anistiado, sob a presidência de quem estava sendo indiciado pelo MPF !!!



Potaria do Ministério da Justiça 2523 - Capítulo II
Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 


 

http://anistiapolitica.com/DAMARESALVES.htm