Editor Resposável: Ennis Meier                                                                         e-mail:  ennismeier18@gmail.com





O Presidente da Comissão de Anistia Política-MJ,  Dr. Paulo Abrão, CONFESSOU em viva vóz:

" Os parâmetros legais nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..."
 

 

"Parâmetros Legais", obviamente se referiu a Lei 10.559/2002 e "Montantes dessas Indenizações" eram os valores das indenizações que os anistiados tinham direito.

"Princípio da Razoabilidade", ele mesmo foi o criador.



Logo abaixo, em Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA, a ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO, JOICY HONORATO DE SOUZA esclarece que era o Principio da Razoabilidade do Dr. Paulo Abrão:   (Publicação "SEI")

--- "Uma declaração de óbito FALSA, sem a devida Certidão de Óbito, apresentada na hora do Julganto do anistiado, que bloqueava AUTOMATICAMENTE a votação de Requerimento de Prestação Mensal. --- Declaração feita para enganar os membros do plenário.

Os membros do Plenário não seriam idiotas, votar Pensão Mensal para um defunto !

Essa Declaração Falsa e Ilegal, era imediatamente retirada do Processo, sem deixar vestígios do CRIME.

O resultado imediato pela Lei, era que um Indenização de milhões, ficava limitada a 100 mil Reais, na Prestação Única.


Cabe lembrar que os valores encontrados, (montantes) não eram um Prêmio, nem uma Gratificação, mas o LUCRO CESSANTE apurado no Processo. --- Paulo Abrão confessou que vinha ROUBANDO os anistiados.
 




"acordo tácito" é ARAPUCA !!!  do Inventor da Declaração de Óbito FALSA, para roubar anistiado !!!


 


 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."
 










+

"Se a vossa justiça não exceder a dos escribas e farizeus, de modo algum entrareis no reino dos céus" --- Mateus 5:20

 
Processo nº 00135.207625/2019-93 (Identificação atual)
Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565la
Processo protocolado --- 28/01/2011
Anistia Política: PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015

 

S. Excia. Damares Alves:

Pergunta: Qual é o direito moral de quem Falsifica Declaração de Óbito para roubar o anistiado, alegar subjetividades, (ACORDO TÁCITO) tentando negar o Artigo 5º da Lei 10.559/2002   ???



Além da Declaração de Óbito FALSA, os advogados da Comissão de Anistia montaram uma "arapuca" para mais tarde alegarem que "o anistiado concordou TACITAMENTE com a PRESTAÇÂO ÚNICA, ao usar os 100 mil que lhe foi depositado na sua conta BRADESCO Nº
1000089-0  em 25/05/2016".

Excia, compare a data do carimbo da carta, e conteudo, que o anistiado escreveu à Comissão de Anistia, contida no arquivo "SEI"
https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea

O depósito bancário foi feito 1 ano e 13 dias mais tarde, da carta do anistiado, rejeitando a Prestação Única.

... depois de vários apelos, em que o anistiado se encontrava em estado de necessidade e atolado no Cartão de Crédito, CONCORDANDO de fato com o direito de Lei do Anistiado.





Leia abaixo, a continuação da carta à Comissão de Anistia, em que o anistiado "REJEITA a prestação única", mais de 1 mês antes da Portaria Ministerial Nº 749 !!!



"acordo tácito" é ARAPUCA !!!

T
entar atropelar agora o Art.5º da Lei 10.559/2002 que dá ao anistiado o Direito de escolha na forma de pagamento, por ter feito um depósito na Conta Bradesco do anistiado, mais de 1 ano depois, sem anotações ou restrições,

... quem FALSIFICOU Declaração de Óbito ???   --- Alegar ACORDO TÁCITO e INCONFORMISMO DO ANISTIADO, ... ainda, que de fato já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 
... ajnda que o incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, 
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário." ???




O Direito de escolha da forma de pagamento era do anistiado e quem concordou com a carta do anistisdo Rejeitando a Prestação Única foi a Comissão de Anistia.

Lei 10.559/2002


Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm




 

 

 

                    
 


 
   https://youtu.be/9DcJtxhU_0s 
 

" Os parâmetros legais nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..."






("Parâmetros Legais" referindo-se a Lei)

O "princípio da razoabilidade" do Dr. Paulo Abrão era uma Declaração de óbito FALSA na hora do Julgamento, para que o Plenário não votasse Requerimento de "Prestação Mensal", e milhões de Reais se resumiam a 100 mil Reais, na Prestação Única. --- isto é, roubava os anistiados !!!

 



 


 

 

 

 

(Cópia de Requerimento)

 

 


S. Excia. DAMARES ALVES:

Processo nº 00135.207625/2019-93 SEI nº 0735545
SCS Quadra 09 - Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre-A, 10º Andar 

Brasília  DF  CEP 70308-200







ASSUNTO:  Anistiado Político REITERA  e volta REQUERER a PRESTAÇÂO MENSAL, de acordo com o Artigo 5º da Lei 10.559/2002, visto que o anterior não foi julgado devido a uma Declaração de óbito FALSA .
 


 

 









ENNIS  ALFREDO MEIER, brasileiro, Anistiado Político,
PORTARIA Ministério da Justiça Nº 749 DE 22 DE JUNHO DE 2015, expõem e Requer como se segue:
 

 




Considerações Preliminares ao Pedido:

Excia. DAMARES ALVES: Por bondade, veja o que está escrito, e o que não está escrito na Lei 10.559/2002


 


 

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Prova de Atividade Laboral:  www.anistiapolitica.com/atividade.htm



 


Documentos "SEI" publicados pelo Ministério da Justiça, na Internet só são autenticados se vistos na Internet. --- razão pela qual o anistiado pede à V. Excia. que o presente Requerimento seja lido na Internet, no website do anistiado: 

             www.anistiapolitica.com



Conclusões do texto da Lei:


1) A Prestação Mensal é um direito da escolha do anistiado. ---- entre Prestação Única e Prestação Mensal

2) O Artigo 5º não determina o TEMPO e LUGAR em que o direito pode ser exercido. --- A Lei não diz que é um Direito estabelecido no Julgamento, podendo ser exercido a qualquer tempo.  --- só tem uma única exceção, sendo benefício oferecido a todos anistiados que exerciam atividade Laboral.

3)  Não diz a época em que o anistiado deve comprovar a Atividade Laboral --- o anistiado comprovou na época em que ocorreu a perseguição política.

4)
O anistiado fica impedido de requerer a Prestação Mensal, se já tiver requerido a Prestação Única. --- O anistiado jamais requereu a Prestação Única.

5) Não há restrição para reformular, ou reapresentar o Requerimento da Prestação Mensal.

 





O Pedido:

O anistiado político, abaixo assinado, de 88 anos, reitera o Pedido (Requerimento) de PRESTAÇÂO MENSAL, baseado a Lei 10.559/2002, ARTIGO 5º, que há 4 anos e 9 meses foi IGNORADO POR UMA DECLARAÇÃO FALSA DE ÓBITO, conforme descrito abaixo pela Analista da Comissão de Anistia, Joicy Honorato de Souza. (publicação "SEI")

Termos em que Pede Deferimento,
Piracicaba, 10 de julho de 2019


----------------------------------------------------------

       Ennis Alfredo Meier


(Requerimento com assinatura do próprio punho segue por carta SEDEX com AR)



 









O anistiado político, editor dessa página Internet, foi roubado no Julgamento da Comissão de Anistia Política, com uma Declaração FALSA de Óbito que enganou o Plenário para não votar um Requerimento de Pensão Mensal. (Prestação Mensal)


O
s membros do Plenário não seriam idiotas votar Pensão Mensal para defunto !!!

O documento criminoso ardilosamente era retirado do Processo, sendo descrito abaixo em publicação "SEI" do Ministério da Justiça, pela Analista Tecnico Administrativa, Joicy Honorato de Souza.

O artifício criminoso, causou prejuizo ao anistiado, que recebeu apenas 1/30 do benefício a que tinha direito pela Lei 10.559/2002.

Em 4 anos e meio, "Mandato de Segurança", 2 advogados atuando em Vara Federal de Piracicaba, e 20 e-mails enviados ao Presidente da Comissão de Anistia, Dr. Paulo Abrão e Ministro da Justiça, S. Excia José Eduardo Cardoso, resultaram em perda de tempo e dinheiro.






Hoje,
faltando menos de 3 meses para completar 5 anos do CRIME, estamos apelando para S. Excia. Ministra Damares Alves, que
"de ofício" pode mandar devolver o  benefício roubado do Anistiado Político, Ennis Alfredo Meier, de 88 anos,
gastando 1 hora do seu tempo, examinando 2 documentos abaixo, publicação "SEI" do Ministério de Justiça, e alguns parágrafos da Lei 10.559/2002.

um documento oficial, publicado pelo Ministério da Justiça "SEI".

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma 'farsa de legalidade' !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


 


 


O objetivo da Declaração, foi fazer com que os membros do PLENÁRIO, ignorassem um Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL (Pensão Mensal)
 





Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5




Anexo encontra-se carta em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única

VVeja o carimbo do Recebimento da carta 12/05/2015, isto é, anterior a Portaria Ministerial

PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015



Veja o que diz a Lei 10.559/2002 quem tem o Direito de Requerer a Prestação Mensal ???

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm
 

V


 

O Documento FALSO acima, foi retirado imediatamente do Processo,
não ficando vestígio algum do crime.


No caso em foco, como o Documento Falso caiu na mão do Anistiado, Ennis Alfredo Meier, e a Analista Técnico Administrativo, JOICY HONORATO DE SOUZA,  orquestrou durante 6 meses um ritual para "Legalizar" o crime !!!

 






Lei 10.559/2002


 

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

 

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



Prova de Atividade Laboral:  www.anistiapolitica.com/atividade.htm




Art. 8
o  O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  




 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Parágrafo único.  O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.  




§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.


Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm



Lei 10.559/2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm
 



 


 

Jurisprudência define o que são: 
"Razões exclusivamente políticas".



"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."


O delegado do DOPS Wilson Oacyl Bodstein tinha acesso aos Arquivos do DOPS, e a partir do dia 4 de julho de 1964, todos os seus atos em relação ao anistiado, pouco importando de como estivessem mascarados, eram exclusivamente políticos.

Ficha do DOPS liberada pelos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, veja carimbo embaixo.

 responsável pelos atos ou


 

 

 


Veja os benefícios que foram roubados do anistiado:  CLIQUE


 




 











A seguir são apresentadas provas subsidiárias:

Já havia uma robusta prova material e testemunhal, e agora mais a confissão dos ladrões da pensão mensal do anistiado de 88 anos, que foi roubada mediante uma Declaração de Óbito FALSA ! --- O anistiado espera há 4 anos e meio, que a Comissão de Anistia Política lhe devolva o benefício roubado.

Dr. Paulo Abrão, confessa ao
entrevistador da TV Justiça, William Galvão que vinha roubando os benefícios da Lei, que manda ressarcir os prejuizos dos anistiados.

 



ATENÇÂO>
Terminado o vídeo de 3 minutos, clique a "Seta Retorno", encima no canto direito do seu navegador, 1 vez e aguarde.

 


 


 
   https://youtu.be/9DcJtxhU_0s 
 

 

 


Ennis Alfredo Meier, 88 anos completos, desde que foi anistiado em 14 de novembro de 2014, em nultiplos Requerimentos, vem reclamando perante a Comissão de Anistia Política, por CRIME ocorrido no seu julgamento, em que os membros do PLENÁRIO foram induzidos a erro por DECLARAÇÂO de ÓBITO FALSA, vista a seguir:



Veja como é "o princípio da razoabilidade, prá melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..." do Dr. Paulo Abrão !!!

O Plenário não seria idiota votar Pensão Mensal para defunto !!!




 






S. Excia. Damares Alves, a materialidade do crime não está fundamentada exclusivamente numa Xerox da Declaração de Óbito do anistiado !!!

Se não bastasse, o chefe da gangue, Dr. Paulo Abrão, CONFESSA em viva voz, e mostrando a cara na TV Justiça, que manipulava os valores das indenizações dos anistiados !!!


 


A média de vida de um homem brasileiro é de 76 anos:
 

                          
Pelo gráfico se conclue que acima dos 80 anos, não há espectativa de vida para homens.

 
O objetivo dessa página é que a Comissão de Anistia Política devolva ao anistiado político Ennis Meier, de 88 anos, a sua Pensão Requerida.
 (o anistiado, nunca foi político, tendo sido perseguido pelo DOPS por ter sido fabricante em 1972 de aparelhos de radiocomunicação, vendidos ao governo João Goulart)
O anistiado em 2014 foi ROUBADO na Anistia Política, em seus direitos da Lei 10.559/2002 com uma Declaração de Õbito FALSA, e também os direitos dos seus 2 filhos que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias.


 




EEntrevistador da TV Justiça, William Galvão.




E
Entrevistados:
Falsos defensores dos anistiados !
 

A ABAP publicou uma carta em primeira página, criticando a Presidenta Dilma Rousseff, por protelar há meses uma audiência com dirigentes dos movimentos dos anistiados, em que dizia que os contratados de outros estados, estavam passando o vexame de não poder saldar as suas contas com os hoteis de Brasília.

A carta ficou 5 dias em edital, até que a Dilma prometeu financiar a publicação de um Livro da autoria do Presidente da ABAP !!!

 


 

Nem desconfia que a Comissão estava praticando crime !!!



Lindovaldo Rodrigues Duque, Diretor da Associação Brasileira de Anistiados Políticos. (ABAP)
 
Está por dentro do crime, aceita a imputação que lhe faz o comparsa Duque, mas desconversa !!!


Dr. Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça, e Presidente da Comissão de Anistia Política do Ministério da Justiça.

 




A entrevista revela que "o galinheiro dos anistiados estava sendo cuidado por raposas" !!!

O Presidente da Comissão de Anistia, e o Diretor da Associação de Anistiados, numa entrevista de três minutos revelam ser os cabeças de uma ganque que estava roubando o dinheiro dos anistiados !!!

 

A Comissão trabalhava em "banho maria" com as mesquinhas "dotações orçamentárias" recebidas da Presidência da República, e por 14 anos o dinheiro dos anistiado era roubado para favorecer os "companheiros do PT.
 

Paulo Abrão organizou palestras de psicoterapia, e pretendia pagar as indenizações dos anistiados com tratamentos psicoterpapicos em vez da moeda nacional, o REAL !!!


PP



Lindovaldo Rodrigues Duque, abre o bico e "entrega" o Chefão da Gang !!!



 

O Dr. Paulo Abrão endossa a confissão do comparsa Lindovaldo, que ele alterava as indenizações dos anistiados, e referindo-se a Lei 10.559/2002 como "Parâmetros Legais", diz:
 

" Os parâmetros legais nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..."


Clique para ver um vídeo em que o entrevistador William Galvão da TV Justiça, ouve a confissão de crimes praticados na Comissão de Anistia Política-MJ



ATENÇÂO> Terminado o vídeo de 3 minutos, clique a "Seta Retorno", encima no canto direito do seu navegador, 1 vez e aguarde)

 


 


 
   https://youtu.be/9DcJtxhU_0s 

 


(Uma Declaração de Óbito no Julgamento, automaticamente bloqueia a Pensão Mensal e cai na Prestação Única da Lei 10.559/2002)

Os membros do Plenário não seriam Idiotas votar Pensão Mensal para defunto !

Além de burlarem a Lei dos Anistiados, com um documento FALSO apresentado na hora do julgamento, quebram outras Leis e decisões do STF.

 

 

Veja o  "Processo Diferenciado" de que fala o Lindovaldo !!!


O Documento Falso muda automaticamente o voto do Plenário, sendo tirado fora do Processo, após o Julgamento, não fica vestigios do crime !!!  --- veja logo abaixo as declarações de
Joicy Honorato de Souza --- Analista Técnico Administrativo, tratando sobre o referido documento falso.

 





Lindovaldo Rodrigues Duque, que não tem a menor noção do que é crime, abre o bico e "entrega" o Chefão da Gang !!!

"Níveis Normais" para o Duque, é o crime !

É não pagar o anistiado, sem as mensalidades atrazadas e juros que vão vencendo durante o Processo. (ignorando Leis específicas e decisões do Supremo Tribunal Federal) --- A declaração de Paulo Abrão, é solidária, aceitando a imputação de crime que lhe é feita.

Em outras palavras, o anistiado é quem teria que "arcar" com toda protelação da Comissão de Anistia Política-MJ

                                           
A l
ógica do Lindovaldo Rodrigues Duque
é bastante confusa e duvidosa, merecendo ser comentada. --- assumindo a defesa do chefe da ganque.

O tempo decorrido entre o Protocolo e o pagamento, depois de vários anos, a dívida das mensalidades cresce a cada mensalidade vencida durante o Processo.

O recurso desonesto encontrado, foi Falsificar uma Declaração de óbito para enganar os membros do Plenário, para só pagar a "Prestação Única" da Lei !!! (ignorar a forma de pagamento escollhida pelo anistiado)

(No exemplo em foco, o anistiado Ennis Alfredo Meier tem mensalidades atrazadas desde janeiro de 2011  --- Sopondo um salário arbitrádo em 20 mil Reais mensais, para um diretor/proprietário de empreza, (que não chegou a ser votado) --- o valor de 2 milhões baixou para 100 mil)
 


O Dr. PAULO ABRÂO, muito mais sabido, se refere a Lei em termos genéricos, como "PARÂMETROS LEGAIS",  assumindo a acusação que alterava os valores das indenizações dos anistiados.

O "PRINCÌPIO DA RAZOABILIDADE" (segundo seus próprios critérios) concorda em "número e grau", com o padrão moral descrito pelo Lindovaldo:
ROUBO !!!

 


O Paulo Abrão embora se comprometendo, mostrou que sabia que o assunto era delicado.
Lindovaldo mostrou que não tem a menor idéia que estavam praticando um crime, que pode por Paulo Abrão na cadeia !!!





Como pode ser visto no Link logo abaixo, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cadoso, estava sabendo da "maracutaia", carimbou o verso da carta com o carimbo do seu gabinete, numa denúncia específica do anistiado em foco, e nunca respondeu ou tomou qualquer providência !!!

   https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9

fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 
Nossa cópia de segurança.
 







Notícias STF

Segunda-feira, 04 de dezembro de 2017

Ministro determina pagamento de reparação econômica retroativa devida a anistiado político

 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26973, para garantir ao anistiado político Jorge Antônio Freire de Sá Barreto o recebimento dos benefícios retroativos reconhecidos por meio da Portaria 1.210/2006, do ministro da Justiça, que lhe concedeu anistia, nos termos da Lei 10.559/2002. Lewandowski afirmou que o não pagamento da reparação econômica indenizatória com efeitos retroativos constitui violação a direito líquido e certo do anistiado.

Um exemplo arbitrário: (seria o caso do anistiado, só contando os salários atrazados)
Um anistiado, deu entrada no Processo em Janeiro de 2011.
Vamos admitir que o salário arbitrado tivesse sido de 10 mil Reais.
Se a Comissão de Anistia tivesse pago imediatamente, a indenização seria de 10 mil Reais.
Até hoje, 8 anos e 5 meses de salários atrazados, a coisa muda de figura !!!   8X12=96 + 5 =101X10.000 = 1.010.000 Reais.

101 meses vezes 10 mil =
UM MILHÃO e 10 mil.
Com a Declaração FALSA "Anistiado Político post mortem" ficou limitada a 100 mil Reais.
(dez vezes menos o que deveriam pagar ao anistiado)
 

 




O Relator Juvelino José Strozak, em seu Relatório, (mostrado nesse website) "não pediu informações às autoridades", deixando o Processo correr à deriva 2 anos, já sabendo que a Comissão jamais pagaria pelos salários atrazados por esse tempo perdido, nem ele pelo crime já PRESCRITO !!! --- (Art. 319 CP)
 


  Relator da 1ª fase Processo: 
Dr. Juvelino José Strozake, veja o clip do seu relatório: 
        

O anistiado não tinha condição de provar a sua narrativa envolvendo o DOPS, sendo que havia um Decreto de acesso aos arquivos do Estado do Rio de Janeiro, porém não estava regulamentado.
O Processo correu mais 2 anos, à deriva e sem substância, e finalmente INDEFERIDO.

Por ocasião do Recurso o Decreto já tinha sido Regulamentado, e o anistiado foi quem trouxe ao Processo uma Ficha do DOPS que lhe deu Aprovação UNANIME no Julgamento.


O Relator cometeu CRIME Art. 319 CP --- (Funcionário Público que se omite no cumprimento do ofício)

 

 

 

 

Dr. Paulo Abrão era o chefe da organização criminosa, que roubava os anistiados políticos.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fingia "vista grossa" e não atendia Denúncias do Crime.
 
 

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

 



O "Princípio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão, era "à prova do MPF", pois ao examinar o Processo, não encontrava as provas do crime e acabava sempre em Arquivamento !!!


Consistia numa Declaração de "anistiado morto" que era apresentado na hora do julgamento.  
Obviamente, qualquer Requerimento de Prestação Mensal, (como a Lei 10.559/2002 chama a pensão mensal) era automaticamente ignorado pelo PLENÁRIO !!!


Os votantes do Plenário, não seriam idiotas votando Pensão Mensal para um defunto !!!


Uma indenização de milhões, pela Lei ficava limitada à Prestação Única, ou seja a 100 mil Reais.

No caso em foco, 4 milhões se resumiram a 100 mil Reais.



O Documento FALSO acima, era retirado imediatamente do Processo,
não ficando vestígio algum do crime.


No caso em foco, como o Documento Falso caiu na mão do Anistiado, Ennis Alfredo Meier, e a Analista Técnico Administrativo, JOICY HONORATO DE SOUZA,  orquestrou durante 6 meses um ritual para "Legalizar" o crime !!!


 

Esse é um documento oficial, publicado pelo Ministério da Justiça "SEI".

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma 'farsa de legalidade' !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."




 






Veja os danos causados ao anistiado pelo  "Principio da Razoabilidade" inventado pelo Dr. Paulo Abrão:


Benefícios roubados:

1.  Benefício dos 2 filhos que acompanharam o anistiado no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias. --- os menores foram prejudicados na formação profissional.

2.   Ónus administrativos. --- Salários atrazados (mais de 7 anos) desde que protocolou o Processo em janeiro de 2011.

3.  Salários entre 11 de maio de 1972 (7 anos) quando o DOPS fechou a fábrica do Anistiado TRANS-ENNIS até (no mínimo) a Lei da Anistia de 1979.
Embora a campanha de difamação liderada pelo DOPS, causou danos permanentes, e o anistiado ao voltar do exílio não tinha capital para reabrir a fábrica.


Clique para ver mais detalhes:






Veja a data do carimbo do recibo da carta:    (1 mês antes da Portaria Ministerial)

                 


                


         


Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 

Exa. veja o que diz a Lei :


A escolha pelo Anistiado é que determina a Forma de Pagamento:
 

 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm


 




 


FIM DA PRIMEIRA PARTE




















Abaixo, Queixa-crime, inteiro teor, publicação  "Sei MJ" --- Se tivessem publicado, nos jornais G1, Globo, Estado de São Paulo, etc. a Lei 10.559/2002 e o Código Penal, já teriam funcionado !!!

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=4942127&infra_hash=6e94b4a4faa1e3f2cc0d5506e72f4830


 



o
 



O Documento acima, em publicação do Ministério da Justiça "SEI",  autentica
a cópia Xerox da Denúncia do Anistiado, e confirma que a página "Declaração Anistiado Político Post Mortem" foi retirada do Processo."

Os multiplos Arquivamentos do MPF e Ministros da Justiça, a partir do Ministro José Eduardo Cardoso, devem-se ao fato que o documento FALSO não existe no Processo, e torna-se uma DENÙNCIA VAZIA !!!



A Denúncia foi enviada ao atual Ministro SÉRGIO MORO que ainda não deu tempo para tomar as providências legais.






Hoje 29 de maio, o anistiado político completou 88 anos.
Há 4 anos e meio o anistiado vem pedindo que lhe devolvam a Pensão Mensal que lhe foi roubada no seu julgamento em 14 de novembro de 2014 com uma Declaração de Óbito falsa. (veja abaixo declarações da Analista Técnico Administrativo, Joicy Honorato de Souza, numa publicação "SEI" do Ministério da Justiça)
Ontem, o anistiado renovou seu pedido à Ministra Damares Alves, para que a Lei seja respeitada, quando diz:


Lei 10.559/2002


Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm
 

Joicy Honorato de Souza

Hoje

 


A Comissão de Anistia Política-MJ inventou o Crime "quase perfeito" !  --- não fosse a confissão da Analista Tecnico Administrativa, Joycy Honorato de Souza:

- Declaração de Óbito apresentada na hora do Julgamento, bloqueia a votação de Requerimento de Prestação Mensal, e uma indenização de milhões se reduz a 100 mil Reais.

Leia abaixo a confissão !

 

1.  A Relatora da 2ª fase do Processo, (RECURSO) Dra. Vanda Davi Fernandes de Oliveira.  --- FALSIFICOU a declaração de óbito do anistiado, com a finalidade de roubarem beneficios de Lei do anistiado. --- CRIME,  Artigo 299 do Código Penal. (Falsidade Ideológica)
 
Infringiu também a Portaria Ministerial 2.523  em que OBRIGATORIAMENTE alguém para ser declarado morto, deve ser instruida por Certidão de Óbito, atestada por médico legista. --- Veja logo abaixo Declaração e Portaria Ministerial.

 


(Ninguém é idiota votar Pensão Mensal para defunto, e a Declaração de Óbito é retirada do Processo logo que termina o Julgamento, não restando vestígio de crime no Processo !!!)


 


2.  Relator da 1ª fase Processo: Dr. Juvelino José Strozake, veja o clip do seu relatório:
       

O anistiado não tinha condição de provar a sua narrativa envolvendo o DOPS, sendo que havia um Decreto de acesso aos arquivos do Estado do Rio de Janeiro, porém não estava regulamentado.
O Processo correu mais 2 anos, à deriva e sem substância, e finalmente INDEFERIDO.

Por ocasião do Recurso o Decreto já tinha sido Regulamentado, e o anistiado foi quem trouxe ao Processo uma Ficha do DOPS que lhe deu Aprovação UNANIME no Julgamento.


O Relator cometeu CRIME Art. 319 CP --- (Funcionário Público que se omite no cumprimento do ofício)

 

 


3. Presidente da Comissão de Anistia, Dr. Paulo Abrão, entrevista no YouTube, declara:

"... nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, pra melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..."

Equivale a uma confissão, que ele "alterava os montates" das indenizações dos anistiados.
O anistiado enviou 3 cartas ao Dr. Paulo Abrão, reclamando a Declaração de óbito, sem resposta.  (Veja abaixo declaração no YouTube)

 


4. Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO: Foi informado por carta do anistiado, sobre a Declaração de Óbito FALSA; carimbou o verso da carta com carimbo do Gabinete do Ministro, e não consta que tenha tomado alguma providência.

   https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=
51098&id_documento=493044&infra_hash=5a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 

Nossa cópia de segurança.
 



5.  A audácia do crime, da Declaração de óbito do anistiado, era por acreditarem que não seriam descobertos. A declaração FALSA só foi usada no Julgamento e em seguida retirada do Processo.
Como de fato aconteceu em várias "Notícias Crime ao MPF", o documento falso não é encontrado no Processo, tornando-se uma "denúncia vazia".


O expediente criminoso impediu a votação do Requerimento da PRESTAÇÂO MENSAL, pemsão mensal, como é chamada na Lei 10.559/2002, e os atrazados desde janeiro de 2011.

Também os salários do período em que a empreza do anistiado foi fechada pelo DOPS, em 11 de maio de 1972 até pelo menos a Lei da Anistia, promulgada em 1979.

 


6. Ignoraram o benefício dos 2 filhos do anistiado, que estiveram exilados com o pai, 7 anos, 9 meses e 15 dias. Alegaram uma irregularidade no Requerimento, que nunca foi reclamada em 5 anos e que estava de acordo com a Lei 10.559/2002. --- Os menores foram prejudicados na formação profissional.
Os filhos de Carlos Prestes e João Goulart receberam o benefício.
(Veja em Link abaixo)
 



7. A motivação da perseguição: 
- Numa Comissão de fanáticos "petistas" o anistiado embora brasileiro, é também cidadão americano.   --- se fosse cidadão português ou italiano, não teria tido nenhum problema !!!

(veja passaporte americano abaixo, nessa página) 

 







Veja a Lei 10.559/2002  atropelada pela Comissão de Anistia Política:

LLei 10.559/2002

O anistiado tem o direito de escolher a forma de pagamento:
 

CAPITULO  I  -- Seção II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

Clique para ver a comprovação da atividade laboral:
www.anistiapolitica.com/atividade.htm

CLIQUE: PRÉVIA MANISFESTAÇÃO DO ANISTIADO


O anistiado pode requerer pelos filhos:

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO


§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

Clique


Salários que não foram pagos ao anistiado, pelo DOPS ter fechado a empresa do anistiado em 11 de maio de 1972, até pelo menos a Lei da Anistia, promulgada em 1979.




CAPÍTULO I
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


VEJA:

www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm



A pesquisa do salário pode ser feita consultando as grande empregadoras do Rio de Janeiro e São Paulo. (em poucos minutos)
 

Art. 6o  

O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.


Veja:
www.anistiapolitica.com/mercado.htm
 

 


"Razões exclusivamente politicas": 
Clique

 


 




Revelado em que consistia o "Princípio da Razoabilidade" do Dr. Paulo Abrão, ex-presidente da Comissão de Anistia Política-MJ :

- DECLARAÇÕES  DE ÓBITO, para Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL não ser aprovado. --- defunto não precisa de pensão mensal e o Requerimento era automaticamente ignorado.  --- indenização de milhões ficam reduzidas a 100 mil Reais !!!

   

Em entrevista no YouTube, o doutor declarou:

"... nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, pra melhor poder equilibrar os montantes dessas indenizações..."




https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA
Minuto 0:00
 

PA Declaração de Óbito foi usada somente no Julgamento do Anistiado e em seguida retirada do Processo. --- numa eventual Denúncia, o MPF ao examinar o Processo não encontrariam nenhum vestígio de crime !!!----


 


A
nistiado Político com 88 anos reclama há 4 anos e meio, pensão mensal ROUBADA na Comissão de Anistia Política-MJ em que se utilizou Declaração de Óbito FALSA para conseguir voto do Plenário !!! --- multiplos arquivamentos do MPF.


O objetivo da Declação de Óbito FALSA, foi enganar o Plenário no Julgamento, para indeferir sumariamete Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL.  (como a Lei chama a Pensão Mensal)
 
 

O documento FALSO (abaixo) ninguém vai encontrar no Processo; foi usado apenas na hora do Julgamento para enganar os membros do Plenário não votarem Pensão Mensal para um defunto !!! --- a autenticidade do documento foi possível constatar pelas declarações da Analista Técnico Administrativa, Joicy Honorato de Souza em pblicação "SEI" do Ministério da Justiça, vista abaixo.


A Lei 10.559/2002 foi burlada com uma declaração de Óbito Falsa !!!

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

 

A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox da Declaração de óbito Falsa, que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma 'farsa de legalidade' !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



Clique: (Requerimento e carta rejeitando a Prestação Única)
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.
Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

 

 

 

 


Na Comissão de Anistia Política a ordem era eliminar os inimigos do PT   --- com uma Declaração de Óbito Falsa, na hora do Julgamento, uma indenização de milhões se resumia a 100 mil Reais !!!

A Prestação Mensal (pensão mensal) é um direito por escolha de todo anistiado, obviamente se ainda estiver vivo, e o montante depende do salário estabelecido, e especialmente pela duração do Processo. (defunto não precisa de pensão mensal)

O documento FALSO, no dia seguinte do julgamento era retirado do Processo. 
 

No caso em pauta, como o documento falso tinha vazado, a analista Joicy Honorato de Souza, fingindo ignorar a Portaria Ministerial 2.523 fez um simulacro de legalidade, que durou 6 meses, como pode ser visto abaixo, ... sem reparar o prejuizo causado ao anistiado !!!

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



Cabe lembrar que a Lei 10.559/2002 não é um prêmio, nem repara danos materiais.
Contempla exclusivamente o "Lucro Cessante", por razões exclusivamente políticas, como perdas salariais. ---  também não incidem impostos.





Os que sabiam da "fórmula secreta":

1. O então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, se não teve conhecimento prévio da fráude, "anistiado político post mortem ", foi avisado por carta do anistiado em 16/05/2015 --- (veja carimbo do gabinete do Ministro no verso da carta, em publicação SEI do Ministério da Justiça)
   https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 
Nossa cópia de segurança.
--- Não consta ter determinado qualquer providência.


2. Paulo Abrão --- foi informado por 3 cartas do anistiado, sem respostas.

3. Presidente do Julgamento: Juvelino José Strozake. (No dia do Julgamento encontrava-se em investigação do MPF por perseguição ao anistiado e confissão em Relatório de Crime Art. 319 CP --- veja www.anistiapolitica.com/mecanica.htm)

4. Conselheira: Vanda Daví Fernandes de Oliiveira, quem assinou o Documento Falso.


NOTA:
Os demais Conselheiros que assinaram a Ata do Julgamento eram "Laranjas" que nada sabiam do "esquema criminoso". O documento falso era justamente para que ignorem o Requerimento da PRESTAÇÃO MENSAL. (defunto não precisa de pensão mensal)

Requerimento de Pensão Mensal de anistiado morto, é automaticamente ignorado.


Ata de Julgamento do dia 14 de novembro de 2014




Necessariamente, o anistiado era um "inimigo figadal" por ser cidadão americano ! --- numa comissão em que até quem servia o cafezinho era um fanático petista !!!

O anistiado nunca se meteu em política, os problemas não foram com os militares.



(cópia do Passaporte Americano)



Passaporte válido até 17 de maio 2019 (mais 1 semana)
Renovável em qualquer Consulado dos Estados Unidos, ou pelo correio nos Estados Unidos.

 

             O "script" da novela do anistiado
ANISTIADO POLÍTICO, prezume-se alguém que se opôs à Revolução Militar de 64 e foi Aprovado pela Comissão de Anistia Política, nos termos da Lei 10.559/2002  que beneficia o anistiado pelo Lucro cessante, exclusivamente por razões políticas.

Não obstante, o caso em foco, mostra um roteiro completamente diferente:
Nâo se tratou de um anistiado em luta contra regime militar. --- tratou-se de um fabricante de equipamentos de radiocomunicação que forneceu ao governo João Goulart.

- Um delegado do DOPS (Lotado no SNI) queria tomar a mulher do anistiado, e em vez de recorrer a uma simples "conversa", achou que o caminho era destruir o marido da mulher desejada.  --- no fim tornou-se uma luta do delegado contra o anistiado, tendo a favor do anistiado toda a cúpula da Policia, e do exército no Estado do Rio de Janeiro. --- O Relatório Aprovado pelo General Secretário de Segurança do Estado  do Estado do Rio de Janeiro, e a exoneração pelo Comandante do SNI, Edmundo Adolpho Murgel comprovam a assertiva.

O delegado conseguiu o seu objetivo, trocar a sua mulher por outra 20 anos mais nova; acabou se casando com a ex-mulher do anistiado, mas a um preço muito alto.

Os militares até tinham certa tolerância com os colegas de revolução, mas não aceitaram a sórdida conduta moral do delegado do DOPS, WILSON OACYL BODSTEIN !!!

 

Pouco importa os objetivos do delegado, o Estado responde por todos os seus atos.

Uma juiza em Sentença escreveu,
"nem tudo o que o delegado Bodstein fez era EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO" !!!  (tentando julgar os planos do delegado)


Decisão do Supremo Tribunal Federal:
"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico
[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."
 



Veja, Relatório Aprovado pelo General Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do Estado RJ, determinando Inquérito Administratovo para o delegado:   
http://adventistas.net/FFaustino.htm (CLIQUE)


O delegado do DOPS, Lotado no Serviço Nacional de Informações, SNI é exonerado pelo Coronel Edmundo Adolpho Murgel: 
Bodstein (CLIQUE)

O anistiado foi preso pelo Delegado do DOPS no dia 11 de maio de 1972 e vinte dias depois a mulher do anistiado é empregada pelo DOPS, recebendo salário de "INFORMANTE".
 
CLIQUE

 





"Se a vossa justiça não exceder a dos escribas e farizeus, de modo algum entrareis no reino dos céus" --- Mateus 5:20


Pe
 


A Ministra Damares Alves, herdou o ATIVO e o PASSIVO das administrações passadas, sendo questão de honra devolver a coisa roubada !

Não só devolver, como respeitar os 4 anos e meio que o anistiado de 88 anos vem reclamando a restituição da Pensão Mensal que lhe foi roubada, mediante Declaração de óbito falsa, usada no seu julgamento.
meio de ani

 


Veja os benefícios que foram roubados do anistiado:  CLIQUE


 







Quem preconizou o que acontecia na Comissão de Anistia-MJ:

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

 


  Presidente do Julgamento, foi o mesmo Relator que o MPF concluiu como perseguindor do anistiado.  --- Veja em www.anistiapolitica.com/mecanica.htmm www.anistiapolitica.com/mecanica




Na administração do Dr. Paulo Abrão os anistiados eram roubados de 2 maneiras, com o conhecimento e tolerância do Ministro da Justiça José Eduardo Carodoso.
 Clique aqui, para conferir !



Ver em  http://anistiapolitica.com/mecanica.htm



 


 

A Declaração de óbito é AUTENTICADA e esclarecida com o TESTEMUNHO da Analista da Comissão de Anistia Política, JOYCY HONORATO de SOUZA.

Uma Declaração de Óbito Falsa, usada no Julgamento do Anistiado Político, Ennis Alfredo Meier,  fez o Plenario ignorar o Requerimento de Pensão Mensal. --- Defunto não precisa de pensão mensal !!!


Numa publicação "SEI" do Ministério da Justiça, (vista logo abaixo) a
Analista Técnico Administrativo da Comissão de Anistia, Joicy Honorato de Souza, relata o seguinte:

"Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier. "
 

"Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.
 

Isto é, o documento falso foi usado no Julgamento do anistiado.
A Consequencia imediata: O Requerimento de Pensão Mensal foi ignorado, pois defundo não precisa de Pensão Mensal !!!


A Analista Autenticou a cópia Xerox em mãos do anistiado.
As conclusões a seguir da Analista, "
mero erro material" atropelam a Portaria do Ministério da Justiça:
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


Se foi
"mero erro material", ou melhor uma trama do Presidente do Julgamento, S. Excia. DAMARES tem elementos para concluir logo adiante.  --- fato é que o Requerimento da Pensão Mensal, (Prestação Mensal como chama a Lei) continuou sendo ignorado até hoje, 4 anos e meio depois.

 

 

A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox da Declaração de óbito Falsa, que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 




Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma 'farsa de legalidade' !

A alegação de "mero erro material" é inaceitável para uma ANALISTA do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."




Embora a data no Requerimento de Pensão Mensal não aparece clara, o Requerimento encontra-se junto (no mesmo arquivo "SEI") a uma carta do Anistiado em que REJEITA A PRESTAÇÂO ÚNICA, e faz opção pela Prestação Continuada, com carimbo de recebimento com a data 12/05/2015, portanto antes da PORTARIA Ministerial  Nº 749  de 22 DE JUNHO DE 2015.

 

           



Clique: (Requerimento e carta rejeitando a Prestação Única)
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.
Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

 





 

        

Ver abaixo, as provas que o anistiado Requereu a Prestação Mensal, e rejeitou a Prestação Única, antes de publicada a Portaria Ministerial

 

 

          

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5




Anexo encontra-se carta em que o Anistiado REJEITA a Prestação Única.
 



 

O Presidente do Julgamento, Juvelino José Strozake estava sob investigação do MPF por crime e perseguição ao anistiado. --- incluive confessou ter praticado crime Art. 319 CP   
Veja em
www.anistiapolitica.com/mecanica.htm
 




 

 

 

Danos Imediatos ao anistiado, que encontra-se VIVO !!!


1. O Requerimento de "Pensão Mensal" foi automaticamente ignorado. (a Lei chama de Prestação Mensal)  --- Não teria lógica votar pensão mensal para DEFUNTO !!!

2. A mudança da forma de pagamento, limitou o benefício à PRESTAÇÂO ÚNICA de 100 mil Reais. (Já depositado em condições contrárias a Lei 10.559/2002)

3.  Prejuizos impostos ao anistiado: 
      
a) Oito anos de mensalidades atrazadas.
         b)  Lucro cessante, (salários) desde que a firma Trans-Ennis foi fechada pelo DOPS em
1972 até a Lei da Anistia em 1979.

         c)  Basearam-se num pretexto ilegal e imoral, para não pagar o benefício de 2 filhos
menores (6 e 7 anos) que se exilaram com o pai, 7 anos, 9 meses e 15 dias, com prejuizos na formação profissional.

 

 

Lei 10.559/2002

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;


Ver abaixo que a empresa do anistiado foi fechada pelo DOPS e o anistiado teve que se exilar com os filhos por 7 anos, 9 meses e 15 dias,


 


 
 

 

O direito da escolha da Forma de Pagamento é do anistiado:

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


Veja as provas de
Atividade Laboral, apresentadas:
www.anistiapolitica.com/atividade.htm

 



 

A importancia de 100 mil Reais foi depositada na Conta Bradesco do anistiado, exatamente 1 ano após a carta de advertência do Anistiado à Comissão de Anistia, rejeitando a Prestação Única.

As alegações da Comissão, tipificam um estelionato:

------ 
 "Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 

O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, 
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.

Não há porque V. Excia. se preocupar com a duração da Lei 10.559/2002 pois os anistiados políticos, todos tem mais que 80 anos, e em 5 ou 6 anos não terá mais quase nenhum vivo, e ninguém mais para Requerer ou receber Pensão Mensal. --- a lei acaba sozinha !

"Declaração de óbito falsa", não mata ninguem !  --- Mas, salário mínimo de INSS mata com certeza !!!

Aos 88 anos, o anistiado com 3 cirurgias programadas, corre perigo de vida !

Faz 4 anos e meio que a Comissão de Anistia-MJ roubou a Pensão Mensal do anistiado com um atestado de óbito falso.

O Processo do anistiado, que reitera queixa-crime, foi direto para a Pasta DREV = "Divisão de Requerimentos Aguardando Revisão/ Reconsideração", onde há outros 12.600 Processos aguardando Revisão.

É o mesmo que aguardar a morte do anistiado, além da responsabilidade de não darem o andamento que requer uma queixa-crime !!!

Antes de qualquer coisa, S. Excia. DAMARES ALVES precisa provar que agora há uma NOVA MINISTRA e uma NOVA COMISSÂO DE ANISTIA !!!



Ministro da Justiça que fazia "vista grossa" para crimes e perseguição na Comissão de Anistia Política-MJ



1. Ministro da Justiça ignorou "notícia-crime" !!! 
Veja abaixo a prova que o Ministro tomou conhecimento dos crimes, pelo carimbo do seu Gabinete, numa insuspeita publicação "SEI" --- O Ministro não tomou nenhuma providência: - Ministro José Eduardo Cardoso. (veja logo abaixo)
 

2. CONFISSÂO de CRIME (Art. 319) POR RELATOR DO PROCESSO. --- Dr. Juvelino José Strozake "roubou" 2 anos de anistiado com mais de 80 anos, não cumprindo dever de ofício.  --- www.anistiapolitica.com/mecanica.htm

3. Relatora fez Declaração de óbito FALSA, para prejudicar direito de anistiado, sem a competente Certidão de Óbito. --- Dra. Wanda Davi Fernande de Oliveira. (ver abaixo)

4. Analista Técnico Administrativa que ignora a Portaria MJ - 2.523 para encobrir crime !  --- Joicy Honorato de Souza. (ver abaixo)

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


 


 




Ministra Damares, na administração do Dr. Paulo Abrão os anistiados foram roubados de 2 maneiras, com o conhecimento e tolerância do Ministro da Justiça José Eduardo Carodoso.
Clique aqui, para conferir !



Ver em  http://anistiapolitica.com/mecanica.htm




S. Excia. Ministra Damares Alves:

Pode parecer um paradoxo a afirmação: 

O anistiado político, autor dessa página, nunca se envolveu em política !  

Em 1964 era um industrial que fabricava equipamentos de radiocomunicações, numa época em que um telefonema entre Rio de Janeiro e São Paulo, havia uma espera de 2 horas no horário comercial.

O anistiado entrou em problemas porque vendeu transmissores para o governo João Goulart.

Com os militares da revolução os problemas foram minimos.  Todos os problemas foram com o DOPS.
Um delegado de polícia do DOPS encontrou nos arquivos uma Ficha, e entendeu que seria um "almoço gratis". --- Essa Ficha valeu várias prisões ao anistiado, e uma luta que durou vários anos !!! --- terminou com um exílio, acompanhado de 2 filhos menores, por quase 8 anos.

O delegado do DOPS foi reprovado pelos militares, e V. Excia. pode ver o que diz o Relatório Aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado, General Antonio Faustino da Costa, nesse Link:
http://anistiapolitica.com/faustino.htm

Na Assessoria de Inspeção Geral, (orgão que fiscalizava a polícia civíl) o anistiado só encontrou gente honesta, notadamente o Delegado Onofre dos Santos.
O General, Antonio Faustino da Costa, começou "acendendo vela para Deus e outra para o diabo", mas acabou enviando o Delegado do DOPS para Inquerito Administrativo. (depois de ter "engavetado" o Processo por 10 meses)
O anistiado precisava ir ao Estados Unidos, e naquela época precisava Visto do DOPS que lhe haviam negado.
O anistiado foi na Práia da Urca e procurou o Coronel Turola, que tinha sido o Diretor do Inquerito.
O Coronel prontamente abriu a gaveta da sua escrivaninha, tirou um cartão de visitas e disse: - Vá no DOPS e mande que me telefone. --- Obviamente, foi só mostrar o cartão de visitas do Coronel, e foram buscar imediatamente o Passaporte do anistiado !!!

O Delegado de Polícia do DOPS, WILSON OACYL BODSTEIN, ao prender o anistiado, sumiu com a chave e o carro do anistiado. --- A prisão aconteceu no dia 11 de maio de 1972.
O delegado havia recem se formado (em dezembro de 1971) na Escola Superior de Guerra, num curso de 2 anos de INFORMAÇÕES. No mês de março foi nomeado no SNI. (Serviço Nacional de Informações)

No início de outubro do mesmo ano, (1972) o anistiado descobriu o que havia acontecido no sumisso do seu automóvel.
O anistiado foi ao 7º andar do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o SNI e veja o que aconteceu ao Delegado de Polícia, com Ecola Superior de Guerra, em menos de 1 mês !!! 
CLIQUE

Excia. Ministra Damares Alves:  Toda essa explanação para mostrar que na ditadura militar tinha gente honesta e também tinha bandidos !!!


V. Excia. está certa ao anunciar que vai publicar o valor das indenizações, DISCRIMINANDO O MOTIVO DA INDENIZAÇÃO, pois a 'crítica irresponsável' só enxerga os montantes para criticar !
  ---  o motivo da corrupção da administração anter

 



S. Excia. Ministra Damares Alves:
Por favor entenda esse gráfico do IBGE:

                  
A média do brasileiro homem é de 76 anos, mas pelo gráfico se conclue que acima dos 80 anos, não há espectativa de vida para homens.

A preocupação de V. Excia com a duração da Lei 10.559/2002 é sem sentido, pois os anistiados todos já tem mais de 80 anos. (88 anos terá o autor da página agora em maio)

Em 4 ou 5 anos, não terá mais nenhum anistiado vivo para requerer benefícios, ou receber Pensão Mensal (Prestação Mensal) e a Lei vai se extinguir naturalmente !!!



Numa Comissão integrada puramente de governistas,  brasileiro que também é Cidadão Anericano, já nasceu morto e não precisa de pensão mensal !!!
 
O Anistiado Político, Ennis Meier, editor desta página, 88 anos em maio, vem respeitosamente rogar à V. Excia que lhe seja devolvida a Pensão Mensal, que foi roubada pela Comissão de Anistia Política-MJ

Aliás, a Comissão foi enganada por uma Declaração de óbito falsa, e que atropela Portaria do Ministério da Justiça.



Clique aqui, para entender a mecânica do crime.

Benefícios roubados que a Lei 10.559/2002 manda devolver:

 




Cópia do Passaporte Americano:
Razão principal da perseguição pela Anistia Política-MJ nos 10 anos de PT
.


 

   FICHA DOS ARQUIVOS DO DOPS  --- 4 de julho de 1964

A partir dessa data, toda a "praga" vinda do DOPS, foi por "razões exclusivamente políticas", conforme a Lei 10.559/2002 --- embora estivesse camuflada !!!

        Decisão do Supremo Tribunal Federal: 
"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico
[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."
 


Ennis Meier, jamais falou com Leonel Brizola, e conheceu o governador apenas pela TV  !!!

O Delegado de Polícia do DOPS, WILSON OACYL BODSTEIN, ao ter conhecimento dessa FICHA, entendeu que era a sua vez para um "almoço gratis".  PRENDEU o Anistiado, se apoderou de vários bens do Anistiado, incluindo um automóvel com 4 mil KM.

O Documento acima teve origem no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.
 



 




As demais documentos são importantes, porém contém provas redundantes:

Numa breve exposição, gostaria relatar à V. Excia. que os problemas com a Revolução Militar de 64, foram devidos ao fato do Anistiado, na época ter sido um industrial fabricante de aparelhos de radiocomunicação e ter vendido para o governo João Goulart.


 

Benefício dos filhos do anistiado foram ignorados no julgamento por alegações contrárias a Lei 10.559/2002

        Clique



O  Processo requerendo o Benefício dos filhos do anistiado, que estiveram exilados 7 anos, 9 meses e 15 dias, foi aceito com código de barras, sem nenhuma contestação durante 4 anos, para só alegarem motivos na ocasião do pagamento do benefício.  --- motivos contrários a Lei 10.559/2002



Os problemas com o militares foram mínimos, e principalmente decorreram de uma FICHA NO DOPS, em que um delegado de polícia do DOPS achou que era a sua vez para ter um "almoço gratis". --- o Anistiado respondeu a IPM, (inquérito Policial Militar) mas nunca sofreu qualquer constrangimento do Regime Militar. Todo abuso e ilegalidade aconteceu nas dependências do DOPS.

 

O regime militar, "cortou na carne" os excessos do DOPS !
Mas, o General Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do Estado, "ENGAVETOU O PROCESSO" 10 meses, depois mandou o delegado para Inquerito Administrativo, (geladeira) mas não apreendeu a carteira funcional e a arma. (É só conferir as datas)
 http://anistiapolitica.com/faustino.htm

 
O acusado delegado do DOPS, se formou na Escola Superior de Guerra em dezembro de 1971; em março de 1972 foi admitido no SNI, e em 11 de maio já praticou uma série de crimes contra a Anistiado.
O delegado foi motivado por uma FICHA nos arquivos do DOPS, obra de "algum salvador da pátria" e achou que era a sua vez de tirar vantagem !!!

Ao prender o Anistiado, o delegado ficou com a chave do automóvel, que vendeu mais tarde com uma assinatura falsa e reconheceu a firma em Cartório onde o Anistiado não tinha firma.

O Anistiado, em dia não especificado do mês de outubro, foi ao 7ºandar do Ministerio da Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o Serviço Nacional de Informações - SNI, e entregou uma exposição de motivos, e com o documento que pode ser visto,  
aqui:
 

Em menos de 1 mês o Coronel Edmundo Adolpho Murgel exonerou o Delegado do DOPS e o devolveu ao Estado do Rio de Janeiro, onde foi para Inquérito Administrativo.

45 anos mais tarde, a Comissão de Anistia Política achou que era a sua vez para ter "um almoço gratis" !!!

COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA-MJ, foi criada  pela Lei 10.559/2002 para facilitar a aplicação da Lei.

Faz mais de 4 anos que o Anistiado vem batendo em mais de 10 portas, por uma Declaração de Óbito FALSA, que lhe causou um prejuizo 50 vezes o valor do automóvel !!!
Nesses 4 anos,  o Anistiado não conseguiu responsanilizar ninguém, e nem reaver os seus direitos expressos na Lei 10.559/2002 --- seria porque tem um Ministro da Justiça com o rabo preso ???

Essa Declaração de óbito FALSA  destinou-se bloquear um Requerimento de Pensão Mensal, que realmente acabou acontecendo (Prestação Mensal) pois DEFUNTO não precisa de Pensão Mensal !!!



 

  Processo com "AR" (3 de janeiro) enviado ao Ministro da Justiça (supostamente lhe foi re-direcionado)
Em 2 meses não conseguimos localiza-lo, ou obter qualquer informação.  --- nossa preocupação é mais uma vez ter sido extraviado !

Contém QUEIXA-CRIME contra a Comissão de Anistia Politica-MJ por Declaração de óbito FALSA, que se comprova com apenas 3 documentos.

www.anistiapolitica.com/ministro.htm



O Anistiado vítima de ESTELIONATO na administração do Dr. Paulo Abrão !

O direito da escolha da forma de pagamento, (Prestação Única ou Prestação Mensal) pela Lei 10.559/2002 é exclusivamente do Anistiado.

Críticado pelos jornais, pelo montante de algumas indenizações, o expediente encontrado foi OBRIGAR o anistiado se conformar com PRESTAÇÂO ÚNICA, mediante fráude.

Embora a crítica fosse injusta, pois "cada caso é um caso" que deveria ter relação direta com o prejuízo sofrido por razões exclusivamente políticas, não se justificou o método criminoso usado para obter os resultados desejados: Uma compensação de milhões de Reais, se resumiu a 100 Mil Reais.


A velhacaria que aconteceu no julgamento do anistiado, foi uma 'Declaração de Óbito Falsa' que impediu o PLENÀRIO votar uma Prestação Mensal para um DEFUNTO). ---- Logo a seguir essa declaração foi retirada do Processo.

Com esse artifício, o benefício de alguns milhões, ficou automaticamente limitado a 100 mil Reais, destinado à família.
O esquema criminoso, que atropelava a Portaria Nº 2.523 não era notado pelo
PLENÁRIO, mas envolveu toda diretoria, incluindo o Gabinete do Ministro, como se comprova logo adiante !!!




Excia Ministra Damares:


Até hoje essa comissão foi dirigida por quem não temia a Deus, sendo que os anistiados politicos foram roubados pela própria Comissão, com Declarações de Óbito FALSAS, sem Certidão de Óbito, e com o beneplácito do Ministro da Justiça !!!  (Veja abaixo)

 

 



O exemplo do autor da página, em que se forjou uma Declaração de Óbito FALSA (sem certidão de Óbito) para enganar os membros do Plenário, que automaticamente ignoraram um Requerimento de Pensão Mensal. (Prestação Mensal)  --- o expediente criminoso permitiu uma "economia" de 95% !!!


Paulo Abrão passou a ignorar a Lei 10.559/2002 e se fixou na crítica dos jornais, cortando benefícios, tanto para sobrar verbas para os "anistiados petistas", como para se livrar das críticas, de estar pagando indenizações muito altas !!! - ao ponto de tolerar crimes.


Veja abaixo, como os anistiados eram roubados pela Comissão de Anistia Política-MJ  e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mostrou-se surdo e cego para crimes praticados pela Comissão !!!



Não importa quem carimbou a "carta denúnciando crime", o Ministro José Eduardo Cardoso responde pelo fato.






Veja logo abaixo, carta ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO, denunciando CRIME de Falsidade Ideológica --- Copia anexa de Declaração de Óbito FALSA para roubar benéfício de Anistiado Político !!!

Carimbo do Gabinete do Ministro no verso da carta. --- notícia de CRIME SEM RESPOSTA e NENHUMA PROVIDÊNCIA !!! ---  Há mais de 4 anos anistiado de 87 anos não consegue reverter os prejuizos causados pelo crime endossado pelo Ministro da Justiça.


A
Lei 10.559/2002 manda pagar o "Lucro Cessante", aos Anistiados Políticos, por razões exclusivamente políticas !

Não é um prêmio; não se trata de uma indenização; não é um ganho, e por isso está livre de impostos.  --- A Lei não Prescreve, tratando exclusivamente do Lucro Cessante por razões exclusivamente políticas.

 

O Anistiado era roubado diante de uma dúzia de votantes do Plenário da Comissão de Anistia Política-MJ sem ninguém reclamar que a Declaração de Óbito não era acompanhada por uma CERTIDÃO DE ÓBITO.
A começar do Ministro José Eduardo Cadoso, gestão em que ocorreu o CRIME, (14 de novembro de 2014) o Anistiado já reclamou aos 5 Ministros da Justiça que se seguiram e nenhum siquer respondeu !!!

Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 

CliNossa cópia de segurança.


Observação:  Publicação "SEI.mj.gov.br" é documento oficial, cuja publicação não está sob nosso controle, razão de publicarmos a cópia em nossos arquivos.

 

Observe que carta reclamando a Falsidade Ideológica enviada à S. Excia. Ministro da Justiça, JOSÈ EDUARDO CARDOSO, recebeu no verso o carimbo do GABINETE do MINISTRO e nada aconteceu, e nem o prejuizo foi reparado em mais de 4 anos !!! --- Por estas alturas o Anistiado já tem 87 anos.



A Lei não circunstancia os benefícios à situação econômica do país.



 

A Ministra vai começar pedindo imformações à Comissão de Anistia Política-MJ
 

As alegações da Comissão, tipificam um estelionato:

------ 
 "Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 
O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, 
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.


Embora o argumento da Comissão de Anistia, seja lógico, e tenha COMEÇO, MEIO e FIM, cai por terra quando se confere na Lei 10.559/2002 de quem é o direito de escolher a forma de pagamento:

 


Exa. veja o que diz a Lei :
 

 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm






Cópia do Processo enviado originalmente ao Ministro da Justiça e posteriormente re-enviado à
Ministra Damares Alves:             www.anistiapolitica.com/ministro.htm





 

 

Veja como o Plenário foi enganado:
Na hora da votação do Plenário, alguém chamou atenção dos votantes, para uma Declaração de Óbito !!!

Automaticamente, o benefício se resumiu à "Prestação Única", sendo negado ao defunto o pedido de Prestação Mensal e consequentemente todos os atrazados. (no caso em foco, 14 
anos salários ROUBADOS, como descritos abaixo)



A
Declaração de óbito seria logo retirada do Processo. Não obstante, como os articuladores do plano criminoso souberam que "acidentalmente" a Declaração tinha caiu na mão do Anistiado, levaram 6 meses estudando como contornar a situação, dando uma "solução oficiosa" à fráude !     (é só conferir as datas)

 

 


A data da PORTARIA N 749 que concedeu a anistia foi 22 DE JUNHO DE 2015, portanto posterior à carta abaixo do Anistiado. 

                                                                       
Veja abaixo, carimbo com a data do Recibo da carta: 12/05/2015 --- 
O anistiado recusou a Prestação única mais de 1 mês antes da Portaria Ministerial.
(






O Anistiado Rejeita a Prestação Única e insiste na Pretação Mensal, 1 mês antes da portaria Ministerial.



A carta se encontra no mesmo Link "SEI" acima, junto com o Requerimento.
 

O direito do Anistiado de escolher a forma de pagamento foi atropelado !

 


 
     Conforme o carimbo de Recibo da carta acima,  12/05/2015 e a data da Portaria Nª749  houve mais de 1 mês para evitar que publicassem a Portaria.           

 

 

                                   




Quem acabou de renovar a CNH não podia estar morto em 14 de novembro de 2014 !!!




 

Além dos atrazados desde 2011, ignoraram o benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias, que tiveram prejuizo na formação profissional, pelas mudanças de colégios. (fato reconhecido pelo Relator)

Ignoraram a Lei 10.559/2002 onde diz:
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
 

 

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 

Veja abaixo, que o DOPS fechou a fábrica em que o Anistiado era o Diretor/proprietário, em 11 de maio de maio de 1972 e deveria receber salários, pelo menos até a Lei da anistia em 28 de agosto de 1979, quando voltou do exílio.

 

 

 


7 anos o Anistiado esteve compelido de suas atividades profissionais. porque a sua empreza foi fechada pelo DOPS, os empregados foram despachados, os livros da firma foram apreendidos e nunca devolvidos. --- Os instrumentos do Laboratório foram sucateados e vendidos para um bagulheiro localizado numa rua atráz do Corpo de Bombeiros, na Pça da República, no Rio de Janeiro.




 

O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.

Ficou caracterizado o crime de "cárcere privado", com agravante penal de ser em hopital.


                   



 

 

13ª Vara Criminal --- Processo 35.581 (transcrição)

2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o Dr. Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


NOSSA NOTA: 
O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES ! 

O Crime de Cárcere Privado, com agravante penal de ser em hospital, ficou tipificado com a fráude da "ordem médica" !






O
delegado Wilson Oacyl Bodstein, tentou internar o marido da sua amante várias vezes.
Conforme essa transcrição de Declaração em Juizo, o Dr. Aluizio Martins Pinto, médico de plantão num posto psiquiátrico do então INSS, próximo à Pça Mauá, diz abaixo:

"... o acusado não necessitava de internação em clinica psiquiàtrica naquele momento pois não apresentava sintomas que o indicasse"



                    





Veja mais:

DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm


NOTA IMPORTANTE:
Os Contratos Sociais das firmas 'Representações Equipamentos Rádios SSB Ltda.' e  'Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda' e retalhos de contratos de fornecimento, foram encontrados no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.
Os documentos atuais, na época em que a empreza foi fechada pelo DOPS em 11 de maio de 1972, encontravam-se na Caixa de Valores 32C do First National City Bank, (hoje City Bank)


Como pode ser constatado no Relatório Aprovado pelo Genaral, Secretário de Segurança, do Estado do Rio de Janeiro, no Parágrafo 5,  a Caixa de Valores, foi transferida do casal para o próprio Delegado de Polícia Wilson Oacyl Bodstein, (prometendo proteção aos valores - ouro e dólares - guardados na referida Caixa)  Ver em:
http://anistiapolitica.com/faustino.htm 








FICHA do DOPS --- Data 4 de julho de 1964 (Na Segunda Linha)

A data, embora escrita abreviadamente, pode ser confirmada com datas em manuscritos, abaixo.



Um Delegado de Polícia do DOPS, obviamente com acesso aos Arquivos do DOPS, sabia da fragilidade em que se encontrava o "fichado" e era a sua chance de um "almoço gratis".

 

"Razões exclusivamente politicas" a partir de 4 de julho de 1964
 

        

 


 

LINKS IMPORTANTES:




a) Relatório do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa.  ----  Faustino.htm (CLIQUE)
 

 
b) Provas de Atividade Laboral.--- www.anistiapolitica.com/atividade.htm

c)  DOPS prende o Anistiado. --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

d)  Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm
 

e)  Ficha do DOPS - razões exclusivamente políticas.--- clique

f) DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

g) Perseguição ao Anistiado: --- www.anistiapolitica.com/persegue.htm

 

h) MPF reconhece Perseguição e Crime: --- www.anistiapolitica.com

i) Lei 10.559/2002 --- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm


j) RELATÓRIO --- www.anistiapolitica.com/relatorio.htm




j) 
Portaria nº 2523 de 17/12/2008 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 18/12/2008)
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf 

Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 
 

        
Embora Ennis Alfredo Meier, anistiado por unanimidade da Plenário, o Presidente Juvelino José Strozake, no mesmo dia se encontrava em Intestigação criminal do MPF por crime praticado contra o Anistiado.

A Conselheira, Vanda Davi Fernandes de Oliveira naquele ato apresentava uma Declaração se Óbito FALSA, em descaso à Portaria Ministerial;


 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

       





No dia 14 de novembro de 2014, em decisão de Recurso, e  "por unanimidade" o Plenário da Comissão de Anistia votou a Anistia Política de Ennis Alfredo Meier.

O Presidente encontrava-se naquele mesmo dia em Investigação Criminal do MPF. O Anistiado tinha sido o Autor da queixa, por infração do Artigo 319 do CP, baseado em confissão no Relatório.
 

 


 

 



(Leia a 3ª carta, convicção do MPF)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
 Clique



 


 

ABUSIVA demora no Recurso para um Requerente com mais de 80 anos !!!                                                                                               Duração do Processo
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012



  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(aprovação)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se por Pressão do MPF que indiciou o Relator de Perseguição e Crime contra o Anistiado. 


No mesmo dia do recebimento da carta do MPF a Comissão se reuniu e deferiu o Processo do Anistiado, sob a presidência de quem estava sendo indiciado pelo MPF !!!



Potaria do Ministério da Justiça 2523 - Capítulo II
Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 


 

http://anistiapolitica.com/DAMARESALVES.htm

Cópia do Processo enviado originalmente ao Ministro da Justiça e posteriormente re-enviado à Ministra Damares Alves:             www.anistiapolitica.com/ministro.htm

("AR" do dia 3 de janeiro de 2019)
 


 

PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO


 

 

 

Processo nº 00135.207625/2019-93 SEI nº 0735545



Em resposta ao Ofício em epígrafe (0730193), que encaminha carta registrada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (0730190), pelo senhor Ennis Alfredo Meier, seguem os seguintes esclarecimentos:

E-mail de inteiro teor transcrito em
http://anistiapolitica.com/AAAdamares2.htm

Resposta do Anistiado:

O Anistiado de 88 anos, entende que deve esperar indefinidamente pela burocracia do R
egimento Interno da Comissão de Anistia, Portaria nº 376  além dos 4 anos e meio, que o anistiado já aguarda por sua Pensão Mensal, Requerinda nos termos da Lei, e que lhe foi roubada com uma Declaração de óbito FALSA. --- faltou declarar, que deveriam esperar a morte do Anistiado !!!

A referida Portaria não previu a FALÊNCIA do Ministério da Justiça, em que se falsificou "no próprio Ministério", com papel timbrado, e em nome do Estado  brasileiro, DECLARAÇÃO de ÓBITO para roubar Anistiado Politico, onde até o Ministro da Jutiça, JOSÉ EDUARDO CADOSO se tornou cúmplice dos falsificadores, ao ignorar Notícia-Crime. (ver abaixo)

Cabe ainda esclarecer, que a Notícia-Crime, contida no Processo em epígrafe, carece de TRAMITAÇÂO IMEDIATA, em socorro a dignidade e honradez da Comissão de Anistia Política.
 

 

 

https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf
 

   

 

I - Coordenação de Registro e Controle Processual - CCP;

II - Coordenação de Análise Processual - CAN;

III - Coordenação de Sessão e Finalização - CSF; e

IV - Coordenação de Informação Processual - CINP.




Abaixo, Q
i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. 
ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. 
iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.






https://youtu.be/9DcJtxhU_0s


https://youtu.be/9DcJtxhU_0s

https://youtu.be/ccR2Ox80Q1

https://youtu.be/9DcJtxhU_0s