Editor Resposável: Ennis Meier                                                                         e-mail:  ennismeier18@gmail.com




"Se a vossa justiça não exceder a dos escribas e farizeus, de modo algum entrareis no reino dos céus" --- Mateus 5:20

PeA Ministra Damares Alves, herdou o ATIVO e o PASSIVO das administrações passadas, sendo questão de honra devolver a coisa roubada !

Não só devolver, como respeitar os 4 anos e meio que o anistiado de 88 anos vem reclamando a restituição da Pensão Mensal que lhe foi roubada, mediante Declaração de óbito falsa, usada no seu julgamento. meio de ani

Não jogar o Processo pasta DREV, onde há 12.600 Processos !!!  (Folha de São Paulo, do dia 27 de março)




O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico.
Quem retem coisa roubada por terceiros, não importa o pretexto, participa do roubo.

"DREV - Divisão de Documentos aguardando pedidos de revisão/recondideração."

 

O Plenário não seria idiota votar Pensão Mensal para um defunto !!!

Declaração de anistiado morto, efetivamente fez o Processo cair na "Prestação Única" que limita a 100 mil Reais. s

A Declaração abaixo, "anistiado político post mortem" foi uma conspiração de alguns para enganar o PLENÁRIO, fazendo ignorar o Requerimento de Prestação Mensal.anos, não


 

Quem se beneficiava com a economia fraudulenta ???
A Comissão sempre trabalhou em regime de  "banho maria" limitada por dotações orçamentárias.

Funcionários da Comissão de outros estados, que moravam e hotéis, chegavam a atrazar os pagamentos !
Paulo Abrão inventou os "tratamentos psicológicos" em vez do Real, (unidade da moeda nacional) como um paliativo.

No caso do anistiado, além de ser cidadão americano, odiado por petistas, (ver cópia do Passaporte abaixo) na ATA do JULGAMENTO abaixo, se contata que o Presidente do Julgamento, era o mesmo Relator que o MPF concluiu como perseguindor do anistiado.  --- Veja em www.anistiapolitica.com/mecanica.htmm www.anistiapolitica.com/mecanica.htm






"DREV - Divisão de Documentos aguardando pedidos de revisão/recondideração."

O anistiado de 88 anos, depois de esperar 4 anos e meio pelo reparo dos danos causados pelo documento falso, o Processo ainda reiterando uma queixa-crime que requer ação imediata, o Processo não poderia parar numa pasta onde há 12.600 Processos !!!  (Folha de São Paulo, do dia 27 de março)

https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf
 

(e-mail  15 de agosto 2014) "Prezado Ennis Meier, Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer. Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração. Aceite um forte abraço, Jair Bolsonaro"

Ninguém duvida do diagnóstico do Presidente nos 10 anos do PT !!!

A questão é saber se muda alguma coisa, quando a Ministra Damares Alves, manda o Processo de um anistiado de 88 anos, para a pasta DREV, um montão de 12.600 processos, sem levar em conta que se trata de RESTITUIÇÃO de COISA ROUBADA.


 

Ministra Damares, na administração do Dr. Paulo Abrão os anistiados foram roubados de 2 maneiras, com o conhecimento e tolerância do Ministro da Justiça José Eduardo Carodoso.
 Clique aqui, para conferir !


Não estamos fazendo uma acusação formal contra Ministro Cardoso, mas certamente ele deve uma explicação.
Quanto ao Dr. Paulo Abrão, escrevemos várias cartas reclamando, não só o crime de Falsidadde Ideológica, como o crime confessado pelo Relator Juvelinho José Strozake, referente ao Artigo 319 CP.
Ver em  http://anistiapolitica.com/mecanica.htm

Numa publicação "SEI" do Ministério da Justiça, (vista logo abaixo) a Analista Técnico Administrativo da Comissão de Anistia, Joicy Honorato de Souza, relata o seguinte:

"Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier. "
 

"Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.
 

Isto é, o documento falso foi usado no Julgamento do anistiado.
A Consequencia imediata: O Requerimento de Pensão Mensal foi ignorado, pois defundo não precisa de Pensão Mensal !!!


A Analista Autenticou a cópia Xerox em mãos do anistiado.
As conclusões a seguir da Analista, "mero erro material" atropelam a Portaria do Ministério da Justiça:
 

Se foi "mero erro material", ou melhor uma trama do Presidente do Julgamento, S. Excia. DAMARES tem elementos para concluir logo adiante.

 

A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox da Declaração de óbito Falsa, que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

1. O Requerimento de "Pensão Mensal" foi automaticamente ignorado. (a Lei chama de Prestação Mensal)  --- Não teria lógica votar pensão mensal para DEFUNTO !!!

2. A mudança da forma de pagamento, limitou o benefício à PRESTAÇÂO ÚNICA de 100 mil Reais. (Já recebido em condições contrárias a Lei 10.559/2002)

3.  Prejuizos impostos ao anistiado: 
       a) Oito anos de mensalidades atrazadas.
         b)  Lucro cessante, (salários) desde que a firma Trans-Ennis foi fechada pelo DOPS em
1972 até a Lei da Anistia em 1979.

         c)  Basearam-se num pretexto ilegal e imoral, para não pagar o benefício de 2 filhos
menores (6 e 7 anos) que se exilaram com o pai, 7 anos, 9 meses e 15 dias, com prejuizos na formação profissional.

 

Lei 10.559/2002

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1^o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

Ver abaixo que a empresa do anistiado foi fechada pelo DOPS e o anistiado teve que se exilar com os filhos por 7 anos, 9 meses e 15 dias,

 

As alegações da Comissão, tipificam um estelionato:

------  "Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 

O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, "Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.

Não há porque V. Excia. se preocupar com a duração da Lei 10.559/2002 pois os anistiados políticos, todos tem mais que 80 anos, e em 5 ou 6 anos não terá mais quase nenhum vivo, e ninguém mais para Requerer ou receber Pensão Mensal. --- a lei acaba sozinha !

"Declaração de óbito falsa", não mata ninguem !  --- Mas, salário mínimo de INSS mata com certeza !!!

Aos 88 anos, o anistiado com 3 cirurgias programadas, corre perigo de vida !

Faz 4 anos e meio que a Comissão de Anistia-MJ roubou a Pensão Mensal do anistiado com um atestado de óbito falso.

O Processo do anistiado, que reitera queixa-crime, foi direto para a Pasta DREV = "Divisão de Requerimentos Aguardando Revisão/ Reconsideração", onde há outros 12.600 Processos aguardando Revisão.

É o mesmo que aguardar a morte do anistiado, além da responsabilidade de não darem o andamento que requer uma queixa-crime !!!

Antes de qualquer coisa, S. Excia. DAMARES ALVES precisa provar que agora há uma NOVA MINISTRA e uma NOVA COMISSÂO DE ANISTIA !!!

Ministro da Justiça que fazia "vista grossa" para crimes e perseguição na Comissão de Anistia Política-MJ



1. Ministro da Justiça ignorou "notícia-crime" !!! 
Veja abaixo a prova que o Ministro tomou conhecimento dos crimes, pelo carimbo do seu Gabinete, numa insuspeita publicação "SEI" --- O Ministro não tomou nenhuma providência: - Ministro José Eduardo Cardoso. (veja logo abaixo)
 

2. CONFISSÂO de CRIME (Art. 319) POR RELATOR DO PROCESSO. --- Dr. Juvelino José Strozake "roubou" 2 anos de anistiado com mais de 80 anos, não cumprindo dever de ofício.  --- www.anistiapolitica.com/mecanica.htm

3. Relatora fez Declaração de óbito FALSA, para prejudicar direito de anistiado, sem a competente Certidão de Óbito. --- Dra. Wanda Davi Fernande de Oliveira. (ver abaixo)

4. Analista Técnico Administrativa que ignora a Portaria MJ - 2.523 para encobrir crime !  --- Joicy Honorato de Souza. (ver abaixo)

Ministra Damares, na administração do Dr. Paulo Abrão os anistiados foram roubados de 2 maneiras, com o conhecimento e tolerância do Ministro da Justiça José Eduardo Carodoso.
Clique aqui, para conferir !


Não estamos fazendo uma acusação formal contra Ministro Cardoso, mas certamente ele deve uma explicação.
Quanto ao Dr. Paulo Abrão, escrevemos várias cartas reclamando, não só o crime de Falsidadde Ideológica, como o crime confessado pelo Relator Juvelinho José Strozake, referente ao Artigo 319 CP.
Ver em  http://anistiapolitica.com/mecanica.htm

S. Excia. Ministra Damares Alves:
Pode parecer um paradoxo a afirmação: 

O anistiado político, autor dessa página, nunca se envolveu em política !  

Em 1964 era um industrial que fabricava equipamentos de radiocomunicações, numa época em que um telefonema entre Rio de Janeiro e São Paulo, havia uma espera de 2 horas no horário comercial.

O anistiado entrou em problemas porque vendeu transmissores para o governo João Goulart.

Com os militares da revolução os problemas foram minimos.  Todos os problemas foram com o DOPS.
Um delegado de polícia do DOPS encontrou nos arquivos uma Ficha, e entendeu que seria um "almoço gratis". --- Essa Ficha valeu várias prisões ao anistiado, e uma luta que durou vários anos !!! --- terminou com um exílio, acompanhado de 2 filhos menores, por quase 8 anos.

O delegado do DOPS foi reprovado pelos militares, e V. Excia. pode ver o que diz o Relatório Aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado, General Antonio Faustino da Costa, nesse Link:
http://anistiapolitica.com/faustino.htm

Na Assessoria de Inspeção Geral, (orgão que fiscalizava a polícia civíl) o anistiado só encontrou gente honesta, notadamente o Delegado Onofre dos Santos.
O General, Antonio Faustino da Costa, começou "acendendo vela para Deus e outra para o diabo", mas acabou enviando o Delegado do DOPS para Inquerito Administrativo. (depois de ter "engavetado" o Processo por 10 meses)
O anistiado precisava ir ao Estados Unidos, e naquela época precisava Visto do DOPS que lhe haviam negado.
O anistiado foi na Práia da Urca e procurou o Coronel Turola, que tinha sido o Diretor do Inquerito.
O Coronel prontamente abriu a gaveta da sua escrivaninha, tirou um cartão de visitas e disse: - Vá no DOPS e mande que me telefone. --- Obviamente, foi só mostrar o cartão de visitas do Coronel, e foram buscar imediatamente o Passaporte do anistiado !!!

O Delegado de Polícia do DOPS, WILSON OACYL BODSTEIN, ao prender o anistiado, sumiu com a chave e o carro do anistiado. --- A prisão aconteceu no dia 11 de maio de 1972.
O delegado havia recem se formado (em dezembro de 1971) na Escola Superior de Guerra, num curso de 2 anos de INFORMAÇÕES. No mês de março foi nomeado no SNI. (Serviço Nacional de Informações)

No início de outubro do mesmo ano, (1972) o anistiado descobriu o que havia acontecido no sumisso do seu automóvel.
O anistiado foi ao 7º andar do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o SNI e veja o que aconteceu ao Delegado de Polícia, com Ecola Superior de Guerra, em menos de 1 mês !!!  CLIQUE

Excia. Ministra Damares Alves:  Toda essa explanação para mostrar que na ditadura militar tinha gente honesta e também tinha bandidos !!!


V. Excia. está certa ao anunciar que vai publicar o valor das indenizações, DISCRIMINANDO O MOTIVO DA INDENIZAÇÃO, pois a 'crítica irresponsável' só enxerga os montantes para criticar !  ---  o motivo da corrupção da administração anter

 

S. Excia. Ministra Damares Alves:
Por favor entenda esse gráfico do IBGE:

                  
A média do brasileiro homem é de 76 anos, mas pelo gráfico se conclue que acima dos 80 anos, não há espectativa de vida para homens.

A preocupação de V. Excia com a duração da Lei 10.559/2002 é sem sentido, pois os anistiados todos já tem mais de 80 anos. (88 anos terá o autor da página agora em maio)

Em 4 ou 5 anos, não terá mais nenhum anistiado vivo para requerer benefícios, ou receber Pensão Mensal (Prestação Mensal) e a Lei vai se extinguir naturalmente !!!



Numa Comissão integrada puramente de governistas,  brasileiro que também é Cidadão Anericano, já nasceu morto e não precisa de pensão mensal !!!
 
O Anistiado Político, Ennis Meier, editor desta página, 88 anos em maio, vem respeitosamente rogar à V. Excia que lhe seja devolvida a Pensão Mensal, que foi roubada pela Comissão de Anistia Política-MJ

Aliás, a Comissão foi enganada por uma Declaração de óbito falsa, e que atropela Portaria do Ministério da Justiça.

Clique aqui, para entender a mecânica do crime.

Benefícios roubados que a Lei 10.559/2002 manda devolver:

 

(e-mail  15 de agosto 2014) "Prezado Ennis Meier, Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer. Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração. Aceite um forte abraço, Jair Bolsonaro"

Cópia do Passaporte Americano:
Razão principal da perseguição pela Anistia Política-MJ nos 10 anos de PT.


 

Benefício dos filhos do anistiado foram ignorados no julgamento por alegações contrárias a Lei 10.559/2002         Clique O  Processo requerendo o Benefício dos filhos do anistiado, que estiveram exilados 7 anos, 9 meses e 15 dias, foi aceito com código de barras, sem nenhuma contestação durante 4 anos, para só alegarem motivos na ocasião do pagamento do benefício.  --- motivos contrários a Lei 10.559/2002

As demais documentos são importantes, porém contém provas redundantes:

Numa breve exposição, gostaria relatar à V. Excia. que os problemas com a Revolução Militar de 64, foram devidos ao fato do Anistiado, na época ter sido um industrial fabricante de aparelhos de radiocomunicação e ter vendido para o governo João Goulart.

Os problemas com o militares foram mínimos, e principalmente decorreram de uma FICHA NO DOPS, em que um delegado de polícia do DOPS achou que era a sua vez para ter um "almoço gratis". --- o Anistiado respondeu a IPM, (inquérito Policial Militar) mas nunca sofreu qualquer constrangimento do Regime Militar. Todo abuso e ilegalidade aconteceu nas dependências do DOPS.

 

O regime militar, "cortou na carne" os excessos do DOPS !
Mas, o General Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do Estado, "ENGAVETOU O PROCESSO" 10 meses, depois mandou o delegado para Inquerito Administrativo, (geladeira) mas não apreendeu a carteira funcional e a arma. (É só conferir as datas)
 http://anistiapolitica.com/faustino.htm

 
O acusado delegado do DOPS, se formou na Escola Superior de Guerra em dezembro de 1971; em março de 1972 foi admitido no SNI, e em 11 de maio já praticou uma série de crimes contra a Anistiado.
O delegado foi motivado por uma FICHA nos arquivos do DOPS, obra de "algum salvador da pátria" e achou que era a sua vez de tirar vantagem !!!

Ao prender o Anistiado, o delegado ficou com a chave do automóvel, que vendeu mais tarde com uma assinatura falsa e reconheceu a firma em Cartório onde o Anistiado não tinha firma.

O Anistiado, em dia não especificado do mês de outubro, foi ao 7ºandar do Ministerio da Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o Serviço Nacional de Informações - SNI, e entregou uma exposição de motivos, e com o documento que pode ser visto,  
aqui:
 

Em menos de 1 mês o Coronel Edmundo Adolpho Murgel exonerou o Delegado do DOPS e o devolveu ao Estado do Rio de Janeiro, onde foi para Inquérito Administrativo.

45 anos mais tarde, a Comissão de Anistia Política achou que era a sua vez para ter "um almoço gratis" !!!

COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA-MJ, foi criada  pela Lei 10.559/2002 para facilitar a aplicação da Lei.

Faz mais de 4 anos que o Anistiado vem batendo em mais de 10 portas, por uma Declaração de Óbito FALSA, que lhe causou um prejuizo 50 vezes o valor do automóvel !!!
Nesses 4 anos,  o Anistiado não conseguiu responsanilizar ninguém, e nem reaver os seus direitos expressos na Lei 10.559/2002 --- seria porque tem um Ministro da Justiça com o rabo preso ???

Essa Declaração de óbito FALSA  destinou-se bloquear um Requerimento de Pensão Mensal, que realmente acabou acontecendo (Prestação Mensal) pois DEFUNTO não precisa de Pensão Mensal !!!



 

O Anistiado vítima de ESTELIONATO na administração do Dr. Paulo Abrão !

O direito da escolha da forma de pagamento, (Prestação Única ou Prestação Mensal) pela Lei 10.559/2002 é exclusivamente do Anistiado.

Críticado pelos jornais, pelo montante de algumas indenizações, o expediente encontrado foi OBRIGAR o anistiado se conformar com PRESTAÇÂO ÚNICA, mediante fráude.

Embora a crítica fosse injusta, pois "cada caso é um caso" que deveria ter relação direta com o prejuízo sofrido por razões exclusivamente políticas, não se justificou o método criminoso usado para obter os resultados desejados: Uma compensação de milhões de Reais, se resumiu a 100 Mil Reais.

A velhacaria que aconteceu no julgamento do anistiado, foi uma 'Declaração de Óbito Falsa' que impediu o PLENÀRIO votar uma Prestação Mensal para um DEFUNTO). ---- Logo a seguir essa declaração foi retirada do Processo.

Com esse artifício, o benefício de alguns milhões, ficou automaticamente limitado a 100 mil Reais, destinado à família.
O esquema criminoso, que atropelava a Portaria Nº 2.523 não era notado pelo PLENÁRIO, mas envolveu toda diretoria, incluindo o Gabinete do Ministro, como se comprova logo adiante !!!

Excia Ministra Damares:

Até hoje essa comissão foi dirigida por quem não temia a Deus, sendo que os anistiados politicos foram roubados pela própria Comissão, com Declarações de Óbito FALSAS, sem Certidão de Óbito, e com o beneplácito do Ministro da Justiça !!!  (Veja abaixo)

 

 

O exemplo do autor da página, em que se forjou uma Declaração de Óbito FALSA (sem certidão de Óbito) para enganar os membros do Plenário, que automaticamente ignoraram um Requerimento de Pensão Mensal. (Prestação Mensal)  --- o expediente criminoso permitiu uma "economia" de 95% !!!

Paulo Abrão passou a ignorar a Lei 10.559/2002 e se fixou na crítica dos jornais, cortando benefícios, tanto para sobrar verbas para os "anistiados petistas", como para se livrar das críticas, de estar pagando indenizações muito altas !!! - ao ponto de tolerar crimes.


Veja abaixo, como os anistiados eram roubados pela Comissão de Anistia Política-MJ  e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mostrou-se surdo e cego para crimes praticados pela Comissão !!!



Não importa quem carimbou a "carta denúnciando crime", o Ministro José Eduardo Cardoso responde pelo fato.






Veja logo abaixo, carta ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO, denunciando CRIME de Falsidade Ideológica --- Copia anexa de Declaração de Óbito FALSA para roubar benéfício de Anistiado Político !!!

Carimbo do Gabinete do Ministro no verso da carta. --- notícia de CRIME SEM RESPOSTA e NENHUMA PROVIDÊNCIA !!! ---  Há mais de 4 anos anistiado de 87 anos não consegue reverter os prejuizos causados pelo crime endossado pelo Ministro da Justiça.

A Lei 10.559/2002 manda pagar o "Lucro Cessante", aos Anistiados Políticos, por razões exclusivamente políticas !

Não é um prêmio; não se trata de uma indenização; não é um ganho, e por isso está livre de impostos.  --- A Lei não Prescreve, tratando exclusivamente do Lucro Cessante por razões exclusivamente políticas.

 

O Anistiado era roubado diante de uma dúzia de votantes do Plenário da Comissão de Anistia Política-MJ sem ninguém reclamar que a Declaração de Óbito não era acompanhada por uma CERTIDÃO DE ÓBITO.
A começar do Ministro José Eduardo Cadoso, gestão em que ocorreu o CRIME, (14 de novembro de 2014) o Anistiado já reclamou aos 5 Ministros da Justiça que se seguiram e nenhum siquer respondeu !!!

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3 

CliNossa cópia de segurança.


Observação:  Publicação "SEI.mj.gov.br" é documento oficial, cuja publicação não está sob nosso controle, razão de publicarmos a cópia em nossos arquivos.

A Ministra vai começar pedindo imformações à Comissão de Anistia Política-MJ
 

As alegações da Comissão, tipificam um estelionato:

------  "Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 
O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, "Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.


Embora o argumento da Comissão de Anistia, seja lógico, e tenha COMEÇO, MEIO e FIM, cai por terra quando se confere na Lei 10.559/2002 de quem é o direito de escolher a forma de pagamento:

 

Exa. veja o que diz a Lei :
 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5^o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm






Cópia do Processo enviado originalmente ao Ministro da Justiça e posteriormente re-enviado à Ministra Damares Alves:             www.anistiapolitica.com/ministro.htm

Veja como o Plenário foi enganado:
Na hora da votação do Plenário, alguém chamou atenção dos votantes, para uma Declaração de Óbito !!!

Automaticamente, o benefício se resumiu à "Prestação Única", sendo negado ao defunto o pedido de Prestação Mensal e consequentemente todos os atrazados. (no caso em foco, 14 anos salários ROUBADOS, como descritos abaixo)

A Declaração de óbito seria logo retirada do Processo. Não obstante, como os articuladores do plano criminoso souberam que "acidentalmente" a Declaração tinha caiu na mão do Anistiado, levaram 6 meses estudando como contornar a situação, dando uma "solução oficiosa" à fráude !     (é só conferir as datas)

 

A data da PORTARIA N 749 que concedeu a anistia foi 22 DE JUNHO DE 2015, portanto posterior à carta abaixo do Anistiado. 

                                                                       
Veja abaixo, carimbo com a data do Recibo da carta: 12/05/2015




O Anistiado Rejeita a Prestação Única e insiste na Pretação Mensal, 1 mês antes da portaria Ministerial.

A carta se encontra no mesmo Link "SEI" acima, junto com o Requerimento.
 

O direito do Anistiado de escolher a forma de pagamento foi atropelado !

 

Quem acabou de renovar a CNH não podia estar morto em 14 de novembro de 2014 !!!



 

Além dos atrazados desde 2011, ignoraram o benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias, que tiveram prejuizo na formação profissional, pelas mudanças de colégios. (fato reconhecido pelo Relator)

Ignoraram a Lei 10.559/2002 onde diz:
§ 2^o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
 

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1^o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

Veja abaixo, que o DOPS fechou a fábrica em que o Anistiado era o Diretor/proprietário, em 11 de maio de maio de 1972 e deveria receber salários, pelo menos até a Lei da anistia em 28 de agosto de 1979, quando voltou do exílio.

7 anos o Anistiado esteve compelido de suas atividades profissionais. porque a sua empreza foi fechada pelo DOPS, os empregados foram despachados, os livros da firma foram apreendidos e nunca devolvidos. --- Os instrumentos do Laboratório foram sucateados e vendidos para um bagulheiro localizado numa rua atráz do Corpo de Bombeiros, na Pça da República, no Rio de Janeiro.

O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta. Ficou caracterizado o crime de "cárcere privado", com agravante penal de ser em hopital.                         13ª Vara Criminal --- Processo 35.581 (transcrição) 2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o Dr. Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada .... NOSSA NOTA:  O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele. No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES !  O Crime de Cárcere Privado, com agravante penal de ser em hospital, ficou tipificado com a fráude da "ordem médica" ! O delegado Wilson Oacyl Bodstein, tentou internar o marido da sua amante várias vezes. Conforme essa transcrição de Declaração em Juizo, o Dr. Aluizio Martins Pinto, médico de plantão num posto psiquiátrico do então INSS, próximo à Pça Mauá, diz abaixo: "... o acusado não necessitava de internação em clinica psiquiàtrica naquele momento pois não apresentava sintomas que o indicasse"                      Veja mais: DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm NOTA IMPORTANTE: Os Contratos Sociais das firmas 'Representações Equipamentos Rádios SSB Ltda.' e  'Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda' e retalhos de contratos de fornecimento, foram encontrados no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro. Os documentos atuais, na época em que a empreza foi fechada pelo DOPS em 11 de maio de 1972, encontravam-se na Caixa de Valores 32C do First National City Bank, (hoje City Bank) Como pode ser constatado no Relatório Aprovado pelo Genaral, Secretário de Segurança, do Estado do Rio de Janeiro, no Parágrafo 5,  a Caixa de Valores, foi transferida do casal para o próprio Delegado de Polícia Wilson Oacyl Bodstein, (prometendo proteção aos valores - ouro e dólares - guardados na referida Caixa)  Ver em: http://anistiapolitica.com/faustino.htm  FICHA do DOPS --- Data 4 de julho de 1964 (Na Segunda Linha) A data, embora escrita abreviadamente, pode ser confirmada com datas em manuscritos, abaixo. Um Delegado de Polícia do DOPS, obviamente com acesso aos Arquivos do DOPS, sabia da fragilidade em que se encontrava o "fichado" e era a sua chance de um "almoço gratis".   "Razões exclusivamente politicas" a partir de 4 de julho de 1964

LINKS IMPORTANTES:

a) Relatório do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa.  ----  http://anistiapolitica.com/faustino.htm

 
b) Provas de Atividade Laboral.--- www.anistiapolitica.com/atividade.htm

c)  DOPS prende o Anistiado. --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

d)  Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm
 

e)  Ficha do DOPS - razões exclusivamente políticas.--- 

f) DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

g) Perseguição ao Anistiado: --- www.anistiapolitica.com/persegue.htm

h) MPF reconhece Perseguição e Crime: --- www.anistiapolitica.com

i) Lei 10.559/2002 --- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm

j) RELATÓRIO --- www.anistiapolitica.com/relatorio.htm

j) Portaria nº 2523 de 17/12/2008 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 18/12/2008)
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf 

Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 
 

Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se por Pressão do MPF que indiciou o Relator de Perseguição e Crime contra o Anistiado. 

No mesmo dia do recebimento da carta do MPF a Comissão se reuniu e deferiu o Processo do Anistiado, sob a presidência de quem estava sendo indiciado pelo MPF !!!



Potaria do Ministério da Justiça 2523 - Capítulo II
Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 

http://anistiapolitica.com/DAMARESALVES.htm

Cópia do Processo enviado originalmente ao Ministro da Justiça e posteriormente re-enviado à Ministra Damares Alves:             www.anistiapolitica.com/ministro.htm

PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO