Editor Responsável:
ennismeier15@gmail.com
Ennis Alfredo Meier (anistiado político)
clique
políticos que comprovarem vínculos com a
atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação
única.
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(e-mail 15 de agosto 2015) Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer. Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração. Aceite um forte abraço, Jair Bolsonaro"
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Excia. o
anistiado foi perseguido nos 14 anos do governo petista por ser um "estranho no
ninho", nunca foi político, não era petista, e nem comunista.
Apenas Industrial e muito pior para petistas fanáticos: --- "Cidadão Americano" !!!
Por favor, Presidente, veja o Relatório
do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino
da Costa. Não tem uma única palavra que acuse o anistiado de terrorista ou
contra-revolucionário. --- Nenhuma acusação de Subversivo !!! ---- (clique)
Nunca houve problema do anistiado com o exército; O problema foi
com o DOPS, e por uma mulher que não valia os cargos que o delegado Wilson Oacyl
Bodstein perdeu no DOPS e no SNI.
Presidente,
a Ministra que mais lhe bajula publicamente, Damares
Alves, está lhe traindo dando munição para os seus inimigos.
O Presidente já mandou
um OFÍCIO, mas ao que parece não funcionou.
O anistiado está com 89 anos, em péssima situação financeira e de saúde, e não
tem muito mais tempo aqui nessa terra.
Veja nessa página as porcarias que ela anda fazendo:
A Ministra DAMARES ALVES, herdeira do ATIVO E PASSIVO do Ministério e da
Comissão de Anistia Política, em 15 meses nunca respondeu aos clamores do
Anistiado Político, ENNIS ALFREDO MEIER, que atualmente conta do 89 anos de
idade, em precária situação financeira e necessitando de 4 cirurgias, que na sua
idade enceram "risco de vida" !!!
O anistiado, na inicial há 15 meses, pediu a pensão que lhe foi furtada com uma Declaração de Óbito FALSA, e Requereu uma investigação criminal contra o ex-Presidente, o ladrão Dr. PAULO ABRÃO.
Em virtude da idade e situação financeira emergencial, pediu uma Pensão Mensal provisória, e em 15 meses a Ministra Damares, não respondeu !!!
O Anistiado
com 89 anos vive com aposentadoria do INSS de um salário mínimo, tendo que
recorrer ajuda de um filho que tem lojas no shoping da cidade, fechada pelo
coronavirus, e já com Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguél.
(Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451)
O Presidente da Comissão de Anistia Política, por 7 anos, e também
Secretário da Comissão de Direitos Humanos,
(orgãos do Ministério da Justiça) Dr. PAULO ABRÃO foi um ladrão que
furtava os anistiados políticos, que há 50 anos foram vítimas de um regime de
exceção no Brasil.
O doutor numa "pavonada" confessou na TV Justiça que
alterava os "montantes das indenizações" !!!
" Os parâm "... o que nós
fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da
razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."
Professor de direito, usou a
sua sabedoria para arquitetar um plano para furtar os anistiados que eventualmente,
segundo seus critérios, deveriam ter os seus créditos dizimados. --- anistiado
que pela Lei 10.559/2002 eram credores de elevadas somas, que não pertenciam ao
partido dos Trabalhadores, ou não eram comunistas.
O Plano simplesmente consistia, na hora do julgamento, apresentar uma DECLARAÇÂO
DE ÓBITO FALSA, (sem Certidão de Óbito emitida em Catório) que induzia os
membros do Plenário não votar o Requerimento de "Prestação Mensal" (pensão
mensal) para um defunto, e automaticamente, o Processo caia na PRESTAÇÂO ÚNICA,
em que todos os benefícios ficam linitados a 100 mil reais.
O processo criminoso é detalhado em Nota Técnica
nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA
Publicação "SEI" do Ministerio da Justiça:
A Analista da Comissão de Anistia Política, em NOTA TÉCNICA revela que a Declaração de óbito FALSA foi usada na Seção do Julgamento do Anistiado Ennis Alfredo Meier. Obviamente, bloqueou o Requerimento de Pensão Mensal apresentado pelo anistiado, pois no Plenário não havia IDIOTAS para votar pensão para defunto. Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:
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Reclamações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e ministros que o
sucederam, nunca foram respondidas.
Ministra Damares Alves, incorre em crime de RECEPTAÇÃO de furto, ocultação de
crime, e acena com novos furtos !!!
O anistiado político, redator dessa página, imaginou que numa administração da
Comissão, liderada pela Ministra Damares Alves, sendo ela uma pastora
evangélica, a MEDIDA JUSTA e o PESO JUSTO seriam paradigmas da sua
administração.
Por essa razão, na INICIAL, o anistiado pediu que a Ministra investigasse o
crime de Falsidade Ideológica, que "Declarou o anistiado homem morto", para que
o Plenário não votasse Pensão Mensal, e que a pensão mensal lhe fosse
restituida. Especialmente pela avançada idade, agora com 89 anos e ser
aposentado pelo INSS com um salário mínimo, tendo que recorrer ajuda de um filho
que tem lojas no shoping da cidade, fechada pelo coronavirus, e já com Ação de
Despejo por falta de pagamento de aluguél.
(Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451)
O leitor pode ouvir a confissão no YouTube, no Link (logo abaixo)
e constatar a farsa
montada pelo Dr. Paulo Abrão, em que se vale a Ministra Damares !!!
Temos um "AR" do dia 3 de Janeiro, porém houve uma transferência de Ministérios,
e o prazo passa a contar acpartir de fevereiro; em 15 meses da administração da
Ministra DAMARES ALVES, a pensão mensal furtado não foi restituida, e em 5
tentativas para obter informações sobre o andamento e esclarecimento do crime de
Falsidade Ideológica, não obtivemos NENHUMA INFORMAÇÂO.
C
OUÇA a confissão do crime perante as câmeras da TV Justiça
(duração do video no You-Tube apenas 3
minutos)
Nota: O contador faz mais de 3 meses que parou de funcionar.
Transcrição da entrevista:
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Declarante, Lindovaldo Rodrigues Duque: "Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais.  A
comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com
valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos,
muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer,
causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade
do trabalho, que é o mais importante.Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."
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| Declarante, Dr. Paulo Abrão: " Os parâmetros legais nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..." Confessou que "alterava os montantes" das indenizações, segundo seus critérios. "Juizo Discricionário" é a definição da política atual da Comissão de Anistia, como define o Dr. Paulo Abrão na entrevista da TV Justiça. (logo adiante) Na Lei 10.559/2002, não há margem ao "Arbítreo" com exceção do salário do anistiado, quando ele tiver problema de comprovar quanto ganhava quando estava na ativa. Em nenhum momento Paulo Abrão contradiz o seu parceiro. "Parâmetros legais", referindo-se a Lei 10.559/2002. Veja que "o
principio da razoabilidade", EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das
indenizações !!!
Lindovaldo
Rodrigues Duque: |
Ao assumir o Ministério, a Ministra prometeu cumprir o ATIVO e
PASSIVO do Ministério. --- A Ministra se configura em crime de PREVARICACÃO e RECEPTAÇÂO !!!
O anistiado é brasileiro, porém também é Cidadão Americano, tendo imigrado para
os Estados Unidos em 1953. (razão da perseguição da administração petista)
O golpe baixo do Dr. Paulo Abrão (ex-presidente da Comissão de Anistia Política) para furtar os anistiados,
era uma Declaração de Óbito Falsa, (sem Certidão de Óbito emitida por Cartório) para o Plenário não votar Pensão Mensal para um defunto
!!! --- o expediente criminoso permitia ingorar salários atrazados de
milhões !!!
O anistiado há mais de 6 anos, sem resultados, administrativamente e na JUSTIÇA, luta para corrigir os efeitos do crime, gastando com advogados todas as suas reservas. --- Já fez queixa Crime a 4 Ministros da Justiça e ao MPF.
O último Arquivamento do MPF
(Requerimento ao Procurador Augusto Aras) alegou que a Relatora não cometeu
crime, porque alegou fatos encontrados no Processo !!!
(só que a Relatora não encontrou Certidão de ÓBITO de Catório, que
expressamente exige a Portaria do Ministério da Justiça:
| Portaria Nº 2.523
§2 ---Ministério da Justiça "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes." |
Damares incorre em crime de Receptação de furto de
antecessor e acena para novos furtos !!!
"E-mail (1048710),
recebido nesta data"
(Ófício de 15 de janeiro de 2020)
A Ministra Damares Alves, através da
Coodenadora do seu gabinete, Christiane Zanzoni, tenta furtar 9 (nove) anos de
salários atrazados. O expediente visa ignorar Requerimento original 28 de
janeiro de 2011. (data da Autuação do Processo)
Uma fráude para simular que o Requerimento da Prestação
Mensal (Pensão Mensal) apareça com uma data atual, para não pagar atrazados
desde 2011.
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MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS Gabinete da Ministra
Ofício N.° 179/2020/GM.MMFDH/MMFDH Brasília, 15 de janeiro de 2020. À Comissão de Anistia,
Encaminho, para conhecimento e providências, o E-mail (1048710), recebido nesta data, por do meio qual o senhor Ennis Meier trata de provimento de pensão de anistia política. Em tempo, solicito que as informações sejam passadas diretamente ao requerente. Atenciosamente,
CHRISTIANE ZANZONI Coordenadora-Geral do Gabinete da Ministra CHRISTIANE ZANZONI Coordenadora-Geral do Gabinete da |
Veja a data do
carimbo "janeiro 2011 e número do Processo 68.565" Observe que a carta
anexa à Publicação "SEI" com carimbo de Recebimento de 12 de maio de
2015, (segundo Parágrafo) se refere ao PROCESSO de janeiro 2011
número 68.565 |
A Analista da Comissão de Anistia Política, em NOTA TÉCNICA revela que a Declaração de óbito FALSA foi usada na Seção do Julgamento do Anistiado Ennis Alfredo Meier. Obviamente, bloqueou o Requerimento de Pensão Mensal apresentado pelo anistiado, pois no Plenário não havia IDIOTAS para votar pensão para defunto. Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:
|
Damares é advogada, e não seria tola, investigar furto contra anistiado onde ela
mesma é RECEPTADORA !!!
Ministra Damares Alves, "engaveta" queixa-crime contra antecessor (há
15 meses) em descaso à Lei da informação, sabendo ser ela mesma RECEPTADORA em furto de pensão
mensal de anistiado de 89 anos.
*** Damares Alves não obedece a Lei de
Informação:
Carta
enviada com "AR" em janeiro de 2019 anistiado apresentou provas de crime contra
ex-presidente da Comissão de Anistia, PAULO ABRÂO, pedindo investigação
criminal. --- O anistiado já fez 6 (seis) pedidos de informação, sem nenhuma
resposta.
Confissão do crime entre as muitas "pavonadas" !!!
Ex-Presidente da Comissão de Anistia e atual Secretário da Comissão de Direitos
Humanos, (OEA) PAULO ABRÃO, usava seus conhecimentos de Professor de Direito,
para burlar a Lei 10.559/2002. (veja confissão abaixo, perante a câmeras da
TV-Justiça)
Queixa Crime Arquivada pelo
Despacho nº 8413/2020 do MPF
Veja como funcionava o esquema criminoso do Dr. Paulo Abrão:
Os alvos da falcatrua, eram anistiados
que faziam juz à benefícios elevados, exceto Petistas, Comunistas, e
no caso em foco, um brasileiro, também 'Cidadão Americano' que tinha uma indústria de aparelhos de
radiocomunicação que forneceu ao governo João Goulart.
A Lei 10.559/2002 não paga os instrumentos de Laboratório vendidos e embolsados
pelo delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, a um sucateiro, atrás do Corpo de
Bombeiros no Rio de Janeiro.
Porém, o salário do Diretor, (CEO) e proprietário da TRANS-ENNIS
Tele-comunicações e Controles Ltda, "o anistiado",
a Ministra Damares Alves terá que pagar desde 1972.
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Lei 10.559/2002 DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
|
A "punição" não
terminou com a Lei da Anistia em 28 de agosto de 1979 !!!
Quem esteve exilado com 2 filhos, 7
anos, 9 meses e 15 dias, não voltou com capital para remontar uma industria
FALIDA, com TÍTULOS PROTESTADOS, não tendo honrado as garantias de manutenção e
com a marca registrada enxovalhada.
Nesses quase 8 anos, escondido numa fazenda, o anistiado não teve acesso a livros
e revistas para se manter em dia com a contínua evolução da tecnologia.
O cárcere privado imposto ao "CEO" da Trans-Ennis em 11 de maio de 1972 não
terminou no dia 4 de julho, quando conseguiu sair de um anexo da Dr. EIRAS em
Paracambí, a 100 Km do Rio de Janeiro.
A declaração "médica" abaixo, passada por Delegado de polícia do DOPS, foi enviada
a gerentes de bancos e a todos os fornecedores e clientes da Trans-Ennis, até
fora do Brasil.
A Relatora Vanda Davi escreveu no seu
relatório que a firma Trans-Ennis não teve prejuizos, e para sustentar o seu
bizarro parecer menciona uma única venda posterior !!! (mas não fala
que a firma fechou definitivamente)
   |
| A Testemuha Dr.
Oswaldo Morais Andrade, declarou em juizo que não deu nenhuma ordem de
internamento.
(13ª Vara Criminal --- Processo 35.581) "...mas não chegou a nenhuma conclusão por que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente fizesse uma observação melhor, que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para diagnosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente;" |
"Razões exclusivamente
políticas" interpretadas pelo STF.
(não interessa se o
delegado acabou casando com a loira dos seus sonhos, ex-mulher do anistiado)
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"O Estado é responsável pelos atos ou
omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico[1],
independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências,
ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O
preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige
que o agente público t"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de
seus agentes, de qualquer nível hierárquico[1],
independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências,
ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O
preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige
que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na
qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor
público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não
estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em
hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395
AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado,
com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."tenha
agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da
arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor
na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por
policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão
praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da
corporação militar (STF RE 160.401)." Veja a data/ "4 julho 64" |
O golpe do Presidente da Comissão de
Anistia Política, foi mudar a forma de pagamento
da Prestação Mensal para a Prestação Única, apresentando no Julgamente uma
Declaração de Óbito FALSA, em desacato a competente Certidão de Óbito Lavrada em
Cartório.
| Portaria Nº 2.523
§2 ---Ministério da Justiça "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes." |
|
Lei 10.559/2002 DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Seção I Da Reparação Econômica em Prestação Única Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. § 1o Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2o Em nenhuma
hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior
a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
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No Plenário não havia imbecil para votar Pensão Mensal para Defunto !!!
 Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. Clique:
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| Portaria Nº 2.523
§2 ---Ministério da Justiça "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes." |
Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato
criminoso ou de autor de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia é o contrário de: desvalorização, desprezo, indiferença
Basta alguém saber ler o Artigo 299 CP e ser
patriota para não aceitar que alguém desmoralize esse país !
"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:"
(especial atenção à
Sentença no final do Artigo penal)
"... ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante",
como exenplo, Declarar falsamente a morte de alguém, configurando crime
consumado ! --- independente do que venha depois.
Crime CONSUMADO, não pode ser
concertado meia hora mais tarde, muito menos 7 meses depois, como ocorreu, sem
que tivessem devolvido a coisa furtada,
... o furto, se converteu em crime de
RECEPTAÇÃO passando por várias administrações, incluindo hoje a administração da
Ministra Damares Alves, que em 14 meses não devolve Pensão furtada do anistiado
com 88 anos, que ganha salário mínimo do INSS e ajuda de filho que tem loja no
Shopping da cidade, mas com ação de despejo por falta de pagamento de aluguél.
Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451
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"O Besteirol" Roll das besteiras do Procurador, palavra por palavra, para justificar o arquivamento da queixa-crime ! "À fl. 67, consta Nota Técnica n° 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA, emitida no bojo do Processo n° 2011.01.68565, pelo Ministério da Justiça, que reconheceu o uso da expressão 'post mortem' como erro material, ressaltando ainda, que referido erro não alteraria o resultado proferido pelo Plenário no âmbito da Comissão de Anistia. Entretanto, mesmo após as referidas correções por parte do Ministério da Justiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado político, requerendo auxílio do Ministério Público Federal." Nossa critica: O Procurador desconhece totalmente o que é uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça !!! --- Muito pior, INVENTA COISAS DA SUA CABEÇA, e "Chuta" !!! O Ministério da Justiça não reconheceu e nem emitiu documento algum. (simplesmente publicou) Há uma Lei que manda publicar na Internet os documentos dos Processos. --- SIMPLESMENTE PUBLICAR, sem interferir no mérito, alterar, ou assumindo qualquer responsabilidade do Ministério da Justiça. o Procurador mal informado, erroneamente alega que o Ministério da Justiça estaria "endossando", ou "fazendo correção" do documento !!! Inclusive, o Procurador INTENCIONALMENTE DETURPA as declarações da Analista, Joicy, pois ela declara que "a retirada do "erro material", não alteraria o resultado proferido pelo Plenário." (Na realidade o "erro" alterou na sua apresentação na seção do Julgamento, pois impediu a votação do Requerimento da Prestação Mensal, porque os membros do Plenário não seriam IDIOTAS votar Pensão Mensal para um Defunto !!! Na FÍSICA são estudados os erros SISTEMÁTICOS e ACIDENTAIS. --- O "ERRO MATERIAL" em páuta, está definido no Código Penal Brasileiro, mais especificamente no Art. 299
Nossa CONCLUSÃO:
Um Procurador
despreparado, e perigosamente mal informado, usando a sua ignorância
para desmoralizar o Brasil. R)
A Analista da Comissão de Anistia Política, revela que a Declaração de óbito FALSA foi usada na Seção do Julgamento do Anistiado. Obviamente, bloqueou o Requerimento de Pensão Mensal apresentado pelo anistiado, pois no Plenário não havia IDIOTAS para votar pensão para defunto. Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:
|
(duração do video no You-Tube apenas 3
minutos)
Ouça:
https://youtu.be/9DcJtxhU_0
Nota: O contador faz mais de 3 meses que parou de funcionar.
Leia a transcrição da entrevista:
|
Declarante, Lindovaldo Rodrigues Duque: "Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. A
comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com
valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos,
muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer,
causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade
do trabalho, que é o mais importante.Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."
|
| Declarante, Dr. Paulo Abrão: " Os parâmetros legais nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..." Confessou que
"alterava os montantes" das indenizações, segundo seus critérios.
Veja que "o
principio da razoabilidade", EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das
indenizações !!! |
Informação Preliminar:
Estamos cobrando uma definição do Ministro Sergio Moro, sobre a queixa-crime
apresentada, então o leitor da nossa página poderá avaliar o mérito do
Arquivamente do Procurador Augusto Aras.
Queixa apresentada ao Presidente Jair Bolsonaro, teve imediata resposta, nos
informando ter mandado à Ministra Damares Alves, OFÍCIO COR/GP/PR: 47/2020 de 23/01/2020
Não tivemos ciência do conteudo desse Ofício do Presidente, mas a reação quase
imediata nos mostra que ele está atento ao clamor do povo, e não é um mero
arquivador de cartas.
Essa página tem um mínimo de informação afim de não confundir o leitor.
Páginas antigas contém mais documentos, que podem auxiliar aqueles que gostariam
ter mais informações:
www.anistiapolitica.com/aaa1.htm
e
www.anistiapolitica.com/aaa2.htm
Anistiado Político de 88 anos, faz 13 meses que insistentemente
pede à Ministra Damares a Pensão Mensal ASSEGURADA pela Lei, sem resposta !
Anistiado vive de salário mínimo de INSS e ajuda de filho que tem loja no
Shopping da cidade, fechada pelo coronavirus, e com ação de depejo por falta de
pagamento de aluguél da loja.
Lei 10.559/2002
Seção II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
Art. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
A Ministra Damares tem o dever de cumprir a Lei:
*** Não precisa de voto do Plenário. --- Um simples ato administrativo publicado
em Diário Oficial
*** A Ministra tem o dever de devolver o furto de administrações passadas, sob
pena de crime de RECEPTAÇÂO.
Veja como o anistiado comprovou torrencialemente a atividade laboral e como é
fácil arbitrar o salário:
Atividade Laboral apresentada Clique:
Pesquisa de Mercado para estabelever o salário:
www.anistiapolitica.com/mercado.htm
|
Narcisista e Ladrão confesso. |
Receptadora do furto contra anistiado político. --- sem envergadura moral para enfrentar a Verdade, se escondendo no silêncio. |
Paulo Abrão:
Presidente da Comissão de Anistia Política durante
7 anos no governo PT, confessou perante as câmeras da TV- Justiça que furtava os
anistiados políticos. O seu esquema criminoso consistia em manipular a Lei
10.559/2002 da seguinte forma:
- Na hora do julgamento, se o anistiado não era do PT, não era comunista, e no
caso do anistiado, ENNIS ALFREDO MEIER, (cidadão americano) e o montante
calculado elevado, a Relatora apresentava uma Declaração de óbito FALSA, sem
cumprir a determinação da Portaria Ministerial Nº 2.523 que requer
OBRIGATORIAMENTE Certidão de óbito emitida por Cartório.
O Resultado automático no Plenário, era REJEITAR qalquer Requerimento de
PRESTAÇÂO MENSAL. (Pensão Mensal, DIREITO ASSEGURADO no Artigo 5º da Lei em
epígrafe)
No Plenário não havia IDIOTAS que
votassem Pensão Mensal para Defunto !!!
A indenização caia automaticamente na Prestação Única,
limitada em 100 mil Reais.
As indenizações previstas na Lei 10.559/2002 não incluem bens materiais;
exclusivamemte o LUCRO CESSANTE, SALÁRIOS PERDIDOS, por razões exclusivamente
políticas. O valor do salário, e a duração do processo também vão
determinar o valor da Indenização.
A anistia propriamente dita, depende do 'voto do planário' que o esquema
criminoso não consegue influenciar.
A Declaração de Óbito Falsa, apenas impede que votem a Pensão Mensal para o
defunto.
O anistiado em foco, foi Aprovado por voto unânime do Plenário.
Ministra Damares Alves: Quem assume um Ministério, assume
o ATIVO e PASSIVO do Ministério. Pouco importa se a dívida tenha sido contraida
pela administração anterior, terá que pagar.
Há 13 meses, quando a Ministra Damares assumiu o cargo, o anistiado cobrou a
Pensão Mensal furtada e fez queixa-crime contra o administrador PAULO ABRÂO.
Em 13 meses a Ministra nunca respondeu ao anistiado !
Por essas alturas o Anistiado está acusando a Ministra de RECEPTAÇÂO de coisa
furtada, e PREVARICAÇÂO, por ocultar crime que tem o dever de investigar, por
ter ocorrido na Comissão de Anistia, no seu Ministério.
Com o Arquivamento recente da Procuradoria Geral, a ministra deve estar
festejando como em New York, se fez filmar fazendo BIRRA para o ditador da
Venezuela, para aparecer em jornais do Brasil.
Ocorre que a sua sensação de impunidade, embora seja advogada, é por desconhecer
a Constituição Federal de 88.
A Ministra nem desconfia quem enviou a idéia ao Constituinte
AMARAL NETO, do qual recebeu carta de agradecimento.
Porém, o que interessa no momento é o seguinte:
A Ministra em
13 meses,
siquer respondeu a um URGENTE APELO DE PENSÂO PROVISÓRIA, em virtude do
anistiado ter sido furtado pela própria Comissão de Anistia, reunida em seção de
julgamento.
--- O anistiado vive com salário mínimo do INSS, e ajuda de um filho que tem
loja no SHOPPING da cidade, que além de estar com Ação de Despejo por falta de
pagamento de aluguél, o Shopping encontra-se fechado por conta do Corolavirus.
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451
Essa é a forma como a Ministra Damares cuida dos
anistiados: Passeios frequentes a New York, retendo a pensão furtada do
anistiado, e o anistiado passando miséria no Brasil !!!
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"Falsidade Ideológica" não é mais crime no Brasil !!! O MPF acaba de determinar o ARQUIVAMENTO da declaração FALSA vista acima, por não ter enxergado crime. Clique O Dr. Sérgio Moro não se manifestou em 5 meses. O crime aconteceu no Ministério da Justiça e por certo a queixa-crime foi feita no lugar certo. Mais especificamente, o crime ocorreu em Seção de Julgamento da Comissão de Anistia Política, e a Ministra Damares Alves, também recebeu a queixa crime. Em 13 meses a Ministra Damares não informa sobre possivel providências e nem devolve furto contra anistiado de 88 anos, que vive de salário mínimo de INSS, e ajuda de filho que tem loja no SHOPPING da cidade, fechado pela pandemia do coronavirus, e ainda com Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguél da loja. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451 A Ministra Damares, que retem a Pensão Mensal furtada ao anistiado há 13 meses, siquer respondeu a Pedido Urgente de uma ajuda de emergência feita pelo anistiado ! A Ministra DAMARES ALVES, incorre em crime de RECEPTAÇÃO e PREVARICAÇÃO !!! O anistiado faz páginas na Internet desde janeiro de 1998, e não está pagando para um profissional.
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Basta alguém saber ler o Artigo 299 CP
e ser patriota para não aceitar que alguém desmoralize esse país !
"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:"
(especial atenção à Sentença no final do
Artigo penal)
"... ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante",
como exemplo, Declarar
falsamente a morte de alguém, configurando crime consumado ! --- independente do
que venha depois.
Crime CONSUMADO, não pode ser concertado meia hora mais tarde,
muito menos 7 meses depois, como ocorreu, sem que tivessem devolvido a coisa
furtada,
... o furto, se converteu em crime de
RECEPTAÇÃO passando por várias administrações, incluindo a administração da Ministra
Damares Alves, que em 13 meses não devolve Pensão furtada do anistiado com 88 anos,
que ganha salário mínimo do INSS e ajuda de filho que tem loja no Shopping da
cidade, mas com ação de despejo por falta de pagamento de aluguél.
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451
O ex-presidente Paulo Abrão,
confessou perante as câmeras da TV Justiça, que furtava os anistiados:
(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
Nota: O contador faz mais de 3 meses que parou
de funcionar.
Leia a transcrição da entrevista:
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Declarante, Lindovaldo Rodrigues Duque: "Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. A
comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar
com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados
momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia.
Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém
é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."
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Declarante, Dr. Paulo Abrão: " Os parâmetros legais nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..." Em nenhum momento Paulo Abrão contradiz o seu parceiro.
Veja que
"o principio da razoabilidade", EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das
indenizações !!! |
Razões
exclusivamente políticas:
"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes,
de qualquer nível hierárquico[1],
independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que,
no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito
no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público
tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma
pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via
pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado
(STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por
soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."
O delegado do DOPS Wilson Oacyl Bodstein tinha
acesso aos Arquivos do DOPS, e a partir do dia 4 de julho de 1964, todos os seus
atos em relação ao anistiado, pouco importando de como estivessem mascarados,
eram exclusivamente políticos.
Ficha do DOPS liberada pelos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, veja carimbo
embaixo.
Veja no topo a data "4 de julho 64"
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Documentos>
Tentativa para n]ao pagar Pensão Mensal desde 2011
E:\SEI_MDH - 1048720 - Ofício Anistia Politica (2).html
Pedido de Pensão ---- Pendrive
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externssinao_a_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5
tura=&id
Constituição de 88
A Ministra nem desconfia quem enviou a idéia ao Constituinte AMARAL NETO, do qual recebeu carta de agradecimento.
