anistiapolitica.com  

 

                          
 Responsável: Ennis Meier    e-mail:  ennismeier@gmail.com


 

O Após o Ministérió Público Federal se manifestar sobre crimes acontecendo na COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA - MJ, não há que se falar em calúnia.

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0







Afinal, há alguém honesto na Comissão de Anistia Política ? ... pois os crimes são os mesmos que se praticavam na ditadura militar de 64 !!!

Na ditadura também haviam militares honestos e sensíveis, embora um General, Secretário da Segurança, "engavetou" uma queixa crime  10 meses !


--- O Cel. Edmundo Murgel (chefe do SNI no Rio de Janeiro) exonerou um delegado do DOPS em 20 dias, por ter prendido ilegalmente o Anistiado, sem comunicar ao superior !  --- O delegado do DOPS vendeu o automóvel do Anistiado, falsificando ele mesmo a assinatura, e depositou o dinheiro em sua conta bancária. (veja em Link abaixo, Relatório Aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado - RJ)

--- O Cel. Turola, (Presidente de inquérito Policial Militar respondido pelo Anistiado) ao ser procurado na Escola Superior de Guerra, atenciosamente atendeu o Anistiado, que reclamava o seu Passaporte retido pelo DOPS. --- O Coronel prontamente deu um cartão de visitas, dizendo: "Diga que me telefonem". (bastou mostrar o cartão no DOPS, e nem precisou do telefonema, e o Passaporte foi entregue)



Na Comissão de Anistia Política, amostras encontradas em um único Processo:

O então Presidente, PAULO ABRÂO (professor de direito) com desfaçatez, em linguagem clara e direta confessa que a Lei 10.559/2002 está sendo preterida com um mero sofisma, veja como também os artigos do Código Penal são infringidos ! 


--- A Relatora Vanda Davi Fernandes de Oliveira, INVENTOU a morte do Anistiado Político para lhe tirar 90% dos benefícios.            

--- A "Analista Técnico Administrativa", Joicy Honorato de Souza, absolveu sumariamente a 'Falsidade Ideológica' da Relatora. --- um crime de Falsidade Ideológica, resolvido com um simples parecer: "mero erro material", e sem corrigir os danos causados.

--- O ex-presidente Dr. Paulo Abrão, criador do "Princípio da Razoabilidade", um sofisma em lugar da Lei 10.559/2002 que manda pagar o justo valor do prejuizo sofrido pelos anistiados.
(Veja o vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA --- Não tomou nenhuma providência em 2 cartas, em que se reclamava crime praticado pelo Relator.

--- O Relator
JUVELINO JOSÉ STROSAKE, infringiu o Artigo 319 do Código Penal, confessando  no Relatório, "não ter pedido informações as autoridades". (estava condenando o Processo ao Indeferimento, na época em que unicamente a Comissão tinha acesso aos arquivos do DOPS)

--- Criticado no Recuso, o Dr. Strosake passou a perseguir o Requerente, o Recurso só foi julgado após 2 anos, no mesmo dia em que receberam uma Interpelação do MPF. --- Não julgou o Requerimento que beneficiava os Filhos do Anistiado, alegando um suposto erro do Protocolo, que em 5 anos nunca reclamaram. --- Presidiu um julgamento de quem sabia não estar morto, estando ele mesmo indiciado no MPF.

--- Faz 2 anos que o Anistiado com 86 anos reclama o seu direito a "Prestação Mensal Continuada e Permanente", e o Julgamento dos filhos do que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias. --- O Processo dos filhos, desde 12 de janeiro de 2011 continua em "banho maria".

---  OUVIDORIA é apenas o "muro das lamentações", enganando tal como um PLACEBO !
 

  



P
lanejado para reduzir a 1/10 os benefícios do Anistiado Político, e não lhe atender o direito da Lei 10.559/2002 ---  Um pretexto para ignorar o Requerimento da  PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA E PERMANENTE, e 6 anos de atrazados !

Além da empreza TRANS-ENNIS TELECOMUNICAÇÔES E CONTRÔLES Ltda, fechada em 11 de maio de 1972 pelo DOPS.

A Lei da Anistia foi promulgada ainda no regime militar em 28 de agosto de 1979.

 

           

6 meses depois, e devido os protestos do "defunto" cancelaram as 2 palavras "post mortem", mas em 2 anos não atenderam o direito da Lei 10.559/2002 --- 'Pensão Mensal Continuada e Permanente',  e 6 anos de atrazados !  --- anistiado político com 86 anos de idade.

Crime foi descartado como:
"mero erro material" !!!
 

 

                  




 



 


COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA - Ministério da Justiça, persegue e pratica  crimes contra anistiado político, iguais aos tempos da ditadura de 64 !


No afã de se livrar dos milhares de candidatos que ainda restam, e para economizar o dinheiro da falida União, a COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA, (Ministério da Justiça)  pratica crimes iguais aos que se praticavam na época da ditadura militar de 64 ! --- com expedientes simples, mas efetivos, a Comissão burla a LEI que deveria zelar.

Lembrem que a Comissão foi criada a pretexto de auxiliar os perseguidos de 64, que pretendem reaver os prejuizos causados pela revolução militar, baseados na Lei 10.559/2002   --- evitar que os anistiados tivessem que recorrer ao judiciário.


A Lei manda simplesmente pagar o prejuizo sofrido pelos anistiados, e o então Presidente da Comissão, e o Dr. Paulo Abrão, (professor de direito) para fazer face às criticas, em vez de provar a lisura dos "montantes das indenizações", inventou um sofisma:

"O Princípio da Razoabilidade",
que com desfaçates defende publicamente. (veja entrevista no You-Tube., abaixo nesta página.  --- ao contrário, desenvolveram mecanismos administrativos para burlar a Lei que beneficia os anistiados !

Quem saia de uma prisão do DOPS, ou congênere, não levava uma carta do delegado, atestando a prisão.
Para o perseguido político reconstruir a sua história meio século depois, tornou-se um obstáculo quase intransponível.

Até cerca de 3 anos, quando se regulamentou um decreto que dá acesso aos arquivos da ditadura, EXCLUSIVAMENTE a Comissão de Anistia Política tinha acesso aos arquivos do DOPS e de outros centros de repressão.

Requerer a Anistia Política, é o único caminho para alguém ainda reclamar algum prejuizo que a revolução militar de 64 lhe tenha causado, através de uma Lei de 2002.
Reciprocamente, a razão para a Comissão negar a Anistia, é exatamente o dinheiro que vai sair dos minguados cofres da União.
Acontece que o a Comissão usa de expedientes imorais, e que infringem o Código Penal brasileiro, sem maiores consequências !

Mencionando fatos e nomes, o Relator Dr.
JUVELINO JOSÉ STROSAKE, aplicou um golpe que na época condenava o Processo ao INDEFERIMENTO, e bastava 'não pedir as informações ao DOPS'. --- Os arquivos do DOPS eram inacessíveis às vítimas, e sem provas o Processo 2 anos depois inevitavelmente seria Indeferido !

Porém, inadvertidamente o Relator confessou o seu crime. (veja abaixo a folha do Relatório)
Impiedosamente o Requerente com mais de 80 anos na época, cobrou esse tempo que lhe foi roubado.
O Relator se distraiu, e confessou no seu Relatório, um "crime de omissão no cumprimento do dever".
--- Artigo 319 do Código Penal Brasileiro, e
Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 incumbindo a Comissão de Anistia Política o dever de obter os documentos apontados no Processo.

No Recurso, o Decreto de acesso ao DOPS acabava de ser regulamentado e o próprio Requerente trouxe ao Processo uma FICHA do DOPS, necessária e suficiente para a obtenção da Anistia. --- aliás, uma prova IRRECUSÁVEL, também vista nesta página.
 

Levaram outros 2 anos para julgar o Recurso, em nada adiantando uma carta ao Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abrão. --- Funcionou uma queixa-crime ao MPF, e exatamente no mesmo dia o Requerente foi julgado e anistiado. (a correspondência do MPF pode ser vista no Link abaixo)

Hoje a comissão, para evitar um pagamento que chega ser respeitável, exclusivamente  devido ao tempo que por dissídia durou o Processo, (mensalidades atrazadas de mais de 6 anos) a Comissão de Anistia declarou a morte do anistiado. --- CRIME DE FALSIDADE IDEOLÒGICA !!!   --- basta conferir nesta página o Atestado de Anistiado Político post mortem.

Alguém vai dizer:
- Mas você foi anistiado, e não pode reclamar ! 
... Além de roubarem os benefícios ao Anistiado, reduzindo a 1/10 o que teria que receber, (com uma simples declaração de anistiado morto) também não anistiaram os filhos, por suposta e exclusiva culpa do Protocolo.
O Protocolo, recebeu o Requerimento com o Código de Barras e em 5 anos nada reclamou, e no final do processo inventaram que se deveria fazer uma nova entrada. (obviamente, levaria outros 5 anos. --- veja nesta página o Requerimento)

O e-mail da Comissão de Anistia Política, com 5 anos de atrazo, informa as "NORMAS POCEDIMENTAIS, que o Requerimento deveria ser individual."  --- na época os filhos menores de 6 e 7 anos, nem sabiam que estavam fugindo com o pai, e se hoje sabem o que aconteceu, é porque 7 anos, 9 meses e 15 dias mais tarde, quando voltaram ao Rio de Janeiro, o pai contou.

Declarado Anistiado Político
"post mortem" no mesmo dia 14/11/2014 em que receberam uma interpelação do MPF, e para evitar a Denúncia !

"Post mortem" para não atender ao pedido da 'Prestação Mensal Continuada e Permanente', onde deveriam pagar os atrazados de 6 anos ! --- Faz mais de 2 anos que o Anistiado com 86 anos, reclama por esse direito de Lei, sem ser atendido.
 

 

Para Ilustrar nossa afirmação, veja o que aconteceu no tempo da Revolução de 64:  - O Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General da ditadura, engavetou nossa queixa por 10 meses !

O Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa, "engavetou" por 10 meses, 5 crimes praticados por um delegado do DOPS e ainda lhe permitiu continuar portando a arma e a carteira funcional !

Hoje, na Comissão de Anistia Política-MJ os crimes são apelidados de "mero erro material" e os danos são ignorados !

Naquele tempo como hoje, também existia uma "OUVIDORIA !

Para comprovar que a queixa foi "engavetada" 10 meses, basta conferir as datas.
http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm


Não obstante, toda regra geral há exceções !
Na REPRESENTAÇÂO do Link, onde se observa logo no início, em que o acusado Comissário de Polícia do DOPS, Wilson Oacyl Bobstein, acabava de ser DISPENSADO do Serviço Nacional de Informações. (o temido SNI)

Para que ninguém pense que haviam só "engavetadores" naquele período vergonhoso da história do Brasil, entre o reclamante levar a queixa no 7
º andar do Ministério da Fazenda, onde funcionava o SNI, (RJ) e o Coronel Edmundo Murgel devolver o seu funcionário ao Estado, não levou 20 dias !  --- por essa razão não se quer cometer a injustiça de generalizar a acusação aos revolucionarios de 64 como "engavetadores de Processos".



 

Porém, há uma diferença !

Na ditadura militar os crimes eram praticados ao arrepio da Lei.
Hoje, os crimes são praticados na "Comisão de Anistia Política -Ministério da Justiça", sob os auspícios da Lei ! 

 
A Comissão de Anistia Política foi criada para facilitar a aplicação da Lei 10.559/2002 em que o Ministério Público, (o Fiscal da Lei) não tem assento permanente, e a Ouvidoria não faz mais do que repassar as queixas para quem cometeu os crimes, num esquema viciado.  --- CRIME, hoje é tratado como "mero erro material" !

--- Comissão criada para evitar que os anistiado tivessem que acionar o Judiciário, agora são os anistiados que tem que acionar Justiça e o Ministério Público Federal, contra a Comissão de Anistia Política !



Os crimes são descartados como "tratar-se de mero erro material" !!!

---- O Relator, agente dos crimes, (Presidente do Julgamento) era reincidente e visava o dano nos benefícios do Anistiado como vingança, sendo investigado pelo Ministério Público Federal por crimes anteriores.
O Anistiado, com 86 anos, há 2 anos reclama na Ouvidoria do MJ sem resultados.


Veja abaixo o endosso das nossas afirmações pelo Ministério Público Federal, que enxerga perseguição e crime na Comissão de Anistia Política !

 


Clip aumentado da carta do MPF
    

                 


 



O MPF continua investigando um rosário de crimes da Comissão de Anistia Política-MJ


http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0



ou, veja em nossos arquivos:
 Clique



O documento abaixo foi criado intencionalmente para negar o benefício da Lei 10.559/2002 de "Pensão Mensal Continuada e Permanente."  --- obviamente para "DEFUNTO" não se dá pensão !

 

                            



Ig

A Relatora Vanda, ignorou todas a Provas do Processo, do fechamento pelo DOPS da empreza fabricante de transmissores de rádiocomunicação, TRANS-ENNIS TELECOMUNICAÇÔES E CONTROLES LTDA, dizendo que não havia provas de prejuizos !!! --- empreza com 4 Homologações de fabricante no Dentel/ hoje, Anatel.

A Dra. Vanda Davi Fernandes de Oliveira, Relatora do Recurso e quem assinou a Falsidade Ideológica vista acima, escreveu em seu Relatório que "não havia provas no Processo, que o Requerente tenha tido prejuizo em sua atividade laboral," ignorando exuberante prova que um Delegado do DOPS (RJ) prendeu o Requerente e fechou sua empreza, despachando os empregados.
(No arquivo SEI enviado pela Anistia Política constam os documentos ignorados)

http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea

 


 

              

 
6 meses depois, e devido os protestos do "defunto" cancelaram as 2 palavras "post mortem", mas não atenderam os pedidos da 'Pensão Mensal Continuada e Permanente' !
O Crime foi descartado como: "mero erro material" !!!
 


   
             


 
  Em viva voz, o então Presidente da Comissão de Anistia Política,
Dr. Paulo Abrão, mostra o seu desprezo pela Lei com um sofisma ! 
--- Declara que as indenizações (montantes) tinham baixado, pelo "Princípio da RAZOABILIDADE " !!!
A Lei 10.559/ 2002 manda INDENIZAR, obviamente trata-se do justo valor do dano sofrido.

VEJA e OUÇA:
orrespondiam mais ao prejuio]]]https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaAfrido pelos anistiados, como eja uma amostra da administração do
Dr. Paulo Abrão:
- Com desfaçatez

, sofisma em prejuizo da Lertas pessoais ata !


       Dr. Paulo Abrão
O criador do "Princípio da Razoabilidade", em sustituição da Lei 10.559/2002
Um sofisma que nada recomenda um professor de direito.
 


 
Abaixo, constata-se tratar de una vingança do Presidente do Julgamento, Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE,, que incluiu até os filhos do Anistiado !

A perseguição deveu-se ao fato do ilustrado Relator/Presidente ter declarado um crime em seu Relatório, praticado por ele mesmo, em que o Requerente, perdeu a paciência depois de 2 anos, o denúnciou ao Presidente Dr. Paulo Abrão, e por não ser ouvido acabou Denunciando ao MPF.
 
Um suposto erro do Protocolo, só reclamado 5 anos depois, e na hora de pagar o benefício, também impediu que os filhos do Anistiado que fossem anistiados, como manda a Lei, e obtivessem o benefício da Lei 10.559/2002, onde diz:


Capítulo II da Declaração de Anistiado Político:
§ § 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
 

                                        
 

                                  
 

FALSIDADE IDEOLÓGICA, desclasificada a "mero erro material" pela Comissão de Anistia Política, mas que de fato liquidou os benefícios do anistiado ! 

Obviamente, não haveria como atender uma 'Prestação Mensal Continuada e Permanente, de alguém que acabavam de declarar como um DEFUNTO. --- Ver logo abaixo o PEDIDO da Prestação Mensal, que consta do Processo.


 
--- O Julgamento da Anistia Política ocorreu em 14 de novembro de 2014 --- (ver a 'Ata do Julgamento' nestá página)
--- A retificação do "post mortem" só ocorreu  em 2 de junho de 2015 ---
6 meses mais tarde ! Porém, ser retificar os danos causados.
--- A assinatura e publicação da Portaria 749  no DOU ocorreu em: 22 de junho de de 2015




"Mera coincidência" foi o PRESIDENTE DO JULGAMENTO, Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE estar sendo investigado pelo Ministério Público Federal, por crime cometido contra o próprio anistiado em julgamento. (ver as datas da troca de cartas entre a Procuradoria da República, MPF e Comissão de Anistia, logo abaixo)

O Dr. Strozake cometeu infração do Artigo N
º 319 do Código Penal Brasileiro, "omissão no cumprimento no dever". (veja abaixo a página do Relatório)

O Dr. Juvelino José Strosake, que também foi o Relator do Processo na fase em que foi INDEFERIDO, declarou em seu Relatório, NÃO TER PEDIDO INFORMAÇÔES ÀS AUTORIDADES, dessa forma condenou o Processo ao INDEFERIMENTO, e 2 anos jogados na Lata de LIXO !

Na ocasião, os Arquivos do DOPS achavam-se indisponíveis, porque o Decreto não estava regulamentado. (não obstante a rstrição não dizia respeito à Comissão de Anistia.
Por ocasião do Recurso, o decreto já tinha sigo regulamentado e foi o próprio Requerente quem fez a JUNTADA da FICHA DO DOPS, que foi IRRECUSÁVEL para a obtenção da anistia.
(veja a Ficha do DOPS logo abaixo)

Duas carta ao Dr. Paulo Abrão reclamando a omissão do Relator, não mereceu resposta, e o RECURSO continuava mais de 2 anos sem Julgamento. Foi quando o anistiando recoreu ao MPF, e pelas cartas abaixo, se observa que o julgamento aconteceu no mesmo dia !!!
(ver o cronograma do julgamento logo abaixo)

Apenas eliminar a expressão "post mortem" não corrigiu os danos causados ao anistiado, que imediatamente protestou, e voltou e reivindicar a "Prestação Mensal Continuada e Permanente" como determinia a Lei 10.559/2002, que em 2 anos, e aos 86 anos, continua pleiteando pelo seu direito.

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008

incumbe à COMISSÃO de Anistia Política o dever de obter os

documentos apontados no Processo.

 
 


 

                            
 


 
O Relator, (Presidente do julgamento no Recurso) Dr. JUVELINO JOSÉ STROZAKE, no parágrafo 16 confessa crime de omissão no cumprimento do dever,  Art. 319 do Código Penal.
   

 

 

ATA DE JULGAMENTO 14/11/2014  --- O Presidente, mera coincidência ?


 


 



ATA DE JULGAMENTO de 14/11/2014



Arquivo  SEI  13/22  --- 

http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea
 




Na ATA DE JULGAMENTO, (acima) veritica-se que na Seção de Julgamento o PRESIDENTE, foi JUVELINO JOSÉ STROZAQUE.

Como pode ser visto acima, o doutor Strozaque foi o RELATOR, que não pediu as informações às Autoridades, e foi acusado por ter "rou
bado 2 anos ao Processo", em carta ao Diretor Dr. Paulo Abrão.
O próprio Requerente quem trouxe a FICHA DO DOPS ao Processo, que tornou IRRECUSÁVEL a Aprovação do Processo.

Pergunta-se: Quem estava ciente que estava sendo INVESTIGADO pelo Ministério Público Federal, poderia presidir um Julgamente, exatamente da pessoa que o havia Denunciado ??
 




 

A Queixa Crime, diz repeito ao documento acima, que constitue uma FALSIDADE IDEOLÓGICA que "alguém" introduziu no Processo, Requerimento Nº2011.01.68565
Propositalmente, para liquidar os benefícios do anistiado.

A  Falsidade, teve o objetivo de que não fossem atendidas as solicitações de "Prestação Mensal Continuada e Permanente", que a
Lei 10.559/2002  diz:
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


Obviamente, não se dá pensão mensal para um defunto !!!



Embora o crime prescreva em 12 anos, o anistiado político tem 86 anos, e os Exmos. Ministros da Justiça de 2 governos não se dignaram responder, ou informar que teriam tomado alguma providência.
Por ocasião do governo do Presidente Temer, reiteramos a dennúncia há exatamente 1 ano, e já decorrido 2 anos e 7 meses do crime, recebemos recentemente o aviso que ainda faltava um 'pedido de prioridade' !!!
 

     


 

 

 

   
              
 
A Falsidade Ideológica acima, foi apenas "mais um" entre outros crimes praticados na Comissão de Anistia Política, antes já comunicados ao MPF.

O MPF concluiu ter havido PERSEGUIÇÂO E CRIME no Processo do anistiado político,
Requerimento Nº2011.01.68565, mas decidiu por uma advertência à Comissão de Anistia Política, que pode ser vista a seguir:

 



 
 
CASTIGO POR TER APONTADO NO RECURSO UM CRIME do RELATOR: (Art. 319 CP)
Voltar ao final da fila, e o RECURSO demorou mais de 2 anos. (mais tempo que do Protocolo até o Indeferimento, para examinar um único documento juntado ao Processo pelo Requerente, a Ficha do DOPS vista abaixo)
 
 

 

Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

25 meses para julgar um único documento, Processo de um cidadão de 83 anos na época, vítima de uma Ditadura Militar !!!

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, representado pelo Dr. Jovelino José Strosake, como encarregado pela obtenção dos Documentos. (não aponta outro responsável pela obtenção dos documentos)


Os crimes foram denunciados em carta ao Presidente
Dr. Paulo Abrão, em 2 ocasiões, sem nenhuma resposta !

 



 


 

A Comissão de Anistia Política não se intimidou com a carta de advertência do MPF e entendeu o fato de não ser Denunciada imediatamente, como prova de fraqueza da Lei, apenas adiando o desejo de vingança. --- estrategicamente aprovou a anistia para se livrar da Denúncia, e mais tarde praticou crime ainda mais tenebrozo, usado papel timbrado do Ministério da Justiça !

A PROVA DO CRIME, em papel timbrado do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA !

Uma 'Falsidade Documental' foi introduzida criminosamente no RECURSO. para produzir efeitos na Comissão ao calcular os benefícios do Anistiado.
 
 


 

 
 
V
eja os crimes cometidos na  "Comissão de Anistia Política - Ministério da Justiça", contra os anistiados, na administração do Dr. Paulo Abrão ! --- Documentos FALSOS eram introduzidos no Processo para desfigurar o Direito estabelecido na Lei.

RECURSO criticando o Relatório, o CASTIGO era voltar para o final da fila !!!



A Presidente Dilma Rousseff, e Presidente Lula, foram beneficiados pela Lei 10.559/2002 e também enviamos um detalhado relatório as ocorrências, que também não funcionou !

No Processo, além da falsificação de Documento, (documentos de vida curta no Processo, apenas para produzirem efeito em determinada comissão) na hora de pagar o benefício não alegavam alguma NULIDADE PROCESSUAL.
--- O preexto de uma omissão do Protocolo, que aconteceu 5 anos antes, e que nunca reclamaram. --- O Protocolo infringiu as "Normas Procedimentais" !


O resposável pela página, tornou-se Anistiado Político pela
PORTARIA MINISTERIAL N 742, DE 22 DE JUNHO DE 2015. 

praticamente 2 anos que está pleiteando na Justiça para que lhe restabeleçam o direito de Lei, da PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA, que ardilosamente a Comissão de Anistia Política lhe roubou 90% dos benefícios a que tem direito pela Lei 19.559/2002.

Morto não precisa de mensalidade para poder viver !!!
O anistiado político requereu por sí e pelos 2 filhos que o acompanharam no exílio.




A Lei 10.559/2002 não se omite quanto aos filhos dos anistiados:


CAPÍTULO II  ---- DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO

"§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
"
    

Mostramos aqui o descalabro de uma reivindicação que rola há 5 anos na Comissão de Anistia Política, em favor dos filhos do anistiado. --- Há 1 ano, reiterado à nova administração, sem solução !


É importante ver o que diz o ex-presidente da Comissão de Anistia Política,
Dr. Paulo Abrão, no vídeo do YouTube
:
 
 
O Dr. Paulo Abrão confirma no mínuto 3:25  o direito que os filhos dos anistiados tem, por sofrerem os danos de um prolongado exílio.

https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA

 

 

 

 

Veja abaixo a resposta da Comissão de Anistia, pela reclamação de não ter saido os benefícios reivindicados em favor dos filhos do anistiado:


Na hora de pagar o benefício alegam infrações das  "NORMAS PROCEDIMENTAIS", que obviamente o protocolo é quem teria incorrido 5 anos antes ! 
Mandam entrar com novo Requerimento e por certo esperar outros 5 anos.



                                                                        

1.  Os filhos estiveram em companhia do anistiado, vivendo clandestinamente durante 7 anos, 9 meses e 15 dias. 
2.  O Processo referente aos filhos, foi aceito, e protocolado com "código de barras" em 12 de janeiro de 2011.
3.  Em tempo algum foi contestado qualquer irregularidade, ou exigência no Processo, referente aos filhos.
4.  O primeiro Relatório, quase 2 anos depois, 18/10/2012   faz referencia aos "mais de 7 anos que os filhos estiveram vivendo clandestinamente." (ver o documento logo abaixo)
5.  O pedido do benefício aos filhos foi reiterado no Recurso.
6.   Uma detalhada 'exposição de motivos' foi anexada ao Processo, comprovando o prejuizo na formação profissional dos filhos. (ver detalhes abaixo)
 


Depois de 5 anos, na hora que teriam que pagar o benefício aos filhos, a Comissão criou um PRETEXTO referente a forma de como foi protocolado o Processo.  Quem protocolou ?  Não viram nada errado nos 5 anos anteriores, isso só aconteceu na hora de pagar o benefício da Lei ?





"NORMAS PROCEDIMENTAIS" deveria ser no mínimo, do conhecimento do Protocolo da Comissão de Anistia. --- Houvesse alguma irregularidade, o Protocolo tinha o dever de comunicar imediatamente ao interessado, e não se tornar co-responsável.


Antes de um Processo ir a julgamento, também deveria haver uma espécie de CORREGIDORIA afim de sanar eventuais irregularidades.

A Comissão de Anistia Política teria alegando alguma NULIDADE PROCESSUAL para se furtarem o pagamento determinado em Lei ? --- Não, o Protocolo da entidade, simplesmente não seguiu as 'normas procedimentais', e em 5 anos foi negligente, não alertando o Requerente.


O que pretendem é que se dê uma nova entrada, e levem outra vez 5 anos para arrumarem um novo pretexto !




 

 
   

 

Na inicial foram enviados ao Protocolo, as Certidões de Nascimento, (originais), 5 recortes de jornais referente ao desaparecimento dos menores, (originais) endereços atuais, e exposição de motivos dos danos sofridos nos estudos, pelos mais de 7 anos vivendo na clandestinidade com o pai.

O filho mais velho D.M. aos 43 anos ainda cursava Fisioterapia na Faculdade Fluminense. (foi enviado o número da matrícula)
O filho mais novo F.W.M se formou em Direito na Faculdade Metodista de Piracicada aos 36 anos.
Fatos que provam o prejuizo na formação profissional dos menores.

(a identificação dos filhos é feita por abreviação a fim de preservar a privacidade dos mesmos)
 
 
 

 

 
  Meia dúzia de recortes de jornais "amarelecidos" (originais) foram anexados ao Processo, para comprovar o desaparecimento dos menores.



Veja o parágrafo 9 :      
 "... com seus filhos, por mais de 7 anos, voltando apenas em 1986"

 

A mãe dos menores não foi levada junto, porque era Informante do DOPS, e amante do delegado Wilson Oacyl Bodstein, que prendeu Ennis Meier, e com quem se casou alguns anos mais tarde.

A fuga se deu porque D. Carolina Bodstein (esposa do delegado) ouviu na extensão telefônica, uma conversa com colegas do DOPS, em que se tramava o assassinato do Ennis Meier.

Ennis Meier (o anistiado) ficou escondido 3 dias na casa de um pastor Adventista, em Caxias RJ,  tratava-se de uma solução emergencial.


 

 
  DOPS do Rio de Janeiro:   Rua da Relação esquina de Inválidos, para onde Ennis Meier foi atraido e preso no dia 11 de maio de 1972.  
 

Dezenove (19 ) dias depois a mulher do Anistiado, subiu essas mesmas escadas, CONTRATADA pelo DOPS como "Informante".
 
No dia 11 de maio de 1972, o anistiado Ennis Meier desceu essas escadas ALGEMADO, conduzido por 2 PMs e pelo Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein.
O delegado saiu dirigindo o carro do Ennis Meier, seguindo a viatura que levava o prisioneiro. --- Foi a última vez que Ennis Meier viu o seu automóvel !!!
Veja quem era o Ladrão, no Relatório APROVADO pelo General, Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Parágrafo Nº7   
www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
 
 
  O Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein usurpou de seus poderes, em assunto que somente um Juiz de Vara de Família podia legislar, impedindo que o pai se aproximar  dos filhos. ---  Constrangimento Ilegal.

(Extraido do Relatório Oficial)

"4. O Representado determinou ao síndico do edifício sito na rua Riachuelo 161, Sr. José dos Santos, a proibição da entrada no mesmo, onde tudo indica esteja residindo a Sra, Laudelina. esposa do Representante."


Veja em: 
www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm



O Relatório Oficial, comprova que o Delegado Bodstein drogou Ennis Meier para interna-lo, e assim confundir os médicos. (Parágrafo 1)

(extraido de Relatório Oficial)

"
1.  Da documentação apresentada constata que a aludida Autoridade Policial fornecia comprimidos ao Repreentante que lhe estava causando problemas psíquicos ... assim o ter internado no Hospital Pinel, como insano mental, portador de crise aguda de esquisofrenia paranoide."



O anistiado não é o tipo de pai que abandona os filhos e some no mundo ! 
--- Nem podia levar uma mulher que sabia ser amante do delegado, e informante do DOPS.

Por "dedurar" o marido, a mulher receberia o cargo de funcionária pública, e enquanto aguardava a uma vaga, tinha uma função de "informante" no DOPS.  --- 19 dias depois que o Delegado Wilson Oacyl Bodstein algemou e prendeu o marido.


   
 

A "colaboradora" do DOPS reconhece os crimes do Delegado, que também se envolveu, tentando uma blindagem, e um BREVE RELATÓRIO, CLIQUE:



 



 

Certidão da Secretaria de Segurança Pública  


 

               

(O Documento acima tem mais de 40 anos, razão pela qual transcrevemos abaixo para facilitar a Leitura)
 

  "4. Declarou o Dr. Delegado Agnaldo Amado que ficou convencido, pela leitura do flagrante, de que mais uma vez o "Comissário Dr. Bodstein agiu errado, interferindo em assunto pertinente a uma família na qual se manteve, para ao que
parece, destrui-Ia".
"5. Diz, ainda, o titular da 5a Delegacia Policial que o Comissário Wilson Bodstein "não se cansa de usar da sua qualidade de autoridade Policial" nos fatos gue envolve o Sr. Ennis."


(
Refere-se a "Prisão em Flagrante", quando o pai, Ennis Meier entrou no edificio da rua Riachuelo, 161 para entregar os filhos à mãe, após uma visitação estabelecida de 1a Vara de Família)
 
   


 

 
 

Veja o Parágrafo 16 do Relator 
Dr. Jovelino José Strosake,

confessando um Ilícito Penal:

(Omissão no Dever de Ofício, baseado numa  'premissa falsa', desmentida no Recurso)


"16.  Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da

Administração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como foi citado,

não caracterizam perseguição política."

 
   


 
              




 
 
 

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, representada pelo Dr. Jovelino José Strosake, como encarregada pela obtenção dos Documentos. (não aponta outro responsável pela obtenção dos documentos)


O Dr. Jovelino José Strosake incorreu no Artigo 319 do

Código Penal Brasileiro, que se refere a omissão do

cumprimento do dever
!


Na Inicial do Processo e nas juntadas seguintes, o nome "DOPS" foi mencionado dezenas de vezes, e o Dr. Jovelino, não foi conferir o que havia nos arquivos daquela repartição política.

Na ocasião inicial do Processo, a Lei que dá acesso aos Arquivos do DOPS não estava regulamentada, e o postulante não tinha como conseguir as provas que precisava. (a Comissão de Anistia Política nunca esteve limitada a qualquer Lei)

Pouco tempo depois, antes do Recurso, a 'Lei de Acesso' foi Regulamentada e o próprio Requerente entrou no Recurso com o seguinte Documento, conseguido no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:


 
 




 



                                                 
                             
  

 
  Ficha do DOPS em que o postulante à Anistia Política é acusado de Crime Político  --- datado de 4 de julho de 64.




A omissão no cumprimento do dever, do Relator Dr. Jovelino, fez o Processo vagar 2 anos sem conteudo, até o Indeferimento, logo sanado no Recurso pelo próprio Requerente.

No Recurso o Requerente disse "tinha sido roubado em 2 anos, pela omissão do Relator", palavras que desencadearam uma série de VINGANÇAS, no mínimo por influência do Relator Dr. Jovelino José  Strozaque.

 
 




                                                      


 



 
 


 

 

 

Há que se considerar que o Processo levou 25 meses para ser Aprovado, e isso aconteceu graças a um único documento: A FICHA NO DOPS !!!


Uma FALSIDADE IDEOLÓGICA roubou 90% do benefícios
que o Anistiado tem direito.


 

 

 


O pedido do Anistiado, para a Prestação Mensal Permanente e Continuada, pode se comprovar pelos próprios Documentos enviados pela Comissão de Anistia Política,
que datam anteriormente a publicação da Portaria Ministerial.

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755
e861720a5


 

                               
 
O Pedido de "Prestação Mensal Continuada e Permanente" não atendido consta do Processo.




                 

 

(Documento encontrado no Pacote de Documentos enviado pela Comissão de Anistia Política  --- 51.2 Megabits)

http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea
 



                               



 


 

Prova da atividade laboral anexada ao Processo:
Propaganda comercial em Revista de circulação Internacional !



Observe que o aparelho era Homologado pelo DENTEL/ hoje Anatel.

 
Número de novembro/dezembro de 1971
 



 


   
2. PROVA da 'ATIVIDADE LABORAL' requerido no Art. 5º Lei 10.559/2002. 
O Anistiado era estabelecido comercialmente, na fabricação de aparelhos para Telecomunicação:

Veja o Contrato Social da Firma em que o Anistiado era o Sócio Gerente.






 

 

 


 




Arquivo SEI/MPF   --- Clique

PETIÇÂO FILHOS 20/07/2016   ---- CLIQUE





 


 


A exclusão da expressão "Post Mortem"

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732
 


 

Parágrafos 2 e 3 ampliados: