e-mail: ennismeier18@gmail.com

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

À S. Excia. Raquel Dodge:         19/9/2018

Ennis Alfredo Meier, brasileiro 87 anos, respeitosamente volta a pedir à atenção de V. Excia.

Ontem fez 1 ano que V. Excia. assumiu o cargo na PGR, quando lhe enviamos o primeiro pedido, sem que houvesse alguma resposta até o momento. (já enviamos 3 cartas nominais Sedex com "AR" sem respostas em um ano)

Houve um arquivamento em vossa Administração, (18 de setembro de 2018) mas sobre N.F. enviada na administração passada. (só ficamos sabendo desse Arquivamento 6 meses depois)

http://anistiapolitica.com/Arquivamento%201535.pdf

Na administração do Dr. Rodrigo Janot, fizemos várias queixas contra a COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA - MJ 
A Aprovação da nossa Anistia Política deve-se em grande parte aos ofícios do Dr. Rodrigo Janot, porém os crimes praticados pela Anistia Política continuaram.

Como V. Excia. pode ver no Link abaixo, na troca de cartas entre o MPF e a Comissão de Anistia, bastou uma simples advertência por um crime banal, (Artlgo 319 CP) a Comissão de Anistia se reuniu NO MESMO DIA JULGANDO o PROCESSO do Anistiado, evitando assim uma DENÚNCIA.

O crime de Falsidade Ideológica, (Declaração de óbito falsa) em foco, faria uma pressão muito maior sobre a Comissão de Anistia.

Mesmo por hipótese, Declaração de Óbito acidental, não existe tolerância para funcionário público que Declara em documento público "Anistiado morto", sem CERTIDÃO de ÒBITO !!!


V. Exacia. poderá indagar, por que o Anistiado não recorreu ao Ministro da Justiça, cuja Comissão está diretamente subordinada ???

Foi exatamente o que fez o Anistiado, em carta ao Exmo. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em cuja gestão ocorreu o crime de Falsidade Ideológica, referido como, "Declaração anistiado político post mortem". (documento visto no Link abaixo)


O Documento Nº1 é incompatível com a Portaria Ministério da Justiça  Nº 2.523 §2 que OBRIGA qualquer notícia de morte ser instruida por uma CERTIDÃO DE ÓBITO, que tem regras específicas.

A Notícia Fato, "Declaração de anistiado político port mortem", ao ser usada em Plenário, (isto é no Julgamento) como testemunhado pela  Analista Técnico Administrativo, Joicy Honorato de Souza. (Documento Nº2)  causou a automática rejeição de Pensão Mensal Requerida para o DEFUNTO,

A opinião da ANALISTA não interessa, além do seu Testemunho, que o documento Falso foi usado em Plenário, causando a automática rejeição do Requerimento, Pensão Mensal.
(Documento Nº3)



Os 3 documentos mostrados abaixo, definem os exatos termos do Artigo 299 Código Penal:

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."



Excia, não há "mero erro material" para funcionário do Ministério da Justiça que atropela Portaria Ministerial:
 

Excia, o Anistiado não tem interesse no procedimento criminal, querendo apenas os direitos de Lei.
A média de vida do brasileiro é 76 anos, e com 87 anos, o Anistiado está vivendo mal o seu tempo de graça, com um salário mínimo do INSS há 3 anos e meio, porque a "Pensão" da Lei 10.559/2002 lhe foi roubada pela Comissão de Anistia Polírica !!!


Com o devido respeito, pede a atenção de V. Excia.


 assina,   Ennis Alfredo Meier        







(carta registrada enviada em 21 de setembro de 2018)



A página Intenet do Anistiado apresenta fatos do interesse da N. F.

www.anistiapolitica.com



 

Documento Nº2
(Parecer da Analista Joicy da Comissão --- observe que a Analista esta comentando o Julgamento do Recurso do Processo do Anistiado, em 14 de novembro de 2014. --- "mero erro material" é a opinião da Analista Joicy --- o importante é que o Documento FALSO estava lá, e obviamente pesou contra o DEFUNTO, pois não iriam votar Pensão Mensal para Defunto)

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 

Clique para ver em nosso arquivo de segurança.

A hipótese de "mero erro material" é inaceitável para um funcionário do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito', que deveria obedecer normas legais.

As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes:
"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)

Documento Nº3
Prestação Mensal, automaticamente preterida para o Fefunto !!!


 

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.


Nosso arquivo de segurança, Clique:

Veja que há uma carta anexa, em que o Anistiado rejeita a Prestação Única, que não foi atendida porque foi declarado MORTO no julgamento. (documento FALSO sem Certidão de Óbito)

Cartas entre o MPF e a Comissão de Anistia Política-MJ
Bastou um ameaça pera a Comissão julgar NO MESMO DIA para evitar uma Denúncia !!!

    

(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos de segurança:  Clique

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

Como explicar tantos Arquivamentos no MPF e Ministros da Justiça inertes diante de crimes ?

No tempo da Ditadura Militar de 64, por 12 anos o Anistiado não conseguiu Denúncia do MP de um Delegado do DOPS por ter vendido o seu Automóvel com uma Assinatura Falsa. (os AI-s ameaçavam juizes e o MP de aposentadoria)

Há 3 anos e meio o Anistiado Político, foi DECLARADO MORTO na Comissão de Anistia Política-MJ para não lhe atenderem Requerimento de PENSÃO MENSAL, assegurado por Lei.

*** O Anistiado já reclamou a 3 Ministros da Justiça que não foram além de CARIMBAR o verso da carta. (carimbo do Gabinete do Ministro)

*** Processo correndo em Vara Federal, que em todo esse tempo não funcionou !

*** Notícia Crime para 2 administrações do MPF, ainda aguardo por uma resposta de V. Excia.
(Já havendo arquivamentos até nesta Administração)

 

V. Exacia. poderá indagar, por que o Anistiado não recorreu ao Ministro da Justiça, cuja Comissão está diretamente subordinada ???

Foi exatamente o que fez o Anistiado, em carta ao Exmo. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em cuja gestão ocorreu o crime de Falsidade Ideológica, referido como, "Declaração anistiado político post mortem". (documento visto no Link abaixo)

Veja no verso da carta o carimbo e rúbrica do Gabinete do Ministro, em 16/04/2015
Clique, por bondade:

O Ministro José Eduardo Cardozo ficou no cargo até 3 de março de 2016  --- O anistiado escreveu para o Ministro Cardozo em 16/04/2015  ou seja, 5 meses após a data da ATA de julgamento do Anistiado, em que o Documento Falso foi apresentado em Plenário.

Há publicações "SEI" de cartas enviadas a 2 outros Ministros da Justiça, sem respostas. Cartas ao Presidente Paulo Abrão, igualmente sem respostas.

Embora o Anistiado não esteja fazendo qualquer pressão por uma investigação criminal sobre o caso, existe o temor que tenha havido casos semelhantes em que outros anistiados tenham sido lesados, e a impunidade seja um estímulo para o surgimento de novos casos.
Além da autora da falsidade, como o funcionário do Gabinete do Ministro que carimbou e rubricou a carta do Anistiado, como também as 2 funcionárias que armaram um expediente aparentemente legal para "enterrar" os direitos do Anistiado, poderiam trazer importantes esclarecimentos, para que o caso não se repita.

O Anistiado precisa da sua "Prestação Mensal" garantida pela Lei, e faz questão que os direitos dos seus 2 filhos sejam respeitados, relacionados na página:    www.anistiapolitica.com/dodge.htm

 

Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5^o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

A ênfase da Lei, determina que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, havendo apenas uma condição, e uma única exceção.


É elementar, que só mediante a manifestação da vontade do Anistiado, ficaria ele impedido ter acesso à Prestação Mensal, (Pensão Mensal) e jamais por Declaração de Óbito FALSA, sem Certidão de Óbito !!!

 

Apresentando o caso real como exemplo:
No exercício do seu direito, o Anistiado deu entrada no Requerimento anaixo: (Publicação "SEI" do Ministério da Justiça)





 

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública.


Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja que há uma carta anexa, que será comentada logo a seguir.

Constata-se acima, que o Requerimento do Anistiado foi simplesmente ignorado.

Além de imporem a Prestação Única, ainda fizeram constar uma declaração FALSA de Óbito, em descaso da Portaria Ministerial que OBRIGATORIAMENTE, requer uma Certidão de Óbito.




 

(Clipp da carta)
Quando o Anistiado se certificou que o seu Requerimento de Prestação Mensal, foi simplesmente ignorado, REITEROU por carta a sua opção pela Prestação Mensal, e REJEITOU a prestação única. 

--- A carta foi Igualmente ignorada !!!





(

Cópia "SEI" extraida do Processo !
 

Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)

Ver carimbo do recibo da carta no ínício, e o parágrafo que interessa:

"c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia,"




A Comissão de Anistia Política-MJ, (ignorando a Lei, Requerimentos e advertência da carta) 1 ano depois arma uma arapuca, para mais tarde alegar "acôrdo tácito", tentando inverter o direito expresso na Lei !!!

Fez um depósito de 100 mil, na Conta Bancária do Anistiado, crente que consegiu burlar a Lei !!!

 O depósito prova um Estelionato ! --- Um benefício muito menor em lugar do Requerido, baseado na Lei.

            


Veja abaixo as manobras para legalizar um estelionato, com pareceres jurídicos de funcionários da Comissão de Anistia !
 

Cenário e dinâmica de 2 Crimes:
Falsidade Ideológica e Estelionato - "VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE ARDIL."

No Julgamento do Anistiado, em 14 de novembro de 2014,  foi apresentada  uma Declaração Falsa de Óbito, não instruida por Certidão de Óbito, induzindo a erro o PLENÁRIO e causando danos ao Anistiado.

O "ARDIL", de um autêntico Estelionato, foi a Declaração de Óbito Falsa, destinada a provocar do Plenário a automática rejeição do Requerimento que foi reiteradade baseada na Lei 10.559/2002
Seis meses depois a Declaração Falsa foi retirada do Processo, sem que os danos fossem reparados.
Decorridos mais de 3 anos e meio, sem conseguir fazer valer a Lei do país, fica caracterizado o crime de Falsidade Ideológica e Estelionato.

AOS FATOS:

a)  Treze anos, (13) em que todos envolvidos, são só de um único partido político "PT", do Ministro da Justiça ao contínuo da limpeza. --- Ninguém PERMANENTE do MPF para fiscalizar a aplicação da Lei 10.559/2002 das Indenizações.
 

b)  "Dotações Orçamentárias", muito abaixo da demanda, comissão quase parando.
O Presidente Paulo Abrão, chegou a organizar Seções de Psicoterapia, para atender Requerentes em desespero pela morosidade dos Processos ! --- A Lei manda pagar os Anistiados em moeda Nacional, (Real) e não em tratamento psicológico !!!

c)  Roubalheira, visando os Requerentes sem partido político, ou de outros partidos, para poupar as verbas beneficiando os requerentes do PT e de partidos de esquerda.

d)  Nos Julgamentos, nem todos os membros do Plenário são corruptos, e precisam ser enganados.

e)  A Lei dá direito de escolha ao Anistiado, entre "Prestação Única" e "Prestação Mensal."

f)  A Prestação Única é limitada a 100 mil Reais; as indenizações substanciais, vem através da Prestação Mensal. (por comprovação do salário interrompido pela Ditadura Militar) --- Os Processos deliberadamente levam anos, e não querem pagar as Mensalidades atrazadas, que causaram, usando expedientes fraudulentos.

O Ardil, consistiu em levar ao Julgamento do Plenário, uma DECLARAÇÂO FALSA, DA MORTE DO ANISTIADO, sem a devida CERTIDÃO DE ÓBITO. --- DEFUNTO NÃO PRECISA DE PENSÃO MENSAL, e automaticamente convenceu o Plenário ignorar o Requerimento de Pensão Mensal. --- O Anistiado em carta REJEITOU a Prestação Única, dando ênfase ao Requerimento anterior de Pretação Mensal. (Requerimento, carta com carimbo/recibo, documentado em publicação "SEI" vistos abaixo)

g)  A Portaria Ministerial é encaminhada, já redigida para o Ministro assinar, conforme o Relatório, da "Prestação Única". INDUZIU a ERRO o Plenário no Julgamento. .... porém, sem restabelecer os danos causados ao Anistiado, do direito à Prestação Mensal.

h)  O Anistiado, com 87 anos, sobrevivendo de Salário Mínimo do INSS, após 1 ANO sem contestação por parte da Comissão, certo da eficácia da sua escolha, lança mão da ISCA, depositada em sua conta bancária.  ---- Matreiros advogados agora alegam "Acordo Tácito" INVERTENDO O DIREITO e perpetrando o crime.

i)  Mais de 3 anos e meio o Anistiado com 87 anos está lutando, administrativamente e na Justiça, para restabelecer o seu direito de LEI, que foi ROUBADO pela comissão de Anistia Política-MJ.  --- cartas a 3 Ministros da Justiça, carimbadas no verso "Gebinete do Ministro" encontradas em publicação "SEI", sem as devidas providências !

j)  Art. 347 CP - "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito."

TENTATIVA DE DAR ASPECTO LEGAL AO CRIME DE "DESFAZER O CENÁRIO DO CRIME":
--- O parecer da 'Analista Tenico Administrativo' e a ORDEM da 'Coordenadora de Julgamento e Finalização', (vistos abaixo) foram meras tentativas de alterar artificiosamente a cena do crime. --- Se o objetivo fosse a bem da verdade, e sanar o ato ilegal contra a Portaria 2.525 §2 teriam mencionado a Portaria e sanado os prejuizos sofridos pelo Anistiado.
 

O Anistiado estranha não ter sido instaurado um inquérito criminal ou administrativo, e em seguida 2 funcionárias da Comissão armaram um expediente simplista para retirar as palavras "post mortem" do Processo, e sepultar o crime, sem reparar os danos ao Anistiado.
                 
Veja abaixo:
" a)  Declaração da condição de anistiado político político post mortem  de Ennis Alfredo Meier, com o devido pedido de desculpas em nome do Estado Brasileiro "
 

Depois de protextos do "defunto", com data de 6 meses depois, em publicação "SEI" encontramos na Internet o documento abaixo:

CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 

Clique para ver em nosso arquivo de segurança.

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

Retificou o texto falso, e não retificou o prejuizo do Anistiado !!!  --- reclamado a mais de 3 anos pelo anistiado.

Observações:

"mero erro material " de boa fé, não existe quando o funcionário público ATROPELA  a Portaria do Ministério de Justiça !!!
 

A Analista Joicy Honorato de Souza, tenta fazer engolir 2 crimes conexos, num gole só !!!

Além da sua desculpa ser injustificável, "Atropela uma Portaria Ministerial", tentou provar uma coisa, e acabou provando que o Documento Falso foi usado em Plenário, (Julgamento do Anistiado) comprovando um crime continuado !



 

CAPÍTULO III  ===  Seção II

Art. 5^o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL: CLIQUE

 

Resposta:

No caso, o Anistiado Requereu o benefício da Lei, cumprindo todos os requisitos, e a Comissão de Anistia  TROCOU O BENEFÍCIO  por um outro que vale 50 vezes menos, para economizar "dotação orçamentária" para benefíciar Requerentes do seu partido político, para tanto, FALSIFICARAM uma Declaração de óbito, sem a competente Certidão de Óbito, para conseguir uma votação em Plenário, ocorrendo um Estelionato. 

FOI APRESENTADA FARTA PROVA da ATIVIDADE LABORAL: CLIQUE
 

Lei 10.559/2002

Art. 1^o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

https://www.jota.info/justica/stf-anistiados-politicos-devem-receber-pagamento-imediato-de-reparacao-economica-17112016

Anistiados políticos devem receber pagamento imediato de reparação econômica. Assim decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/11).


Veja a página: http://www.anistiapolitica.com/dodge.htm

PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008- Ministério da Justiça
Art. 9o - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 

PROVA LABORAL: CLIQUE


Pesquisa de mercado: CLIQUE



Situação econòmica atual do Anistiado:  CLIQUE