Responsável: ENNIS MEIER   ennismeier@gmail.com






 

  Essa é a verdadeira cara da 'Comissão de Anistia Política-MJ'

Com uma dotação orçamentária muito limitada, FALSIFICAM DECLARAÇÕES DE ÓBITO negando o benefício de Lei aos Anistiados Políticos, para favorecer seus correligionários. --- em outro momento,  aplicam castigos ao anistiado, provocando deliberadamente o atrazo e indeferimento do Processo. (exemplo nesta página)

O animador saber que entre BANDIDOS, também há gente honesta no Plenário, que para conseguir um voto, foi preciso forjar "Declaração de anistiado post mortem ".

No caso dos filhos do anistiado, que estiveram no exílio com o pai quase 8 anos, além da falta de escrúpulo de Protocolarem com carimbo, rúbrica e código de barras, e não haver reclamação em cinco anos, na hora de pagar o benefício arrumaram como desculpa uma Portaria qualquer, que contraria o texto da Lei 10.559/2002 

No caso do Juiz e Relatores da Comissão de Anistia Política, o anistiado político, (responsável por esta página) faz uma acusação frontal e direta, pois mostramos aqui documentos assinados pelos autores dos crimes.

No caso dos 2 ex-ministros da Justiça, que são citados nominalmente, não significa uma acusação formal, e apenas nos limitamos mostrar as FALHAS DO SISTEMA.

O MPF vinha sendo enganado com um Artigo de Lei, mas agora parece ter acordado para os seus deveres CONSTITUCIONAIS.
 
 








 

   
   



 

 

"3. Considerando tratar-se de mero erro material e que tal    correção não alterra o resultado proferido pelo Plenário..."   

O
"errinho" causou um dano estimado em 20 vezes o que o anistiado deveria receber, além de uma mensalidade continuada e permanente. --- (Em 2 anos inúmeras queixas, incluindo queixas a 2 ex-ministros da Justiça, e nenhuma reclamação foi atendida, ou siquer uma resposta)

O Relatório da Dra. Vanda Daví Fernandes de Oliveira é uma "obra-prima" em velhacaria !


O Relator da primeira fase do Processo, Dr. Juvelino José Strosake, declarou por escrito, ter cometido um crime ! --- (por se tratar de um advogado, constitue um fato inédito, logo abaixo)


  


 
Histórico:
Q
ueixa
específica pelo documento falso, "Declaração da condição de anistiado politico post mortem ".

1. Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardoso (QUEIXA NOMINAL) data 16/04/15.
Gestão: 1 janeiro 2011  ---- 3 de março 2016
  Clique   (ver carimbo do gainete do ministro no Link)


2. Ministro Dr. Alexandre de Morais. (queixa dirigida ao Ministro, não nominal) data 20/07/16
Gestão: 12 maio 2016  --- 22 fevereiro 2017 (Se licenciou em 7 de fevereiro 2017)
  Clique        http://www.anistiapolitica.com/PET.pdf




NOTA:
Os 2 Processos tem carimpo do Gabinete do Ministro da Justiça.

(DIDOC = Divisão de Documentação)  
(GM/MJ = Gabinete do Ministro/Ministério da Justiça)

 


 

 



 

 
O Governo Federal intervem na Comissão de Anistia Política-MJ
 

"Nós, abaixo assinados repudiamos a intervenção do Executivo na Comissão de Anistia, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na luta contra a ditadura."  
http://anistiapolitica.org.br/abap3/2017/10/02/abaixo-assinado-para-o-fim-da-intervencao-na-comissao-de-anistia-consegue-mais-de-4-mil-assinaturas/


 


" Pare de Interferir na autonomia da Comissão de anistia !!!"

...
a ordem é do Rogério Sotilli, que comandava a secretaria de Direitos humanos no governo Dilma, e quem assistiu calado a Comissão de Anistia Política se tornar uma organização criminosa, onde falsificam "atestados de óbito" para negar benefícios aos anistiado políticos, que não foram seus correligionários !


https://www.youtube.com/watch?v=cozAX73PrVo


A Comissão é uma simples acessoria do Ministro !

  A gritaria é por nunca terem lido  a Lei 10.559/2002   !!!
Pelo Artigo 12 quem decide é o Ministro, e a Comissão não passa de uma simples acessoria.


"O Presidente Temer está interferindo na autonomia da Comissão de Anistia Política !!!"

Toda a base jurídica da Comissão de Anistia está baseada no Ministro da Justiça, em 5 artigos da Lei 10.559/2002


A
rt. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

Art. 12.  Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.

Leia os fundamentos juridicos da Comissão de Anistia Política:  CLIQUE

 
 

 

 
 
 
LEI 10.559/2002
Art. 11.  " Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei."

 

O Artigo 11 se refere exclusivamente a processos destinados a obtenção da anistia política, e não cria aberrações jurídicas ! --- Certamente não anula o Artigo 129 da Constituição Brasileira !
Não está falando de um anistiado politico que comete uma infração de trânsito, ou um membro da Comissão de Anistia Política que pratica um crime, em que Ministério Público Federal por esse Artigo 11 perderia seus DEVERES CONSTITUCIONAIS !!! (Artigo 129)

S. Excia. Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, equivocou-se, entendendo tratar-se de uma BLINDAGEM aos membros da Comissão de Anistia Política-MJ --- seus correligionários.

(a autoridade do Ministro não vai ao ponto de varrer os crimes da Comissão para debaixo do tapete, e ignorar que a Lei é a diretriz que ele mesmo está obrigado a seguir)

 





O
anistiado político, ENNIS ALFREDO MEIER, autor dessa página da Internet, fez queixa-crime ao Exmo. Ministro da Justiça por  DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, usada em PLENÁRIO da Comissão de Anistia Política-MJ para impedir que os Conselheiros concedessem 'pensão mensal', devida por Lei  ao anistiado.

Observem, que o anistiado na queixa ao Ministro da Justiça, reitera queixas anteriores não atendidas, e especificamete reclama da "declaração de anistiado político post mortem ".
  Clique   (ver no Link)
"Como se Isso não bastasse, agora se comete crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA ao propor "anistia política Post Mortem* sem que a Relatora novamente tivesse encontrado as provas do prejuizo sofrido pelo anistiando."

S. Excia Ministro da Justiça, mandou colocar o carimbo e assinatura de funcionário do seu gabinete, na queixa, mas não determinou as providências requeridas por Lei !!!   ... nem para esclarecer o crime de uma DECLARAÇÂO FALSA, e nem mandar pagar os danos causados ao anistiado !!!    


Há 2 anos o anistiado reclama, e mais de 1 ano que a atual (nova) administração da Comissão de Anistia Política-MJ se recusa examinar o crime.

O que se verifica, é uma organização criminosa estar usando indevidamente o Artigo 11 da Lei 10.559/2002  visando excluir o MPF dos seus 'DEVERES CONSTITUCIONAIS', 
(Art.129) de Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em crimes praticados pela Comissão de Anistia Política-MJ.
 

 


 


(DIDOC = Divisão de Documentação)  

(GM/MJ = Gabinete do Ministro/Ministério da Justiça)

EM 16/04/15    às 17:42

Origem do documento: Publicação "sei" na Internet.



Advertência:

O Requerimento à S. Excia. Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardoso, está sendo acessado através dos nossos arquivos, não obstante poderemos fornecer o endereço da origem numa publicação "SEI", esclarecendo ainda,  que o controle da citada publicação está sob a ação de terceiros, e advertimos que a manipulação desses arquivos poderá configurar "OBSTRUÇÂO DA JUSTIÇA".

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa.


 

 
   

 

 

                      Clique aqui para ver fatos desconcertantes que acontecem na Comissão de Anistia Política !