Editor Responsável: 
                                                    ennismeier15@gmail.com
Ennis Alfredo Meier (anistiado político)
clique
 políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

 

(e-mail  15 de agosto 2015)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

 




Excia. o
anistiado foi perseguido nos 14 anos do governo petista por ser um "estranho no ninho", nunca foi político, não era petista, e nem comunista.
Apenas Industrial e muito pior para petistas fanáticos:  --- "Cidadão Americano" !!!

Por favor, Presidente, veja o Relatório do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa. Não tem uma única palavra que acuse o anistiado de terrorista ou contra-revolucionário. --- Nenhuma acusação de Subversivo !!! ----  (clique)

Nunca houve problema do anistiado com o exército; O problema foi com o DOPS, e por uma mulher que não valia os cargos que o delegado Wilson Oacyl Bodstein perdeu no DOPS e no SNI.




Presidente,
a Ministra que mais lhe bajula publicamente, Damares Alves, está lhe traindo dando munição para os seus inimigos.

O Presidente já mandou um OFÍCIO, mas ao que parece não funcionou. O anistiado está com 89 anos, em péssima situação financeira e de saúde, e não tem muito mais tempo aqui nessa terra.

Veja nessa página as porcarias que ela anda fazendo:
 

 

 

A Ministra DAMARES ALVES, herdeira do ATIVO E PASSIVO do Ministério e da Comissão de Anistia Política, em 15 meses nunca respondeu aos clamores do Anistiado Político, ENNIS ALFREDO MEIER, que atualmente conta do 89 anos de idade, em precária situação financeira e necessitando de 4 cirurgias, que na sua idade enceram "risco de vida" !!!


 

O anistiado, na inicial há 15 meses, pediu a pensão que lhe foi furtada com uma Declaração de Óbito FALSA, e Requereu uma investigação criminal contra o ex-Presidente, o ladrão Dr. PAULO ABRÃO.

Em virtude da idade e situação financeira emergencial, pediu uma Pensão Mensal provisória, e em 15 meses a Ministra Damares, não respondeu !!!

O Anistiado com 89 anos vive com aposentadoria do INSS de um salário mínimo, tendo que recorrer ajuda de um filho que tem lojas no shoping da cidade, fechada pelo coronavirus, e já com Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguél.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451)



O Presidente da Comissão de Anistia Política, por 7 anos, e também
Secretário da Comissão de Direitos Humanos, (orgãos do Ministério da Justiça)  Dr. PAULO ABRÃO foi um ladrão que furtava os anistiados políticos, que há 50 anos foram vítimas de um regime de exceção no Brasil.
 

 O doutor numa "pavonada" confessou na TV Justiça que alterava os "montantes das indenizações" !!!

" Os parâm "... o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."





Professor de direito, usou a sua sabedoria para arquitetar um plano para furtar os anistiados que eventualmente, segundo seus critérios, deveriam ter os seus créditos dizimados. --- anistiado que pela Lei 10.559/2002 eram credores de elevadas somas, que não pertenciam ao partido dos Trabalhadores, ou não eram comunistas.

O Plano simplesmente consistia, na hora do julgamento, apresentar uma DECLARAÇÂO DE ÓBITO FALSA, (sem Certidão de Óbito emitida em Catório) que induzia os membros do Plenário não votar o Requerimento de "Prestação Mensal" (pensão mensal) para um defunto, e automaticamente, o Processo caia na PRESTAÇÂO ÚNICA, em que todos os benefícios ficam linitados a 100 mil reais.



O processo criminoso é detalhado em Nota Técnica
nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA
Publicação "SEI" do Ministerio da Justiça:
 

 

 

A Analista da Comissão de Anistia Política, em NOTA TÉCNICA revela que a Declaração de óbito FALSA foi usada na Seção do Julgamento do Anistiado Ennis Alfredo Meier.

Obviamente, bloqueou o Requerimento de Pensão Mensal apresentado pelo anistiado, pois no Plenário não havia IDIOTAS para votar pensão para defunto. Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A conclusão da "analista" Joicy, não interessa, vale o que ela revela !!!




CLIQUE:  (para ver em Publicação do Ministério da Justiça "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 


 

 


Reclamações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e ministros que o sucederam, nunca foram respondidas.
 




 

 


 

 



Ministra Damares Alves, incorre em crime de RECEPTAÇÃO de furto, ocultação de crime, e acena com novos furtos !!!

O anistiado político, redator dessa página, imaginou que numa administração da Comissão, liderada pela Ministra Damares Alves, sendo ela uma pastora evangélica, a MEDIDA JUSTA e o PESO JUSTO seriam paradigmas da sua administração.

Por essa razão, na INICIAL, o anistiado pediu que a Ministra investigasse o crime de Falsidade Ideológica, que "Declarou o anistiado homem morto", para que o Plenário não votasse Pensão Mensal, e que a pensão mensal lhe fosse restituida. Especialmente pela avançada idade, agora com 89 anos e ser aposentado pelo INSS com um salário mínimo, tendo que recorrer ajuda de um filho que tem lojas no shoping da cidade, fechada pelo coronavirus, e já com Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguél.
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451)



O leitor pode ouvir a confissão no YouTube, no Link (logo abaixo)
e constatar a farsa montada pelo Dr. Paulo Abrão, em que se vale a Ministra Damares !!!

Temos um "AR" do dia 3 de Janeiro, porém houve uma transferência de Ministérios, e o prazo passa a contar acpartir de fevereiro; em 15 meses da administração da Ministra DAMARES ALVES, a pensão mensal furtado não foi restituida, e em 5 tentativas para obter informações sobre o andamento e esclarecimento do crime de Falsidade Ideológica, não obtivemos NENHUMA INFORMAÇÂO.


C





OUÇA a confissão do crime perante as câmeras da TV Justiça
 

(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
 


 
 

https://youtu.be/9DcJtxhU_0

Nota: O contador faz mais de 3 meses que parou de funcionar.


 

Transcrição da entrevista:


Declarante,
Lindovaldo Rodrigues Duque:

"Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. 

     A comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.
 
Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."

 

Declarante, 
Dr. Paulo Abrão:

" Os parâmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."


Confessou que "alterava os montantes" das indenizações, segundo seus critérios.

"Juizo Discricionário" é a definição da política atual da Comissão de Anistia, como define o Dr. Paulo Abrão na entrevista da TV Justiça. (logo adiante)
Na Lei 10.559/2002, não há margem ao "Arbítreo" com exceção do salário do anistiado, quando ele tiver problema de comprovar quanto ganhava quando estava na ativa.

Em nenhum momento Paulo Abrão contradiz o seu parceiro.
 

"Parâmetros legais", referindo-se a Lei  10.559/2002.

Veja que "o principio da razoabilidade",  EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das indenizações !!!

Paulo Abrão, fanático "petista"  em que os "dotamentos orçamentários da presidência", eram gastos em hoteis e foguetório das caravanas pelo Brasil, que tinham o objetivo de se promover, e em favor dos partidários e comunistas !!!


 


Lindovaldo Rodrigues Duque:
Tivemos problema para determinar a sua função na Comissão de Anistia, porém pelo objeto da entrevista, e o seu desempenho nas respostas, ele era elemento chave para responder as questões formuladas pelo Reporter entrevistador.



O anistiado Ennis Meier, como cidadão americano, o Relator em seu Relatório, já inicialmente se nega pedir informações às autoridades, condenando o Processo ao INDEFERIMENTO 2 anos mais tarde. (veja Declaração no Relatório, em que o Relator comete crime Art. 319 CP)

(Havia um Decreto de Acesso aos Arquivos do DOPS, porém não Regulamentado, em que o anistiando não tinha como provar as perseguições sofridas)
 


 





Ao assumir o Ministério, a Ministra prometeu cumprir o ATIVO e PASSIVO do Ministério. ---  A Ministra se configura em crime de PREVARICACÃO e RECEPTAÇÂO !!!


O anistiado é brasileiro, porém também é Cidadão Americano, tendo imigrado para os Estados Unidos em 1953. (razão da perseguição da administração petista)




O golpe baixo do Dr. Paulo Abrão (ex-presidente da Comissão de Anistia Política) para furtar os anistiados, era uma Declaração de Óbito Falsa, (sem Certidão de Óbito emitida por Cartório) para o Plenário não votar Pensão Mensal para um defunto !!!  --- o expediente criminoso permitia ingorar salários atrazados de milhões !!!

 

O anistiado há mais de 6 anos, sem resultados, administrativamente e na JUSTIÇA, luta para corrigir os efeitos do crime, gastando com advogados todas as suas reservas. --- Já fez queixa Crime a 4 Ministros da Justiça e ao MPF.

O último Arquivamento do MPF  (Requerimento ao Procurador Augusto Aras) alegou que a Relatora não cometeu crime, porque alegou fatos encontrados no Processo !!!

(só que a Relatora não encontrou Certidão de ÓBITO de Catório, que  expressamente exige a Portaria do Ministério da Justiça:

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."




 



Damares incorre em crime de Receptação de furto de antecessor e acena para novos furtos !!!

"E-mail (1048710), recebido nesta data" 
(Ófício de 15 de janeiro de 2020)


A Ministra Damares Alves, através da Coodenadora do seu gabinete, Christiane Zanzoni, tenta furtar 9 (nove) anos de salários atrazados. O expediente visa ignorar Requerimento original 28  de janeiro de 2011. (data da Autuação do Processo)



Uma fráude para simular que o Requerimento da Prestação Mensal (Pensão Mensal) apareça com uma data atual, para não pagar atrazados desde 2011.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Gabinete da Ministra

 

 

Ofício N.° 179/2020/GM.MMFDH/MMFDH

Brasília, 15 de janeiro de 2020.

À Comissão de Anistia,


Assunto:
 Requerimento de Anistia.

 

Encaminho, para conhecimento e providências, o E-mail (1048710), recebido nesta data, por do meio qual o senhor Ennis Meier trata de provimento de pensão de anistia política.

Em tempo, solicito que as informações sejam passadas diretamente ao requerente.

Atenciosamente,

 

 

CHRISTIANE ZANZONI

Coordenadora-Geral do Gabinete da Ministra

CHRISTIANE ZANZONI

Coordenadora-Geral do Gabinete da





 


O Requerimento original, Processo 68565 de janeiro de 2011.

Veja a data do carimbo "janeiro 2011 e número do Processo 68.565"


       https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externssinao_a_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

 

Observe que a carta anexa à Publicação "SEI" com carimbo de Recebimento de 12 de maio de 2015, (segundo Parágrafo) se refere ao PROCESSO de janeiro 2011  número 68.565 
(Data de AUTUAÇÃO do Processo 28/01/2011)
 


 

 

 

 

A Analista da Comissão de Anistia Política, em NOTA TÉCNICA revela que a Declaração de óbito FALSA foi usada na Seção do Julgamento do Anistiado Ennis Alfredo Meier.

Obviamente, bloqueou o Requerimento de Pensão Mensal apresentado pelo anistiado, pois no Plenário não havia IDIOTAS para votar pensão para defunto. Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A conclusão da "analista" Joicy, não interessa, vale o que ela revela !!!




CLIQUE:  (para ver em Publicação do Ministério da Justiça "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 


 

 




Damares é advogada, e não seria tola, investigar furto contra anistiado onde ela mesma é RECEPTADORA !!!

Ministra Damares Alves, "engaveta" queixa-crime contra  antecessor (há 15 meses) em descaso à Lei da informação, sabendo ser ela mesma RECEPTADORA em furto de pensão mensal de anistiado de 89 anos.

*** Damares Alves não obedece a Lei de Informação:
     
Carta enviada com "AR" em janeiro de 2019 anistiado apresentou provas de crime contra ex-presidente da Comissão de Anistia, PAULO ABRÂO, pedindo investigação criminal. --- O anistiado já fez 6 (seis) pedidos de informação, sem nenhuma resposta.





Confissão do crime entre as muitas "pavonadas" !!!

Ex-Presidente da Comissão de Anistia e atual Secretário da Comissão de Direitos Humanos, (OEA) PAULO ABRÃO, usava seus conhecimentos de Professor de Direito, para burlar a Lei 10.559/2002. (veja confissão abaixo, perante a câmeras da TV-Justiça)
 




 

Queixa Crime Arquivada pelo Despacho nº 8413/2020 do MPF


Veja como funcionava o esquema criminoso do Dr. Paulo Abrão:

Os alvos da falcatrua, eram anistiados que faziam juz à benefícios elevados,  exceto  Petistas, Comunistas, e no caso em foco, um brasileiro, também 'Cidadão Americano' que tinha uma indústria de aparelhos de radiocomunicação que forneceu ao governo João Goulart.
A Lei 10.559/2002 não paga os instrumentos de Laboratório vendidos e embolsados pelo delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, a um sucateiro, atrás do Corpo de Bombeiros no Rio de Janeiro.
Porém, o salário do Diretor, (CEO) e proprietário da TRANS-ENNIS Tele-comunicações e Controles Ltda, "o anistiado", a Ministra Damares Alves terá que pagar desde 1972.

 

Lei 10.559/2002

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 

A "punição" não terminou com a Lei da Anistia em 28 de agosto de 1979 !!!

Quem esteve exilado com 2 filhos, 7 anos, 9 meses e 15 dias, não voltou com capital para remontar uma industria FALIDA, com TÍTULOS PROTESTADOS, não tendo honrado as garantias de manutenção e com a marca registrada enxovalhada.

Nesses quase 8 anos, escondido numa fazenda, o anistiado não teve acesso a livros e revistas para se manter em dia com a contínua evolução da tecnologia.

O cárcere privado imposto ao "CEO" da Trans-Ennis em 11 de maio de 1972 não terminou no dia 4 de julho, quando conseguiu sair de um anexo da Dr. EIRAS em Paracambí, a 100 Km do Rio de Janeiro.



A declaração "médica" abaixo, passada por Delegado de polícia do DOPS, foi enviada a gerentes de bancos e a todos os fornecedores e clientes da Trans-Ennis, até fora do Brasil.

A Relatora Vanda Davi escreveu no seu relatório que a firma Trans-Ennis não teve prejuizos, e para sustentar o seu bizarro  parecer menciona uma única venda posterior !!!  (mas não fala que a firma fechou definitivamente)
 




         



 




 

A Testemuha Dr. Oswaldo Morais Andrade, declarou em juizo que não deu nenhuma ordem de internamento. (13ª Vara Criminal --- Processo 35.581)

"...mas não chegou a nenhuma conclusão por que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente fizesse uma observação melhor, que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para diagnosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente;"
 




"Razões exclusivamente políticas" interpretadas pelo STF.

(não interessa se o delegado acabou casando com a loira dos seus sonhos, ex-mulher do anistiado)
 

"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público t"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."



Veja a data/  "4 julho 64"

 

 







O golpe do Presidente da Comissão de Anistia Política, foi mudar a forma de pagamento da Prestação Mensal para a Prestação Única, apresentando no Julgamente uma Declaração de Óbito FALSA, em desacato a competente Certidão de Óbito Lavrada em Cartório.
 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."


Uma indenização de milhões de Reais fica limitada a 100 mil reais. 

Cabe esclarecer tratar-se exclusivamente de salários atrazados, e não recebidos em nuitos anos por razões exclusivamente políticas.

Lei 10.559/2002

DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

Seção I

Da Reparação Econômica em Prestação Única

Art. 4o  A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 1o  Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.

§ 2o  Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
 



Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.














Como essa mudança da forma de pagamento era feita:

Por uma Declaração de óbito Falsa e contra Portaria Ministerial, para bloquear Requerimento de Pensão Mensal:


 


 

 



No Plenário não havia imbecil para votar Pensão Mensal para Defunto !!!
 



 

 

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:


       https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externssinao_a_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

tura=&id



 



 

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."




 




 


 

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.




 

Antônimos de Apologia no Dicionário:

Apologia é o contrário de: desvalorizaçãodesprezoindiferença


Clique



 

Basta alguém saber ler o Artigo 299 CP e ser patriota para não aceitar que alguém desmoralize esse país !

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
"

(especial atenção à Sentença no final do Artigo penal)
"... ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante",

como exenplo, Declarar falsamente a morte de alguém, configurando crime consumado ! --- independente do que venha depois.


Crime CONSUMADO, não pode ser concertado meia hora mais tarde, muito menos 7 meses depois, como ocorreu, sem que tivessem devolvido a coisa furtada,


... o furto, se converteu em crime de RECEPTAÇÃO passando por várias administrações, incluindo hoje a administração da Ministra Damares Alves, que em 14 meses não devolve Pensão furtada do anistiado com 88 anos, que ganha salário mínimo do INSS e ajuda de filho que tem loja no Shopping da cidade, mas com ação de despejo por falta de pagamento de aluguél.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451

 



 

 


 

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.




(CLIP do Arquivamento da PGR)
 

Os fundamentos do Procurador Geral da República, Dr. Augusto Aras, para Arquivar a Declaração de Óbito Falsa. (embora tenha respondido a N. F. por um acessor)
 

À fl. 67, consta Nota Técnica n° 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA,

emitida no bojo do Processo n° 2011.01.68565, pelo Ministério da
Justiça, que reconheceu o uso da expressão 'post mortem' como erro
material, ressaltando ainda, que referido erro não alteraria o
resultado proferido pelo Plenário no âmbito da Comissão de Anistia.
Entretanto, mesmo após as referidas correções por parte do Ministério da Justiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado político, requerendo auxílio do Ministério Público Federal.
É o relatório necessário.
No caso, caracterização do suposto crime de falsidade ideológica resta
afastada uma vez que a morte ou não de pessoa cuja anistia está em
julgamento não consiste em declaração falsa do signatário do
documento, pois diz respeito a análise de fato do processo e não a
característica pessoal do signatário.
Ademais, não há se falar em vontade livre e consciente em falsear a
verdade se há correção do erro material pela própria autoridade
colocada sob suspeita.
 


 




 

                  

                   "O Besteirol"
   
Roll das besteiras do Procurador, palavra por palavra, para justificar o arquivamento da queixa-crime !


fl. 67, consta Nota Técnica n° 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA,
emitida no bojo do Processo n° 2011.01.68565, pelo Ministério da
Justiça, que reconheceu o uso da expressão 'post mortem' como erro
material, ressaltando ainda, que referido erro não alteraria o
resultado proferido pelo Plenário no âmbito da Comissão de Anistia.
Entretanto, mesmo após as referidas correções por parte do Ministério da
Justiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado
político, requerendo auxílio do Ministério Público Federal."

Nossa critica:
O Procurador desconhece totalmente o que é uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça !!!  ---  Muito pior, INVENTA COISAS DA SUA CABEÇA, e "Chuta" !!!

O Ministério da Justiça não reconheceu e nem emitiu documento algum. (simplesmente publicou)
Há uma Lei que manda publicar na Internet os documentos dos Processos. --- SIMPLESMENTE PUBLICAR, sem interferir no mérito, alterar, ou assumindo qualquer responsabilidade do Ministério da Justiça.
o Procurador mal informado, erroneamente alega que o Ministério da Justiça estaria "endossando", ou "fazendo correção" do documento !!!

Inclusive, o Procurador INTENCIONALMENTE DETURPA as declarações da Analista, Joicy, pois ela declara que "a retirada do "erro material", não alteraria o resultado proferido pelo Plenário."   (Na realidade o "erro" alterou na sua apresentação na seção do Julgamento, pois impediu a votação do Requerimento da Prestação Mensal, porque os membros do Plenário não seriam IDIOTAS votar Pensão Mensal para um Defunto !!!


Na FÍSICA são estudados os erros SISTEMÁTICOS e ACIDENTAIS.  --- O "ERRO MATERIAL" em páuta, está definido no Código Penal Brasileiro, mais especificamente no Art. 299
 


"Ademais, não há se falar em vontade livre e consciente em falsear a
verdade se há correção do erro material pela própria autoridade
colocada sob suspeita."
Nossa critica: Crime CONSUMADO, não há volta atrás, nem no minuto seguinte, e muito menos corrigir o erro 7 meses depois, como ocorreu !!! 

O Procurador hoje, usa como prova de inocência da Comissão de Anistia Política. (sem nunca terem devolvido o furto)
A operação para corrigir o ERRO MATERIAL, além de ter levado mais de meio ano, foi porque já tinham sido desmascarados.

 




"No caso, caracterização do suposto crime de falsidade ideológica resta
afastada uma vez que a morte ou não de pessoa cuja anistia está em
julgamento não consiste em declaração falsa do signatário do
documento, pois diz respeito a análise de fato do processo e não a
característica pessoal do signatário."

Nossa critica: A Relatora VANDA DAVI não encontrou no Processo nenhuma Certidão de Óbito, como OBRIGATORIAMENTE  determina a Portaria Nº 2.523

VANDA DAVI, seguiu o "esquema criminoso" planejado por de chefe, Dr. PAULO ABRÂO, que de viva vóz confessou diante das câmeras da TV- Justiça.  (nesta página)

Certidão de óbito é documento obtido em Cartório, cumprindo vários requisitos legais que incluem declaração do hospital, ou do médico, que foram testemunhas do óbito.P

 

Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

 

Nossa CONCLUSÃO: Um Procurador despreparado, e perigosamente mal informado, usando a sua ignorância para desmoralizar o Brasil.
Não se trata exclusivamente de ignorãncia, há má fé e dolo na sua manifestação.

R)
ustiça, o representante alega lesão ao seu direito individual de anistiado
Há uma estranha demora entre o julgamento em 14 de novembro de 2014 e a Portaria Ministerial Nº749, só assinada em 15 de junho de 2015. Passaram 7 (sete) meses, que faz supor muitas reuniões e estudos como poderiam sair da ENCRENCA !!!  (sem devolver o furto)

O documento Falso abaixo, chegou às mãos do anistiado pelo correio, enviado por remetente anônimo.





 

 

A Analista da Comissão de Anistia Política, revela que a Declaração de óbito FALSA foi usada na Seção do Julgamento do Anistiado.

Obviamente, bloqueou o Requerimento de Pensão Mensal apresentado pelo anistiado, pois no Plenário não havia IDIOTAS para votar pensão para defunto. Documento "SEI" publicado pelo Ministério da Justiça:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 

 



 

A "analista" Joicy, alega uma Premissa Falsa !!!

O erro material, de fato alterou o resultado proferido pelo Plenário na sua apresentação, e não na retirada. --- os membros do Plenário não seriam idiotas votar Pensão Mensal para um DEFUNTO !!!  --- o benefício que incluia mensalidade atrazadas de 3 e 4 milhões ficou reduzido a um teto de 100 mil Reais, SEM NENHUMA PENSÃO MENSAL para um defunto que na realidade se encontra VIVO.


CLIQUE:  (para ver em Publicação do Ministério da Justiça "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 


 






Entrevista do então Presidedente da Comissão de Anistia Política, PAULO ABRÃO, em que confessa que durante 7 anos furtava os anistiados políticos:




 

 


 

(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
   


Ouça:
https://youtu.be/9DcJtxhU_0

Nota: O contador faz mais de 3 meses que parou de funcionar.


Leia a transcrição da entrevista:


Declarante,
Lindovaldo Rodrigues Duque:

"Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. 

     A comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.
 
Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."

 

Declarante, 
Dr. Paulo Abrão:

" Os parâmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."


 

Confessou que "alterava os montantes" das indenizações, segundo seus critérios.

Em nenhum momento Paulo Abrão contradiz o seu parceiro.


"Parâmetros legais", referindo-se a Lei  10.559/2002.

Veja que "o principio da razoabilidade",  EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das indenizações !!!

Paulo Abrão, fanático "petista"  em que os "dotamentos orçamentários da presidência", eram gastos em hoteis e foguetório das caravanas pelo Brasil, que tinham o objetivo de se promover, e em favor dos partifários e comunistas !!!

O anistiado Ennis Meier, como cidadão americano, o Relator em seu Relatório, já inicialmente se nega pedir informações às autoridades, condenando o Processo ao INDEFERIMENTO 2 anos mais tarde. (veja Declaração no Relatório, em que o Relator comete crime Art. 319 CP)

(Havia um Decreto de Acesso aos Arquivos do DOPS, porém não Regulamentado, em que o anistiando não tinha como provar as perseguições sofridas)
 


 






 

Informação Preliminar:
Estamos cobrando uma definição do Ministro Sergio Moro, sobre a queixa-crime apresentada, então o leitor da nossa página poderá avaliar o mérito do Arquivamente do Procurador Augusto Aras.

Queixa apresentada ao Presidente Jair Bolsonaro, teve imediata resposta, nos informando ter mandado à Ministra Damares Alves, OFÍCIO COR/GP/PR: 47/2020 de 23/01/2020
Não tivemos ciência do conteudo desse Ofício do Presidente, mas a reação quase imediata nos mostra que ele está atento ao clamor do povo, e não é um mero arquivador de cartas
.


Essa página tem um mínimo de informação afim de não confundir o leitor.
Páginas antigas contém mais documentos, que podem auxiliar aqueles que gostariam ter mais informações:
www.anistiapolitica.com/aaa1.htm  e www.anistiapolitica.com/aaa2.htm



 


Anistiado Político de 88 anos, faz 13 meses que insistentemente pede à Ministra Damares a Pensão Mensal ASSEGURADA pela Lei, sem resposta !

Anistiado vive de salário mínimo de INSS e ajuda de filho que tem loja no Shopping da cidade, fechada pelo coronavirus, e com ação de depejo por falta de pagamento de aluguél da loja.

Lei 10.559/2002
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.


A Ministra Damares tem o dever de cumprir a Lei:
*** Não precisa de voto do Plenário. --- Um simples ato administrativo publicado em Diário Oficial

*** A Ministra tem o dever de devolver o furto de administrações passadas, sob pena de crime de RECEPTAÇÂO.

Veja como o anistiado comprovou torrencialemente a atividade laboral e como é fácil arbitrar o salário:

Atividade Laboral apresentada  
Clique:

Pesquisa de Mercado para estabelever o salário:
www.anistiapolitica.com/mercado.htm


 

Narcisista e
Ladrão confesso.

 



Receptadora do furto contra anistiado político. --- sem envergadura moral para enfrentar a Verdade, se escondendo no silêncio.

Paulo Abrão: Presidente da Comissão de Anistia Política durante 7 anos no governo PT, confessou perante as câmeras da TV- Justiça que furtava os anistiados políticos. O seu esquema criminoso consistia em manipular a Lei 10.559/2002 da seguinte forma:

- Na hora do julgamento, se o anistiado não era do PT, não era comunista, e no caso do anistiado, ENNIS ALFREDO MEIER, (cidadão americano) e o montante calculado elevado, a Relatora apresentava uma Declaração de óbito FALSA, sem cumprir a determinação da Portaria Ministerial Nº 2.523 que requer OBRIGATORIAMENTE Certidão de óbito emitida por Cartório.
O Resultado automático no Plenário, era REJEITAR qalquer Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL. (Pensão Mensal, DIREITO ASSEGURADO no Artigo 5º da Lei em epígrafe)
No Plenário não havia IDIOTAS que votassem Pensão Mensal para Defunto !!!
A indenização caia automaticamente na Prestação Única, limitada em 100 mil Reais.

As indenizações previstas na Lei 10.559/2002 não incluem bens materiais; exclusivamemte o LUCRO CESSANTE, SALÁRIOS PERDIDOS, por razões exclusivamente políticas. O valor do salário, e a duração do  processo também vão determinar o valor da Indenização.
A anistia propriamente dita, depende do 'voto do planário' que o esquema criminoso não consegue influenciar.
A Declaração de Óbito Falsa, apenas impede que votem a Pensão Mensal para o defunto.
O anistiado em foco, foi Aprovado por voto unânime do Plenário.



Ministra Damares Alves:
Quem assume um Ministério, assume o ATIVO e PASSIVO do Ministério. Pouco importa se a dívida tenha sido contraida pela administração anterior, terá que pagar.
Há 13 meses, quando a Ministra Damares assumiu o cargo, o anistiado cobrou a Pensão Mensal furtada e fez queixa-crime contra o administrador PAULO ABRÂO.

Em 13 meses a Ministra nunca respondeu ao anistiado !
Por essas alturas o Anistiado está acusando a Ministra de RECEPTAÇÂO de coisa furtada, e PREVARICAÇÂO, por ocultar crime que tem o dever de investigar, por ter ocorrido na Comissão de Anistia, no seu Ministério.

Com o Arquivamento recente da Procuradoria Geral, a ministra deve estar festejando como em New York, se fez filmar fazendo BIRRA para o ditador da Venezuela, para aparecer em jornais do Brasil.
Ocorre que a sua sensação de impunidade, embora seja advogada, é por desconhecer a Constituição Federal de 88.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

A Ministra nem desconfia quem enviou a idéia ao Constituinte AMARAL NETO, do qual recebeu carta de agradecimento.


Porém, o que interessa no momento é o seguinte:
A Ministra em
13 meses, siquer respondeu a um URGENTE APELO DE PENSÂO PROVISÓRIA, em virtude do anistiado ter sido furtado pela própria Comissão de Anistia, reunida em seção de julgamento.
--- O anistiado vive com salário mínimo do INSS, e ajuda de um filho que tem loja no SHOPPING da cidade, que além de estar com Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguél, o Shopping encontra-se fechado por conta do Corolavirus.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451

Essa é a forma como a Ministra Damares cuida dos anistiados: Passeios frequentes a New York, retendo a pensão furtada do anistiado, e o anistiado passando miséria no Brasil !!!


 

  
"Falsidade Ideológica" não é mais crime no Brasil !!!





O MPF acaba de determinar o ARQUIVAMENTO da declaração FALSA vista acima, por não ter enxergado crime.
Clique




O Dr. Sérgio Moro não se manifestou em 5 meses.

O
crime aconteceu no Ministério da Justiça e por certo a queixa-crime foi feita no lugar certo.

Mais especificamente, o crime ocorreu em Seção de Julgamento da Comissão de Anistia Política, e a Ministra Damares Alves, também recebeu a queixa crime.
Em 13 meses a Ministra Damares não informa sobre possivel providências e nem devolve furto contra anistiado de 88 anos, que vive de salário mínimo de INSS, e ajuda de filho que tem loja no SHOPPING da cidade, fechado pela pandemia do coronavirus, e ainda com Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguél da loja.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451

A Ministra Damares, que retem a Pensão Mensal furtada ao anistiado há 13 meses, siquer respondeu a Pedido Urgente de uma ajuda de emergência feita pelo anistiado !

A Ministra DAMARES ALVES, incorre em crime de RECEPTAÇÃO e PREVARICAÇÃO !!!

O anistiado faz páginas na Internet desde janeiro de 1998, e não está pagando para um profissional.



 


Veja a lista dos Ministros de Justiça que nos últimos 5 anos, receberam cartas do anistiado denunciando o crime, que nunca responderam e nem tomaram providências  !!!


         
José Eduardo Cardoso
Welington Cásar Lima e Silva
Eugênio Aragão
Alexandre de Moraes
Osmar Serragio
Torquato Jardim



De uma Lista de 8 Ministros da Justiça, a partir de 2014 com exceção de um Interino, (José Levi Melo do Amaral Junior) e de Segio Moro, que ainda não respondeu o nosso pedido de informações, o anistiado fez queixa do crime de Falsidade Ideológica da Declaração de Óbito Falsa, (vista logo abaixo) a todos eles, carta com "AR".

Cartas enviadas a 4 desses Ministros, encontrei na Internet a carta do anistiado, publicação "SEI" com carimbo do Gabinete do Ministro no verso da carta !!!
Cabe esclarecer, que o Crime de Falsidade Ideológica ocorreu no Ministério da Justiça, por isso não estamos batendo na Porta errada !!!

Acrescentariamos a essa Lista a Ministra Damares Alves, que guarda em sua pasta há 13 meses queixa crime contra o Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão, que nesta página tem um video da TV-JUSTIÇA em que ele confessa que durante 7 anos furtou os anistiados políticos.

Você ao Ler essa página vai chegar a mesma conclusão que o anistiado já chegou: 
 
---  O governo é quem Patrocina a impunidade no Brasil.




Publicação "SEI" do Ministério da Justiça:

  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 


Clique para ver a carta do anistiado comunicando ao Ministro José Eduardo Cardoso, crime da Falsidade Ideológica; veja o carimbo do gabinete do Ministro no verso da carta, acompanhanda da cópia da Declaração de Óbito Falsa.  --- Nenhuma providência foi tomada pelo Ministro da Justiça na época do crime !!! (e por nenhum dos Ministros que o sucederam, com possivelmente apenas 2 exepções)

Nossa cCarimbo da Divisão de Documentação do Gabinete do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.a Justiça de segurança.
 



 


RESUMO DO CASO:

O anistiado político, ENNIS ALFREDO MEIER apresentou à S. Excia. AUGUSTO ARAS, queixa-crime contra a Comissão de Anistia Política, por terem Declarado a sua morte na seção de Julgamento, com a finalidade de furtar a maior parte dos benefícios da Lei 10.559/2002. --- A Declaração, com êxito mudou o voto do Plenário, que ignorou o Requerimento de PRESTAÇÂO MENSAL, (os membros do Plenário não seriam idiotas votar pensão mensal para defunto) e o Julgamento mudou o rito para a Prestação Única, que limita a indenização em 100 mil Reais. (a mudança provocou a redução na Indenização numa relação de 40 para 1)

O ESTELIONATO ocorreu na administração do Dr. Paulo Abrão, (14 de novembro de 2014)  passou a configurar CRIME CONTINUADO através de várias administrações, tornando-se crime de RECEPTAÇÂO, até a presente data, em que a Ministra Damares Alves, em 13 meses de administração se recusa responder e devolver a coisa furtada ao anistiado, hoje com 88 anos. (89 em 2 meses)

 


Basta alguém saber ler o Artigo 299 CP e ser patriota para não aceitar que alguém desmoralize esse país !

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
"

(especial atenção à Sentença no final do Artigo penal)
"... ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante",

como exemplo, Declarar falsamente a morte de alguém, configurando crime consumado ! --- independente do que venha depois.


Crime CONSUMADO, não pode ser concertado meia hora mais tarde, muito menos 7 meses depois, como ocorreu, sem que tivessem devolvido a coisa furtada,


... o furto, se converteu em crime de RECEPTAÇÃO passando por várias administrações, incluindo a administração da Ministra Damares Alves, que em 13 meses não devolve Pensão furtada do anistiado com 88 anos, que ganha salário mínimo do INSS e ajuda de filho que tem loja no Shopping da cidade, mas com ação de despejo por falta de pagamento de aluguél.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.--- Processo Digital 1011657-632019.8.260451



 

O ex-presidente Paulo Abrão, confessou perante as câmeras da TV Justiça, que furtava os anistiados:

 

(duração do video no You-Tube apenas 3 minutos)
   

https://youtu.be/9DcJtxhU_0

Nota: O contador faz mais de 3 meses que parou de funcionar.
 


 


Leia a transcrição da entrevista:


Declarante,
Lindovaldo Rodrigues Duque:

"Essa distância em termos de tempo que ocorre vai aumentando os valores dos ativos que tem direito aquele anistiado ao longo desse tempo, ele vai se tornando uma valor alto, e dai disse que estão pagando horrores aos anistiados, o que não é verdade, alguns casos ocorreram e hoje não ocorre mais. 

     A comissão de anistia hoje tem um processo diferenciado para tratar com valores, mesmo os valores que se tornam altos, em determinados momentos, muito altos, eles são cortados na comissão de anistia. Quer dizer, causam um prejuizo ao anistiando naquele momento, porém é a continuidade do trabalho, que é o mais importante.
 
Nós precisamos ter a comissão de anistia com um funcionamento constante, para que esse valores baixem. Esse valores venham para o nível normal deles, para que principalmente nós possamos atender a todos os anistiados que lutaram para implantar a semente da ditadura, em todo país, (retificando) implantar a semente da democracia nesse país."

 

Declarante, 
Dr. Paulo Abrão:

" Os parâmetros legais  nunca foram alterados; o que nós fizemos desde 2007, foi a aplicação de alguns princípios, como o princípio da razoabilidade, prá poder melhor equilibrar os montantes dessas indenizações..."


 

Em nenhum momento Paulo Abrão contradiz o seu parceiro.


"Parâmetros legais", referindo-se a Lei  10.559/2002.

Veja que "o principio da razoabilidade",  EQUILIBRAVA MELHOR os montantes das indenizações !!!
 





Razões exclusivamente políticas:

"O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico[1], independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401)."


O delegado do DOPS Wilson Oacyl Bodstein tinha acesso aos Arquivos do DOPS, e a partir do dia 4 de julho de 1964, todos os seus atos em relação ao anistiado, pouco importando de como estivessem mascarados, eram exclusivamente políticos.

Ficha do DOPS liberada pelos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro, veja carimbo embaixo.

Veja no topo a data "4 de julho 64"
 


Documentos>
Tentativa para n]ao pagar Pensão Mensal desde 2011

E:\SEI_MDH - 1048720 - Ofício Anistia Politica (2).html

Pedido de Pensão  ----  Pendrive

Clique:


       https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externssinao_a_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5

tura=&id




 



Constituição de 88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

A Ministra nem desconfia quem enviou a idéia ao Constituinte AMARAL NETO, do qual recebeu carta de agradecimento.






 

6">