Ministra Damares Alves, confio na sua justiça, mas a Lei diz:
(10.559/2002  Capítulo IV, Artigo 10)  

"CABERÁ AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECIDIR A RESPEITO DOS REQUERIMENTOS FUNDADOS NESTA LEI",


O Anistiado Político, de 87 anos repudia as críticas que lhe fazem por insistir que o Criacionismo faça parte dos livros escolares.
Se é preciso ter fé para crer em Genesis 1, muito mais que fé é preciso para crer nos milhões de anos da Evolulução das Espécies de Charles Darvin.

A galinha vive 6 ou 7 anos, no máximo !  Para haver pintinhos hoje, as experiências de chocar os ovos deram resultados logo nas primeiras experiências !



Fim dos Ministros da Justiça que faziam "vista grossa" para
a roubalheira contra os Anistiados que não eram do PT.

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça      "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

(e-mail  15 de agosto 2014) "Prezado Ennis Meier, Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer. Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração. Aceite um forte abraço, Jair Bolsonaro"

Decorrido mais de 1 ano, das 3 cartas enviadas, à S. Excia Raquel Dodge, Denunciando CRIME, a única resposta que recebemos foram os 3 "AR" !!!






 

Crime praticado pela Comissão de Anistia Política-MJ contra Anistiado Político de 87 anos.
Crime que durante 4 anos teve multiplos arquivamentos pelo MPF e acobertado por Ministros da Justiça em exercício no período !

 

Art. 299 Código Penal --- "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"




 Leia o Documento abaixo com especial atenção ao Parágrafo:

--- "a) Declaração da Condição de anistiado político post mortem de Ennis Alfredo Meier....."

O Documento abaixo, "de per si" comprova CRIME.
(Isoladamente; individualmente; independentemente dos outros ou do resto)

Porém, uma cópia Xerox ainda é passível de ser contestada !





A FALSIDADE do documento acima, pode ser comprovada levantando os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  Nº03695034419 --- RENOVADA EM  29/08/2018  (a menos de 2 meses) em que prova, ENNIS ALFREDO MEIER encontrar-se vivo, pelo exame médico exigido para RENOVAÇÂO da Carteira Nacional de Habilitação.



A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

  CLIP da carta do MPF à Comissão de Anistia Política- MJ  reconhecendo PERSEGUIÇÃO e CRIME:

             

(Leia a 3⁸ carta em publicação do MJ)

  http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



  ou, veja em nossos arquivos:  CliqueOVA LABORAL: CLIQUE
 

Lei 10.559/2002

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5^o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única

Declarar Anistiado morto, é um expediante da Comissão de Anistia Política-MJ para roubar a Prestação Mensal Permanente ! --- forjam uma Declaração de Anistiado Morto, que automaticamente reduz o benefício para uma fração do que o Anistiado tinha direito. --- A Declaração visa enganar os membros da Comissão de julgamento, e logo em seguida, o Documento FALSO é retirado do Processo !!! --- no caso em pauta, como o documento FALSO inadvertidamente caiu na mão do Anistiado, levaram 6 meses montando um simulacro de legalidade !!!

A medida visava economizar a escassa 'dotação orçamentário'. mas no caso teve caráter de Perseguição, como esclarece carta do MPF (abaixo) e ainda pelo Anistiado, além de brasileiro, ser Cidadão Americano, pecado intolerável para petistas fanáticos.


O Crime foi uma sórdida perseguição promovida por petistas fanáticos, contra Anistiado que não era do seu partido, e tratava-se de brasileiro e Cidadão dos Estados Unidos.
 

1. A constatação que o Anistiado Político de 87 anos foi vítima de um CRIME não requer estudo ou julgamento, e sim de uma simples leitura de 5 minutos.

2. O Anistiado já foi roubado em 4 anos, do DIREITO DE LEI, de poder viver com um  salário que não é mais que um reposição do que o regime militar de 64 lhe roubou.

3.  A Lei 10.559/2002 determina:

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5^o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

§ 1^o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.


SEI ---- UNANIMIDADE
http://www.anistiapolitica.com/SEI_MJ%20-%200596355%20-%20Nota%20T%C3%A9cnica.html

Lei 10.559/2002

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

Pesquisa de Mercado: Clique   (mercado.htm)

 

Não é uma mera denúncia consistente; é um crime resolvido !  
Veja a ramificação criminosa dentro do Gabinete do Ministro.

Quando o nome do Ministro da Justiça não estava na Carta, estava no envelope.             Osmar Serragglio ---- https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=4942127&infra_hash=6e94b4a4faa1e3f2cc0d5506e72f4830

(sobre a documentação apresentada pelo Anistiado)

Potaria do Ministério da Justiça 2523 - Capítulo II
Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tehttps://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=3234737&infra_hash=e58327dd617063c401bf7466fb7f2363m Fé Pública.

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5
 

osso arserve que a Analista esta comentando o Julgamento do Recurso do PrPágina destinada ao MPF  --- www.anistiapolitica.com/dodge.htmocesso do A