Responsável: ENNIS MEIER   ennismeier@gmail.com


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Alguém sabe informar ?

Onde devo denunciar os crimes praticados pela Comissão de Anistia Política-MJ ?

Anistiado Político de 86 anos, 3 anos tentando denunciar e reaver os prejuizos !

A Comissão do Ministério da Justiça criada para facilitar a vida dos anistiado políticos, face a Lei 10.559/2002 é quem rouba e persegue quem deveria proteger !

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Art. 299 CP- "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:"
 




 


A Comissão de Anistia Política, evoca o "Artigo 15 do seu Regimento Interno", para simplesmente mudar o texto.

Obviamente, algum "Artigo" que anula o Código Penal Brasileiro !!!

O documento acima é encontrado na publicação "sei"  --- http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 

ou veja no nosso arquivo, CLIQUE 



 

 

 

  


 
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Queixa Crime, específica da falsidade mostrada acima, "Declaração de Anistiado Político post mortem" feita ao Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardoso, e Ministro Dr. Alexandre de Morais, foram carimbadas com o sinete do Gabinete do Ministro da Justiça, sem que fosse determinada alguma providência legal, ou reparo aos danos causados ao anistiado.
Clique




 
Aconteceram vários crimes ao longo do Processo.

1. Verdade, que uma queixa ao MPF foi decisiva na obtenção da Anistia Política,
(veja abaixo)
mas depois disso aconteceram outros crimes.
 

 



O MPF já havia reconhecido a existência de crimes acontecendo no Processo.


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique
 


 

 
 
NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !
 

 


 

 

 2 queixas foram Arquivadas pelo MPF sob a alegação do artigo 11 da Lei 10.559/2002 que obviamente não invalida os Deveres Constitucionais do Ministério Público.


Veja uma de 2 vezes, em que o Ministério Público Federal gentilmente  cede o seu Direito Constitucional a um Artigo de Lei que nada tem a ver com os seus Deveres Constitucionais ! 
(Artigo 11 da Lei 10.559/2002)
http://anistiapolitica.com/desp350%20(2).pdf 


3.
Procurador de Piracicaba não enxergou crime na Comissão de Anistia Política-MJ  !!!  --- só faltou Denunciar o anistiado por "Denunciação Caluniosa" !
Clique, Arquivamento 1535/2017   (pdf)

4. Há 3 meses Requeremos à Dra. Raquel Dodge (PGR) que examine os Crimes da Comissão de Anistia Polític e exerça o seu papel de Fiscal da Lei. (em andamento)

 




 

 A Declaração FALSA,  "Anistiado Político post mortem" apresentada em Plenário, impediu o atendimento do pedido da  Pensão Mensal que o anistiado tem direito pala Lei 10.559/ 2002                      


      

(Cópia extraida do Processo !
 







 

O Relator Juvelino Strozaque Confessou ter praticado
crime:
 

NO Parágrafo 16.  diz:

"16. Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da Administração Pública Federal,
uma vez que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política."
 

Veja o que diz o MPF:
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0ei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_ex


O anistiado não tinha condições de comprovar a sua narrativa, pois embora houvesse um Decreto, não estava regulamentado. Não pedir informações, condenou o Processo ao INDEFERIMENTO 2 anos mais tarde !

 

 

  
 
 







 


 
A Portaria Ministerial N.2523/2008 que regula o Processo, encarrega a Comissão na obtenção das provas.

O Relator Juvelino Strozake, no Parágrafo 16  Confessa Crime Art. 319 CP --- Omissão do Cumprimento do Dever.

Havia um Descreto que não estava regulamentado, e o Requerente não tinha acesso aos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro.


       


 


 
CASTIGO POR TER APONTADO NO RECURSO UM CRIME do RELATOR: 
Voltar ao final da fila, e o RECURSO demorou mais de 2 anos. (mais tempo que do Protocolo até o Indeferimento, para exminar um único documento juntado ao Processo, uma Ficha do DOPS)
 
 

 

Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

25 meses para julgar um único documento, Processo de um cidadão de 83 anos na época, vítima de uma Ditadura Militar !!!

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO,
O Dr. Jovelino José Strosake, era o encarregado pela obtenção dos Documentos.

O Requerente, não tinha condições de Requerer ao Arquivo do Estado do Rio de Janeiro, informações do DOPS, pois o decreto não estava regulamentado.
 

 



3.
 Os 2 filhos do anistiado, menores de 6 e 7 anos, estiveram no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias.
--- 6 anos depois de Protocolado o Processo, o pai (anistiado) reclama sobre o paradeiro do Processo, e mandaram protocolar novamente, alegando um errro !
Obviamente, teria que esperar outros 6 anos !!!     (veja e-mail da Comissão nesta página)

  No Relatório da primeira parte do Processo a companhia dos filhos é reconhecida, bem como o tempo que estiveram no exílio com o pai. (cópia do Relatório nestá página)
Nesta página também pode ser visto o Protocolo datado de 12 de janeiro de 2011 onde consta o nome dos 2 filhos, com "código de barras", carimbado e rubricado pelo Protocolo.
Uma detalhada exposição dos danos sofridos na Formação Profissional dos filhos, certidões de nascimento e 5 recortes originais de jornais do Rio de Janeiro. --- Um dos filhos se formou em Direito aos 36 anos e outro aos 41 anos ainda cursava o ultimo ano de Fisioterapia na Faculdade Fluminense, em Niteroi. (foi fornecido o número da matrícula na faculdade)
 

Em 6 anos absolutamente, nenhum aviso ou reclamação sobre o Processo referente aos filhos.  



 

       
                                            



O Requerimento dos Filhos foi em conjunto com o resquerimento do anistiado. Foi aceito no Protocolo, e em 5 anos não houve nenhuma reclamação ou exigência.
Só na hora de pagar o benefício, vieram com uma desculpa, contrária a Lei 10.559/2002

Em e-mail recomendaram fazer "uma nova entrada de Protocolo", obviamente levaria outros 5 anos !!!


 





 



 



  
LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.



O "direito assegurado", de requerer a anistia dos filhos, é do anistiado, portanto é o anistiado quem requer.
 
A exigência abaixo é contrária a Lei, sendo feita mais de 6 anos após o Requerimento,  protocolado em 12 de janeiro de 2011 --- nunca reclamaram antes, a não ser na hora do pagamento !

O "requerimento deverá ser individual", (Normas Procedimentais) é contrário ao texto da Lei.












No Relatório, anterior ao Recurso, o exílio dos filhos já havia sido reconhecido, "por mais de 7 anos" (no Parágrafo 9.













Veja o documento abaixo:
 
O Relator Juvelino Strozake, no Julgamento era o PRESIDENTE, e mais uma vez se vingou, manobrando para que o benefício dos filhos fosse preterido mediante um argumento contrário ao que diz a Lei 10.559/2002

Veja acima a justificativa ILEGAL do e-mail enviado pela comissão, dando as razões porque os filhos do anistiado não tiveram o benefício, e veja o que diz a Lei 10.559/2002

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LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICOCAPÍTULO    


§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiaário da condição de anistiado político.
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Obviamente, o direito de Requerer é do Titular que pretendia a Anistia Política.


LÍT








 






Voltando à Declaração abaixo, da Analista Técnico Administrativo, Joicy Honorato de Souza, os termos dão a entender claramente que no Julgamento do dia 14 (ver ATA DE JULGAMENTO, logo acima)  a "Declaração anistiado político post mortem" foi apresentada  perante o PLENÁRIO naquele ato, e pesou nas decisões, contrariando o pedido de Pensão Mensal. que constava no Processo.

O Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozaque, indiciado criminalmente na correspondência do MPF, (logo abaixo) tinha razões suficientes para duvidar da "Declaração anistiado político post mortem". (ver as datas das cartas e da Ata do Julgamento)
 



 



O MPF já havia reconhecido haver crimes no Processo !!!



O MPF já havia reconhecido a existência de crimes acontecendo no Processo.


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos: 
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NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !
 

 


 


 

  O MPF já viu crime antes !!!
              
                                                 
 




Clip da carta do MPF.    (abaixo a carta pode ser lida no inteiro teor) 


Veja a carta acima (Inteiro teor, o 4
º documento)


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



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NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo a possibilidade de ser retirado da Internet !