Página para S. Excia. Raquel Doge:
Responsável pela página: ENNIS MEIER
Página destinada ao MPF  --- www.anistiapolitica.com/dodge.htm
 
           

ennismeier18@gmail.com










 

PRELIMINARES:

A Declaração de Óbito Falsa, não se tratou de "mero erro material", como pretende a Analista da Comissão da Anistia. --- ATROPELARAM a Portaria
Nº 2.523  de 17/12/2008 - MJ, que OBRIGATORIAMENTE requer 'Certidão de Óbito' !

 
Portaria Nº 2.523 --- §2  - "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

O crime é caracterizado pela definição do Código Penal:  "Inserir declaração falsa"  + "prejudicar direito".
 
  Art. 299 CP - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.  

--- Dizer "mero erro material", 6 meses depois que o fato aconteceu, não passa de uma desculpa em fatos onde o "direito prejudicado" não foi reparado.
 


 

S. Excia. RAQUEL DODGE:

O Anistiado Político, autor e responsável por essa página, mui respeitosamente pede ajuda ao "Fiscal da Lei".
O Anistiado, está buscando por seus direito expressos na Lei 10.559/2002, não querendo ver ninguém na cadeia.
r ver ninguém na cadeia; quer apenas os seus direitos da Lei 1
Um Anistiado, não precisa argumentar muito para convencer a Sra. Raquel, que não tem nenhuma  simpatia pela Revolução Militar de 64.

Peço a sua bondoza atenção para a breve exposição, a seguir:

Veja abaixo, veja quanto tempo levavam para resolver os desvios da Revolução Militar de 64, comparando com a claudicante democracia brasileira de hoje.


 
Justiça em 1 mês na Ditadura Militar de 64.
Veja um Delegado do DOPS, Lotado no SNI afastado em menos de 1 mês.
Clique

(mais detalhes abaixo)
 X
Anistiado Político, reclama há 3 anos e meio um ESTELIONATO que sofreu na Comissão de Anistia Política-MJ

R
equereu um Direito da Lei 10.559/2002 PRESTAÇÃO MENSAL, e lhe Declararam Morto, para dar a Prestação Única, que valia 50 vezes menos, para favorecer correligionários do mesmo partido, "PT" .

(mais detalhes abaixo) 
 







Art. 171 CP
- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo

alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:


Nos últimos 13 anos de governo, na Comissão de Anistia Política-MJ   todos eram do Partiido dos Trabalhadores "PT",
--- Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente da Comissão, Conselheiros, Relatores e até o pessoal da limpeza, todos do mesmo partido político, em que se criou um "cultura daninha" que favorecia os Requerentes, provindos do Partido. --- Começaram a roubar o benefício dos Requerentes que não tinham partido, ou que não provinham do PT, para favorecer os correligionários.


A Comissão vinha operando, quase parando, com pequenas 'dotações orçamentárias'.
Em substitulção ao REAL, moeda nacional, pelo baixo custo, inventaram um programa de "ajuda psicolólica" aos anistiados. 

Os funcionários da Comissão que eram contratados de outros Estados e moravam em Hoteis, passavam frequentemente pelo vexame de atrazos no pagamentos dos hoteis.
 

Numa analise preliminar, o foco da questão resume-se no seguinte:
 

- O Anistiado pediu uma coisa baseado na Lei 10.559/2002. e a Comissão de Anistia deu outra coisa, sabendo que valia 50 vezes menos ! (um estelionato)

Conjuntamente, o crime de Falsidade Ideológica deve ser analizado, para revelar o caráter sórdido de alguns integrantes da Comissão de Anistia-MJ envolvidos diretamente no julgamento do Anistiado.


- A Comissão de Anistia Política-MJ com sua larga experiência no ramo, ARMOU UMA ARAPUCA, e está tentando que o Anistiado, Juizes e o Ministério público, "engulam" a sua malandragem !

O Anistiado no prazo legal, como provado abaixo, rigorosamente dentro da prioridade no direito de  escolha, como determina a Lei 10.559/2002, REQUEREU A PRESTAÇÂO MENSAL atendendo a prova da "Atividade Laboral".
Antes da Portaria Ministerial, o Anistiado escreveu à Comissão de Anistia, que rejaitava a Prestação Única, pois havia escolhido a Prestação Mensal. (tudo provado abaixo em publicação "SEI")

Decorrido UM (1) ano, após a carta do Anistiado rejaitando a Prestação Única, a comissão de Anistia manda depositar na conta bancária do Anistiado, a importância de 100 mil Reais, como
ISCA numa arapuca armada, para quem vive de uma aposentadoria de menos de 1 mil Reais, do INSS, para depois alegar "acordo tácito !".

Uma velhacaria, para inverter o direito, quando foi a Comissão de Anistia que concordou e reconheceu o direito de escolha do Anistiado, sem ao menos contestar a carta em 1 ano.

 


***
Puniçâo a curto Prazo, mesmo para infratores do alto escalão.

Em 11 de Maio de 1972 o Anistiado foi preso pelo Delegado de Polícia do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein. --- A motivação foi uma FICHA no DOPS que se referia a equipamentos de radiocomunicação fabricados e vendidos pelo Anistiado para a Agência Nacional, orgão extindo do Governo João Goulart. (A Ficha do DOPS encontra-se no final dessa página)
 
O Delegado Bodstein, era acessor do Gabinete do Diretor do DOPS no Rio de Janeiro, Coronel Gastão. 
O Delegado Bodstein tinha um Curso de "Informações de 2 anos na Escola Superior de Guerra.  Na época estava Lotado no Serviço Nacional de Informações, (SNI) extinto após a democratização do país.

Ao prender o Anistiado, o Delegado Bodstein, reteve a chave do automóvel do anistiado, que nunca mais foi visto !!!

Clique abaixo, para ver que o automóvel do Anistiado foi roubado pelo Delegado, vendido com uma assinatura falsa, e o 'Recibo de Compra e Venda' reconhecido a firma em Cartório onde o Anistiado não tinha firma. ---
o Delegado Bodstein não estava preocupado com qualquer consequência, pois estava convicto que o Anistiado tinha chegado ao seu fim, e ninguém iria procurar o carro !!!

O Anistiado sobreviveu, e foi atrás do seu automóvel !
O tempo entre levar uma queixa ao 7º andar do Ministério de Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o SNI (Serviço Nacional de Informações),
não levou 1 mês para o Delegado ser exonerado, e não foi readmitido no DOPS.  Clique

Veja no Link, http://anistiapolitica.com/faustino.htm 
RELATÓRIO APROVADO pelo Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, GENERAL ANTONIO FAUSTNINO DA COSTA, no Parágrafo 1 diz que o "Comissário Bodstein estava aguardando Relotação por ter sido dispensado do SNI", fato que não ocorreu, por ter sido afastado em razão de Inquérito Administrativo.  ---  no Parágrafo 7 faz referência ao carro roubado do Anistiado. (no Estado do Rio de Janeiro os Delegados eram chamados de "Comissários", época em que mudaram o nome para Delegados)
 


A seguir, apresento apenas 1 de 5 incidentes, em que o Anistiado foi ROUBADO:
O "Atestado de Óbito Falso", (visto abaixo) foi forjado na Comissão de Anistia Política-MJ para roubarem a Pensão Mensal do Anistiado, direito da Lei 10.559/2002
PENSÂO MENSAL AUTOMATICAMENTE ignorada, por se tratar de um defunto !
Além de outras manobras ilegais, para negar o benefício aos filhos do Anistiado. (vistas abaixo)

Faz mais de 3 anos e meio, o Anistiado está reclamando administrativamente e na Justiça, e já houve um Arquivamento no MPF na sua Gestão. (embora não lhe culpo, pois a sua gestão apenas tinha iniciado)


A Declaração de Óbito Falsa, vista abaixo, foi para a Comissão de Anistia Política-MJ  ROUBAR a Pensão Mensal de um Anistiado que hoje tem 87 anos.
Uma violência para um aposentado do INSS que ganha menos de 1 MIL REAIS !!!





 


Referindo-se ao documento FALSO, a Analista da Comissão de Anistia declarou:

"Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:"    (veja abaixo)       

Isto é: A informação FALSA, "Declaração da condição de anistiado político post mortem"  AUTOMATICAMENTE fez o PLENARIO em seção de JULGAMENTO ignorar o Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL (visto abaixo) causando grande dano ao Anistiado, que em mais de 3 anos não conseguiu reaver o seu direito.
A opinião da Analista, "mero ero material", não absolve o CRIME de Falsidade Ideológica. Art. 299 CP

 

A DECLARAÇÃO DA ANALISTA, visto acima é encontrado na publicação "SEI" do Ministério da Justiça.

 
CLIQUE:
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



Clique para ver em nosso arquivo de segurança.
 

 

 




Quem é o TITULAR da escolha da Prestação Mensal ?



Lei 10.559/2002

CAPÍTULO III  ===  Seção II

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

PROVA LABORAL: CLIQUE






 

                 

 

 

 

                    


 

Cópia extraida do Processo !
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_

hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 





Nosso arquivo de segurarança, Clique:

Veja a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)



Nota:

Ver carimbo do recibo da carta no ínício, e o parágrafo que interessa:
 

c) O anistiando REJEITA a prestação, única, sendo que a Lei 10.559/2002 lhe outorga a alternativa da Prestação Mensal Continuada e Permanente, devendo ser feita uma PESQUISA de SALÁRIO condizente com cargo de "Diretor de empreza de Telecomunicações de alta tecnologia •
 

 
1 ano após a carta (ver carimbo: "Recebido em: 12/05/ 2015) em que 'o Anistiado REJEITA a Prestação Única', supondo-se que a Comissão de Anistia aceitou as condições da Seção II  Art.5º em que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, foi feito um depósito na conta BRADESCO do Anistiado Nº 1000089-0  em 25/05/2016   Remete Coord. FOP (sem observações)

Hoje a Comissão de Anistia Política quer
inverter o direito, alegando que houve um "acordo tácito" ao ter usado o dinheiro depositado na sua conta bancária.











 






 




O Anistiado confia muito na Sra. Raquel Dodge, e nenhum pouco no sr. JOÃO GABRIEL MORAIS DE QUEIROZ, que  baseou o seu  Arquivamento em sofismas, não enxergando uma confissão do crime, e siquer mencionou o FOCO da N.F. Nº1.23.008.000350/2017-19 Declaração  de óbito FALSA para roubar o Anistiado !



    

CLIQUE para ler a erolação do Ilustre Procurador !


CLIQUE
 para ler os 3  documentos que comprovam torrencialemnte o CRIME.


O Anistiado Político, confia na Sra. Raquel Dodge, mas fica descrente da atuação do MPF ao tomar conhecimento do Arquivamento N
º1535  de 13 de novembro de 2017 do Procurador JOÃO GABRIEL MORAIS QUEROS, tomado conhecimento somente agora em agosto de 2018. (mais de 6 meses depois)

O Requerente, já no mês de maio, sabedor do Arquivamento, foi na séde do MPF em Piracicaba, e não conseguiu saber as razões do Arquivmento.
 
Ao Ler as Razões do Arquivamento, no Link ao lado. a Sra. Raquel, irá constatar, que o texto do Arquivamento não manda avisar o Anistiado e nem dá prazo para Contestação, como sempre aconteceu.

A razões apresentadas são viciosas, pois só se referem a arquivamentos anteriores, e equivocadamente se refere a confissão do crime do Relator,
JUVELINO STROZAKE.

O citado Procurador da República, JOÃO GABRIEL, não faz siquer menção do FOCO da N.F. que é a FALSIDADE IDEOLÓGICA, que declara o
"anistiado político post mortem", para roubarem a 'verba orçamentária' que se destinaria à PENSÂO MENSAL ATRAZADA, para favorecer o PT.


O Anistiado não está querendo DENÚNCIA de ninguém, PEDE tão somente que o MPF exerça o seu papel Constitucional de FISCAL da Lei, obrigando a Comissão de Anistia Política-MJ cumprir a Lei.



 

 

 


 

 
Recorte visto abaixo, do Arquivamento Nº 1535/2017 do Procurado JOÃO GABRIEL MORAIS DE QUEIROZ, Brasília 13 de novembro de 2017, diz:

(Referència a  "JUVELINO STROZAKE") ....... "Ambos os feitos foram arquivados, em suma, pelos seguintes argumentos: ..... inexistência de indícios mínimos...."


 
AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO,  a Perseguição não era política,  o Anistiado por ser um fabricante de equipamentos radiocomunicação, que vendeu seus aparelhos para o governo João Goulart, não pertencia ao PT a quem as minguadas 'dotações orçamentárias' era reservadas !!!      
                            

Veja abaixo, no parágrafo 16. do Relatório do JUVELINO STROSAKE confessar crime do Artigo Penal 319  CP.



"Não pedir diligências", (isto é, Informações) deixou a narrativa do Requerente sem vazia, condenando o Processo ao INDEFERIMENTO 2 anos mais tarde.

No Recurso, o Requerente ter usado termos veementes, como
" 2 anos foram roubados de alguém com mais de 80 anos, que tanto já havia sofrido no regime militar", resultou ter que voltar ao fim da fila como castigo !
 
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia nº. 2011.01.6856

Essa demora exagerada para examinar o mérito de um único documento anexado, exatamente uma FICHA DO DOPS que o Relator não mandou buscar nos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro.
ento de Anistia JUVELINO STROZAKEºde Relator foi promovido a PRESIDENTE DO JULGAMENTO, e embora não pudesse interferir na votação dos Conselheiros, (devido a Ficha do DOPS) e Perseguição foi corroborada pelo próprio MPF em carta vista abaixo. 2011.01.68565eu-se a Pressão do MPF que acusava a Comissão de Perseguição e Crime contra o Anistiado.  (veja carta

PORTARIA --- Ministerio da Justiça N.  2.523  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 que regula a documentação dos Anistiados Políticos:

http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf


"§ 2o - Em caso de impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios, o requerente poderá solicitar à Comissão que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrado."



Na ocasião do Protocolo do Processo, (janeiro de 2011) havia um Decreto de acesso aos Arquivos do extinto  DOPS  no Estado do Rio de Janeiro, porém não estava regulamentado. --- Somente a Comissão de Anistia tinha acesso a esses arquivos.
Toda descrição do Requerente, era DOPS, DOPS, DOPS, ........ onde foi preso e acusava um Delegado do DOPS de perseguição. --- Declaração do próprio Comissãrio, Wilson Oacyl Bodstein, que prendeu o Requerente, foi anexada à petição Inicial. (visto nesta página)

Na ocasião do RECURSO, (2 anos depois) o Decreto já havia sido regulamentado e o próprio Requerente trouxe ao Processo uma FICHA DO DOPS, (encontrada nessa página) que foi "necessária e suficiente" para a votação UNÃNIME,  referida na ATA DE JULGAMENTO, aprovando o Processo do Anistiado. --- comprovando-se no Recurso,  a omissão do Relator.

O Relator, confessou o não CUMPRIMENTO DO DEVER, e incorreu no Art. 319 do CP  e a sua Omissão determinou  2 anos mais tarde no INDEFERIMENTO DO PROCESSO, de um Requerente com mais de 80 anos.

Porém, o crime, Art. 319 praticado por JUVELINO STROSAKE, já estaria prescrito pela INÉRCIA DO MPF, e o Crime em foco, (visto abaixo) o Procurador JOÃO GABRIEL siquer mencionou em seu Arquivamento:  "DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA".




No julgamento do Recurso,  Juvelino Strozake passou de RELATOR a  PRESIDENTE DO JULGAMENTO, e apareceu uma misteriosa declaração de ÓBITO, sem estar instruida por uma CERTIDÂO DE ÓBITO !!!


PORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 --- Ministério da Justiça
§2 o -
Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes.

O CRIME EM PAUTA HOJE É FALSIDADE IDEOLÓGICA, usada em Plenário para automaticamente descartar Requerimento de Pensão Mensal para o Anistiado.




 

 
Parecer de colega do MPF mais comprometido com o Dever Constitucional, que o procurado da república, JOÃO GABRIEL MORAIS DE QUEIROZ !                      


CLIPP DA CARTA DO MPF  (abaixo Link com o inteiro teor)

    
    


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
 Clique


 









 





Página de Divulgação


Responsável  Ennis Meier

Resultado de imagem para comissão de anistia politica  



Na Comissão de Anistia Política-MJ  o Anistiado Político, Ennis Alfredo Meier,  de 87 anos, voltou a ser perseguido, roubado e ainda foi declarado
"anistiado político post mortem", tirando-lhe automaticamente o benefício da Pensão Mensal.


A carta reclamando a Falsidade Ideológica enviada à S. Excia. Ministro da Justiça, JOSÈ EDUARDO CARDOSO, recebeu no verso o carimbo do GABINETE do MINISTRO e nada aconteceu aos marginais, e nem o prejuizo foi reparado em 39 meses e meio !!! (mais de 3 anos)
 
                              




Receberam a queixa da Falsidade Ideológica, a Presidenta Dilma Dana Rousseff, o Presidente da Comissão Paulo Abrão, e todos os 5 ministros da Justiça que se sucederam. (não foi enviado ao ministro interino, José Levi Mello do Amaral, que exerceu o cargo apenas 1 mês)


Houve uma única resposta, que foi um acessor da Presidenta, que não passou de uma enrolação !!!

José Eduardo Cardozo 1 de janeiro de 2011 3 de março de 2016 Dilma Rousseff
Wellington César Lima e Silva 3 de março de 2016 14 de março de 2016
Eugênio Aragão 14 de março de 2016 12 de maio de 2016
Alexandre de Moraes 12 de maio de 2016 22 de fevereiro de 2017
 
Michel Temer
José Levi Mello do Amaral Júnior (interino) 7 de fevereiro de 2017 7 de março de 2017
Osmar Serraglio 7 de março de 2017 31 de maio de 2017
Torquato Jardim 31 de maio de 2017 Até a presente data




(a menor das infrações, foi não providenciarem a OBRIGATÓRIA certidão de óbito do Anistiado)

P
ORTARIA No - 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 --- Ministério da Justiça
§2 o -
Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes.


o OBJETIVO FOI ROUBAR "DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA" para favorecer COMPANHEIROS do PT. (A Comissão, 12 anos sem um Representante do MPF)

O anistiado com 87 anos, espera 3 anos e meio por sua Pensão Mensal que foi descartada automaticamente com a Declaração de óbito.








Não se trata de apologia à Ditadura Militar de 64.

A diferença entre a Ditadura Militar de 64 para a Democracia sem Lei de hoje:

No tempo da Ditadura Militar os militares mandavam matar por razões políticas, e a bandidagem tinha 'corda curta' !
Hoje, os militares não matam mais, mas a bandidagem é quem mata e ainda tomou conta do governo !

É lamentavel os que foram mortos pela Ditadura Militar em 20 anos de Ditadura.
Porém, são uma fração dos que são mortos hoje a cada ano, pela mesma bandidagem que tomou conta do governo.

Não se imagina um país como o Brasil, que se arroga entre os paises civilizados do mundo, ter uma Lei para indenizar vítimas da Ditadura Militar, em que 5 (cinco) Ministros da Justiça carimbam recebimento de queixa de FALSIDADE IDEOLÓGICA, e não tomam nenhuma atitude !!!
 

Há 46 anos o delegado do DOPS, Lotado no SNI, Wilson Oacyl Bodstein, roubou o automóvel do Anistiado Político, Ennis Alfredo Meier.
O tempo entre levar uma queixa ao 7º andar do Ministério de Fazenda no Rio de Janeiro, onde funcionava o SNI (Serviço Nacional de Informações), não levou 1 mês para o Delegado ser exonerado, e não foi readmitido no DOPS.
Clique



O pupilo Paulo Abrão aplicava o seu  "Princípio da Razoabilidade", alegando melhor equilibrar os montantes (valores) das indenizações !  --- isto é, roubava de uns para favorecer os "companheiros".  --- enxergava "OPÇÃO" onde a Lei não oferece tal alternativa !   (veja abaixo)




Dr. Paulo Abrão, além de Presidente da Comissão de Anistia Política-MJ era o titular da Secretaria Nacional de Justiça.

Bajulado pelo Ministro da Justiça e pela Presidenta,  o Dr. Paulo Abrão não conheceu limites no seu poder e confessou alterar valores das indenizações dos Anistiados, que chamou de: Aplicação de alguns princípios, como o "Princípio da Razoabilidade", alegando melhor equilibrar os montantes (valores) das indenizações !!!  (veja abeixo)


A Lei 10.559/2002 regula a indenização para os Anistiado Políticos que reclamavam prejuizos causados pela ditadura militar de 64.
O prejuizo reclamado, que deveria ser criteriosamente avaliado por técnicos, era submetido a um fator (arbítrio) estranho à Lei.

Além desse
"Princípio da Rasoabilidade" ser aplicado de forma arbitrária, visto que as verbas eram limitadas, os Anistiados que não eram do PT  foram roubados, castigados, e até "Atestado de Óbito" era falsificado, para sobrar verba para os "companheiros"  !!! --- instalou-se uma organização criminosa no "quintal" do Ministro da Justiça.
 

 

O Anistiado escreveu 3 cartas na página "Fale com a Presidente", 3 cartas nominais ao Presidente Paulo Abrão, denunciando a falsificação abaixo, sem obter resposta !!!  --- várias cartas ao Ministro da Justiça, também sem respostas.




 

     
  
Carimbo do Gabinete do Ministro da Justiça na Denúncia da Falsidade Documental !!!
 


Veja a carta ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, em que o Anistiado reclama especificamente da FALSIDADE IDEOLÒGICA, "anistiado político post mortem" (em referência ao documento anexado) --- a carta está carimbada pelo gabinete do Ministro, sendo que não houve resposta, nem providência legal que seja do nosso conhecimento.


Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=493044&infra_hash=5a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3


Clique para ver a nossa cópia.



As administrações que se seguiram foram igualmente surdas e coniventes com os crimes.
 

""Princípio da Razoabilidade" é uma filosofia que tem outras variantes, "cada cabeça é uma sentença" , "deixa que eu chuto", e etc.


O Ilustre Professor diz uma coisa, e imediatamente nega o que disse :

- "Nunca foram alterados ... o que nós fizemos desde 2007  foi a aplicação de alguns princípios, como o Principio da Razoabilidade, pra poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações ...."

Em outras palavras:
Paulo Abrão roubava de uns, para favorecer os seus "companheiros" de partido !!!
 

 

(gravamos o YouTube para não ser apagado)
 

O longevo Presidente da Comissão de Anistia Política, na gestão PT, Dr. Paulo Abrão CONFESSA que o critério das Indenizações não era fundamentado na Lei 10.559/2002.

A norma era aplicando o "Princípio da Razoabilidade, que equilibrava os montantes das indenizações", isto é:
- declaração de óbito para os estranhos no ninho, para poder melhor beneficiar os Companheiros.


Clique no Link abaixo:
  (basta ouvir o primeiro minuto)
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA


 


 

O Dr. Paulo Abrão é um tremendo enrolão !  ---  Em entrevista enxerga direito de "escolha" onde a Lei não oferece a alternativa !
CLIQUE:   https://www.youtube.com/watch?v=aBKTUtdPI6I

Nessa terceira parte do vídeo, (logo no início) o professor apresenta o exemplo da indenizão de um funcionário do Banco do Brasil, onde enxerga seu imaginário direito de OPÇÃO, pagar o salário de INICIANTE DE CARREIRA, sem as remunerações de carreira depois 30 anos que hoje o funcionário teria direito, como manda o texto da Lei !  --- alega que a indenização seriam muito altas !!!  --- A Lei se refere igualmente civís e militares, ele é quem viu a diferença.


Lei 10.559/2002
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
Seção II 
Art. 6
o  "O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas."
 









 

(e-mail  15 de agosto 2015)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

 

Um Anistiado Político pode não ser fã do Deputado Bolsonaro, mas reconhece que ele entende tudo o que acontece na Comissão de Anistia Política-MJ




 


O
Anistiado Político, autor dessa página, lembra de um General, Secretário de Segurança, (Rio de Janeiro) engavetou 10 meses um Relatório em que um delegado do DOPS era acusado de 5 crimes ! --- finalmente mandou o delegado para Inquérito Administrativo.

Porém, o que não acontece hoje, o Coronel Edmundo Adolpho Murgel, chefe do SNI no Rio de Janeiro, exonerou um de seus agentes mais graduados em apenas 20 dias, depois que o Anistiado levou uma queixa ao 7º andar do Ministério da Fazenda.  --- CLIQUE



 

 

Com exceção ao 'Ministro interino', TODOS receberam queixa-crime sobre a Falsidade Ideológica, vista abaixo.
Nenhum Determinou Providências Legais, ou justificou ! 

O Procurador de Piracicaba "Declinou de Atribuição" 2 vezes !  ----  Entendeu que o Artigo 11 de Lei 10.559/2002  como exceção à sua ATRIBUIÇÂO CONSTITUCIONAL !!! --- não conhecia os seus deveres Constitucionais.

Não obstante, os muitos Arquivamentos do MPF, o Anistiado reconhece e atribue o deferimento do seu Processo de Anistiado Político ao MPF.   ---- Veja carta do MPF abaixo.







 




Referindo-se ao documento FALSO, a Analista da Comissão de Anistia declarou:
"Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:"    (veja abaixo)       

Isto é: A informação FALSA, "Declaração da condição de anistiado político post mortem"  AUTOMATICAMENTE fez o PLENARIO em seção de JULGAMENTO ignorar o Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL (visto abaixo) causando grande dano ao Anistiado, que em mais de 3 anos não conseguiu reaver o seu direito.
A opinião da Analista, "mero ero material", não absolve o CRIME de Falsidade Ideológica. Art. 299 CP

 

A DECLARAÇÃO DA ANALISTA, visto acima é encontrado na publicação "SEI" do Ministério da Justiça.

CLIQUE:
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



Clique para ver em noss arquivo.

 





 

Anistiado Político, faz presumir ter se envolvido em política !
Porém, para o regime militar de 64, quem fabricou ou vendeu equipamentos de radiocomunicação para o governo João Goulart, tinha o Passaporte para se meter em encrenca !

Não havia na Comissão nenhum representante do MPF para conter a voracida dos "donos da Lei".

Comissão de Anistia Política-MJ, está localizada em Brasília-DF no mesmo Bloco, a apenas 2 andares do Gabinete de S. Excia. Ministro da Justiça.

Onde os Anistiados Políticos são roubados, perseguidos e se praticam toda sorte de crimes, e não se tem para quem reclamar !

Veja abaixo, um Relator que confessou um crime POR ESCRITO !  --- Art. 319 CP.
O Requerente com mais de 80 anos "reclamou demais", e o castigo foi engavetar o Processo por 25 meses !  (teve que voltar para o final da fila)

A perseguição, (reconhecida abaixo em carta do MPF) foi além:

--- Conselheira da Comissão de Anistia, no exercício da função, FALSIFICOU DECLARAÇÂO DE ÓBITO, para o Plenário, automaricamente ignorar PENSÃO MENSAL requerida pelo Anistiado.  (há 3 anos o defunto está reclamando)

Até os filhos que acompanharam o Anistiado no ezílio, por mais de 7 anos, pagaram pelas reclamações do pai !!!

Solução na Justiça ainda pode levar 10 anos, e aos 87 anos o Anistiado ainda espera pelo MPF, que embora os vários Arquivamentos, se mostrou mais sensível !

A Lei 10.559/2002 não prevê o pagamento das indenizações em "Tratamentos Psicológicos para Anistiados".
Trata-se de um artifício para sobrar verba para os COMPANHEIROS !  --- Veja abaixo as alegações do presidemte demissionário, ARLINDO FERNANDES DE OLIVEIRA.
 
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Excia Raquel Dodge:

As indenizações na Comissão de Anistia Política-MJ nos últimos anos, eram limitadas à "dotação orçamentária" da Presidência da República.

A falta de dinheiro fez o ex-Presidente Paulo Abrão criar um programa de tratamentos psicológicos de CUSTO ZERO, para os anistiados, substituindo a unidade monetária nacional.
(O REAL passou a ser substituido pelos tratamentos psicológicos para os desesperados que esperavam receber o que lhes era devido)

Os aspirantes que não são do PT e que se prevê uma indenização elevada, são roubados, e toda sorte de crimes são praticados na Comissão de Anistia Política-MJ, à exemplo do Processo em epígrage, em que se falsificou DECLARAÇÂO DE ÓBITO para sobrar orçamento para os "Companheiros" do PT  !!!


A segunda iniciativa de criar clinicas psicológicas, em vez de pagar as indenizações devidas aos anistias, em moeda nacional, o REAL. (objetiva sobrar verba para os companheiros)

O Presidente da Comissão de Anistia,
Arlindo Fernandes de Oliveira, pediu demissão do cargo com críticas à condução do ministro da Justiça, Torquato Jardim.

https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/presidente-da-comissao-de-anistia-deixa-governo-e-critica-ministro-da-justica-5uka45m8cm8afug55wjnf1ofc
 

O Anistiado Político de 87 anos, responsável por essa página, ROGA À S. EXCIA. que não seja entendido como um crítico da sua administração, que apenas começou.

Os relatórios enviados antes à V. Excia  (queixa-crime contra a Comissão de Anistia Política-MJ)  certamente não foram suficientemente claros, resultando em 3 Arquivamentos, (o último em 21 de março de 2018) razão pelo qual o Anistiado APRESENTA FATOS NOVOS, em vários crimes continuados, já reconhecidos em carta do MPF, vista abaixo.

O objetivo não é a DENÚNCIA, mas atuação Constitucional do FISCAL DA LEI, para que se cumpra a Lei 10.559/2002.

Uma Comissão em que Ministro, Relatores, Conselheiros, Julgadores e Ouvidoria, ao longo de 12 ANOS ERAM TODOS DE UM ÚNICO PARTIDO POLÌTICO, PT, no mínimo deveria ter tido um REPRESENTANTE  PERMANENTE do FISCAL DA LEI, O MPF.

Imaginou-se que o Ministro da Justiça iria impor ordem no seu quintal. --- Ledo engano, pois o Anistiado reclamou a 3 Ministros da Justiça, pelo documento FALSO, sem respostas !

Veja um histórico das 10 queixas ao MPF. --- CLIQUE





O Requerimento da Pensão Mensal previsto na Lei,  foi automaticamente descartado para um "defunto". (tal como encontra-se no Processo)

Foi anexada uma farta PROVA LABORAL, como requer a Lei 10.559/2002



 

O Relatório da Analista Técnico Administrativa, JOICY HONORATO DE SOUZA, (visto acima) teve  o objetivo exclusivo de descaracterizar um crime de Falsidade Ideológica, Art. 299 do CP ocorrido no Julgamento do Anistiado.


A Ata de Julgamento, levanta muitas questões sobre as conclusões da Analista Técnico Administrativa da Comissão de Anistia Política-MJ  !!!



  

  a) A Analista esclareceu que o documento FALSO foi usado em PLENÁRIO, (isto é no Julgamento) mas não falou sobre os danos causados ao Anistiado, que foi o AUTOMÁTICO descarte do Requerimento de Pensão Mensal.  --- óbvio,  que defunto não precisa de Pensão Mensal !!!    (Requerimento visto acima)

b) Verifica-se  na ATA DE JULGAMENTO, que tanto o Presidente, Relatores, e Votantes, já tinham atuado no Processo sob várias formas, e no caso da Relatora, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, foi também a autora do Documento FALSO.

c) O PRESIDENTE do JULGAMENTO, Juvelino José Strozake, estaria impedido de exercer a função, sabendo que se encontrava naquele mesmo dia, em Investigação Criminal do MPF, por crime por ele praticado contra quem estava sendo julgado.
(ver abaixo, troca de cartas entre a Comissão e o MPF)

d) O Presidente do julgamento é  'pessoa de interesse', para falar sobre a origem do documento FALSO no Processo, visto que já tinha sido acusado de PERSEGUIÇÂO em carta do MPF. (vista abaixo)

e)
O Anistiado no dia seguinte soube do julgamento, por quem esteve presente, e imediatamene reclamou sobre o documento falso --- a analista JOICY levou 6 meses e meio para dar o seu parecer !
'


 

Não obstante o fato do Anistiado Político estar VIVO, e sobrevievendo faz mais de 3 anos com um benefício do INSS (salário mínimo) e ajuda esporádica de 2 filhos, V. EXCIA. pode imaginar o dano causado sem a Pensão Mensal que o Anistiado havia Requerido, e descartada automaticamente em Plenário. (Requerimento visto abaixo)

A esplanação acima, basta para V. Excia. concluir que o enunciado do Artigo Nº 299 do Código Penal foi infringido de forma PLENA e IRRECUSÁVEL.
 

 


 

  Art. 299 CP - "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."  



Não obstante, o cenário do crime será melhor entendido com um breve relatório sobre os antecedentes do crime:
 

  O Processo Nº2011.01.68565 teve início em janeiro de 2011, com uma narrativa sem muita substância, pois ninguém sai da cadeia levando um Relatório do delegado do DOPS, debaixo do braço.
Mais de 40 anos depois, o candidato precisa de uma ajuda pala levantar as suas provas.

A narrativa inicial do candidato à Anistia, mencionava pelo menos 10 vezes a sigla  DOPS, que já se encontra extinto e também
não tinha condições de recorrer aos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro. --- Havia um Decreto de acesso, porém NÃO ESTAVA REGULAMENTADO, e só a Comissão de Anistia Política-MJ tinha poderes para requerer informações.

A Portaria do Ministério da Justiça que regulamenta o Processo dos Anistiados Nº2523/2008 aponta a Comissão de Anistia Política, como única encarregada de Requerer às autoridades, as provas narradas pelo candidato.
 

O RELATOR Juvelino José Strozake tinha o 'Dever de Ofício', requerer as provas do DOPS mencionadas pelo candidato à Anistia.

EXCIA: Não obstante veja o que o Relator escreveu no Parágrafo 16  reproduzido abaixo: (ver abaixo  página, parte do Relatório)


" 16.   Cumpre salientar que não houve pedido de diligências aos órgãos da Administração Pública Federal uma vêz que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política."

O INDEFERIMENTO DO PROCESSO FOI CAVADO PELO RELATOR, já no seu primeiro ato. em janeiro de  2011.  (Indeferimento em 19/10/2012 faltando 2 semanas para 2 anos)
 
Arredondando as 2 semanas, 2 anos de uma vítima da Ditadura com 80 anos na época, .... jogados fora !!!



A "omissão no cumprimento do dever" definido no Artigo 319  CP decretou o Indeferimento do Processo, já no primeiro ato do Relator em janeiro de 2011.



Dois (2) anos depois o 'Decreto de acesso' dos arquivos já havia sido regulamentado, e o próprio Requerente trouxe o documento abaixo: FICHA DO DOPS.

O Dr. Juvelino José Strozake confiou mais nas suas conclusões, acima de possíveis provas encontradas no Arquivo do DOPS,
desde "4 de julho de 64" (ver data no documento abaixo)

Tudo que aconteceu ao Anistiado depois dessa data, teve razões exclusivamente políticas.
















 

Como se não bastasse, o Relator ainda se vingou do Requerente, por ter escrito no RECURSO, que havia sido ROUBADO EM 2 ANOS !

No Recurso, o candidato à anist
 

Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se a Pressão do MPF que acusava a Comissão de Perseguição e Crime contra o Anistiado.  (veja carta do MPF abaixo)

O aspirante à Anistia, fez queixa ao MPF, pela abuziva demora, sendo que NO MESMO DIA houve o julgamento do recurso.
Por ocasião do Recurso, o Decreto de Acesso aos Aquivos do DOPS já estava regulamentado e o pA

 




CLIP da carta do MPF


(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique
 


A vingañça do PRESIDENTE  não se limitou ao documento Falso que tirou o benefício da PENSÃO MELSAL do Anistiado, como também, mediante um pretexto ilegal ignorou o benefício dos filhos do Anistiado.

 

 

        

Veja carimbo do Protocolo e Código de Barras:
         



O Requerimento dos Filhos foi em conjunto com o requerimento do anistiado. Foi aceito no Protocolo, e em 5 anos não houve nenhuma reclamação, ou exigência.
Só na hora de pagar o benefício, vieram com uma desculpa, contrária a Lei 10.559/2002

Em e-mail recomendaram fazer "uma nova entrada de Protocolo", e obviamente levaria outros 5 anos !!!

No Relatório da Primeira fase do Processo, o Relator/Presidente, já havia reconhecido o exílio dos filhos do Anistiado !  (Art. 9)              


 
O Relator Juvelino Strozake, no Julgamento era o PRESIDENTE, e mais uma vez se vingou, manobrando para que o benefício dos filhos fosse preterido mediante um argumento contrário ao que diz a Lei 10.559/2002 


O Requerimento diz deverá ser INDIVIDUAL !



Veja acima o e-mail enviado pela Comissão, justificando o não pagamento do benefício dos filhos:  - O Requerimento deverá ser refeito e INDIVIDUAL ! (isso depois de 5 anos de Protocolado, Código de barras, sem jamais terem reclamado antes)

---------------------------------------
LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiaário da condição de anistiado político.
--------------------------------------

A Lei diz que o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política.

 


A suposta irregularidade nunca foi reclamada, em 5 anos !!!


 


 

 


O último arquivamento:


  

        Piracicaba, 21 de março de 2018

O Anistiado Político de 87 anos não está interessado em Denúncias, mas quer que o "Fiscal da Lei" mande reparar os prejuizos que sofreu  !



 






--- O Requerimento da "Prestação Mensal Permanente e Continuada", (visto abaixo) ficou automaticamente descartado para o defunto, limitando a indenização à família do Anistiado.

--- Há anos, a Comissão vem trabalhando em "banho maria" e as reduzidas verbas detinam-se aos "Companheiros" do partido.

 


 




Ao se conferir a data do Atestado Falso, (visto acima) e a data da Portaria Ministerial Nº 749 de 22/6/2015 (publicada no DOU no dia 25, três dias depois) verifica-se que a Analista levou 6 meses e meio, para dar o seu parecer, mum Processo de um anistiado com mais de 80 anos !!!
O defunto imediatamente protestou e a abuziva demora, deveu-se a dificuldade em desmanchar o cenário de um CRIME, que não passou da sua opinião pessoal !

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

 

Brasília, 02 de junho de 2015.

 

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

 


O documento acima é encontrado na publicação "SEI" do Ministério da Justiça.  http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 

 

Clique para acessar em nosso arquivo:
 

A Nota Técnica da Analista Joicy Honorato de Souza revela que o documento falso foi usado em Plenário, havendo veementes indícios de CRIME, pois impediu a votação da "Prestação Mensal", requerida por um defunto ! (vista logo abaixo)

Revela:
1. A retirada da expressão "post mortem" não alterou o que foi Votado em Plenário. --- Mas alterou o que não foi votado !!!
2.  Confirma que o Documento FALSO foi usado na votação do Plenário. (no Julgamento)
3.  "Não altera o que foi votado", sendo mera opinião da Analista Joicy.

 

 



Um "estranho no nínho" foi quem pagou a conta !




O Anistiado Político roga ao Fiscal da Lei :
1. Que obrigue à Comissão de Anistia Política-MJ lhe sejam restituidos integralmente os benefícios da Lei, que lhe foram roubados mediante um DOCUMENTO FALSO, incluindo a Declaração de Anistiados, e os benefícios de seus 2 filhos, que o acompanharam no exílio, por quase 8 anos, em prejuizo da formação profissional dos menores.

Lei 10.559/2002  Capítulo II da Declaração da Condição de Anistiado Político.
§2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.



2. S. Excia, veja como seus acessores estão lendo o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, pois não enxergam crime nos documentos abaixo, já tendo ocorrido 2 Arquivamentos !

 



O anistiado político, Ennis Alfredo Meier, (PORTARIA N 749, Ministério de Justiça, DE 22 DE JUNHO DE 2015) não quer ver ninguém na cadeia, querendo apenas que o Ministério Público Federal exerça o seu papel CONSTITUCIONAL de Fiscal da  Lei.


Veja o "Prejuizo do Direito",  pouco importando a conclusão da

Analista, Joicy
--- O Anistiado reclama um "DIREITO" roubado há 4 anos !!!

 

    Não se atende pedido de Pensão Mensal para defunto !!!

((Documento extraido do Processo --- publicação SEI - MJ)

AA importância financeira desse Requerimento, é avalido pela data do Protocolo 28/01/2011
   


Cópia extraida do Processo !
 
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_

hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 





Nosso arquivo Clique:

Veja a carta anexa, em que o Anistiado REJEITA a PRESTAÇÂO ÚNICA.
(anterior à Portaria Ministerial, Nº 749 / MJ - 22 DE JUNHO DE 2015)

 





O que diz a Lei 10.559/2002 sobre o direito do anistiado em escolher a forma de pagamento:

 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.



PROVA da ATIVIDADE LABORAL: CLIQUE

 


Ver carta recebida antes da Portaria Ministerial em que o Anistiado Rejeita a Prestação Única, Clique:
 
1 ano após a carta (ver carimbo: "Recebido em: 12/05/ 2015) em que 'o Anistiado REJEITA a Prestação Única', supondo-se que a Comissão de Anistia aceitou as condições da Seção II  Art.5º em que o Anistiado é quem escolhe a forma de pagamento, foi feito um depósito na conta BRADESCO do Anistiado Nº 1000089-0  em 25/05/2016   Remete Coord. FOP (sem observações)

Hoje a Comissão de Anistia Política quer
inverter o direito, alegando que houve um "acordo tácito" ao ter usado o dinheiro depositado na sua conta bancária.





Veja abaixo, que o crime Falsidade Ideológica está ligado a crimes anteriores, (ver carta do MPF abaixo) em que configura perseguição, além dos danos causados aos filhos do Anistiado, que tiveram seus direitos negados no mesmo julgamento !

 

       O MPF já viu crime antes !!! 
 
Clip da carta do MPF    (abaixo a carta pode ser lida no inteiro teor) 
 

           

         (Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique

 


     



 


O Anistiado esteve exilado 7 anos, 9 meses e 15 dias, com seus 2 filhos de 6 e 7 anos
!

Na Ditadura Militar, Justiça e o MP não funcionavam porque os AI-5 ameaçavam de Aposentadoria, juizes e promotores de justiça.
... e hoje, o que acontece na democracia brasileira ?

 


Atestado de óbito FALSO, tirarando direito de um Anistiado de 87 anos para sobrar recursos para "os companheiros do PT ???
 

 

Referência à Manifestação 20180033605 e ao Despacho N.134/2018



A queixa-crime por Falsidade Ideológica, contra a

Comissão de Anistia Política-MJ  ARQUIVADA pelo MPF.

 

DESPACHO Nº 134/2018

 

A Comissão de Anistia Política, trabalha em "banho maria", com uma pequena dotação orçamentária, que é direcionada aos "companheiros"





 


O Anistiado não tinha condições de recorrer aos Arquivos do DOPS para confirmar a sua narrativa. --- Havia um Decreto de acesso, porém NÃO ESTAVA REGULAMENTADO, e a omissão do Relator, decretou o INDEFERIMENTO do Processo.

Não havemdo "pedido de diligências às autoridades", com a simples narrativa, o Processo ficou 2 anos à deriva, para finalmente ser INDEFERIDO !!!


No Parágrafo 16. o Relator declara ter cometido CRIME DE OMISSÃO !!!  

Artigo 319 CP ----  Omissão no cumprimento do dever.
 


A Portaria do MJ Nº2523/2008 diz que o dever da Comissão é Providenciar os Documentos que comprovam a narrativa do Anistiado.



 
  "Razões exclusivamente políticas"  

A partir do dia 4 de julho de 64 --- ver data da Ficha do DOPS abaixo: (SAS/550/4 jul 64) tudo que aconteceu ao Anistiado Político, por ação de delegado do DOPS, foi por "razões exclusivamente políticas".
Um delegado do DOPS obviamente tinha acesso ao Arquivos, e aproveitou-se da fragilidade do Anistiado para praticar seus crimes. --- não  importando como os crimes foram mascarados, seja vendendo o automóvel com uma assinatura falsa, prendendo o titular, ou fechando a Trans-Ennis no dia 11 de maio de 1972.



Com essa Ficha do DOPS não havia como impedir a Aprovação da Anistia Unânime do Plenário. --- O Presidente do Julgamento, e ex-relator guardou uma arma secreta para se vingar : "Declaração de Anistiado Político post mortem".

A vingança alcaçou o benefício dos filhos do Anistiado que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias, que prejudicou a formação profissional dos menores, por constantemente terem que mudar de colégio.


 

 

         
      Declaração enviada a bancos, fornecedores e clientes da firma Trans-Ennis

                    



 
O Anistiado, no Recurso usou termos veementes, dizendo que havia sido "roubado em 2 anos" pelo Relator !!!
Veja o que aconteceu no Recurso:


Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER


 


A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, 
O Dr. Jovelino José Strosake, era o encarregado pela obtenção dos Documentos do DOPS

O Requerente, não tinha condições de Requerer ao Arquivo do Estado do Rio de Janeiro,
as informações do DOPS, pois o decreto não estava regulamentado.

 


 

A abusiva demora no julgamento do Recurso, fez com que o Anistiado reclamasse ao MPF.

(depois de infrutíferos apelos ao Dr. Paulo Abrão, Diretor da Comissão de Anistia Política)

Pelas datas das cartas do MPF vistas nos Links acima, o Presidente do Julgamento, encontrava-se sob investigação de crime no dia do Julgamento do Anistiado. --- Um fato pelo menos IMORAL ter sido o PRESIDENTE do JULGAMENTO.



Por essas alturas, o Decreto de Acesso aos Arquivos do DOPS, já tinha sido Regulamentado, e o próprio Anistiado trouxe no Recurso uma FICHA DO DOPS, fornecida pelos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro. --- Documento necessário e suficiente para ser APROVADO no RECURSO.

(Confira nas cartas do MPF - o julgamento aconteceu no mesmo dia em que a carta do MPF foi recebida)

Não obstante, o Presidente do Julgamento, guardava uma "arma secreta" que lhe valeria como vingança. (Declaração de Anistiado Político post mortem)


A Vingança do Presidente do Julgamento, recaiu inclusiva sobre o requerimento dos filhos do Anistiado, que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias, e tiveram sua formação profissional prejudicada.
 

 

        

Veja carimbo do Protocolo e Código de Barras:
         



O Requerimento dos Filhos foi em conjunto com o requerimento do anistiado. Foi aceito no Protocolo, e em 5 anos não houve nenhuma reclamação, ou exigência.
Só na hora de pagar o benefício, vieram com uma desculpa, contrária a Lei 10.559/2002

Em e-mail recomendaram fazer "uma nova entrada de Protocolo", e obviamente levaria outros 5 anos !!!

No Relatório da Primeira fase do Processo, o Relator/Presidente, já havia reconhecido o exílio dos filhos do Anistiado !  (Art. 9)              


 
O Relator Juvelino Strozake, no Julgamento era o PRESIDENTE, e mais uma vez se vingou, manobrando para que o benefício dos filhos fosse preterido mediante um argumento contrário ao que diz a Lei 10.559/2002 


O Requerimento deve ser INDIVIDUAL !



Veja acima o e-mail enviado pela Comissão, justificando o não pagamento do benefício dos filhos:  - O Requerimento deveria ser refeito e INDIVIDUAL ! (isso depois de 5 anos de Protocolado, Código de barras, sem jamais terem reclamado nada)

---------------------------------------
LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiaário da condição de anistiado político.
--------------------------------------

A Lei diz que o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política.

 (... queriam mais 5 anos)

 


 

Veja os benefícios que foram roubados ao

 Anistiado:


1. O benefício dos 2 filhos que tiveram a formação profissional prejudicada por constante mudança de residencia e mudança de colégio para não serem localizados.

2. A Lei 10.559/2002 manda arbitrar o salário igual como se estivesse na ativa. O anistiado era Diretor de empreza fabricante de equipamentos de radio-comunicação.  --- Profissão que não existe mais, pela evolução da tecnologia, como agora ocorre com a TV analógica.
Hoje equivale a um Diretor de Ti (tecnologia de informações) que nas empregadoras do Rio de Janeiro, e São Paulo, o salário é de 20 mil a 40 mil mensais.
O anistiado teria que receber atrazados desde 20/01/2011 quando protocolou o Processo.


3. A Lei 10.559/2002 diz:  ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10559.htm )


 

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
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Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

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No dia 11 de maio de 1972 o delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, prendeu o anistiado em hospital (carcere privado) tendo ficado 2 meses internado, sob a ação de psicotrópicos. ---
Nesse tempo teve 'títulos protestados' e foram enviados declarações do DOPS a bancos, clientes e fornecedores.

No mesmo dia 11 de maio, fechou a firma TRANS-ENNIS com 4 homologações de fabricante pelo Dentel/hoje ANATEL, despachando os empregados e aprendendo os documentos da firma. (foi juntada a declaração dos empregados despachados ao Processo)

Pela Lei 10.559/2002 o anistiado político teria que receber salários do dia em que a firma foi fechada, em 11 de maio de 1972 ate o dia da publicação da Lei da Anistia :

LEI 6.683/1979 --- 28/08/1979  --- mais 7 anos de salários

Ainda, supondo que ao voltar do exílio pudesse recompor o seu prestígio comercial e tivesse capital para montar novamente a firma !
 

 

 



 

         
     


1ª Testemunha:
 


 Cópia tem mais de 46 anos, e difícil de ser lida, por isso estamos transcrevendo.ndo.

"Eu, Jorge Gomes, brasileiro, residente à rua Marques de Abrantes, 110 apt 501, técnico em eletrônica, para fazer prova em Juizo declaro que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despeido sem aviso prévio ou qualquer vantagem, da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles, Ltda. Instalada à rua Almirante Tamandaré N.50 .. sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada pela polícia, bem como o pagamento referente a última semana que foi dado pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein.
O Sócio gerente da firma era o sr. Ennis Alfredo Meier, fatos que dou fé.
Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972"

(
assinatura reconhecida em cartório)


NOTA: Dia 11 de maio de 1972 foi uma 5a feira e o pagamento já estava em gavetas que estavam sendo arrombadas. --- Razão do empregado reclamar o pagamento que seria feito no dia seguinte.


 


2ª  Testemunha:


 Cópia tem 46 anos, razão de estarmos transcrevendo.
 
"ANTONIO CARLOS BROWNE é solteiro, residente a rua Paissandú nº179  apt 1204, nesta cidade, tendo por profissão radio-tecnico, declaro para fazer prova em juizo, que no dia 11 de maio do corrente ano, fui despedido da firma Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda. instalada a rua Almirante Tamandaré, 66 sala 740, sob a informação de que a firma estava sendo fechada, não me foi dado aviso prévio, ou qualquer vantagem, além do pagamento referente a semana que findava, a notícia como a importância referida, foi dada pelo Dr. Wilson Oacyl Bodstein. O sr. Ennis Alfredo Meier era o sócio gerente e o seu internamento causou estranheza, pois na convivência diária nada fazia suspeitar qualquer problema psiquico, por ser verdade assino,  Rio de Janeiro 11 de dezembro de 1972, ANTONIO CARLOS BROWNE."  (fime reconhecida em Cartório


NOTA: Dia 11 de maio de 1972 foi uma 5a feira e o pagamento já estava em gavetas que estavam sendo arrombadas. --- Razão do empregado reclamar o pagamento que seria feito no dia seguinte.
 

 


 









 

PORTARIA --- Ministerio da Justiça N.  2.523  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 que regula a documentação dos Anistiados Políticos:

§ 2. - Em caso de impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios, o requerente poderá solicitar à Comissão que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrados. 
Art. 8. - As diligências necessárias à plena instrução do processo de concessão de anistia serão solicitadas pela Comissão, tanto ao requerente como aos órgãos ou entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento dos Conselheiros.
 Art. 9. - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 







PROVA LABORAL: CLIQUE

Pesquisa de mercado: CLIQUE

http://www.anistiapolitica.com/Tempo.htm

 




CLIP da Lista de Anistiados:





Solicitação de Prioridade:

https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_documento=5188241&infra_hash=3060bb9c83c5974a69790eb39298cf4a]



 

 

 

Acesso Externo com Acompanhamento Integral do Processo:

https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea

§ 2https://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea. - Em caso de impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios, o requerente poderá solicitar à Comissão que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrados. 
Art. 8. - § 2. - Em caso de impossibilidade da juntada de documentos comprobatórios, o requerente poderá solicitar à Comissão que realize as diligências necessárias à sua obtenção, indicando onde podem ser encontrados. 
Art. 8. - As diligências necessárias à plena instrução do processo de concessão de anistia serão solicitadas pela Comissão, tanto ao requerente como aos órgãos ou entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento dos Conselheiros.
 Art. 9. - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

As diligências necessárias à plena instrução do processo de concessão de anistia serão solicitadas pela Comissão, tanto ao requerente como aos órgãos ou entidades que possam corroborar as informações prestadas, sempre que fundamentais ao convencimento dos Conselheiros.
 Art. 9. - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.