anistiapolitica.com  

 

                          
 Responsável: Ennis Meier    e-mail:  ennismeier@gmail.com

 
as devidas desculpas ao Dr. Paulo Abrão a Lei 1
 
"Princípio da      RAZOABILIDADE"
SOFISMA, do ilustre Dr. Paulo Abrão, para não confessar que vinha descumprindo a LEI que determina a INDENIZAÇÂO do dano causado aos Anistiados.

 









0.559/2002 não usa a palavra COMP

ENSAÇÂO, e sim, REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO !!!


Anistiado Político, vítima da Ditadura Militar de 64, reconhece ter encontrado generais da ditadura militar muito mais honestos que na Comissão de Anistia Política - Ministério da Justiça  ! 

Só para mencionar alguns nomes:
Coronel Turola, (Diretor do Inquerito Policial Militar) ---- Coronel Edmundo Murgel
, (chefe do SNI do Rio de Janeiro) e o próprio Secretário de Segurança do então Estado da Guanabara, General Antonio Faustino da Costa, que desempenhavam seus papeis, porém com dignidade.


--- O Cel. Edmundo Murguel, (chefe do SNI) em 20 dias exonerou um de seus agentes que vinha chantageando o Anistiado.
--- O Cel. Turola deu o seu cartão de visitas ao Anistiado, para entregar ao funcionário do DOPS que retinha ilegalmente o seu Passaporte, alegando "investigações".
--- O General Antonio Faustino da Costa, engavetou a queixa contra um de seus subordinados, (por quase 1 ano) mas a sua conciência acabou falando mais alto, e finalmente mandou um Delegado de Polícia do DOPS para Inquèrito Administrativo.

O "pecado" do Anistiado foi vender equipamentos de radiocomunicação para o governo João Goulart.

 


Saiba como os anistiados políticos se tornaram vítimas uma segunda vez.

O governo Temer ter demitido toda Presidência e 19 dos 24 Conselheiros da Comissão de Anistia Política, corrobora com as denúncias dos crimes praticados contra o Anistiado, abaixo descritos.

A Comissão de Anistia Política originalmente criada para facilitar a vida dos anistiados e evitar que tivessem que recorrer à Justiça por qualquer coisa. --- acabou, os anistiados políticos tendo que recorrer à Justiça CONTRA a comissão de Anistia Política !

Na administração do Dr. Paulo Abrão, as indenizações deixaram de ter relação com o prejuizo sofrido pelos Anistiados, como determina a Lei 10.559/2002 .

O Dr. Paulo Abrão a despeito da sua formação jurídica, e publicar na Internet o seu formidável currículo, não conseguia disfarçar o seu profundo desprezo pela Lei.  
Nas entrevistas, que existem às dezenas no YouTube, e no exemplo abaixo, quando perguntado sobre o rebaixamento das indenizações, fala em "princípio da razoabilidade", em substituição à unidade monetária do país !
Não há dúvidas quanto ao fato, que na 'realidade brasileira' há um generalizado descaso pelas Leis, mas o doutor estava sendo pago pelo povo, justamente para administrar e zelar pela aplicação da Lei 10.559/2002 .
Com

Com o devido pedido de desculpas ao Dr. Paulo Abrão, a LEI 10.559/2002 não usa a palavra "COMPENSAÇÂO"; muito diferente do incisivo texto da Lei, visto abaixo:





 

LEI 10.559/2002


 
  CAPÍTULO III  
"DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO"



Veja:  O texto completo da Lei 10.559/2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10559.htm
 

 


 







Em viva voz, o Presidente da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão, mostra o seu desprezo pela Lei :  Declarando que as indenizações tinham  baixado, pelo "Princípio da RAZOABILIDADE " !!!
 

https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA



Veja o Fantástico currículo do Dr. Paulo Abrão
https://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/curriculos_quemequem_2015-1/ca/curriculo_paulo-abrao_ca.pdf

 


 

 
 
Criticar o RELATOR de ter "roubado 2 anos do Anistiado", o castigo foi voltar ao final da fila !
O Relator pode manipular o Processo, mas tem limitada influência sobre os Conselheiros que votam a Anistia !
TEMPO DECORRIDO:

--- Do Protocolo ao Indeferimento, decorreram  21 meses.

--- Do RECURSO À APROVAÇÂO,  decorreram 25 meses.

A Aprovação aconteceu exclusivamente com à anexação de um único documento, que o Relator declarou não ter pedido às autoridades.  (Ficha do DOPS)

A Lei de acesso aos arquivos do Estado do Rio, na ocasião, não estava regulamentada e o anistiando não tinha direito de requerer.   --- A restrição não dizia respeito à Comissão de Anistia Palítica.

O CASTIGO foi uma violência contra um cidadão com mais de 80 anos, e que já tinha esperado por justiça mais de 40 anos !!!


O
s candidatos à Anistia Política eram quase todos antigos aliados do governo, sendo agora julgados por governistas !

A AUDITORIA não passava de um PLACEBO, sem o "princípio ativo'. (uma enganação) 

A uma certa altura o ex-Presidente da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão em entrevista à imprensa, revelou que milhares de vitimas da Ditadura, estavam impedidas de receber os benefícios da Lei 10.559/2002 por falta de provas, pois além dos mais de 40 anos decorridos, nenhum preso político saiu do quartel com uma declaração no bolso, em que o Comandante atesta ter sido preso por oposição á ditadura. ----  e que a única solução para resolver essa aflitiva situação, era aceitar como prova no Processo, as carteirinhas de identificação das associações e partidos que faziam oposição à ditadura. (PT, Partido Comunista e etc.)

As razões humanas da decisão foram irrecusáveis !  Mas, a liberação criou uma grave crise no orçamento. A crise do orçamento se degenerou em crise moral !

A solução dos "tratamentos psicológios" criada pelo Dr. Paulo Abrão, não teve aceitação, pois ninguém aceitava a substituição da moeda Nacional, o REAL, por tratamento psicolólogico.

O oba, oba das 'caravanas da anistia' só interessavam à Presidenta Vilma Rouseff, porque se tornaram instrumentos de proganda política em que o dinheiro era gasto em foguetório !

 
  A ABAP chegou a publicar na sua página da Internet --- www.anistiapolitica.org.br  --- uma espécie de manifesto pela dificuldade que estava encontrando em obter uma entrevista com a Presidenta Dilma, para tratar das distorções que estavam acontecendo na Comissão de Anistia.  As queixas diziam da falta de orçamento da Comissão, alegando que até os funcionários contratados do Rio de Janeiro e São Paulo estavam em débito com os hoteis de Brasília.   --- O manisfesto em seguida saiu da Internet, e parece que foi resolvido numa negociação com a Presidenta, com ao financiamento da PUBLICAÇÂO DE UM LIVRO do interesse da ABAP.

Depois que a Presidenta Dilma e Lula foram beneficiados com a Lei 10.559/2002 as verbas para a Comissão de Anistia Política foram para outros interesses.  Porém, rígidas medidas de contenção foram tomadas para enfrentar o desequilíbrio orçamentário causado pelo afrouxamento nos critérios na documetação exigida aos Anistiados Políticos. A situação se degenerou em corrupção em prejuizo dos anistiados.

 


 



Veja alguns exemplos de como os anistiados são lesados, tudo comprovado no Processo do anistiado: (vistos nesta página)

(A figura do RELATOR é sempre dominante no Processo, que depois passa por várias Comissões e finalmente é julgado em Plenário)
O Processos de candidatos à anistia política que não tinham a simpatia do governo, ERAM PREVIAMENTE MARCADOS PARA SEREM INDEFERIDOS !   --- Como isso era possível ?
Os fatos abaixo enumerados são coerentes entre sí, sendo partes do mesmo cenário.

Desconhecemos as razões pelas quais o governo Temer exonerou toda a Presidência e 19 dos 24 Conselheiros da Comissão, mas é fato que a grande experiência não lhes garantiu a permanencia no cargo.

 

1. O RELATOR NÃO CUMPRIA O DEVER DE OFÍCIO, (Artigo 319 do CP) DE PEDIR INFORMAÇOES ÀS AUTORIDADES, PARA CONFIRMAR A NARRATIVA DO CANDIDATO.
A Lei que permitia o acesso aos arquivos do DOPS não estava regulamentada e o candidato à anistia politica, durante muitos anos não tinha como conseguir os documentos que comprovavassem a sua atividade política. ---
(As restrições, não diziam respeito à Comissão de Anistia Política)
---- AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ERAM IGNORADAS,
E A NARRATIVA DO PROCESSO SEM CONFIRMAÇÂO, INEVITAVELMENTE LEVARIA O PROCESSO AO INDEFERIMENTO EM PLENÁRIO !


2. 
SE A APROVAÇÂO DO ANISTIADO ERA INEVITÁVEL, UM 'DOCUMEMTO FALSO' ERA ENXERTADO NO PROCESSO, REDUZINDO DRÁSTICAMENTE O BENEFÍCIO. --- DEPOIS QUE O PROCESSO PASSAVA PELA COMISSÂO QUE CALCULAVA O BENEFÍCIO, O DOCUMENTO FALSO ERA RETIRADO DO PROCESSO.
DECLARAÇÂO DE "ANISTIADO POLÌTICO POST MORTEM", necessariamente leva à PRESTAÇÃO ÚNICA. (100 mil no máximo) ---- Evita a PRESTAÇÃO CONTINUADA por todo o resto da vida do anistiado, e principalmente os ATRAZADOS. (no caso do Anistiado, 5 anos de atrazados)


3.  "MOTIVAÇÂO EXCLUSIVANTE POLÍTICA" exigida pela Lei 10.559/2002 PARA CONCEDER OS
BNEFÍCIOS.


O Relador explorava o precário conhecimento popular, do CAPÍTULO DA FÍSICA que trata de CAUSAS E EFEITOS. (Lei da CAUSALIDADE) 

EXEMPLO: 

HÁ SEMPRE HÁ UMA 'CAUSA PRIMEIRA', e dalí para frente, tudo passam a ser EFEITOS
. Alguns efeitos próximos, e outros secundários e outros mais distantes.
Uma única causa pode gerar uma centena de efeitos, embora as causas possam ser complexas.

Uma FICHA no DOPS, (que um delegado do mesmo orgão sempre vai poder ter acesso) vai ser a CAUSA PRIMEIRA, que passa ser imutável, sendo que nada depois pode mudar a MOTIVAÇÂO EXCLUSIVAMENTE POLÌTICA. 
Se esse delegado praticar um ato contra o indiciado na ficha, sempre vai estar condicionado à fragilidade do indiciado. (um almoço gratis) --- Não importa que o ato do delegado não tenha natureza política.
No caso em foco, Relator tentou provar que esse delegado, ao praticar um ato não político (efeito)  "quebrou a natureza da "causa primeira", que ocorreu 15 anos antes !!!  

Outro Relator, tentou limitar o prejuizo a determinadas datas, coisa não dita a Lei 10.559/2002


4.  OS ANISTIANDOS CASTIGADOS ! --- Não há nenhuma justificativa para um RECURSO POR INDEFERIMENTO, que constava de um único documento chave, (FICHA DO DOPS) levar mais tempo que TODO O PROCESSO QUE ANTECEDEU AO INDEFERIMENTO. --- MAIS DE 2 ANOS ! --- o castigo deveu-se ao fato do Anistiando ter escrito uma carta ao Presidente, que havia sido "roubado em 2 anos pelo Relator", ao não pedir Informações às autoridades !


5. QUEIXAS À AUDITORIA, e QUEIXAS AO PRESIDENTE DA COMISSÃO.  - O Presidente Dr. Paulo Abrão jamais respondeu a qualquer apelo que por nós lhe foi dirigido.
A AUDITORIA e e-mails dirigidos à Comissão, sempre eram respondidos com cartas pre-gravadas em computador, que muitas vezes se afastavam das questão levantadas. --- os atendimento não são personalizados e sempre acabavam sem solução alguma. --- Todas as reclamações a outras autoridades, acabavam se limitando a enviar para a Comissão de Anistia Política, e era o mesmo que "chover no molhado", só engordava o Processo.

As AUDITORIAS não tendo autoridade e nem sendo feitas para corrigir distorções, não passam de "PLACEBOS", onde não há  'princípio ativo' !  ---(uma enganação)

 



 

 



O Anistiado Político, ENNIS MEIER, 85 anos e ainda no mundo dos vivos,  está sendo obrigado a mover uma Ação contra o governo, porque a Comissão de Anistia Política, o declarou "ANISTIADO POLÍTICO POST MORTEM" em que obviamente, "defunto" não precisa comer, e nem precisa de prestação mensal e continuada !!!

A iniciativa da Comissão, permite passar por cima de um direito expresso em Lei, com Acordão de STJ, e do direito de escolha do anistiado.  --- Mais uma vez, os Anistiados Políticos devem pagar pela crise do país. --- Antes pagaram por uma ditadura militar, e 50 anos depois, pagam por uma "anarquia democrática".



O
Anistiado Político, Ennis Meier, enviou um pedido urgente ao novo Ministro da Justiça, S. Excia. Alexandre de Morais, pedindo uma decisão da Comissão em 30 dias, num Processo referente aos filhos do Anistiado, que se arrasta há 5 anos.
Além do estranho comportamento da Comissão de protocolar com código de barras, e reconhecerem em Relatório
"os mais de 7 anos que os menores estiveram escondidos com o pai," e o recebimento de várias providências requeridas, como Certidões de Nascimento, e a descrição dos danos nos estudos sofrido pelos menores, e etc. a Comissão em 5 anos, JAMAIS RECLAMOU DE QUALQUER FALHA PROCESSUAL !

P
orém, na hora de pagar o benefício, 5 anos depois, levantaram uma questão protocolar, como pretexto para negar o benefício !  (um mínimo detalhe que o Protocolo teria passado por alto)

Em pedido à S. Excia. Ministro da Justiça, o anistiado inclusive se queixou de estar sendo vítima de práticas criminosas da Comissão de Anistia Política !!! 


Em 6 meses ainda nenhuma resposta de S. Excia. Alexandre de Morais, além da providência de publicar o pedido da Internet, como pode ser visto abaixo, mas o Anistiado continua aguardando.
 

(Clique para ler o Inteiro teor do pedido, publicado na Internet)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=3234737&infra_hash=a502e3a2d9b521a06679d6f8643df22b


 


 

         
 

     



 

O Anistiado Político, Ennis Meier, reclamou pelos 6 meses sem resposta do novo Ministro, e a Ouvidoria siquer leu o e-mail e foi curta e grossa:
- Junte a sua Certidão de Óbito !!!



Resposta da Ouvidoria da Comissão de Anistia Política enviada em 12 de janeiro de 2017

Prezado Senhor,

Para formalizar a comunicação do falecimento do requerente, bem como, dar prosseguimento do feito, solicitamos a juntada da certidão de óbito do requerente, e também as cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço do dependente, se houver.

O direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, ou seja: viúvo(a), filhos menores ou comprovadamente incapazes civilmente, e em caso de servidor(a) público(a) observado os critérios fixados nos seus regimes jurídicos civis e militares da União.

Informamos que o envio poderá ser realizado por meio eletrônico (http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/login_externo.jsf). O envio também poderá ser por meio físico com correspondência para o seguinte endereço: Ministério da Justiça – Comissão de Anistia, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala 208, Brasília - DF, CEP: 70.064-900, ainda, a documentação poderá ser entregue no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.

Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição.

 

 

                               








UMA "FALSIDADE IDEOLÓGICA" para reduzir a 1/10 o benefício do Anistiado !!!
Declaração de anistiado político post mortem !
Documento de existência temporária no Processo, apenas para ter efeito na Comissão que calcula os valores. (depois, esse documento desapareceu do Processo)

A intenção era evitar a PRESTAÇÂO, MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA, (solicitada pelo Anistiado) que também significaria pagar 5 anos de atrazados !!!
Quando o Processo foi enviado ao ex- Ministro da Justiça, para a Publicação da Portaria, esse documento não se encontrava mais no Processo.
(Por descuido caiu na mão do Anistiado !!!)



 

 
 


"acidente processual", ou com endereço certo ?   ---  Peça de um mesmo cenário !!!





Abaixo pode-se ver o pedido do Anistiado, Protocolado e Juntado no Processo, e que não foi atendido, ignorando-se a Lei 10.559/2002 e Acordão de STJ :

No carimbo pode ser lida a data do pedido 2015

 





A "Prestação Mensal Permanente e Continuada" pedida em 7 de maio 2015   (antes da Portaria Ministerial em 22 de junho de 2015.






Jurisprudência:

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50237315420114047000 PR 5023731-54.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FIXAÇÃO CONFORME O CARGO EXERCIDO QUANDO DA DEMISSÃO ARBITRÁRIA. LEI N.º 10.559 /2002. 1. A lei nº 10.559 /02, expressamente assegura a concessão de benefício de prestação mensal, permanente e continuada calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado. 2. Mantida a sentença, devendo os réus, considerado o cargo que ocupava o autor, realizar a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, incluindo todos os direitos previstos na Lei n.º 10.559 /2002.



STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13085 DF 2007/0218975-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008


Prescrição da Lei 10.559/2002


STJ - EREsp 961189

Data de publicação: 17/03/2011


STF manda União pagar imediatamente indenização de anistiados políticos

http://oglobo.globo.com/brasil/stf-manda-uniao-pagar-imediatamente-indenizacao-de-anistiados-politicos-20482144




Processo em curso da 2a Vara Federal

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=2428360&infra_hash=7a37b26a739d64e764a054c573646e6d


(socorro.htm)

 




 




 



 
            


 

(e-mail  15 de agosto)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

 

Alguém poderá dizer que o deputado Bolsonaro apenas dá uma amostra da linha radical a que pertence !  --- Ele foi um dos deputados que gentilmente se manifestou, ao ler a nossa página da Internet.
Não podemos deixar de mencionar o Senador Eduardo Suplicy, que expontaneamente enviou um OFÍCIO em nosso favor, à Comissão de Anistia Política, e a tantos outros deputados e senadores que nos enviaram e-mails de apôio.

Depois que a Presidenta Dilma, Lula e toda irmandade dos COMPANHEIROS foi anistiada e se beneficiou da Lei 10.559/2002 a prioridade do orçamento passou a focar em outras direções !

As ferramentas processuais, disponíveis para fechar a "torneira" para os não COMPANHEIROS, sempre estiveram ao alcance  dos Relatores da Comissão, e bastava negar aos candidatos as facilidades da Comissão na obtenção das informações requeridas às autoridades. --- Simplesmente fazer 'vista frossa' num dever de ofício. (Art. 319 do Código Penal)

Caso típico foi o Relator no nosso processo, JOVELINO JOSÉ STROSAKE, que chegou a declarar no seu relatório ter praticado um 'Ilícito Penal' o de "não ter requerer informações às autoridades", (dever de ofício) e fazer um julgamento à distância, baseado em mera suposição !   --- a irresponsabilidade causou diretamente o INDEFERIMENTO, e um atrazo de 2 anos no nosso Processo de Anistia.

O Anistiado em foco, escreveu reclamando, várias cartas ao "Fale com a Presidenta", Ouvidoria do Ministro da Justiça, Presidente da Comissão de Anistia, sendo que recebeu uma única resposta de um acessor da Presidenta, que não passou de uma enganação !

Ennis Meier, em carta ao Presidente da Comissão de Anistia Política, PAULO ABRÃO, cobrou os 2 anos "furtados" pelo Relator do Processo, que não pediu as "informações às autoridades", (dever de ofício) e com esse procedimento condenou o Processo ao INDEFERIMENTO. sendo que nenhuma resposta obtivemos !  --- A Lei de acesso aos arquivos do DOPS não estava regulamentada, o que não impedia à Comissão de Anistia obter a documentação nos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro.

O Anistiado em questão nunca foi político e sim fabricante de esquipamentos de radiocomunicação, e porque vendia os seus equipamentos para o Governo João Goulart, apareceu um "salvador da pátria" de plantão que criou uma FICHA no DOPS e por isso o DOPS fechou a indústria do Anistiado.

A Ficha no DOPS, depois de quese 50 anos acabou ajudando, porém se tivesse tido a idéia de se filiar ao PT, o acesso a Lei 10.559/2002 teria sido muito mais tranquilo !!!

 





                                     
                                         
   
 Veja no Parágrafo 16 a confissão de crime praticado no Processo:

                                            

                                     

          


                
 

Leia acima:

"16.       Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da Administração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política."


Conclusão:
Um pré-julgamento, condenou o PROCESSO AO INDEFERIMENTO 21 meses mais tarde !

Na Inicial em 12 de janeiro de de 2011 o aspirante à Anistia Política, Ennis Meier, citou pelo menos 10 vezes a sigla DOPS.
O Relatório mostrado acima está datado de 18 de outubro de 2012, sendo INDEFERIDO em 19 de outubro de 2012.
     http://anistiapolitica.com/Par15a22.htm

Pela omissão do Relator, JOVELINO JOSÉ STROZAKE, no "Dever de Ofício", o Proceso ficou numa prateleira 21 meses sem que fosse requerido ao DOPS prova dos fatos relatados. ----  Em seguida o Processo foi inevitavelmente INDEFERIDO, por falta de comprovação do fato narrado, e as 2 Testemunhas arroladas não terem sido ouvidas.

2 ANOS FORAM PERDIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DA OMISSÃO DO RELATOR, TRATANDO-SE DE UM ASPIRANTE À ANISTIA POLÍTICA COM MAIS DE 80 ANOS !!!    (hoje 85 anos)

Nos 30 dias do Recurso, o Requerente juntou a Ficha do DOPS vista abaixo. (o Decreto acabara de ser regulamentado) --- Outros 25 meses levou para o Processo ser APROVADO.

 

 
                     

 
FICHA DO DOPS --- data 4 de julho de 64
(A "Distribuição" faz referência ao Inquérito Policial Militar da Rádio Nacional)

Ennis Meier tinha certeza da existência dessas informações nos arquivos do DOPS, pois na meia dúzia de vezes que teve que depor, não teria ficado sem registros no arquivo do DOPS.

"Nos fatos narrados" no Processo, a que se refere o Relator, Ennis Meier mencionou nominalmente 3 Testemunhas, das quais Josué Guimarães já tinha falecido.
Porém, garantiu que as 2 outras Testemunhas mencionadas, estavam vivas e podiam ser localizadas facilmente. Menciou até o nome do vilarejo de 400 casas onde vivia uma das Testemunhas e onde exercia a sua profissão, com anúncio na Internet.

Essas testemunhas arroladas, nunca foram procuradas ou ouvidas pela Comissão de Anistia Política.


         

                             



 






 






Esbulho no direito dos filhos do anistiado:
Uma simples 'exposição de motivos' deveria provocar a reparação por parte de uma Comissão diretamente ligada ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro da Justiça.  --- NÃO, ... é preciso recorrer à Justiça !!!

A
Fábula Latina do Lobo e o Cordeiro acontece na Comissão de Anistia Política !
 

 

Alguém lembra da fábula latina do Lobo e o Codeiro ???
O Lobo acusava o cordeiro de estar sujando a sua água, quando o rio corria ao contrário !




Os filhos de Luiz Carlos Prestes, Brizola e Jango, foram anistiados e receberam
os beneficios da Lei.

                              


 

 
 

O Dr. Paulo Abrão confirma no mínuto 3:25  o direito
que os filhos dos anistiados tem, por sofrerem os danos
de um prolongado exílio.

https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA


 




 

                                                                                        
Foram juntados ao Processo meia dúzia de recortes de
jornais do Rio de Jeneiro, noticiando o desaparecimento
dos filhos do Anistiado.

                                                                           
 



 

     
  A mãe dos meninos era "Informante do DOPS" !!!

Um panfleto da autoria de delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, fala de um "Filme do Comício da Central do Brasil" que Ennis teria jogado na Lagoa Rodrigo de Freitas.

(
seria o Ennis mesmo quem jogou o filme na Lagoa, ou foi a INFORMANTE que estava com ele no carro ???  --- quem foi à Petrópolis 2 vezes, junto com o namorado Ennis, Josué Guimarães e Gessy Sarmento, fazer transmissões de rádio para Porto Alegre ?)

O pai Ennis, era um fabricante de equipamentos de radiocomunicações e nunca se envolveu em política.  Qualquer participação eventual, foi tentando vender equipamentos de sua fabricação.
Ennis era sim, a favor do governo de então, com quem mantinha relações comerciais. --- Ilegais eram os que derrubaram o governo, e implantaram a ditadura no Brasil.

O pai (Ennis) desceu as escadas do DOPS algemado no dia 11 de maio de 1972 e a mãe dos meninos subiu as mesmas escadas 19 dias depois, (1º de junho) contratada do DOPS, ("colaboradora", como diz a declaração abaixo) aguardando uma vaga no serviço público. --- era uma recompensa pelos serviços prestados ao DOPS !   (ter dedurado o marido)

Infelizmente, a mãe colocou os filhos no meio de uma guerra suja, e houve um preço que todos pagaram: --- Ennis foi obrigado a se exilar com os filhos, por 7 anos, 9 meses e 15 dias.

14 meses mais tarde a foto dos meninos foi exibida no FANTÁSTICO da TV Globo.
Ennis e os filhos nunca foram encontrados, e ao voltarem ao Rio de Janeiro, quase 8 anos depois, o pai nunca foi inquirido, ou teve que prestar contas a alguém, de onde esteve com os filhos.

Ao voltar já havia uma Lei da Anistia Política !


Nunca foram achados


Dr Alladyr Ramos Braga - Delegado de Polícia e chefe do gebinete do Diretor do DOPS declara que a mãe era "colaboradora" do DOPS.
 



 



O anistiado só se exilou com os filhos, 7 anos, 9 meses e 15 dias, depois de ter sido preso várias vezes, posto em cárcere privado, e correr real risco de morte.
Ennis, certa ocasião teve que se esconder 3 dias em casa de amigos em Caxias, RJ  porque D. Carolina Bostein (mulher do delegado Bodstein) avisou D. Evangelina (mãe do Ennis) que "sumisse com o filho, porque havia ouvido conversa em que se tramava o seu assassinato.
Os planos do delegado Bodstein, de eliminar Ennis falharam, porque a notícia do seu afastamento do SNI, deixou os colegas "caçadores de pombos" cautelosos, não querendo se envolver num caso que tinha conotação que não era apenas político !!!

"caçadores de pombos", (termo ouvido por D. Carolina Bodstein) era a gíria usada pelos agentes do DOPS, para os envolvidos diretamente na eliminação dos inimigos da ditadura. --- as vítimas geralmente eram executadas na marugada. e colocavam uma arma ao lado do cadáver, para simular resistência armada à prisão.
A Ficha no Dops de 4 de julho de 1964,  seria toda a comprovação legal necessária para inocentar os 'caçadores de pombos'.

                        DOPS do Rio de Janeiro   
    Rua da Relação esquina de Inválidos.    
Ennis desceu essas escadas algemado, conduzido pelo Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein e por 2 PMs.

19 dias depois, a mulher do Ennis subiu essas escadas contratada pelo DOPS e mais promessa em emprego público, como reconhecimento por informações prestadas ao DOPS. (por ter dedurado o marido)


 

 
RRelatorio da Comissão de Anistia Política reconhece que os filhos do Anistiado o acompanharam no exílio "por mais de 7 anos". ---   (Veja no Parágrafo 9. )

                           







O Benefício foi Requerido em 12 de janeiro de 2011


O Requerimento foi aceito e autenticado com carimbo e código de barras pela Comissão de Anistia Política/MJ
Foram anexados originais das Certidões de Nascimento, endereços, recortes de jornais e 'exposição de motivos' em que se demonstra os danos causados à formação profissional dos menores.

O documento valeu até o dia em que tinham que pagar os benefícios dos filhos do anistiado. --- Antes, jamais houve qualquer reclamação.
Aí o documento estava contra as "Normas Procedimentais." !!!




     
Veja abaixo, as provas do reccurso sem escrúpulo intentado pela Comissão de Anistia Política !

O Requerimento foi Protocolado e valeu por 4 anos e meio. --- Deixou de valer o dia em que tinham que pagar o benefício aos 2 filhos que acompanharam o pai no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.


O Carimbo e 'Código de Barras', que autenticam a aceitação do Requerimento pelo PROTOCOLO.    (vistos de forma ampliada)

 


Fredy, se formou em Direito aos 36 anos na Faculdade Metodista de Piracicaba, SP.
Dennis, aos 42 anos, ainda cursava o último ano da Faculdade Fluminense de Fisioterapia, tendo-se fornecido o número da Matrícula.





À Comissão de Anistia Política foi perguntado em 2 de junho de 2015 por que não julgaram o pedido dos filhos do anistiado, tendo enviado a seguinte resposta: (veja abaixo)

(Cabe esclarecer, que nenhum aviso, e-mail ou qualquer contestação ao Requerimento foi feita pela Comissão de Anistia Política, ao longo de 4 anos e meio)

Não obstante, tudo estava conforme a
Portaria MJ nº 2523 de 2008 !!!



No e-mail abaixo, a Comissão de Anistia Politica, não menciona no número da Portaria, e transcreve  apenas a metade do Parágrafo. (só a parte que lhes convinha)


 

O e-mail da Comissão de Anistia política, datado de 2 de junho de 2015 tenta explicar a
razão de não terem concedido os benefícios aos filhos do anistiado, e sugere um novo Requerimento. (pretendem levar outros 4 anos e meio)



 
Vejamos o que dizem  as "Normas Procedimentais":
 Portaria MJ nº 2523 de 2008
A Lei 10.559/2002 contempla a mulher do anistiado, e esqueceu dos filhos dos anistiados.
A política de indenizar os filhos que sofreram os danos do axílio, é relativamente recente, e a Portaria com as "normas procedimentais"  de 2008, não necessariamente comporta todas as flexões da nova realidade.


 
               

              

Para quem sabe Ler e não enxerga o texto da Portaria com 1 olho só:

O §1º se limita ao texto. ----- o § 2º abre espaço a uma Lista de nomes e endereços.
 


O §1º não se aplica, porque embora o Requerente esteja vivo, trata-se de um caso diferente, onde "todos os sucessores e/ou dependentes" também estão Requerendo os benefícios da Anistia Política.

O caso aplica-se ao § 2º onde faculta qualquer um dos beneficiários, que são igualmente "sucessores e/ou dependentes", constar da Lista de nomes e endereços, como Beneficiários da Lei da Anistia Política. (tal como ocorreu)

O texto da Portaria não estabelece condições entre o Parágrafo 1º e 2º e nem discrimina entre beneficiário e "sucessor e/ou dependentes". Também não especifica qual dos pretendentes ao beneficio da Lei 10.559/2002 deve assinar o Requerimento, mas "dá a opção de apenas alguns assinarem" o Requerimento.

No Art. 1º § 2º não há nada que exclua da 'Lista de nomes e endereços', os "sucessores e/ou dependentes" como também sendo REQUERENTES dos beneficios da Lei 10.559/2002 .
 

Quem analizou o caso, NÃO LEU O PARÁGRAFO SEGUINTE !

O § 2º foi rigorosamente atendido e os endereços encontram-se na página seguinte, conforme arquivo enviado pela comissão de Anistia Política, visto abaixo. (Veja o carimbo do Protocolo no canto direito)




Acesse e comprove o que estamos afirmando:
(Pacote de Documentos enviado pela Comissão de Anistia Política  --- 51.2 Megabits)

http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea


Acontece uma velhacaria tal como na 'Fábula Latina do Lobo e do Cordeiro'.
Só sabem Ler a parte da Portaria que lhes interessa !!!





Nota: Nesse arquivo existe uma enorme duplicação de requerimentos e documentos, porque cada queixa que Ennis Meier fazia para alguma autoridade, ela se limitava a enviar a queixa para a Comissão de Anistia Política.