Responsável: ENNIS MEIER            

NOVO e-mail
ennismeier18@gmail.com
 


 



Anistiado Político de 87 anos está enviando e-mails a todos os Deputados e Senadores, pedindo informações:

--- Onde no Brasil se faz uma queixa, por crimes praticados na Comissão de Anistia Política-Ministério da Justiça  ?

Já fez queixas a 3 Ministros da Justiça, e a duas (2) administrações do Ministério Público Federal, e em 3 anos e meio, tudo acaba em ARQUIVAMENTO !!!
 


 

  Veja o absurdo:
Governo, Ministro da Justiça, e toda a Comissão de Anistia Política-MJ incluindo a OUVIDORIA-MJ  (durante 14 anos)

TODOS, do Partido dos Trabalhadores ! 
 Consideram-se os donos da Lei 10.559/2002  que beneficia os Anistiado Políticos,   .....
sem haver um representante permanente do Ministério Público Federal --- o fiscal da Lei

Com uma 'dotação orçamentária' miserável, lhes pareceu natural proteger os "companheiros", falsificando ATESTADOS DE ÓBITO, e roubando direitos dos "estranhos no ninho" !!!

O Anistiado, nunca foi político, fabricava equipamentos de radiocomunicação e seu "pecado" foi vender para o Governo João Goulart.

Rezando para que o pesadelo não volte mais acontecer no Brasil,  na ditadura militar de 64 uma queixa tinha tramitação rápida, não  levava 3 anos e meio !

Veja um delegado de polícia do DOPS exonerado do SNI em menos de 30 dias !  --- CLIQUE
 







 

(e-mail  15 de agosto 2015)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"

 


 




 


Brasileiro, que esteve exilado 7 anos, 9 meses e 15 dias, com seus 2 filhos de 6 e 7 anos, encontra-se desatualizado
!

Há "rotas de escape" em todos os caminhos !

Na Ditadura Militar, Justiça e MP não funcionavam porque os AI-5 ameaçavam de Aposentadoria, juizes e promotores de justiça.
... e hoje, o que acontece na democracia brasileira, DECANTADA EM PROZA E VERSO ???
 

 


Atestado de óbito FALSO, tirarando direito de um Anistiado de 87 anos e sobrar orçamento para "os companheiros do PT" !


 





O Artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica) não se trata de um "algorítmo", que um homem comum não possa emtender.

(ALGORÍTMO, seqüência predefinida de regras, raciocínios ou operações que produz uma solução para determinado tipo de problema)

 

  Art. 299 CP - "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."  


 

Por acidente, até poderia acontecer um Documento Falso, mas o que não pode é ser usado para causar dano à alguém !

 

 

O MPF mais uma vez, ARQUIVOU  queixa crime contra a Comissão de Anistia Política-MJ 
 

Referência à Manifestação 20180033605 e ao Despacho N.134/2018



A queixa-crime por Falsidade Ideológica, contra a

Comissão de Anistia Política-MJ  ARQUIVADA pelo MPF.

 

DESPACHO Nº 134/2018

 


 


Há "rotas de fuga" no MPF  ???

Insistentemente, temos pedido que não enviam o Processo para Piracicaba, e em 5 vezes não fomos atendidos, acabando sempre em ARQUIVAMENTO !!!

Não avisam os arquivamentos e o funcionamento do website da OUVIDORIA é precário.  --- tem um método de evitar robôs, (um tal de "CAPTCHA") em que as gravuras são BORRADAS, sem nenhuma definição !   --- em 200 tentativas não se acerta nenhuma !   (pura adivinhação)



R
eiteramos quaixa-crime via SEDEX (Nominal: Raquel Dodge) porque a página da Ouvidoria-MPF não funciona, assim mesmo o pedido de cautela, de não enviarem para Piracicaba não funciona.

Acreditamos na boa fé da Procuradora Geral, Raquel Dodge, mas há algo errado com os seus acessores.--- Já na administração anterior, constatamos existir uma
"rota de fuga", conhecida por alguns !  
 

 

                 

        Piracicaba, 21 de março de 2018



 

A "Declaração Anistiado Político post mortem".

embora aleguem "mero erro material",  foi usada para obter vantagem e causar dano a um anistiado político ! 

Documento falso usado em Plenário, alterou o resultado do VOTO.


 



Aqui está a Prova que o Documento Falso foi usado em Plenario no dia do Julgamento do Anistiado.

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

 

Brasília, 02 de junho de 2015.

 

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo

 

 


 
O documento acima é encontrado na publicação "sei"  --- http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 

 

 

Clique para acessar em nosso arquivo:
 

 

O que revela a Nota Térnica da Analista Joicy:

1. A retirada da expressão "post mortem" não alterou o que foi Votado em Plenário.
2.  Confirma que o Documento FALSO foi usado na votação do Plenário. (no Julgamento)
3.  Não alterar o que foi votado, é mera opinião da Analista Joicy.


Completa assim o enunciado do Art. 299 do Código Penal Brasileiro.


 

 

VANTAGEM: A Comissão de Anistia Política, trabalha em "banho maria" por uma pequena dotação orçamentária, que é direcionada aos "companheiros".


 



O dano aconteceu ao anistiado, e não há efeito sem causa. --- A mera opinião da Analista Joicy é contrariada pelos fatos !!!



A expressão "post mortem" impediu que fosse atendido o pedido de "Prestação Mensal Permanente e Continuada"   ---- defunto não precisa Pensão Mensal.

 



Aqui está o efeito danoso do Documento FALSO, pouco importa a conclusão da Analista Joicy.

  
   O PEDIDO ABAIXO FOI PRETERIDO PELO DOCUMENRO FALSO ---  Não se atende pedido de Pensão Mensal para defunto !!!

((Documento extraido do Processo --- publicação SEI)


   

Cópia extraida do Processo !
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5







Nosso arquivo Clique:
 




 

Fica assim demonstrado, que o "mero erro material" teve o "fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", conforme o Art. 299 do CP.

O Anistiado Político, Ennis Alfredo Meier, idade 87 anos, acabou de entregar o apartamento que alugava, por não poder pagar, e passou a morar num azilo de velhos da municipalidade.



Os antecedente do agente, havendo indícios robustos do CRIME:
 
O Presidente do Julgamento no Recurso, Juvelino José Strozake, quando Relator na fase anterior do Processo, tinha razões para se vingar, pois o Anistiado havia feito uma queixa-crime contra ele, ao MPF.   (veja abaixo)

 

       O MPF já viu crime antes !!! 
 
Clip da carta do MPF    (abaixo a carta pode ser lida no inteiro teor) 
 

           

         (Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos: 
 Clique

 


     


 

   
       O Relator da primeira fase do Processo, no Julgamento do Recurso, foi o PRESIDENTE do JULGAMENTO !
         
     



 




 


O Anistiado não tinha condições de recorrer aos Arquivos do DOPS para confirmar a sua narrativa. --- Havia um Decreto de acesso, porém NÃO ESTAVA REGULAMENTADO, e a omissão do Relator, decretou o INDEFERIMENTO do Processo.

Não havemdo "pedido de diligências às autoridades", com a simples narrativa, o Processo ficou 2 anos à deriva, para finalmente ser INDEFERIDO !!!


No Parágrafo 16. o Relator declara ter cometido CRIME DE OMISSÃO !!!  

Artigo 319 CP ----  Omissão no cumprimento do dever.


A Portaria do MJ Nº2523/2008 diz que o dever da Comissão é Providenciar os Documentos que comprovam a narrativa do Anistiado.


Pouco antes do Recurso, o Decreto de acesso aos arquivos do DOPS foi regulamentado, e ainda em tempo o próprio Anistiado trouxe ao Processo uma Ficha do DOPS, necessária e suficiente para a obtenção da Anistia Política.


Verdadeira ou falsa, foi o 'santo remédio' --- Ennis Meier só viu Brizola na TV !!!


Com essa Ficha do DOPS não havia como impedir a Aprovação da Anistia Unânime do Plenário. --- mas o Presidente do Julgamento guardou uma arma secreta: "Declaração de Anistiado Político post mortem".

A vingança alcaçou o benefício dos filhos do Anistiado que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias, que prejudicou a formação profissional dos menores, por constantemente terem que mudar de colégio.


 

O Anistiado, no Recurso usou termos veementes, dizendo que havia sido "roubado em 2 anos" pelo Relator !!!
Veja o que aconteceu no Recurso:


Processo Nº2011.01.68565 de ENNIS ALFREDO MEIER
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012
  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 


 

25 meses para julgar um único documento, Processo de um cidadão de 83 anos, na época, vítima de uma Ditadura Militar !!!

A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃOOO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, 
O Dr. Jovelino José Strosake, era o encarregado pela obtenção dos Documentos. 

O Requerente, não tinha condições de Requerer ao Arquivo do Estado do Rio de Janeiro,
as informações do DOPS, pois o decreto não estava regulamentado.
 


 

A abusiva demora no julgamento do Recurso, fez com que o Anistiado reclamasse ao MPF.

(depois de infrutíferos apelos ao Dr. Paulo Abrão, Diretor da Comissão de Anistia Política)

Pelas datas das cartas do MPF vistas nos Links acima, o Presidente do Julgamento, encontrava-se sob investigação de crime no dia do Julgamento do Anistiado. --- Um fato pelo menos IMORAL.



Por essas alturas, o Decreto de Acesso aos Arquivos do DOPS, já tinha sido Regulamentado, e o próprio Anistiado trouxe no Recurso uma FICHA DO DOPS, fornecida pelos Arquivos do Estado do Rio de Janeiro. --- Documento necessário e suficiente para ser APROVADO no RECURSO.

(Confira nas cartas do MPF - o julgamento aconteceu no mesmo dia em que a carta do MPF foi recebida)

Não obstante, o Presidente do Julgamento, guardava uma "arma secreta" que lhe valeria como vingança. (Declaração de Anistiado Político post mortem)


A Vingança do Presidente do Julgamento, recaiu inclusiva sobre o requerimento dos filhos do Anistiado, que o acompanharam no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias, e tiveram sua formação profissional prejudicada.
 

 

        

Veja carimbo do Protocolo e Código de Barras:
         



O Requerimento dos Filhos foi em conjunto com o requerimento do anistiado. Foi aceito no Protocolo, e em 5 anos não houve nenhuma reclamação ou exigência.
Só na hora de pagar o benefício, vieram com uma desculpa, contrária a Lei 10.559/2002

Em e-mail recomendaram fazer "uma nova entrada de Protocolo", e obviamente levaria outros 5 anos !!!

No Relatório da Primeira fase do Processo, o Relator/Presidente, já havia reconhecido o exílio dos filhos do Anistiado !  (Art. 9)              


 
O Relator Juvelino Strozake, no Julgamento era o PRESIDENTE, e mais uma vez se vingou, manobrando para que o benefício dos filhos fosse preterido mediante um argumento contrário ao que diz a Lei 10.559/2002 


O Requerimento deve ser INDIVIDUAL !



Veja acima o e-mail enviado pela Comissão, justificando o não pagamento do benefício dos filhos:  - O Requerimento reveria ser refeito e INDIVIDUAL ! (isso depois de 5 anos de Protocolado, Código de barras, sem jamais terem reclamado nada)

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LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    

§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiaário da condição de anistiado político.
--------------------------------------

A Lei diz que o direito de Requerer é do Titular que aspira à Anistia Política.

 (... queriam mais 5 anos)

 


 

 


Veja os benefícios que foram roubados ao Anistiado:


1. O benefício dos 2 filhos que tiveram a formação profissional prejudicada por constante mudança de residencia e mudança de colégio para não serem localizados.

2. A Lei 10.559/2002 manda arbitrar o salário igual como se estivesse na ativa. O anistiado era Diretor de empreza fabricante de equipamentos de radio-comunicação.  --- Profissão que não existe mais, pela evolução da tecnologia, como agora ocorre com a TV analógica.
Hoje equivale a um Diretor de Ti (tecnologia de informações) que nas empregadoras do Rio de Janeiro, e São Paulo, o salário é de 20 mil a 40 mil mensais.
O anistiado teria que receber atrazados desde 20/01/2011 quando protocolou o Processo.


3. A Lei 10.559/2002 diz:  ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10559.htm )


 

CAPÍTULO I

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
-----------------------------------------
 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

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No dia 11 de maio de 1972 o delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein, prendeu o anistiado em hospital (carcere privado) tendo ficado 2 meses internado, sob a ação de psicotrópicos. ---
Nesse tempo teve 'títulos protestados' e foram enviados declarações do DOPS a bancos, clientes e fornecedores.

No mesmo dia 11 de maio, fechou a firma TRANS-ENNIS com 4 homologações de fabricante pelo Dentel/hoje ANATEL, despachando os empregados e aprendendo os documentos da firma. (foi juntada a declaração dos empregados despachados ao Processo)

Pela Lei 10.559/2002 o anistiado político teria que receber salários do dia em que a firma foi fechada, em 11 de maio de 1972 ate o dia da publicação da Lei da Anistia :

LEI 6.683/1979 --- 28/08/1979  --- mais 7 anos de salários

Ainda, supondo que ao voltar do exílio pudesse recompor o seu prestígio comercial e tivesse capital para montar novamente a firma !

 

         
      Declaração enviada a bancos, fornecedores e clientes da firma Trans-Ennis

                    



 






O pedido da "Prestação Mensal  Permanente e Continuada" encontrada no Processo:

    

 

     

Cópia extraida do Processo !
https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5






Nosso arquivo Clique:



Veja no Link acima, em carta do Anistiado recebida em 12 de maio de 2015 em que o Anistiado rejeita veementemente a Prestação Única, obtando pela Presntação Mensal Rermanente e Continuada.

Veja oV que diz a Lei 10.


Vejamos o que a Lei 10.559/2002 diz sobre quem escolhe a forma de pagamento:



 

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado
 


O Anistiado jamais optou pela Prestação Única.
Ao contrário, veementemente rejeitou a Prestação Única, em carta recebida pela Comissão de Anistia em 12 de maio de 2015. vista no Link acima. (antes da publicação da Portaria 749 de 22 de junho de 2015, publicada em Diário Oficial em 25 de junho de 2015)


1 anos após a carta referida acima, foi feito um depósito de 100 mil Reais numa conta bancária do Anistiado. (sem nenhuma observação)
Obviamente, a Comissão de Anistia Política, aceitou as condições escolhidas pelo Anistiado.
(não ao contrario como querem, dizendo que tacitamente o Anistiado aceitou as condições da Portaria, ao retirar o dinheiro do banco)

 

--- Data do Depósito na conta Bradesco em nome de Ennis Alfredo Meier --- Conta Nº 1000089 - 0  : (25/05/2016) Remete Coord. de Prod. da FOP
 




 

 

 

PORTARIA N 749, DE 22 DE JUNHO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 14 de novembro de 2014, no Requerimento de Anistia nº. 2011.01.68565, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ENNIS ALFREDO MEIER, portador do CPF nº 089.341.168-03, declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo , § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO


PROVA LABORAL: CLIQUE