Responsável: ENNIS MEIER            

NOVO e-mail
ennismeier18@gmail.com
 






 
  O motivo para a Justiça em 2 anos não julgar o Processo de um cidadão com 87 anos, com jurisprudência em Tribunal, não dá para entender.

Não obstante, a Comissão de Anistia Política-MJ já declarou a sua intenção, adiantando-se com um Atestado de Óbito FALSO. --- aguarda que o Anistiado morra, para não pagar o que deve !!!

Minha esperança que a Lei seja cumprida ainda em vida, está na sensibilidade da Procuradora Geral, RAQUEL DODGE.


A Democracia sempre vai estar em perigo, quando a Lei não funciona !
Por que alguns ainda tem saudades do regime militar ???


O Anistiado Politico Ennis Meier, 87 anos, no final de outubro de 1972 foi ao SNI (Serviço Nacional de Informações) 
 7º andar do Ministério da Fazenda, RJ, levando uma queixa contra o Delegado de Polícia WILSON OACYL BODSTAIN, lotado naquele orgão, por lhe ter roubado um automóvel, reconhecendo uma FIRMA FALSA num cartório em o proprietário do automóvel não tinha firma !

        
  
 

Em um dos vários "confessionários", logo na saida do elevador, um militar mal encarado examinou a petição com o documento acima, e sentenciou: - "Isso não nos interessa !!!"

"Como não ??? !!!  um de vocês sai por aí praticando crimes e depois não interessa ?"  (protestou o anistiado) --- o militar meio encabulado, acabou aceitando a petição.

Em menos de 30 dias, o delegado tinha sido exonerado do SNI.







Pela documento abaixo, o Coronel, Edmundo Adolfo Murgel,  INFORMA ao Juiz da 7ª Vara Federal, que no dia 21 de novembro o Delegado Wilson Oacyl Bodstein já havia sido dispensado do SNI e devolvido ao Estado do Rio de Janeiro. (Guanabara na época)

Isto é:  Conferindo as datas dos documentos, (23 de outubro, e 21 de novembro do mesmo ano 1972) em menos de 30 dias, o Coronel Chefe do SNI no Rio de Janeiro, exonerou o Delegado e o devolveu ao Estado.  --- Os 2 anos do curso de "INFORMAÇÔES" do delegado Bodstein, na Escola Superior de Guerra, não lhe deu nenhum "foro previlegiado" para congelar o processo !
 



 

            Coronel,  Edmundo Adolfo Murgel
      



Cabe esclarecer que o Delegado Bodstein, não foi readmitido no DOPS, ficando em "disponibilidade, aguardando relotação", e depois enviado pelo Secretário de Segurança, General Antonio Faustino da Costa, para Inquerito Administrativo do Estado, 10 meses depois. ("geladeira" no jargão policial)

 







OQUE ACONTECE COM UM 'ATESTADO DE ÓBITO FALSO', em plena DEMOCRACIA ???



EM PLENA DEMOCRACIA BRASILEIRA, onde nada funciona !!!  ....

Há quase 4 anos, o Anistiado Político, que aos 87 anos ainda se encontra vivo, reclama
por uma "Prestação Mensal Continuada e Permanente" que a Lei 10.559/2002 lhe garante !
(Judicialmente e Administrativamente  --- Há mais de 1 ano o Processo aguarda Julgamento numa Vara Federal)

O Atestado de Óbito Falso, (acima) foi apresentado no Julganto administratico, com a finalidade de BLOQUEAR um pedido, antes protocolado, que encontra-se no Processo e pode ser visto a seguir.

Nesses quase 4 anos, inúmeras QUEIXAS-CRIME foram feitas ao Diretor em exercício na época, PAULO ABRÃO, à nova Diretoria da Comissão de Anistia Política, e a 4 Ministros da Justiça, SEM NENHUMA RESPOSTA !!!
 

   

  Documento Protocolado e copiado do Processo:

   





 

Cópia extraida do Processo !

 

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5



Nosso arquivo Clique:



 


Veja no Link acima, a carta comprovadamente recebida do Anistiado, datada de 3 de maio de 2015, REJEITANDO a PRESTAÇÂO ÚNICA, 2 meses antes da Publicação do Diário Oficial da União ! 

Nosso arquivo Clique:
 





Abaixo, mostramos cartas em que o próprio MPF reconhece Perseguição e crimes anteriores, contra o Anistiado Político.


Veja como os Anistiados Políticos são tratados na Comissão de Anistia Política-Ministério da Justiça !!!

ATESTADO DE ÓBITO FALSO para negar benefício à Anistiado !
Relatores e Presidente de Julgamento, sem nenhum escrúpulo ou compromisso com a verdade, impunemente cometendo CRIMES !!!

"14. .... Não há nos autos provas documentais de que o anistiado tenha tido prejuizos no exercício de suas atividades laborais na referida empresa."
 


  Clip do Relatório da Dra. Vanda Davi Fernandes de Oliveira

                 


Exceção da Dra. Vanda Daví, alguém acha que a Declaração abaixo, enviada pelo Delegado Bodstein do DOPS, a clientes e a bancos, não machucou o crédito de Ennis Alfredo Meier, inclusive do City Bank, onde a "Trans-Ennis" tinha uma liberal carteira de créditos ???



   Va


CLIQUE  para ver alguns Documentos que a Dra. Vanda não enxergou, encontrados no Processo, publicados pelo "SEI" - Ministério da Justiça !!!











CVNcc
Um Crime quase perfeito, não fosse ....
CLIQUE AQUI




      





 

  "Depois da tempestade vem sempre o alagamento" !

O objetivo da nossa página é provar que não há muita diferença entre um 'bando de ladrões' atuando hoje em nome da Lei 10.559/2002, e a Revolução Militar de 64.

Não obstante, na Revolução Militar de 64 havia um Coronel do Exército, Chefe do SNI do Rio de Janeiro, EDMUNDO MURGEL, que exonerou em 15 dias um de seus agêntes, Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, por vender o automóvel do seu prisioneiro, com uma assinatura Falsa.

HOJE, a Comissão de Anistia Política-MJ não cumpre a Lei 10.559/2002 e impunemente falsifica Atestados de Óbito, a fim de obter vantagens para os seus "companheiros".

4 anos depois o Anistiado de 87 anos, continua reclamando por uma ATESTADO DE ÓBITO FALSO, que lhe roubou benefícios garantidos por Lei.

A atual administração passou a ser conivente com os crimes da administração passada, fazendo "vista grossa" para Atestado de Óbito Falso. --- corrigir erros, não significa apenas mudar palavras, e sim denunciar os crimes, enviar os infratores para julgamento, e sanar os danos causados por Falsidade Ideológica !


NA COMISSÃO DE ANISTIA, TODOS SÃO DO MESMO PARTIDO POILÌTICO:
(PT por 14 anos)

- Ministros da Justiça, Diretores, Juizes, Conselheiros, Plenário, Relatores,
SEM NINGUÉM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÂO DA LEI.  
---
Expontaneamente surgiu uma 'associação benefíciente' para os "companheiros".

Com a Comissão hoje funcionando em "banho maria", (quase parando) limitada a uma dotação orçamentária muito abaixo dos prejuizos causados pelo regime militar, os "estranhos no ninho", (os sem partido) passaram a ser roubados, expoliados, sem escrúpulo, pela Comissão de Anistia Política-MJ para sobrar dinheiro para os "companheiros".

A Lei 10.559/2002 manda indenizar os prejuizos !
--- Significa repor o justo valor do dano causado pelo golpe militar de 64.


O ex-diretor Paulo Abrão (professor em sofismas) publicamente declarou que "as indenizaçãoes não foram rebaixadas, mas reajustadas à realidade brasileira". --- OFICIALIZANDO O ROUBO !

No golpe de 64, fora alguns militares bem intencionados, abaixo você vai encontrar as provas de um delegado de polícia do DOPS, que aproveitou-se de uma FICHA NO DOPS para trocar de mulher, (por outra 20 anos mais nova que a sua) e até a oportunidade para roubar o automóvel do "fichado" ! 

Na Argentina foi muito pior, pois fizeram até RIFA dos filhos dos "desaparacidos" ! 

O Anistiado ao procurar saber o resultado de um pedido de "HABEAS CORPUS PREVENTIVO" impetrado na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o escrivão informou que o juiz queria falar com o Anistiado.

O juiz disse:
-  "Não posso lhe dar o Habeas Corpus, porque esse Delegado de Polícia, já foi devolvido do SNI para o Estado. --- Procure um advogado, você corre perigo de vida !"


Veja o que convenceu o juiz que o Anistiado corria perigo de vida, e quanto tempo levou para um delegado de polícia ser exonerado por falsificar documentos !  ---
CLIQUE


Entre aparecer morto com formigas na boca e um revolver ao lado do defunto, para alegarem "resistência armada", decidí me exilar, levando os meus 2 filhos de 6 e 7 anos.

O exílio durou 7 anos, 9 meses e 15 dias ! 
No ano de 1978 as fotos dos meus filhos apareceram no Fantástico da Globo, no quadro "pessoas desaparecidas".

Voltei por ocasião da Lei de Anistia Política, imaginando que tudo estava no passado !


 
 
 
A Comissão de Anistia Política-MJ falsifica ATESTADOS DE ÓBITO para forjar votos em  JULGAMENTO NO  PLENÁRIO !    (provado logo abaixo)

Hoje, o Anistiado Político com 86 anos, (87 em maio) que nunca se envolveu em política, e por ser fabricante e ter fornecido ao Governo João Goulart, equipamentos de radiocomunicação, caiu na mira da revolução militar de 64.

Empresário, sem histórico partidário, tornou-se um "estranho no ninho", comprovando abaixo, estar sendo perseguido, roubado e expoliado pela "Comissão de Anistia Política-Ministério da Justiça", sem ter para quem reclamar !

--- Relator da Comissão de Anistia Política, CONFESSA em Relatório, ter praticado crime de 'omissão no cumprimento do dever', Artigo 319 CP.  

--- Falsificaram ATESTADO DE ÓBITO para negar Pensão Mensal garantida por Lei, Artigo 299 CP. 

--- Reclamar, o Anistiado recebe CASTIGO, de voltar para o final da fila e esperar mais 2 anos para julgaren um Recurso, Art. 319 CP. 

--- O benefício dos filhos, é preterido alegando um erro ao Protocolar 5 anos antes. Erro nunca reclamado antes e contrário à Lei 10.559/2002

Veja abaixo, carta do MPF, em que conclue estar ocorrendo crimes no Processo do anistiado. (A Falsidade Ideológica ocoreu dapós a carta do MPF)

Reclamar aos Ministros da Justiça, no máximo carimbam o Processo, sem determinar qualquer providência. (veja abaixo)

O anistiado político é BRASILEIRO, mas também Cidadão Americano, (por exigência de trabalho nos Estados Unidos) fato para os esquerdistas da Comissão de Anistia Política, mais uma boa razão para ser perseguido.

O Anistiado reclama a sua Pensão garantida por Lei há 4 anos, sem ser ouvido ! --- a inteira Comissão de Anistia é responsável pelos crimes, pela sua indiferença diante das dezenas de reclamações a uma OUVIDORIA-MJ que não vai além de um PLACEBO. --- (Uma enganação)

 



 


Mesmo ignorando as conclusões do Deputado Jair Bolsonaro:

O que acontece com uma Lei que regulamenta benefícios à Anistiados, (10.559/2002) sendo administrada por Comissão, Relatores, Conselheiros, Plenário, Ministros,
todos do mesmo partido político, e um dia aparece um "estranho no ninho" ???  (sem partido)

... sem Ministério Público Federal  para fiscalizar a aplicação da Lei !!!
 

(e-mail  15 de agosto 2015)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

 





 
O Ministério Público Federal já havia concluido haver provas de crime no Processo do Anistiado !
Não teria havido Anistia não fosse a atuação firme do MPF --- O crime de Falsidade Ideológica, referente a Declaração da Relatora Vanda Davi Fernandes de Oliveira, foi posterior a essa carta.
 


 


CLIP da Carta do MPF

 

 



O MPF já havia reconhecido a existência de crimes acontecendo no Processo. (Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique
 


 

 
 
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !
 

 


 

                 
   

Image result for falso
Dra. Vanda Davi Fernandes de Oliveira

                


Declaração Falsa apresentada em Plenário, para não votarem uma  Pensão Mensal, que a Lei 10.559/2002 garante ao Anistiado Político  !

 


IMAGINAÇÂO FÉRTIL DA RELATORA !

O Relatório da Dra. Vanda Davi, embora contenha conclusões completamente alheias aos documentos do Processo, há evidências para crer que o "mero erro material" tenha tido um AUTOR INTELECTUAL.

O Anistiado reside há mais de 10 anos no mesmo endereço, com os mesmos telefones e e-mail. --- Qualquer dúvida seria dirimida em poucas horas.

O documento,  ATESTADO DE ÓBITO FALSO, chegou ao Anistiado em questão de dias, e imediatamente protestou. --- a Anistia Política tem 2 Fichas Cadastrais com todas informações sobre o Anistiado.  --- a Retificação do "mero erro mterial" só aconteceu 6 meses depois !






A Relatora Vanda Davi, entendeu mal o significado de alguns documentos, e a sua afirmação abaixo vai ao DELÍRIO !

(do Relatório)
"14.  ..... Não há nos autos provas documentais de que o anistiando tenha tido prejuizos no exercício das suas atividades laborais na referida empresa."

 


CLIP do Relatório:
des laborais na referida empresa."
(Clip do Relatório)

               
           



A única hipótese, seria o Anistiado ter podido trabalhar na prisão e hospitais psiquiátricos, ao longo de 2 meses, e a declaração abaixo não tivesse causado nenhum efeito entre os clientes, bancos e fornecedores da TRANS-ENNIS, firma na qual o Anistiado era o Diretor.





Atestado Médico passado por Delegado de Polícia do DOPS.

COMO O ANISTIADO PODERIA TRABALHAR EM CÁRCERE PRIVADO ???
O Dr. Osvaldo Andrade, NEGOU EM JUIZO TER DADO QUALQUER AUTORIZAÇÃO.
 




 

Leia o Relatório do General/Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.

Veja que o comissario/em seguida Delegado de Polícia, foi indiciado criminalmente por não comunicar aos superiores a prisão do Anistiado, considerada ilegal por seus superiores, CLIQUE
 



 


Toda a motivação do Comissário Wilson Oacyl Bodstein, era a mulher do Anistiado, com quem se casou mais tarde. --- trocou a sua mulher por outra 20 anos mais nova !!!

Veja pelo documento abaixo, que 20 dias depois da prisão do Anistiado, a mulher do Anistiado passou a ser "colaboradora" (INFORMANTE) indo trabalhar no gabinete do Comissário, na séde do DOPS.

Por estas alturas, o Comissário Bodstain, que em seguida foi promovido a DELEGADO, já tinha dupla função, como Agente do Serviço Nacional de Informação, SNI.


 





 

O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.










 

O Anistiado, 15 dias após ter conseguido sair do Hospital Dr. Eiras de Paracambí, (100 Km do Rio de Janeiro) obteve um ATESTADO DE SANIDADE MENTAL da Dra. Damarina da Silva, psiquiatra do Hospial Silvestre.

O Comissãrio Bodstein começou a ameaçar por telefone a Dra. Damarina, que iria Processa-la por "Falso Atestado", sempre evocando as suas funções de agente do SNI e DOPS.
 







 

A então mulher do Anistiado, no dia 15 de fevereiro de 1972    (3 meses antes da prisão do marido, no dia 11 de maio, transferiu a Caixa de Valores 32C do casal, no First National City Bank para o seu amázio, delegado Wilson Oacyl Bodstein. (com quem mais tarde se casou)
 
 








Obviamente, Conta Conjunta com o delegado Bodstein !







AA lealdade à Revolução Militar, rendeu a esposa do anistiado um emprego
no gabinete do diretor do DOPS, 20 dias depois que o marido foi preso !

 


 



 



A Comissão de Anistia Política, evoca o "Artigo 15 do seu Regimento Interno", para
 simplesmente invalidar o Código Penal Brasileiro, Artigo 299

 

O documento acima é encontrado na publicação "sei"  --- http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=746778&infra_hash=e423b58ae2cbdaae35fe9f41aa43eb4e

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 

 

  


Aconteceram vários crimes ao longo do Processo.

O MPF acende uma vela a Deus e outra ao diabo !

Embora o Anistiado Político reconhece, que seu Requerimento jamais seria aprovado sem a
atuação firme do MPF naquela oportunidade !
 

Veja, uma de 2 vezes em que o Ministério Público Federal de Piracicaba, 'Declinou de Atribuição', equivocadamente, ignorando seus DEVERES CONSTITUCIONAIS, em atenção a um Artigo de Lei que nada tem a ver com o dever de Investigar e Denunciar crimes definidos no Código Penal.  (Artigo 11 da Lei 10.559/2002 está tratado de assuntos relativos a obtenção da Anistia Política, e não de eventuais crimes praticados na Comissão de Anistia Política. --- As prerrogativas ao MPF outorgados pela Constituição de 88, não são preteridas por um artigo de Lei comum.
http://anistiapolitica.com/desp350%20(2).pdf 


O
utro
Procurador de Piracicaba, completamente míope, e alheio aos seus deveres, não enxergou crime na Comissão de Anistia Política-MJ  em Declaração de óbito Falsa, mandando Arquivar a Denúncia !!! 
Clique, Arquivamento 1535/2017   (pdf)


EM CURSO, há 3 meses Requeremos à Dra. Raquel Dodge (PGR) que examine os Crimes da Comissão de Anistia Política e exerça o seu papel Constitucional de Fiscal da Lei. (em andamento)

 




 

 A Declaração FALSA,  "Anistiado Político post mortem" apresentada em Plenário, impediu o atendimento do pedido da  Pensão Mensal (visto abaixo) que o anistiado tem direito pala Lei 10.559/ 2002                      


As únicas exceções ao "Direito Assegurado" pela Lei 10.559/2002 à PRESTAÇÂO MENSAL Requerida,  (vista abaixo) seria não ter vínculos com atividade laboral, ou ter optado pela Prestação Única.


QUAL VALE MAIS   ???
O Pedido que consta no Processo, baseado na Lei 10.559/2002, ou as arapucas e falsificações dos advogados da Comissão da Anistia Política ???


Obviamente, os advogados da Comissão de Anistia, veteranos em armar trapaças e arrapucas, (inclusive Falsificando Atestado de óbito para preterir direitos) 7 meses depois de Publicada no DOU a Anistia Política, fizeram um depósito na conta bancária do Anistiado, para mais tarde alegar uma  'aceitação tácita' da imposição, explorando o ESTADO DE NECESSIDADE do Anistiado. --- (sem alertar que não se tratava do atendimento ao  Requerimento integrado ao Processo, visto abaixo)

 
Cronograma:  Uma injustificável morosidade no Processo de um Anistiado com mais de 80 anos !


--- Data da Declaração Falsa, "Anistiado Político Post Morten"  14 de novembro 2014

--- Data do cancelamento do Declaração, "Anistiado Politico Post Morten", 2 de junho 2015 (6 meses e meio depois)

--- Data do Pedido da Prestação Mensal: (no carimbo só consta 2015) Ver na publicação "SEI" a carta de 3 de maio de 2015.

--- Data da Portaria 749 DOU 22 de junho 2015 (20 dias depois)

--- Data do Depósito na conta Bradesco em nome de Ennis Alfredo Meier
Conta N
º 1000089 - 0  : (25/05/2016) Remete Coord. de Prod. da FOP

--- Data da carta juntada à publicação SEI (abaixo)  3 de maio de 2015, em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única. --- a carta foi 2 meses antes da Portaria Ministerial. (1 ano antes do depósito bancário)


O depósito bancário foi feito 11 meses depois da Portaria 749, e 11 meses depois que a Comissão de Anistia recebeu a carta REJEITANDO a Prestação Única.

Não foi o Anistiado que "tacitamente" aceitou as condições de pagamento, e sim a Comissão de Anistia-MJ que de FORMA MANIFESTA aceitou as condições de pagamento, constantes da carta comprovadamente recebida 11 meses antes.
(sem qualquer objeção em todo esse tempo)

Pela Lei 10.559/2002 o poder de decisão da forma de pagamento é do Anistiado, sendo que a comunicação foi feito 11 meses antes.   Foi a Comissão de Anistia que concordou com o pedido constante em carta do Anistiado.   





CLIPP da carta enviada à Comissão de Anistia Política-MJ e comprovado o recebimento em Publicação "SEI" do Ministério da Justiça.

Em termos veementes, o anistiado REJEITA a Prestação única e mostra a sua escolha pela Prestação Mensal. (veja a carta no Link logo abaixo)

c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia •
 





Observação:
A abuziva morosidade no andamento do Processo, os tempos de resposta, e a informação que tinham cancelado "a parte dispositiva do voto" relativa a expressão "post mortem", e a comprovação abaixo de que receberam a carta do Anistiado 2 meses antes da Publicação no Diário Oficial, fez crer que tinham considerado a REJEIÇÂO DA PRESTAÇÂO ÚNICA, e o restabelecimento da Prestação Mensal requerida.


 


 

 



      

(Cópia extraida do Processo !

 

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_
hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Veja no Link acima, a carta comprovadamente recebida do Anistiado, datada de 3 de maio de 2015, REJEITANDO a PRESTAÇÂO ÚNICA, 2 meses antes da Publicação do DOU !  (carta com AR)

Nosso arquivo Clique:





Clip da carta: (veja a data 3 de dezembro de 2015 --- 1 ano antes do depósitio bancário) 

"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia "


 






"Direito assegurado", Lei 10.559/2002
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado



 

No Artigo 5 a expressão:  "A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, (...) será assegurado aos anistiado políticos que comprovarem vinculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única."  

Portanto, a manifestação da vontade do Anistiado é que vai determinar a forma de pagamento.

O que se constata, (xomprovado acima) é que o Anistiado fez essa manifestação à Comissão de Anistia Política, de forma enfática, e em 11 meses não fizeram nenhuma objeção, fazendo então um depósito bancário, o que indica claramente terem concordado com a vontade do Anistiado.   --- e não ao contrário como estão querendo.



Uma carta publicada na Internet pelo serviço "SEI" do Ministério da Justiça é uma prova perfeita.
O anistiado nessa carta estabeleceu as condições de aceitação da forma de pagamento, (conforme a Lei) REJEITANDO A PRESTAÇÂO ÚNICA, e de forma clara ecolhe a PRESTAÇÃO MENSAL.


 

 



Veja os vínculos com a atividade Laboral: Clique



 







 



O Relator Juvelino Strozaque Confessou ter praticado
crime: Omissão no cumprimento do dever, Art. 319 CP
 

NO Parágrafo 16.  diz:

"16. Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da Administração Pública Federal,
uma vez que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política."
 

Veja o que diz o MPF:
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0ei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_ex


O anistiado não tinha condições de comprovar a sua narrativa, pois embora houvesse um Decreto, não estava regulamentado, e 'não pedir informações às autoridade', condenou o Processo ao INDEFERIMENTO 2 anos mais tarde !

 

 

  
 
 

  O parágrafo 16. é uma confissão de crime, Artigo 319 CP





 


 
A Portaria Ministerial N.2523/2008 que regula o Processo, encarrega a Comissão na obtenção das provas.

O Relator Juvelino Strozake, no Parágrafo 16  Confessa Crime Art. 319 CP --- Omissão do Cumprimento do Dever.

Havia um Descreto que não estava regulamentado, e o Requerente não tinha acesso aos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro.


       


 

O Relator Juvelino José Strosake, em seu Relatório declarou ter praticado um crime, capitulado no Artigo 319 do CP.

O CASTIGO Imposto ao Anistiado, por acusá-lo no Recurso, foi voltar ao FIM DA FINAL DA FILA !!!

O RECURSO demorou mais de 2 anos para ser julgado. (mais tempo que do Protocolo até o Indeferimento, para examinar um único documento juntado ao Processo, no Recurso, e pelo próprio Requerente !!! (a Ficha do DOPS)
 
 

 

 

Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

25 meses para julgar um único documento, Processo de um cidadão de 83 anos na época, vítima de uma Ditadura Militar !!!

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO,
O Dr. Jovelino José Strosake, era o encarregado pela obtenção dos Documentos.

O Requerente, não tinha condições de Requerer ao Arquivo do Estado do Rio de Janeiro, informações do DOPS, pois o decreto não estava regulamentado.

 

 

 



Na ocasião do Recurso, o Decreto já tinha sido Regulamentado e o próprio Requerente trouxe ao Processo a prova 'necessária e suficiente' para obter a Anistia Política.

Embora a Anistia só ocorreu graças ao MPF  !!!

    
           



O Relator, Juvelino José Strosake, que no Julgamento passou a ser  o "Presidente do Julgamento", impossibilitado de convencer os membros do Plenário diante da torrencial prova, (Ficha do DOPS)  aceitou como "PROVA", uma declaração de óbito que deveria saber ser FALSA, afim de que não fosse votada a Pensão Mensal requerida pelo Anistiado, e ignorou o benefício aos filhos do Anistiado, determinado pela Lei 10.559/2002 (ver ATA do Julgamento logo abaixo e provas nesse sentido)

Verifica-se pela troca de correspondência Comissão/MPF, (abaixo) que o Julgamento foi NO MESMO DIA, e o Presidente Juvelino Strozake tinha elementos de prova contra o Atestado Falso de Óbito, apresentado em Plenário, naquele Julgamento.

 




 

A Vingança recai sobre os filhos do anistiado !

Os 2 filhos do anistiado, menores de 6 e 7 anos, estiveram no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias.
--- 6 anos depois de Protocolado o Processo, o pai (anistiado) reclama sobre o paradeiro do Processo, e mandaram protocolar novamente, alegando um erro ao protocolar !
Obviamente, teria que esperar outros 6 anos !!!     (veja e-mail da Comissão nesta página)

  No Relatório da primeira parte do Processo a companhia dos filhos é reconhecida, bem como o tempo que estiveram no exílio com o pai. (cópia do Relatório nestá página)
Nesta página também pode ser visto o Protocolo datado de 12 de janeiro de 2011 onde consta o nome dos 2 filhos, com "código de barras", carimbado e rubricado pelo Protocolo.
Uma detalhada exposição dos danos sofridos na Formação Profissional dos filhos, certidões de nascimento e 5 recortes originais de jornais do Rio de Janeiro. --- Um dos filhos se formou em Direito aos 36 anos e outro aos 41 anos ainda cursava o ultimo ano de Fisioterapia na Faculdade Fluminense, em Niteroi. (foi fornecido o número da matrícula na faculdade)
 

Em 6 anos absolutamente, nenhum aviso ou reclamação sobre o Processo referente aos filhos.  



 

       

Veja carimbo do Protocolo e Código de Barras:

                                            



O Requerimento dos Filhos foi em conjunto com o resquerimento do anistiado. Foi aceito no Protocolo, e em 5 anos não houve nenhuma reclamação ou exigência.
Só na hora de pagar o benefício, vieram com uma desculpa, contrária a Lei 10.559/2002

Em e-mail recomendaram fazer "uma nova entrada de Protocolo", obviamente levaria outros 5 anos !!!


 



 



  
LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.



O "direito assegurado", de requerer a anistia dos filhos, é do anistiado, portanto é o anistiado quem requer.
 
A exigência abaixo é contrária a Lei, sendo feita mais de 6 anos após o Requerimento,  protocolado em 12 de janeiro de 2011 --- nunca reclamaram antes, a não ser na hora do pagamento !

O "requerimento deverá ser individual", (Normas Procedimentais) é contrário ao texto da Lei.












No Relatório, anterior ao Recurso, o exílio dos filhos já havia sido reconhecido, "por mais de 7 anos" (no Parágrafo 9.)

Ennis é tratado como MARGINAL, e não como um vítima da Ditadura Militar ! (veja os termos do Relator e posteriormente Juiz do Processo)













Veja o documento abaixo:
Falta de ética presidir Julgamento estando em sindicância do MPF por crime contra o anistiando:

 

O Relator Juvelino Strozake, no Julgamento era o PRESIDENTE, e mais uma vez se vingou, manobrando para que o benefício dos filhos fosse preterido mediante um argumento contrário ao que diz a Lei 10.559/2002

Veja acima a justificativa ILEGAL do e-mail enviado pela comissão, dando as razões porque os filhos do anistiado não tiveram o benefício, e veja o que diz a Lei 10.559/2002

---------------------------------------
LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    


§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiaário da condição de anistiado político.
--------------------------------------

Obviamente, o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política.


LÍT
 








 






Voltando à Declaração abaixo, da Analista Técnico Administrativo, Joicy Honorato de Souza, os termos dão a entender claramente que no Julgamento do dia 14 (ver ATA DE JULGAMENTO, logo acima)  a "Declaração anistiado político post mortem" foi apresentada  perante o PLENÁRIO naquele ato, e pesou nas decisões, contrariando o pedido de Pensão Mensal. que constava no Processo.

O Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozaque, indiciado criminalmente na correspondência do MPF, (logo abaixo) tinha razões suficientes para duvidar da "Declaração anistiado político post mortem". (ver as datas das cartas e da Ata do Julgamento)
 



 



O MPF já havia reconhecido haver crimes no Processo !!!



O MPF já havia reconhecido a existência de crimes acontecendo no Processo.

(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique
 


 

 
 
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !
 

 


 

 


 

  O MPF já viu crime antes !!!
              
                                                 


Clip da carta do MPF.    (abaixo a carta pode ser lida no inteiro teor) 


Veja a carta acima (Inteiro teor, o 4
º documento)


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos: 
 CLIQUE

 


 

 
 
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !
 

 



 

 



 


 O Dr. Talvane Marins de Morais, (a sua direita) na última 5a feira (15/3/2018) foi eleito Membro Honorário da Academia Brasileira de Medicina.

Lembrando, o Dr. Talvane foi o Perito que deu o Laudo à favor do Anistiado, num Processo de Interdição,  (negado) promovido pelo Procurador de Justiça do Estado. (a serviço da ditadura militar, pretendendo calar quem acusava um Delegado do DOPS de Crimes praticados)

O Dr. Talvane também é radioamador e por isso somos amigos há 40 anos.
Além de médico psiquiatra e perito judicial, ele também é advogado com OAB.
Professor de Psiquiatria Forense da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. --- Foi diretor do Instituto de Criminalística do Estado do Rio.

(A indicação de membro honorário da Academina precisa de 10 assinaturas e só há 4 psiquiatras na Academia)

Quem aparece na foto ao lado do Dr. Talvane, é o irmão do Anistiado, Dr. Milton Meier que é o Titular da Cadeira N. 39 da Academia Brasileira de Medicina, como "cirurgião do coração", um dos primeiros a assinar a indicação do Dr. Talvane, como MEMBRO HONORÁRIO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDICINA.

 



Firma "Trans-Ennis" fechada pelo DOPS,  CLIQUE

VER SUGESTÕES DE PESQUISA DE MERCADO, CLIQUE

Ativida Laboral e Testemunho de firma fechada pelo DOPS,  CLIQUE


 


PORTARIA --- Ministerio da Justiça N.  2.523  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 que regula a documentação dos Anistiados Políticos:

§ 2. - Em caso de impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios, o requerente poderá solicitar à Comissão que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrados.
Art. 8. - As diligências necessárias à plena instrução do processo de concessão de anistia serão solicitadas pela Comissão, tanto ao requerente como aos órgãos ou entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento dos Conselheiros.
 Art. 9. - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.