Resultado de imagem para anistiapolitica.com

Editor Resposável: Ennis Meier                                                                         e-mail:  ennismeier18@gmail.com


Mudaram a Competência Administrativa da Lei dos Anistiados Politicos.

Os anistiados dão boas vindas à mudança, desde que Ministro e Comisão de Anistia obedeçam a Lei, o que não ocorria até hoje. --- trata-se de um renovado direito dos anistiados políticos serem ouvidos a respeito de requerimentos fundados no disposto desta Lei.


 


LEI 10.559/2002

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.

 

Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

 


A Ministra Damares, ao anunciar que vai publicar os valores dos benefícios dos anistiados, mostra a sua HONESTIDADE.

A Comissão de Anistia foi criada pela 
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988.  
 
Paulo Abrão, começou a sua gestão na Comissão de Anistia Política-MJ e logo foi revestido de super-podres, como também Secretário Nacional de Justiça.

O seu primeiro obstáculo foi a campanha dos jornais, que as indenizações pagas estavam sendo altas demais.
A sua obção era cumprir a Lei, ou diminuir as indenizações a qualquer custo para sair fora do foco da crítica dos jornais.

A crítica dos jornais era injustificada, pois "cada caso é um caso" e era até IMORAL criticar números avulsos !!!

Diante de dotações orçamentárias abaixo das necessidades, e de uma estrutura formada 100% de petistas, era de se esperar haver discriminalção em favor dos candidatos do partido.

A "economia" logo se transformou em espoliação e roubo, dos candidatos que não eram do PT.
O exemplo do autor da página, em que se forjou uma Declaração de Óbito FALSA (sem certidão de Óbito) para enganar os membros do Plenário, que automaticamente ignoraram um Requerimento de Pensão Mensal. (Prestação Mensal)  --- o expediente criminoso permitiu uma "economia" de 95% !!!


Paulo Abrão passou a ignorar a Lei 10.559/2002 e se fixou na crítica dos jornais, cortando benefícios, tanto para sobrar verbas para os "anistiados petistas", como para se livrar das críticas de estar pagando indenizações muito altas !!! - ao ponto de tolerar crimes.


Veja abaixo, como os anistiados eram roubados pela Comissão de Anistia Política-MJ  e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mostrou-se surdo e cego para crimes praticados pela Comissão !!!


Uma simples declaração de óbito FALSA, (sem Certidão de Óbito) "economizava"  95% dos benefícios devidos ao anistiado.




Veja logo abaixo, carta ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOSO, denunciando CRIME de Falsidade Ideológica --- Copia anexa de Declaração de Óbito FALSA para roubar benéfício de Anistiado Político !!!

Carimbo do Gabinete do Ministro no verso da carta. --- notícia de CRIME SEM RESPOSTA e NENHUMA PROVIDÊNCIA !!! ---  Há mais de 4 anos anistiado de 87 anos não consegue reverter os prejuizos causados pelo crime endossado pelo Ministro da Justiça.


A
Lei 10.559/2002 manda pagar o "Lucro Cessante", aos Anistiados Políticos, por razões exclusivamente políticas !

Não é um prêmio; não se trata de uma indenização; não é um ganho, e por isso está livre de impostos.  --- A Lei não Prescreve, tratando exclusivamente do Lucro Cessante por razões exclusivamente políticas.

 

O Anistiado era roubado na frente de uma dúzia de votantes do Plenário da Comissão de Anistia Política-MJ sem ninguém reclamar que a Declaração de Óbito não era acompanhada por uma CERTIDÃO DE ÓBITO !
 

 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



A começar do Ministro José Eduardo Cadoso, gestão em que ocorreu o CRIME, (14 de novembro de 2014) o Anistiado já reclamou aos 5 Ministros da Justiça que se seguiram e nenhum siquer respondeu !!!


Clique abaixo: (página Oficial do Ministério da Justiça --- veja o carimbo do Gabinete do Ministro e a Denúncia da FALSIDADE IDEOLÒGICA, no final da carta)
 

     https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.phpid_acesso_externo=51098&id_
documento=493044&infra_hash=5
a9fe467d739ac211b29e31b01e68ae3
 

Clique para ver a nossa cópia de segurança.


Observação:  Publicação "SEI.mj.gov.br" é documento oficial, cuja publicação não está sob nosso controle, razão de publicarmos a cópia em nossos arquivos.



 

Observe que carta reclamando a Falsidade Ideológica enviada à S. Excia. Ministro da Justiça, JOSÈ EDUARDO CARDOSO, recebeu no verso o carimbo do GABINETE do MINISTRO e nada aconteceu, e nem o prejuizo foi reparado em mais de 4 anos !!! --- Por estas alturas o Anistiado já tem 87 anos.



crime
S. Excia, como diz a Bíblia, a Ministra Damares, vai estar diante de "2 SENHORES" e vai ter que escolher a quem servir:
(Mateus 6:24)


1. Justiça baseada na Letra da Lei 10.559/2002


2. Justiça visando satisfazer as críticas, que ignora que "cada caso é um caso".  Como vem acontecendo desde que foi implantada a Comissão de Anistia Política-MJ.



O salário do Anistiado deverá ser baseado em Pesquisa de Mercado:

http://www.anistiapolitica.com/mercado.htm



Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Única.

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.





A Lei não circunstancia os benefício à situação econômica do país.


Excia. Ministra Damares Alves, antes de lhe rogar soluções urgentes, nem que sejam provisórias, peço licença para contar um incidente que aconteceu com o Anistiado e que pode fazer a senhora, ou qualquer brasileiro chorar de desgosto:


A Ministra vai começar pedindo imformações à Comissão de Anistia Política-MJ



A defesa da Comissão de Anistia Política-MJ, embora verdadeira tipifica um
ESTELIONATO !!!
 

DIZEM ELES:

------ 
 "Trata-se de simples INCONFORMISMO DO ANISTIADO, fato é que já recebeu os 100 mil Reais que a Portaria Ministerial Nº 749/22 de junho 2015 lhe outorgou, sendo creditado em sua conta BRADESCO  Nº 1000089-0  em 25/05/2016 
O incidente da Declaração de óbito, foi um "MERO ERRO MATERIAL", esclarecido em Processo administrativo, 
"Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA  PROCESSO Nº 2011.01.68565". concluindo que tal correção não alterou o resultado proferido pelo Plenário.


Embora o argumento da Comissão de Anistia, seja lógico, e tenha COMEÇO, MEIO e FIM, cai por terra quando se confere na Lei 10.559/2002 de quem é o direito de escolher a forma de pagamento:

(a forma de pagamento, Prestação Única, foi IMPOSTA, CONTRA A VONTADE DO ANISTIADO, através de uma Declaração de Óbito FALSA, reduzindo a 1/30 os benefícios)
 


Exa. veja o que diz a Lei :
 

 

Lei 10.559/2002

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada

A
rt. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuadanos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm




 








História para um brasileiro chorar de desgosto:

O Anistiado  Ennis Meier, em 1953 chegou em Miami pela Aerovias Brasil como Imigrante Legal. Em poucos dias recebeu pelo correio o "GREEN CARD" que lhe permitia trabalhar.
Por ser técnico em Eletrõnica, as melhores ofertas de trabalho eram em fábricas que exigiam a Cidadania Americana e por essa razão mais tarde, Ennis se tornou Cidadão Americano.
Muito antes, o Green Card começou a descolar e Ennis foi tentar plastificar e o documento ficou completmente inutilizado.
Tentou tirar uma nova via do Green Card e houve uma complicapação qualquer e mesmo assim viajou ao Brasil e para voltar tirou um visto de Turista no Consulado Anericano no Rio de Janeiro.

Somente 30 anoa mais tarde, voltou a requerer um novo Green Card.

A resposta foi:  --- O seu Green Card foi cancelado, pois o sr. entrou 10 vezes com visto de Turista !!!  --- a Lei determina o cancelamento do Green Card.

De repente uma situação inesperada, não querer trabalhar clandestinamente nos US, ter que deixar o emprego e voltar para o Brasil, depois de morar décadas nos Estados Unidos.

Cheguei a telefonar para um filho em São Paulo que já estava procurando o melhor preço de uma passagem.

Os dias seguintes foram muito aborrecidos pela mudança inesperada.
Um primo chegou a sugerir que eu deveria tentar brigar pelo  meu direito. (como brigar contra uma Lei ???)

EUREKA !!!    Lenbrei quando fui ao "IMMIGRATION" em Baltimore, a Oficial Atendente, virou o Monitor do Computador para o meu lado, e disse:  - "o seu nome está aqui, tem um numero, mas não diz o que significa !!!"
Aí eu já sabia o que tinha acontecido !!!

Escrevi um simples carta ao DIRETOR DO "IMMIGRATION"


"Senhor, sinto muito em ter violado as Leis dos Estados Unidos, mas por bondade ouça as minhas razões:  --- não foi voluntariamente que isso ocorreu.
Quando cheguei nesse paíz em maio de 1953 não havia computadores. ---  Tudo era anotado em FICHARIOS.   Um dia tudo isso foi passado para computadores, e quem teclou colocou o número do meu Green Card, e omitiu a especificação "GREEN CARD".
Nesses anos, morreram meus avós, pai, e mãe.  Eu tive que ir ao Brasil e tinha que voltar para minha casa e meu trabalho !!! --- por favor entenda a minha situação, em que a única solução era um Visto de Turista."  (sem jamais imaginar as consequências)


Alguns dias depois recebí um carta do Diretor do "IMMIGRATION" e em seguida um novo GREEN CARD com o número original, igual ao que estava no computador do IMMIGRATION. ---- Não precisei recorrer à JUSTIÇA, tudo se resolveu com uma carta para quem estava disposto a assumir a responsabilidade de DIRETOR do "IMMIGRATION".




Qualquer fábrica de equipamento da alta tecnologia que tenha contrato com o governo dos Estados Unidos, exige que todos os técnicos e empregados sejam AMERICAN CITIZENS. (uma forma de preservar segredos industriais)

 

  Cópia do Passaporte Americano:








Ministra Damares Alves         
   www.anistiapolitica.com/ministro.htm





 


O testemunho de quem estava sabendo como eram as coisas na Comissão de Anistia:

 

(e-mail  15 de agosto 2014)

"Prezado Ennis Meier,

Caro amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só é aprovado aquilo que o PT quer.

Se na dita Comissão de Anistia – integrada puramente por governistas, só são aprovados processos de interesse dos “companheiros” – imagine no resto da administração.

Aceite um forte abraço,

Jair Bolsonaro"


A
nistiado Politico além de não ser do PT, ainda muito pior, é Cidadão Americano !  --- a ordem era economizar verbas para os "companheiros" !
 

 

 

Veja como o Plenário foi enganado:
Na hora da votação do Plenário, alguém chamou atenção dos votantes, para uma Declaração de Óbito !!!

Automaticamente, o benefício se resumiu à "Prestação Única", sendo negado ao defunto o pedido de Prestação Mensal e consequentemente todos os atrazados. (no caso em foco, 14 
anos salários ROUBADOS, como descritos abaixo)



A
Declaração de óbito seria logo retirada do Processo. Não obstante, como os articuladores do plano criminoso souberam que "acidentalmente" a Declaração tinha caiu na mão do Anistiado, levaram 6 meses estudando como contornar a situação, dando uma "solução oficiosa" à fráude !     (é só conferir as datas)


A própria Comissão de Anistia Política-MJ tratou de AUTENTICAR a cópia xerox que caiu em mãos do Anistiado Político, veja:

 

Nota Técnica nº 38/2015/DJULG/CJF/CGP/CA

PROCESSO Nº 2011.01.68565

INTERESSADO: ENNIS ALFREDO MEIER

 

Trata-se de Requerimento de Anistia apreciado na 14ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia realizada em 14 de novembro de 2014, onde o Plenário, por unanimidade, opinou pelo provimento do recurso para conceder a Ennis Alfredo Meier:

a) declaração da condição de anistiado político;

b) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, pelo período compreendido entre 04/07/1964 a 11/09/1968, totalizando 05 (cinco) períodos de perseguição política, o que perfaz 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Foi verificado, posteriormente, que consta erroneamente na parte dispositiva do voto a expressão “post mortem”.

Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Brasília, 02 de junho de 2015.

Joicy Honorato de Souza

Analista Técnico Administrativo


 



CLIQUE:  (para ver em Publicação "SEI")

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=
746778&infra_hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732 
 



A própria Comissão AUTENTICOU a xerox que descreve o CRIME.  lique para ver em

Observe as datas, e veja que levaram 6 meses montando uma Farça de legalidade !


A alegação de "mero erro material" é inaceitável para um funcionário do Ministério da Justiça que atropela uma Portaria Ministerial, Declarando alguém morto sem 'Certidão de Óbito !!!
 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."



As conclusões da Analista Joicy Honorato de Souza, são irrelevantes, e palavra de quem tratava de esconder um crime:
"não altera o resultado proferido pelo Plenário".

 Vale o seu TESTEMUNHO provando que o Documento FALSO foi usado no Julgamento do Anistiado, e
AUTOMATICAMENTE fez com que os Conselheiros recusassem Pensão Mensal para o DEFUNTO !!!  (Requerimento visto abaixo)




Embora a data no Requerimento abaixo não se encontra clara, o Requerimento encontra-se junto (no mesmo arquivo "SEI") a uma carta do Anistiado em que REJEITA A PRESTAÇÂO ÚNICA, e faz opção pela Prestação Continuada, com carimbo de recebimento com a data 12/05/2015, portanto antes da PORTARIA Ministerial  Nº 749  de 22 DE JUNHO DE 2015


A Prestação Única, reduziu a 1/30 a indenização que o Anistiado tinha direito !!!


A Lei 10.559/2002  não é um prêmio do consolação e sim o reparo do Lucro Cessante causado nos anos da revolução de 64 por razões exclusivamente políticas.


 

           

Uma publicação "SEI" do Ministério da Justiça, é documento retirado do Processo e tem Fé Pública. 

Clique:
  https://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755e861720a5


Anexo encontra-se carta em que o Anistiado
REJEITA a Prestação Única.


 

 


A data da PORTARIA N 749 que concedeu a anistia foi 22 DE JUNHO DE 2015, portanto posterior à carta abaixo do Anistiado. 

                                                                       
Veja abaixo, carimbo com a data do Recibo da carta: 12/05/2015




O Anistiado Rejeita a Prestação Única e insiste na Pretação Mensal, 1 mês antes da portaria Ministerial.



A carta se encontra no mesmo Link "SEI" acima, junto com o Requerimento.
 

O direito do Anistiado de escolher a forma de pagamento foi atropelado !

 

 

LEI 10.559/2002

Seção II ---- Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
 

Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos doart. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
.

 



PROVAS DE ATIVIDADE LABORAL: --- www.anistiapolitica.com/atividade.htm





Quem acabou de renovar a CNH não podia estar morto em 14 de novembro de 2014 !!!




 

Além dos atrazados desde 2011, ignoraram o benefício dos 2 filhos que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias, que tiveram prejuizo na formação profissional, pelas mudanças de colégios. (fato reconhecido pelo Relator)

Ignoraram a Lei 10.559/2002 onde diz:
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
 

 

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:


III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

 

Veja abaixo, que o DOPS fechou a fábrica em que o Anistiado era o Diretor/proprietário, em 11 de maio de maio de 1972 e deveria receber salários, pelo menos até a Lei da anistia em 28 de agosto de 1979, quando voltou do exílio.

 

 

 


7 anos o Anistiado esteve compelido de suas atividades profissionais. porque a sua empreza foi fechada pelo DOPS, os empregados foram despachados, os livros da firma foram apreendidos e nunca devolvidos. --- Os instrumentos do Laboratório foram sucateados e vendidos para um bagulheiro localizado numa rua atráz do Corpo de Bombeiros, na Pça da República, no Rio de Janeiro.




 

O Dr. Osvaldo Moraes de Andrade, negou em juizo ter dado qualquer ordem de internamento, e a sua sugestão de Internamento era simplesmente porque na sua especialidade (psiquiatria) não era possível fazer um diagnóstico numa consulta.




                   



Comprovação de "Cárcere Privado" com agravante penal de ser em hospital.

 

13ª Vara Criminal --- Processo 35.581 (transcrição)

2ª Testemunha:  Dr. Oswaldo Moraes Andrade- disse que já depôs sobre o caso do depoente mas; não numa Delegacia; que por duas vezes o acusado campareceu ao consultório do depoente para ser examinado; que da primeira vez compareceu o Dr. Olímpio Pereira da Silva colega do depoente, do IML e da outra vez não se recorda se o acusado compareceu sozinho ou acompanhado; que Wilson Alcyl que também acompanhou o Dr. Olimpio na primeira consulta; que conversou com o acusado nessa primeira visita mas não chegou a nenhuma conclusão por que achava que o mesmo ou qualquer um deveria internar-se para ser melhor observado; que sugeriu que se quizessem que o depoente ficasse numa observação melhor; que fosse o paciente internado; que numa entrevista não dava para dignosticar alguma coisa relativa a sua especialidade, relativo ao paciente; que a aparência do acusado que era aparência tensa; que os acompanhantes do acusado não votaram a procura-lo; que da segunda vez se não se engana o acusado compareceu ao consultório acompanhado da esposa; que na segunda consulta o depoente prescreveu, medicações, digo, medicação ansiolítica recomendando-o se tratasse; que não se reccroda se ouvi outras consultas; que nunca receitou nada fora da presença do acusado; que já deu um parecer por escrito respondendo a consulta do Sanatório Botafogo, no mesmo sentido do depoimento que ora preta. Não se recordando que tenha ou não indicado a internação; que tem a impressão de que receitou 10 mg por dia de uma medicação ansiolita; que não se lembra quantos vidros receitou. PELO, Dr. assistente; que conhece o irmão do acusado como médico; que não se recorda se a mãe e o irmão do acusado estiveram no consultório; que não se recorda se a internação não se deu por questões financeiras, nada ....


NOSSA NOTA: 
O  Dr. Oswaldo Moraes Andrade ao dizer  "não chegou a nenhuma conclusão" e "...ou qualquer um", falou de forma genêrica, e provou que a Declaração do Comissário Wilson Oacyl Bodstein do DOPS, não foi autorizadas por ele.

No Relatório  Aprovado pelo Secretário de Segurança, General ANTONIO FAUSTINO DA COSTA (visto abaixo) e Comissãrio Bodstein foi autuado em Artigo Penal, por efetuar PRISÃO SEM COMUNICAR AOS SUPERIORES ! 

O Crime de Cárcere Privado, com agravante penal de ser em hospital, ficou tipificado com a fráude da "ordem médica" !


Veja mais:

DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm


NOTA IMPORTANTE:
Os Contratos Sociais das firmas 'Representações Equipamentos Rádios SSB Ltda.' e  'Trans-Ennis Telecomunicações e Controles Ltda' e retalhos de contratos de fornecimento, foram encontrados no Arquivo do Estado do Rio de Janeiro.
Os documentos atuais, na época em que a empreza foi fechada pelo DOPS em 11 de maio de 1972, encontravam-se na Caixa de Valores 32C do First National City Bank, (hoje City Bank)


Como pode ser constatado no Relatório Aprovado pelo Genaral, Secretário de Segurança, do Estado do Rio de Janeiro, no Parágrafo 5,  a Caixa de Valores, foi transferida do casal para o próprio Delegado de Polícia Wilson Oacyl Bodstein, (prometendo proteção aos valores - ouro e dólares - guardados na referida Caixa)  Ver em:
http://anistiapolitica.com/faustino.htm 








FICHA do DOPS --- Data 4 de julho de 1964 (Na Segunda Linha)

A data, embora escrita abreviadamente, pode ser confirmada com datas em manuscritos, abaixo.



Um Delegado de Polícia do DOPS, obviamente com acesso aos Arquivos do DOPS, sabia da fragilidade em que se encontrava o "fichado" e era a sua chance de um "almoço gratis".

 

        






EM 6 ANOS NUNCA CONTESTARAM QUALQUER IRREGULARIDADE NO REQUERIMENTO DOS FILHOS DO ANISTIADO. --- SÓ DEPOIS QUE NÃO PAGARAM O BENEFÍCIO !!!






 

lNVENTARAM UMA PORTARIA QUALQUER PARA NÃO PAGAR O BENEFÍCIO DOS FILHOS QUE ACOMPANHARAM O ANISTIADO NO EXÍLIO, QUASE 8 ANOS !!!






A Lei confirma o direito do Anistiado requerer a Anistia e benefício dos filhos que o acompanham no exílio :

LEI 10.559/2002
CAPÍTULO II    DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO CAPÍTULO    
§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político

 

 

 

 

 

LINKS IMPORTANTES:




a) Relatório do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa.  ----  http://anistiapolitica.com/faustino.htm 

b) Provas de Atividade Laboral.--- www.anistiapolitica.com/atividade.htm

c)  DOPS prende o Anistiado. --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

d)  Pesquisa de Mercado. --- www.anistiapolitica.com/mercado.htm

e)  Ficha do DOPS - razões exclusivamente políticas.--- 

f) DOPS fecha firma Trans-Ennis: --- www.anistiapolitica.com/dopsencerra.htm

g) Perseguição ao Anistiado: --- www.anistiapolitica.com/persegue.htm

www.anistiadopolitico.com/tempo.htm

 

h) MPF reconhece Perseguição e Crime: --- www.anistiapolitica.com

i) Lei 10.559/2002 --- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10559.htm




j) 
Portaria nº 2523 de 17/12/2008 / MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 18/12/2008)
http://www.justica.gov.br/seus-direitos/anistia/sobre-a-comissao/portaria-2523_2008_normas-procedimentais.pdf 

Art. 9º - Quando não for possível prova concreta das alegações do requerente, suas declarações poderão ser consideradas, desde que subsidiadas pelos indícios constantes dos autos.

 
 

        
Embora Ennis Alfredo Meier, anistiado por unanimidade da Plenário, o Presidente Juvelino José Strozake, no mesmo dia se encontrava em Intestigação criminal do MPF por crime praticado contra o Anistiado.

A Conselheira, Vanda Davi Fernandes de Oliveira naquele ato apresentava uma Declaração se Óbito FALSA, em descaso à Portaria Ministerial;


 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

       





No dia 14 de novembro de 2014, em decisão de Recurso, e  "por unanimidade" o Plenário da Comissão de Anistia votou a Anistia Política de Ennis Alfredo Meier.

O Presidente encontrava-se naquele mesmo dia em Investigação Criminal do MPF. O Anistiado tinha sido o Autor da queixa, por infração do Artigo 319 do CP, baseado em confissão no Relatório.
 

 


 
Portaria Nº 2.523 §2 ---Ministério da Justiça    
 "Em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e demais documentos e informações mencionados, além dos documentos referentes aos seus sucessores e/ou dependentes."

 



(Leia a 3⁸ carta)

http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0




ou, veja em nossos arquivos de segurança: 
 Clique



 


 

ABUSIVA demora no Recurso para um Requerente com mais de 80 anos !!!                                                                                               Duração do Processo
Processo protocolado ---
28/01/2011


INDEFERIMENTO
19/10/2012



  21 meses
INDEFERIMENTO e RECURSO  ---19/10/2012  PROVIMENTO DO RECURSO 14/11/2014
(aprovação)

    25 meses 
  
 (2 anos e 1 mês) 
 

Requerimento de Anistia Nº 2011.01.68565lamando ao Presidente da Comissão de Anistia Política, Paulo Abrão, sem resposta.
O Provimento do Recurso, (Aprovação do Processo) deveu-se por Pressão do MPF que indiciou o Relator de Perseguição e Crime contra o Anistiado. 


No mesmo dia do recebimento da carta do MPF a Comissão se reuniu e deferiu o Processo do Anistiado, sob a presidência de quem estava sendo indiciado pelo MPF !!!