A Comissão de Anistia Política-MJ ignora a Lei
10.559/2002, furta benefícios devidos aos
anistiados, falsifica documentos, e pratica outros crimes !
Ex-Ministro da Justiça deu nova redação ao Art. 299 CP e
"varreu para debaixo do tapete" crime praticado na Comissão de
Anistia Política.
Veja abaixo os fatores de determinaram a perseguição !
Queixa-crime contra a Comissão de Anistia Política-MJ,
ex-ministro da justiça dá uma nova redação ao Art. 299
CP e varre para debaixo do tapete:
"mero
erro material, e que tal correção não altera o resultado
proferido pelo Plenário".
Anistiado político aos 86 anos, DECLARADO MORTO pela
Comissão de Anistia Política-MJ, encontra-se vivo 2 anos
depois, e continua lutando pelo seus direitos da Lei
10.559/2002 --- Defunto, certamente não iria
receber voto do Plenário para uma Pensão Mensal,
explicita na Lei.
FALSIFICARAM A DECLARAÇÂO,
"anistiado político post mortem " para enganar o
PLENÁRIO da Comissão de Anistia Política, para não
votarem a Pensão Mensal requerida pelo anistiado
!
(obviamente defunto não tem direito à Pensão Mensal)
O Dr.
Juvelino José Strozake, Presidente do Julgamente do
anistiado,
vingou-se
pelos termos usados no Recurso: "O Relator roubou
2 anos do Processo". (Veja 'Ata do Julgamento'
--- Veja o Parágrafo 16º
do Relatório, e a manifestação do MPF em carta,
logo abaixo)
O
plano criminoso embora tenha sido restrito a alguns,
COMPROMETE A NOVA ADMINISTRÇÃO, que que não enxerga o
crime, e em 1 ano
não toma providências.
Após os protextos do "defunto", cancelaram a declaração
"post
mortem ",
mas o pedido de PENSÂO MENSAL não foi revertido em 2 anos.
--- Foram feitas pelo menos 10 reclamações à OUVIDORIA
DO MINISTÉRIO da JUSTIÇA ! --- (Ouvidoria, um mero "placebo"
para enganar os anistiados)
--- A Queixa enviada ao Procurador
Geral, Dr. Rodrigo Janot, foi remetida ao Procurador da República da cidade
onde mora o anistiado, que declinou da competência e
mandou o Processo de volta para Brasília)
Clique
NOTA: O artigo 11 de Lei 10.559/2002 , criou
uma "blindagem" à Comissão de Anistia Política, tirando o Ministério Público da sua
condição de Fiscal da Lei.
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---
Em 13/4/2015
foi
feita uma Representação à S. Excia.
Ministro da Justiça,
Dr. JOSÉ EDUARDO CARDOSO,
em que
se denunciou crime na Comissão de Anistia Política de Falsidade Ideológica,
"anistiado politico post mortem " ---
Diante dos protextos de "defunto", cerca de 1 mês depois
o Artigo 299 do CP ganhou uma NOVA REDAÇÂO, e o crime foi
varrido para debaixo do tapete !
Os prejuizos causados pelo crime foram mantidos, e o
anistiado espera 2 anos pela Pensão Mensal da Lei
10.559/2002 .
"mero
erro material, e que tal correção não altera o resultado
proferido pelo Plenário".
(veja
a imagem do despacho logo abaixo)
O
carimbo abaixo encontrado na Denúncia (Link abaixo),
PROVA que o Processo (queixa-crime) tramitou no Gabine do Ministro José Eduardo Cardoso,
e tudo aconteceu baixo suas ordens diretas.
O desleixo começa com o funcionário que não
assina por extenso, nem usa o carimbo. |
(DIDOC = Divisão de Documentação)
(GM/MJ = Gabinete do Ministro/Ministério da
Justiça)
EM 16/04/15 às 17:42
Origem do documento: Publicação "sei" na
Internet. |
A Denúncia teve origem em 13/4/15 sendo recebido
3 dias depois no Ministério da Justiça.
A única providência que se conhece foi o
cancelamento da Declaração "anistiado politico
post mortem " em 02 de junho/2015
(cerca de 1 mês e meio depois)
O Ministro José Eduardo Cardoso
permaneceu na pasta até 2 de março de 2016,
sendo que em
8
meses e meio
nenhuma providência
relativa as queixas do anistiado, exceto
cancelar as palavras, "post mortem ".
A Portaria Ministerial, de Anistiado Politico só
aconteceu 6 meses após o Relatório em que foi
Declarado, "anistiado político post mortem
". ( já sem o "post mortem", mas sem
restabelecer a Pensão Mensal requerida.
Hoje faz 27 meses que o crime foi
enterrado, e o anistiado espera pela PENSÃO
MENSAL que a Lei 10.559/2002 garante.
Veja
o carimbo do Gabinete do Ministro José Eduardo
Cardoso, provando o seu direto envolvimento
no episódio da Falsidade Ideológica
Clique
(a queixa foi renovada na posse do Ministro
Osmar Serraglio, em 7 de março de 2017 ) |
Fatores que
contribuiram para a perseguição:
 |
(e-mail
15 de agosto 2014)
"Prezado Ennis Meier,
Caro
amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase
tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só
é aprovado aquilo que o PT quer.
Se na dita
Comissão de Anistia – integrada puramente por
governistas, só são aprovados processos de interesse dos
“companheiros” – imagine no resto da administração.
Aceite um
forte abraço,
Jair
Bolsonaro"
NOTA:
Exatamente como o Deputado Bolsonaro define a Comissão
de Anistia Política: - Com um orçamento curto, para
beneficiar os "companheiros", prejudicavam os
"estranhos no ninho".
No governo Temer, a diretoria da Comissão de Anistia
Política foi mudada e 19 dos 25 Conselheiros foram
exonerados, mas a limpeza não foi suficiente.
A Relatora que falsificou Declaração para causar dano ao
anistiado, permaneceu no cargo.
O anistiado é 'Cidadão Americano', e todos na Comissão
de Anistia Política são do PT ou de partidos de
esquerda.
O anistiado imigrou para os Estados Unidos em 1953 e por
trabalhar em eletrônica, as melhores oportunidades de
trabalho eram em fábricas que tinham contratos com o
governo americano, onde se requeria a cidadania
americana de todos os funcionários.
O anistiado nunca perdeu a sua condição de brasileiro,
ou renunciou a sua cidadania de brasileiro por ter
nascido no Brasil.
|
O Artigo 299 do Código Penal, ganha NOVA REDAÇÂO:
"mero
erro material, e que tal correção não altera o resultado
proferido pelo Plenário".
A
parte dispositiva do voto estava errada, porém o
prejuizo do anistiado ficou tal como foi planejado !!!
| |
A
Vingança do Relator Dr. Juvelino José Strosake
!
No Parágrafo 16 do Relatório abaixo, o autor Dr.
Juvelino Strozake revelou que não pediu
informações às autoridades, porque
"os fatos
narrados não caracterizavam perseguição
política" ! --- Confessou crime
definido no Art. 319 CP.
Na época já havia uma Lei de acesso aos arquivos
do DOPS, porém a Lei não estava regulamentada, e
unicamente a Comissão de Anistia Política
poderia requerer tais informações.
Na Inicial e juntadas seguintes, o Requerente se
referiu ao DOPS uma dúzia de vezes.
A inércia do Dr. Juvelino Strozake, ESVAZIOU a
narrativa do
Requerente e o condenou ao
INDEFERIMENTO 2 ANOS DEPOIS, por falta de provas.
Ora, a Portaria Ministerial que regulamenta o
Processo N⁸ 2.523/2008 diz que a
responsabilidade
pela obtenção das provas é da Comissão de
Anistia. ( não fala sobre o Requerente)
O castigo pela expressão
"o Relator roubou 2 anos do Processo",
provocou uma demora no Recurso de 25 meses para
ser julgado, quando do Protocolo até o
INDEFERIMENTO demorou 21 meses ! ... ainda
teria levado mais tempo se o MPF não tivesse
interferido na questão, o que se comprova com as
datas das cartas dos Links abaixo.
Pelas cartas do MPF, comprova-se que no dia em que o
Recurso estava em julgamento, o Presidente do julgamento,
Dr. Strozake, encontrava-se sob averiguação do
MPF pela infração do Art. 319 CP.
Na ocasião do Recurso, a 'Lei de acesso' aos
arquivos do DOPS já estava regulamentada, e foi
o próprio Requerente quem trouxe ao Processo a
FICHA DO DOPS, vista nesta página. --- A Ficha
do DOPS foi a prova necessária e suficiente para
o Plenário votar por UNANIMIDADE a
anistia politica do Requerente.
NO DIA DO JULGAMENTO DO RECURSO, sob a
presidência do Dr. Strozake, apareceu a
misteriosa Declaração: "anistiado político
post mortem " !!!
A misteriosa
declaração, além dos 2 anos roubados ao
Requerente com mais de 80 anos, fez o Plenário
cancelar o Requerimento da 'Pensão Mensal'.
(defunto não precisa de pensão mensal) |
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LEI
1O
Presidente do julgamento Dr. Juvelino Strozake,
mediante um argumento contrário à Lei
10.559/2002 também ignorou os benefícios
dos filhos
que acompanharam o anistiado no exílio, 7 anos, 9 meses e
15 dias.
A Lei 10.559/2002 diz:
0.559/2002APÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2o Fica
assegurado o direito de requerer a
correspondente declaração aos sucessores ou
dependentes daquele que seria beneficiário da
condição de anistiado político.
Sendo um direito do anistiado, obviamente cabe a
ele requerer pelos filhos, e não
"Individualmente" como posteriormente alegou a
Comissão de Anistia, requerendo que se faça um
novo Requerimento, e por certo levar mais 5 anos
no processo !!!
Veja abaixo nesta página o Requerimento do
Anistiado em favor dos filhos, com 'código de
barras' e rúbrica do Protocolo, que em 5 anos
nunca reclamou de qualquer irregularidade e só
na hora de pagarem o benefício vieram com a
desculpa !
Inclusive no primeiro Relatório, os filhos foram
mencionados como tendo acompanhado o anistiado
por mais de 7 anos no exílio.
Certidões, recortes de jornais e prova do
prejuizo na formação profissional dos menores,
sendo que o filho mais velho, aos 41 anos ainda
cursava no último ano da Faculdade de
fisioterapia na Faculdade Estácio de Sá, no Rio
de Janeiro.
O filho mais novo aos 36 anos se formou em
Direito na faculdade Metodista de Piracicaba. |
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Veja os Direitos à Pensão Mensal e Continuada do
anistiado:
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Lei
10.559/2002
Seção II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal,
Permanente e Continuada
Art. 5o A
reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada, nos termos do art.
8o do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
será assegurada aos anistiados políticos que
comprovarem vínculos com a atividade laboral,
à exceção dos que optarem por receber em
prestação única.
|
Documento copiado do Processo:
Nosso arquivo:
Clique
A PROVA LABORAL requerida na Lei 10.559/2002 :
Anexado Contrato Social, prova de Homologação de
fabricante no Dentel (hoje Anatel), anúncios em revista
especializada, etc. (vistos abaixo, nesta página)
Clip
de carta do Ministério Público Federal onde conclue
estar havendo perseguição ao anistiado político !
Ou. veja e
O MPF continua investigando os crimes
da Comissão de Anistia Política-MJ
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0
ou, veja em
nossos arquivos:
Clique
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NOTA: A cópia do arquivo "sei" acima,
foi feita prevendo a possibilidade de
ser retirado da Internet ! |
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Veja
7 formas como os
anistiados são roubados, incluindo outros
CRIMES:
1.
A Lei 10.559/2002
essencialmente restabelece o lucro cessante dos anistiados
políticos.
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|
A Lei restabelece a integridade do
patrimônio, reparando o dano. --- não se trata de um
bonus, ou prêmio de consolação. --- deve ter proporção
direta com o prejuizo sofrido por razões exclusivamente
políticas, causado pela ditadura militar de 64.
O Presidente Paulo Abrão, (2011 a 2015) confessa
que não segue a Lei, substituindo por um sofisma
inventado por ele mesmo, onde não há Lei, e qualquer
crime acontece, como provamos abaixo.
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBa
O doutor começa se contradizendo,
diz:
" ... nunca foram alterados", para em seguida falar na
aplicação de certos princípios, como o PRINCÍPIO da
RAZOABILIDADE (sofisma) "para melhor equilibrar os
montantes das indenizações."
(...
não foram alterados, mas foram alterados !)
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2. SIMPLESMENTE, levando o Processo em 'banho maria', deixando
passar o tempo, e fazendo valer as estatísticas do IBGE.
O meu
Processo foi Protocolado em janeiro de 2011.
(esticam o Processo ao máximo, na
expectativa que o anistiado morra)
|
Clique na imagem
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A Revolução de 64
ocorreu há 53 anos, e presumindo-se que o perseguido
político na época tinha 20 anos, hoje teria 73 anos de
idade, e estaria entre os 0.9% da população viva do
Brasil.
Porém, a grande maioria dos anistiados sobreviventes da
revolução de 64, está na faixa do 0,1% dos
sobreviventes, e cada ano de protelação representa 40%
de probabilidades que o anistiado
morra, e uma dívida de milhões, automaticamente se
resume a 100 mil Reais, que será pago à família. --- o
anistiado em foco tem 86 anos !!!
|
|
3.
A Comissão de Anistia
Política,
ignora TODOS os pedidos da
"Prestação Mensal" garantidos pela Lei 10.559/2002 ---
Concedem apenas a "Prestação única" ---
Nenhum anistiado vai viver suficiente para restabelecer o seu
direito da Prestação Mensal, expresso na Lei. O anistiado além
das prestações mensais, receberia as mensalidades atrazadas, a
partir do Protocolo. (o que não acontece na Prestação única)
|
Como ainda há alguns Conselheiros da Comissão de Anistia
que não
são corruptos, FALSIFICAM DECLARAÇÔES de "anistiado
político post mortem" afim de que no julgamento
não se vote a "pensão mensal continuada",
garantida na Lei.
Os montantes das indenizações recaem nos atrazados,
provocados por eles mesmos, onde acontecem as maiores
indenizações. --- Obviamente, trata-se de crime de
Falsidade Ideológica. --- Art. Nº
299 Código Penal.
VER DECLARAÇÂO:
"anistiado politico, post mortem", logo abaixo.
|
|
4. O
Relator do Processo não pede INFORMAÇÔES ÀS AUTORIDADES.
| |
Nenhum preso político jamais saiu da prisão levando uma
declaração debaixo do braço, e 40 a 50 anos depois
provar a sua narrativa é muito difícil !
Até há 4 anos, a Lei que permite acesso aos arquivos da
ditadura não estava regulamentada, e nenhum candidato à
anistia tinha acesso aos arquivos. --- somente a Comissão de Anistia
poderia obter esses documentos.
"não pedir informações às autoridades" pelo Relator,
equivale INDEFERIR O PROCESSO já no início, anos antes
do julgamento !!!
--- CRIME Art. 319 CP.
|
|
5. O
candidato à anistia política exercer o direito de reclamar, é posto no fim
da fila, (vai para o castigo) e no caso de um Recurso, demora mais que todo o
Processo.
| |
Na
hora de calcular o montante das indenizações, esse
recurso arbitrário de punir as vítimas da ditadura, é
o mesmo que se dar 'um tiro no pé', pois esse tempo
recai sobre o Ministério do Planejamento !!!
|
Processo Nº2011.01.68565 de
ENNIS ALFREDO MEIER
Processo
protocolado ---
28/01/2011 |
INDEFERIMENTO
19/10/2012 |
21
meses |
|
INDEFERIMENTO e
RECURSO ---19/10/2012 |
* PROVIMENTO
DO RECURSO
14/11/2014 |
25
meses
(2
anos e 1 mês)
|
*O
Julgamento e Aprovação
em 14/11/2011
ocorreu
unicamente
pela intervenção
decisiva e firme do Ministério
Público Federal.
(veja carta do MPF logo
abaixo)
Porém, observa-se
que no mesmo dia do
Julgamento 14/11/2014
em que receberam
a carta do MPF, o
Presidente do julgamento
estava sendo
investigado
pelo MPF, por
crime contra quem estava
sendo julgado,
e para se
conseguir um voto dos
Conselheiros
desfavorável ao
Anistiado, a Relatora/Conselheira
apresentou uma
Declaração FALSA,
"anistiado político
posto mortem"
cuja finalidade
era não ser votada a
PRESTAÇÂO MENSAL
CONTINUADA E PERMANENTE.
--- Falsidade revogada 6
meses depois, sem
corrigir os danos
causados ao anistiado,
que nesta data somam 90
Prestações atrazadas de
um salário mensal que
não foi voltado pelos
Conselheiros, por terem
sido induzidos a erro,
pensando tratar-se de um
defunto !
Veja as provas,
CLIQUE
Lei 10.559/2002
Capítulo III
Seção II
Da Reparação Econômica
em Prestação Mensal,
Permanente e Continuada
Art. 5o A
reparação econômica em
prestação mensal,
permanente e continuada,
nos termos do art.
8o do
Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias,
será assegurada aos
anistiados políticos que
comprovarem vínculos com
a atividade laboral,
à exceção dos que
optarem por receber em
prestação única. |
|
|
|
|
|
6. Os
2 filhos do anistiado o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e
15 dias. --- 6 anos depois o pai (anistiado) reclama sobre o
paradeiro do Processo, e mandam protocolar novamente, e
obviamente esperar outros 6 anos !!!
(veja e-mail da Comissão nesta página)
| |
No
Relatório da primeira parte do Processo a companhia dos
filhos é reconhecida, bem como o tempo que estiveram no
exílio com o pai. (cópia do Relatório nestá página)
Nesta página também pode ser visto o Protocolo datado de
12 de janeiro de 2011 onde consta o nome dos 2 filhos,
com "código de barras", carimbado e rubricado pelo
Protocolo.
Uma detalhada exposição dos danos sofridos na formação
profissional dos filhos, certidões de nascimento e 5
recortes originais de jornais do Rio de Janeiro. --- Um
dos filhos se formou em Direito aos 36 anos e outro aos
41 anos ainda cursava o ultimo ano de Fisioterapia na
Faculdade Fluminense, em Niteroi. (foi fornecido o
número da matrícula na faculdade)
Em 6 anos absolutamente, nenhum aviso ou reclamação sobre
o Processo referente aos filhos.
A DESCULPA PARA
NÃO PAGAR
alegando erro do Prococolo, além de imoral é ILEGAL.
A alegação da Comissão de Anistia, que o Requerimento
dos filhos deveria ser INDIVIDUAL, é contrária a Lei em que
diz que o direito de requerer pelos dependentes é do
Anistiado e não dos filhos.
LEI
10.559/2002
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2o Fica
assegurado o direito de requerer a
correspondente declaração aos sucessores ou
dependentes daquele que seria beneficiário da
condição de anistiado político. |
---- Para ver os
Documentos citados
CLIQUE
Há
1 ano o Gabinete do Ministro da Justiça pede informações
sobre o julgamento dos filhos do anistiado. ---
Protocolado em 12 de janeiro de 2011
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=3238703&infra_hash=0b19ec99ca972c1c8936531e831043ca
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7. A OUVIDORIA- MJ é um mero
PLACEBO que em 30 dias o anistiado fica na ilusão que o seu
sofrimento vai ser atendid
Todos esse recursos
ilícitos, (incluindo CRIMES) da Comissão de Anistia Política-Ministério da
Justiça, aconteceram num único Processo, abaixo:
- Diante de uma mesquinha dotação orçamentária, para atender os
apadrinhados, sentem-se obrigados a perseguir os "estranhos no
ninho" !
Veja abaixo a carta do
Ministério Público Federal, confirmando as nossas acusações
de crimes acontecendo na Comissão de Anistia Política.
O Presidente do
Julgamento, Juvelino Strosake, a Relatora/
Conselheira, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, da
COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA-MJ sabiam que o Anistiado
Político, Processo Nº10.11.68565 encontrava-se
vivo, e o Atestado/Declaração "Anistiado político post mortem" era
FALSO !
O objetivo era enganar o PLENÁRIO, para não votar a
"Pensão Mensal Permanente e Continuada",
(Requerida por um DEFUNTO) hoje com 90 prestações atrazadas,
desde 12 de janeiro de 2011. --- Vítima da Ditadura
Militar de 64, com mais de 80 anos, na época. (hoje com 86
anos)
O Dr. Juvelino Strozake era reincidente em perseguir e
na prática de outros crimes
praticados contra o Anistiado. (ver carta do MPF logo
abaixo)
São coniventes, a Administração do Dr. Paulo Abrão, a
atual administração, e a OUVIDORIA-MJ que foram
informados do crime e não tomaram providências !
Seis meses depois cancelaram o "post mortem", mas
os prejuizos ficaram por conta do Anistiado !
Os
responsáveis pela Declaração,
"anistiado politico post mortem"
O criador do "Princípio da Razoabilidade" |
O cérebro da trama |
A autora da
falsidade |
Cleque na imagem |
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INFORMAÇÕES PRELIMINARES:
A COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA-MJ (que nenhuma afinidade
tem com a Justiça) há anos vem quase parando ! ---
Dosada pelos governos com uma dotação orçamentária
incompativel, e para favorecer Anistiados apadrinhados,
pratica verdadeira rapinagem em Anistiados que são
"estranhos no ninho". (CRIMES)
A sua função é administrar a aplicação da Lei
10.559/2002 que determina INDENIZAR os Anistiados, que
por razões exclusivamente políticas, tiveram seu
patrimônio arruinado pela ditadura militar de 64.
Ao contrário da Lei, segundo o critério de quem foi seu
Presidente entre 2011 a 2016, Dr. Paulo Abrão, os
Anistiados recebem "Premios" baseados num sofisma do seu
Presidente ---- o cridor do "PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE". (veja abaixo suas declarações em
vídeo do You-Tube)
O relato abaixo é para você saber como a Lei funciona na
COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA-MJ, onde um Anistiado de 86
anos vem tentando denunciar há 2 anos e
meio, crimes prejudicando os seus direitos.
Na realidade trata-se do SEGUNDO CRIME que aconteceu no
curso do seu Processo, que se arrasta desde 12 de
janeiro de 2011.
A Comissão de Anistia
Politica-MJ, encobre crime de Falsidade Ideológica, que
enganou o Plenário e causou dano aos direitos do
Anistiado Político:
"Considerando tratar-se de
mero erro material e que tal
correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes
autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e
Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão
da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto,
com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do
Regimento Interno da Comissão de Anistia."
O texto acima
é encontrado na publicação "sei" ---
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=746778&infra_
hash=6b1c0bc9c667117e9cc241c904b53732
ou veja no nosso arquivo,
CLIQUE
"mero
erro material e que tal correção não altera o resultado
proferido pelo Plenário"
A
exclusão da expressão "post mortem" realmente não altera
o julgamento do PLENÁRIO QUE FOI ENGANADO por um
Documento contendo uma Falsidade Ideológica, assinado
pela Relatora/Conselheira VANDA DAVI FERNANDES DE
OLIVEIRA.
O crime ALTEROU SIM, os benefícios do Anistiado que já
deixou de receber 90 MESALIDADES ATRAZADAS, e os
benefícios devidos a seus 2 filhos.
Por certo, o Plenario não iria
votar PENSÂO MENSAL PARA UM DEFUNTO !!!
|
|
| O |
O
então Presidente da Comissão de Anistia Política, Dr.
Paulo Abrão, com desfaçatez
declara o seu "Princípio da Razoabilidade" no lugar da
Lei 10.559/2002 !!!
Veja o que ele
diz:
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBa
Numa administração (2011 a 2016) em que a Lei era um sofisma, valia
tudo !!! |
Dr. Paulo Abrão, o
criador da teoria do
"PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE"
|
A Comissão de Anistia Política criada para ajudar os perseguidos
da ditadura de 64, tornou-se uma organização criminosa onde a
Lei 10.559/2002 vale apenas para as vítimas de determinados
partidos.
|
|
(e-mail
15 de agosto 2014)
"Prezado Ennis Meier,
Caro
amigo, infelizmente devemos reconhecer que está quase
tudo dominado. Hoje, no Brasil, só acontece, só anda, só
é aprovado aquilo que o PT quer.
Se na dita
Comissão de Anistia – integrada puramente por
governistas, só são aprovados processos de interesse dos
“companheiros” – imagine no resto da administração.
Aceite um
forte abraço,
Jair
Bolsonaro"
NOTA:
Exatamente como o Deputado Bolsonaro define a Comissão
de Anistia Política: - Com um orçamento curto, para
beneficiar os "companheiros", prejudicavam os
"estranhos no ninho".
|
|
|
|
A
Relatora, Dra. Vanda Davi Fernandes de Olveira, autora
da Falsidade Ideológica.
|
Provavelmente, só o Presidente do Julgamento Dr.
Juvelino José Strozake e a Conselheira, Vanda Daví
Fernandes de Oliveira, sabiam da trama criminosa,
(Documento Falso) que objetivava convencer os outros 8
Conselheiros para não atenderem o pedido de PRESTAÇÂO
MENSAL .
O objetivo da Falsidade Documental foi duplo:
1. Enganar os outros 8 Conselheiros.
2. Causar dano ao Anistiado, não pagando 90 mensalidades
atrazadas.
Obviamente, os Conselheiros da Comissão de Julgamento,
não iriam votar pensão para um defunto !
Acabaram, encontrando um pretexto cuja responsabilidade
seria do Protocolo, ignorando a Anistia e o Benefício
dos filhos do anistiado. claramente expresso na Lei
10.559/2002
|
LEI
10.559/2002
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
§ 2o Fica
assegurado o direito de requerer a
correspondente declaração aos sucessores ou
dependentes daquele que seria beneficiário da
condição de anistiado político. |
O Presidente do Julgamento, Dr. Juvelino José
Strozake, foi Relator do Processo na fase em que foi
Indeferido, antes do Recurso.
Na troca de correspondência entre o Ministério Público
Federal e a Comissão de Anistia Política, vista abaixo,
constata-se que o Dr. Juvelino no mesmo dia do
Julgamento, estava sendo investigado pelo MPF por crime
anterior praticado contra o Requerente.
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0
| |
ou, veja em nossos
arquivos: Clique
|
NOTA: A
cópia do arquivo "sei" acima, foi feita prevendo
a possibilidade de ser retirado da Internet ! |
O Presidente Dr.
Juvelino, antes acusado de crime Art. 319 CP pelo
Requerente, sabia que ele estava vivo, e teria toda
motivação para reincidir.
|
A Comissão de Anistia
Política, 6 meses depois volta atrás alegando
"mero
erro material" !!! Porém, sem reparar o dano
causado ao anistiado,
Com o golpe, a Comissão economisou 90 mensalidades
atrazadas (7 anos e meio) e faz já mais de 2 anos que o
Anistiado de 86 anos reclama pelos direitos, sem
resultados !
LEI 10.559/2002
Capítulo III --- Seção
II
Da Reparação Econômica em Prestação
Mensal, Permanente e Continuada
Art. 5o A
reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada, nos termos do art.
8o do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem
vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que
optarem por receber em prestação única.
PROVA DA OPÇÃO DO ANISTIADO:
"PRESTAÇÂO NENSAL
PERMANENTE E CONTINUADA"
(extraida do SEI)
Nosso arquivo:
Clique
|
O Relator, (Presidente do julgamento no
Recurso) Dr. JUVELINO JOSÉ STROZAKE, no
parágrafo 16 confessa crime de omissão
no cumprimento do dever, Art. 319
do Código Penal
CASTIGO POR TER
APONTADO NO RECURSO UM CRIME do RELATOR: (Art.
319 CP)
Voltar ao final da
fila, e o RECURSO demorou mais de 2
anos. (mais tempo que do Protocolo até o
Indeferimento, para examinar um único
documento juntado ao Processo pelo
Requerente, a Ficha
do DOPS vista abaixo)
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O então Relator, Dr. Juvelino Strozake, mais
tarde Presidente do Julgamento, confessa um
crime no Parágrafo 16.
Artigo 319 CP - "Omissão no cumprimento do
dever".
O Decreto que dá o acesso aos arquivos do DOPS
não estava regulamentado e o Requerente não
tinha como provar a sua narrativa. Só a
Comissão tinha autoridade para pedir informações
aos arquivos do extinto DOPS.
"16. Cumpre salientar que não
houve pedido de diligência aos orgãos da
Administração Pública Federal, uma vez que os
fatos narrados, como já foi citado, não
caracterizam perseguição política."
|
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"Não pedir informações", representou o
INDEFERIMENTO DO PROCESSO 2 anos mais
tarde.
O Relator se sentiu humilhado no
Recurso, ao Anistiado argumentar que
"foi roubado em 2 anos" e decidiu se
vingar postergando o julgamento do
Recurso.
|
A Portaria Ministerial N.2523/2008 que regula o Processo aponta
o dever da Comissão na obtenção das provas.
Ministério Público Federal, tomou conhecimento do fato e
continua investigando, podendo ser
constatado na troca de cartas com a Anistia Política:
CLIQUE:
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_
documento=652818&infra_hash=70e779e653b75645a012b534b8978dd0
Ou veja em nossos arquivos:
Clique
No
Recurso, onde o próprio Requerente anexou uma Ficha do DOPS,
(pois a Lei, dois anos depois já havia sido regulamentada)
chegou a hora do Relator Juvelino se vingar, e veja que demorou
mais tempo que o Processo inteiro !
O Recurso foi julgado, e no mesmo dia em que receberam uma
interpelação do MPF.
Por vingança do Relator, o Recurso demorou
mais que o Processo inteiro !!!
|
Processo Nº2011.01.68565 de
ENNIS ALFREDO
MEIER
Processo
protocolado
---
28/01/2011 |
INDEFERIMENTO
19/10/2012 |
21
meses |
|
INDEFERIMENTO
e
RECURSO
---19/10/2012 |
PROVIMENTO
DO
RECURSO
14/11/2014 |
25
meses
(2
anos e 1
mês)
|
25 meses
para julgar um
único documento,
Processo de um
cidadão de 83
anos na época,
vítima de uma
Ditadura Militar !!!
A Portaria
do Ministério
da Justiça que
regula o
Processo,
Nº2523/2008
aponta "A
COMISSÃO de
ANISTIA
POLÍTICA" como
titular do DEVER
DE OFÍCIO,
representado pelo
Dr. Jovelino
José Strosake,
como encarregado pela
obtenção dos
Documentos. (não
aponta outro
responsável pela
obtenção dos
documentos)
Os crimes foram
denunciados em
carta ao
Presidente
Dr. Paulo Abrão,
em 2 ocasiões,
sem nenhuma
resposta ! |
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|
|
|
A Falsidade Ideológica foi criada
intencionalmente para negar o
benefício da Lei 10.559/2002 de "Pensão
Mensal Continuada e Permanente."
--- obviamente para "DEFUNTO" não se dá
pensão !
|
Na ditadura também haviam militares
honestos e sensíveis, embora um General, Secretário da
Segurança, "engavetou" uma queixa crime 10 meses !
--- O Cel. Edmundo Murgel (chefe do SNI no Rio de Janeiro)
exonerou um delegado do DOPS em 20 dias, por ter prendido
ilegalmente o Anistiado, sem comunicar ao superior ! --- O
delegado do DOPS vendeu o automóvel do Anistiado, falsificando
ele mesmo a assinatura, e depositou o dinheiro em sua conta
bancária. (veja Relatório Aprovado pelo
Secretário de Segurança do Estado - RJ Parágrafo 7.
http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
)
---
O Cel. Turola, (Presidente de inquérito Policial Militar
respondido pelo Anistiado) ao ser procurado na Escola Superior
de Guerra, atenciosamente atendeu o Anistiado, que
reclamava o seu Passaporte retido pelo DOPS. --- O Coronel
prontamente deu um cartão de visitas, dizendo: "Diga que me telefonem". (bastou mostrar o cartão
no DOPS, e
nem precisou do telefonema, e o Passaporte foi entregue)
Na Comissão de Anistia Política, amostras encontradas em um
único Processo:
O então Presidente, PAULO ABRÂO (professor de direito) com
desfaçatez, em linguagem clara e direta confessa que a Lei
10.559/2002 está sendo preterida com um mero sofisma, veja como
também os artigos do Código Penal são infringidos !
--- A Relatora Vanda Davi Fernandes de Oliveira, INVENTOU a
morte do Anistiado Político para lhe tirar 90% dos benefícios.
--- A "Analista Técnico Administrativa", Joicy Honorato de
Souza, absolveu sumariamente a 'Falsidade Ideológica' da
Relatora. --- um crime de Falsidade Ideológica, resolvido com um
simples parecer: "mero erro material", e sem corrigir os danos
causados.
--- O ex-presidente Dr. Paulo Abrão, criador do "Princípio da
Razoabilidade", um sofisma em lugar da Lei 10.559/2002 que manda
pagar o justo valor do prejuizo sofrido pelos anistiados.
(Veja o vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA
) --- Não
tomou nenhuma providência em 2 cartas, em que se reclamava crime
praticado pelo Relator.
--- O Relator
JUVELINO JOSÉ STROSAKE, infringiu
o Artigo 319 do Código Penal, confessando no Relatório, "não ter
pedido informações as autoridades". (estava condenando o
Processo ao Indeferimento, na época em que unicamente a Comissão
tinha acesso aos arquivos do DOPS)
--- Criticado no Recuso, o
Dr. Strosake passou a perseguir o
Requerente, o Recurso só foi julgado após 2 anos, no mesmo dia
em que receberam uma Interpelação do MPF. --- Não
julgou o Requerimento que beneficiava os Filhos do Anistiado, alegando um suposto erro do
Protocolo, que em 5 anos nunca reclamaram. --- Presidiu um
julgamento de quem sabia não estar morto, estando ele mesmo
indiciado no MPF.
--- Faz 2 anos que o Anistiado com 86 anos reclama o seu direito
a "Prestação Mensal Continuada e Permanente", e o Julgamento dos
filhos do que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15
dias. --- O Processo dos filhos, desde 12 de janeiro de 2011 continua em
"banho maria".
--- OUVIDORIA é apenas um "muro das lamentações";
uma enganação como um PLACEBO !
Na Comissão de Anistia Política, mesmo mudando a Diretoria e 19 dos 25 Conselheiros,
a reforma ainda parece apenas cosmética: --- Em 1 ano as provas
de crime não convenceram. --- Se trataria de Obstrução da
Justiça ?
Art. 299 do Código Penal :
"omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa
ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante".
Planejado para reduzir a 1/10 os benefícios do Anistiado
Político, e não lhe atender o direito da Lei 10.559/2002 --- Um pretexto para ignorar o
Requerimento da PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA E
PERMANENTE, e 6 anos de atrazados !
Além da empreza TRANS-ENNIS TELECOMUNICAÇÔES E CONTRÔLES Ltda,
fechada em 11 de maio de 1972 pelo DOPS.
A Lei da Anistia foi promulgada ainda no regime militar em 28 de
agosto de 1979.
COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA - Ministério da Justiça,
persegue e pratica crimes contra anistiado político,
iguais aos tempos da ditadura
de 64 !
No
afã de se livrar dos milhares de candidatos que ainda restam, e para economizar o dinheiro
da falida União, a COMISSÂO DE
ANISTIA POLÌTICA, (Ministério da Justiça) pratica
crimes iguais aos que se praticavam na época da ditadura
militar de 64 ! --- com expedientes simples, mas
efetivos, a Comissão burla a LEI que deveria zelar.
Lembrem que a Comissão foi criada a pretexto de
auxiliar os perseguidos de 64, que pretendem reaver os
prejuizos causados pela revolução militar, baseados na Lei 10.559/2002
--- evitar que os anistiados tivessem que recorrer ao
judiciário.
A Lei manda
simplesmente pagar o prejuizo sofrido pelos anistiados,
e o então Presidente da Comissão, e o Dr. Paulo Abrão,
(professor de direito) para fazer face às criticas, em
vez de provar a lisura dos "montantes das indenizações",
inventou um sofisma:
"O Princípio da Razoabilidade", que
com desfaçates defende publicamente. (veja entrevista no
You-Tube., abaixo nesta página. --- ao contrário,
desenvolveram mecanismos administrativos para burlar a
Lei que beneficia os anistiados !
Quem saia de uma
prisão do DOPS,
ou congênere, não levava uma carta do
delegado, atestando a prisão.
Para o perseguido político reconstruir a sua história
meio século depois, tornou-se um obstáculo quase
intransponível.
Até cerca de 3 anos, quando se regulamentou um decreto
que dá acesso aos arquivos da ditadura, EXCLUSIVAMENTE a Comissão de Anistia Política tinha
acesso aos arquivos do DOPS e de outros centros de
repressão.
Requerer a Anistia
Política, é o único caminho para alguém ainda reclamar
algum prejuizo que a revolução militar de 64 lhe tenha
causado, através de uma Lei de 2002.
Reciprocamente, a razão para a Comissão negar a Anistia,
é exatamente o dinheiro que vai sair dos minguados
cofres da União.
Acontece que o a Comissão usa de expedientes imorais, e
que infringem o Código Penal brasileiro, sem maiores
consequências !
Mencionando fatos e nomes, o
Relator Dr.
JUVELINO JOSÉ STROSAKE,
aplicou um golpe que na época condenava o Processo ao
INDEFERIMENTO, e bastava 'não pedir as informações ao
DOPS'. --- Os arquivos do DOPS eram inacessíveis às
vítimas, e sem provas o Processo 2 anos depois
inevitavelmente seria Indeferido !
Porém, inadvertidamente o Relator confessou o seu crime.
(veja abaixo a folha do Relatório)
Impiedosamente o Requerente com mais de 80 anos na
época, cobrou esse tempo que lhe foi roubado.
O Relator se distraiu, e confessou no seu Relatório, um
"crime de omissão no cumprimento do dever".
--- Artigo 319 do Código Penal Brasileiro, e
Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo,
Nº2523/2008 incumbindo
a Comissão de Anistia Política o dever de obter os documentos
apontados no Processo.
No Recurso, o Decreto de acesso ao DOPS acabava de ser
regulamentado e o próprio Requerente trouxe ao Processo
uma FICHA do DOPS, necessária e suficiente para a
obtenção da Anistia. --- aliás, uma prova IRRECUSÁVEL,
também vista nesta página.
Levaram outros 2
anos para julgar o Recurso, em nada adiantando uma
carta ao Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abrão. --- Funcionou uma
queixa-crime ao MPF, e exatamente no mesmo dia o Requerente foi
julgado e anistiado. (a correspondência do MPF pode ser
vista no Link abaixo)
Hoje a comissão, para evitar um pagamento que chega ser
respeitável, exclusivamente devido ao tempo que
por dissídia durou o
Processo, (mensalidades atrazadas de mais de 6
anos) a Comissão de Anistia declarou a
morte do anistiado. --- CRIME DE FALSIDADE IDEOLÒGICA
!!! --- basta conferir nesta página o
Atestado de Anistiado Político post mortem.
Alguém vai dizer:
- Mas você foi
anistiado, e não pode reclamar !
... Além de roubarem os benefícios ao Anistiado,
reduzindo a 1/10 o que teria que receber, (com uma
simples declaração de anistiado morto) também não
anistiaram os filhos, por suposta e exclusiva culpa do
Protocolo.
O Protocolo, recebeu o Requerimento com o Código de
Barras e em 5 anos nada reclamou, e no final do processo
inventaram que se deveria fazer uma nova entrada.
(obviamente, levaria outros 5 anos. --- veja nesta
página o Requerimento)
O e-mail da Comissão de Anistia Política,
com 5 anos de atrazo,
informa as "NORMAS POCEDIMENTAIS, que o Requerimento
deveria ser individual." --- na época os filhos
menores de 6 e 7 anos, nem sabiam que estavam fugindo
com o pai, e se hoje sabem o que aconteceu, é porque 7
anos, 9 meses e 15 dias mais tarde, quando voltaram ao
Rio de Janeiro, o pai contou.
Declarado Anistiado Político
"post mortem" no mesmo dia
14/11/2014 em que
receberam uma interpelação do MPF, e para evitar a
Denúncia !
"Post mortem" para não atender ao pedido da 'Prestação
Mensal Continuada e Permanente', onde deveriam pagar os
atrazados de 6 anos ! --- Faz mais de 2 anos que o Anistiado com
86 anos, reclama por esse direito de Lei, sem ser
atendido.
|
|
Para
Ilustrar nossa afirmação, veja o que aconteceu no tempo
da Revolução de 64: - O
Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro,
General da ditadura, engavetou nossa queixa por 10 meses !
O Secretário de Segurança do Estado do
Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa,
"engavetou" por 10 meses, 5 crimes praticados por um
delegado do DOPS e ainda lhe permitiu continuar portando
a arma e a carteira funcional !
Hoje, na Comissão de Anistia Política-MJ os crimes são
apelidados de "mero erro material" e os danos
são ignorados !
Naquele tempo como hoje, também existia uma "OUVIDORIA !
Para
comprovar que a queixa foi "engavetada" 10 meses, basta
conferir as datas.
http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
Não obstante, toda regra geral há exceções !
Na REPRESENTAÇÂO do
Link, onde se observa logo no início, em que o acusado
Comissário de Polícia do DOPS, Wilson Oacyl Bobstein,
acabava de ser DISPENSADO do Serviço Nacional de
Informações. (o temido SNI)
Para que ninguém pense que haviam só "engavetadores"
naquele período vergonhoso da história do Brasil, entre
o reclamante levar a queixa no 7º
andar do Ministério da Fazenda, onde funcionava o SNI,
(RJ) e
o Coronel Edmundo Murgel devolver o seu funcionário ao
Estado, não levou 20 dias ! --- por essa razão não
se quer cometer a injustiça de generalizar a acusação
aos revolucionarios de 64 como "engavetadores de
Processos".
|
Abaixo, constata-se tratar de una
vingança do Presidente do Julgamento,
Dr.
JUVELINO JOSÉ STROSAKE,,
que
incluiu até os filhos do Anistiado !
A perseguição deveu-se ao fato do
ilustrado Relator/Presidente ter
declarado um crime em seu Relatório,
praticado por ele mesmo, em que o
Requerente, perdeu a paciência depois de
2 anos, o denúnciou ao Presidente Dr.
Paulo Abrão, e por não ser ouvido acabou
Denunciando ao MPF.
Um suposto erro do Protocolo, só
reclamado 5 anos depois, e na hora de
pagar o benefício, também impediu que os
filhos do Anistiado que fossem
anistiados, como manda a Lei, e obtivessem o benefício
da Lei 10.559/2002, onde diz:
Capítulo II da Declaração de
Anistiado Político:
§ §
2o Fica
assegurado o direito de requerer a
correspondente declaração aos
sucessores
ou dependentes daquele que seria
beneficiário da condição de anistiado
político.
|
|
FALSIDADE IDEOLÓGICA,
desclasificada a "mero erro material"
pela Comissão de Anistia Política, mas que de
fato liquidou os benefícios do anistiado
!
Obviamente, não haveria como atender uma
'Prestação Mensal Continuada e Permanente, de
alguém que acabavam de declarar como um DEFUNTO. ---
Ver logo abaixo o PEDIDO da Prestação Mensal,
que consta do Processo.
--- O
Julgamento da Anistia Política ocorreu em 14
de novembro de 2014 --- (ver a 'Ata do
Julgamento' nestá página)
--- A retificação do "post mortem" só
ocorreu em 2 de junho de 2015 ---
6 meses mais tarde
! Porém,
ser retificar os danos causados.
--- A assinatura e publicação da
Portaria 749 no DOU ocorreu em: 22
de junho de de 2015 |
"Mera coincidência" foi o PRESIDENTE DO JULGAMENTO,
Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE estar sendo
investigado pelo Ministério Público Federal, por
crime cometido contra o próprio anistiado em
julgamento. (ver as datas da troca de cartas
entre a Procuradoria da República, MPF e
Comissão de Anistia, logo abaixo)
O Dr. Strozake cometeu infração do Artigo Nº
319 do Código Penal Brasileiro, "omissão no
cumprimento no dever". (veja abaixo a página do
Relatório)
O Dr. Juvelino José Strosake, que também foi o
Relator do Processo na fase em que foi
INDEFERIDO, declarou em seu Relatório, NÃO TER
PEDIDO INFORMAÇÔES ÀS AUTORIDADES, dessa forma
condenou o Processo ao INDEFERIMENTO, e 2 anos
jogados na Lata de LIXO !
Na ocasião, os
Arquivos do DOPS achavam-se indisponíveis,
porque o Decreto não estava regulamentado. (não
obstante a rstrição não dizia respeito à
Comissão de Anistia.
Por ocasião do Recurso, o decreto já tinha sigo
regulamentado e foi o próprio Requerente quem fez a
JUNTADA da FICHA DO DOPS, que foi IRRECUSÁVEL para a obtenção da anistia.
(veja a Ficha do DOPS logo abaixo)
Duas carta ao Dr. Paulo Abrão reclamando a
omissão do Relator, não mereceu resposta, e o
RECURSO continuava mais de 2 anos sem
Julgamento. Foi quando o anistiando recoreu ao
MPF, e pelas cartas abaixo, se observa que o
julgamento aconteceu no mesmo dia !!!
(ver o cronograma do julgamento logo abaixo)
Apenas
eliminar a expressão "post mortem" não corrigiu
os danos causados ao anistiado, que imediatamente protestou, e voltou e
reivindicar a "Prestação Mensal Continuada e
Permanente" como determinia a Lei 10.559/2002,
que
em 2 anos, e aos 86 anos, continua pleiteando
pelo seu direito.
A Portaria do Ministério da
Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008
incumbe à COMISSÃO de Anistia Política o dever
de obter os
documentos apontados no Processo.
|
ATA DE JULGAMENTO de 14/11/2014
Arquivo SEI 13/22 ---
http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea
Na ATA DE JULGAMENTO, (acima) veritica-se que na
Seção de Julgamento o PRESIDENTE, foi JUVELINO
JOSÉ STROZAQUE.
Como pode ser visto acima, o doutor Strozaque
foi o RELATOR, que não pediu as informações às
Autoridades, e foi acusado por ter
"roubado" 2 anos do Processo !bado 2 anos ao Processo", em carta ao
Diretor Dr. Paulo Abrã
O próprio Requerente quem trouxe a FICHA
DO DOPS ao Processo, que tornou IRRECUSÁVEL a Aprovação do
Processo.
Pergunta-se:
Quem estava ciente que estava sendo INVESTIGADO
pelo Ministério Público Federal, poderia
presidir um Julgamente, exatamente da pessoa que
o havia Denunciado ??
A
Queixa Crime, diz repeito ao documento
acima, que constitue uma FALSIDADE
IDEOLÓGICA que "alguém" introduziu no
Processo, Requerimento Nº2011.01.68565
Propositalmente, para liquidar os benefícios do
anistiado.
A Falsidade, teve o objetivo de
que não fossem atendidas as solicitações
de "Prestação Mensal Continuada e
Permanente", que a
Lei 10.559/2002 diz:
Seção
II
Da
Reparação Econômica em Prestação Mensal,
Permanente e Continuada
Art. 5o A
reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada, nos termos do art.
8o do
Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
será assegurada aos anistiados políticos
que comprovarem vínculos com a atividade
laboral, à exceção dos que optarem por
receber em prestação única.
Obviamente, não se dá pensão mensal para
um defunto !!!
Embora o crime prescreva em 12 anos, o
anistiado político tem 86 anos, e os
Exmos. Ministros da Justiça de 2
governos não se dignaram responder, ou
informar que teriam tomado alguma
providência.
Por ocasião do governo do Presidente
Temer, reiteramos a dennúncia há
exatamente 1 ano, e já decorrido 2 anos
e 7 meses do crime, recebemos
recentemente o aviso
que ainda faltava um 'pedido de
prioridade' !!!
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Veja
os crimes cometidos na "Comissão de
Anistia Política - Ministério da Justiça",
contra os anistiados, na administração do Dr.
Paulo Abrão ! --- Documentos FALSOS eram
introduzidos no Processo para desfigurar o
Direito estabelecido na Lei.
RECURSO criticando o Relatório, o CASTIGO era
voltar para o final da fila !!!
A Presidente Dilma Rousseff, e Presidente Lula,
foram beneficiados pela Lei 10.559/2002 e também
enviamos um detalhado relatório as ocorrências,
que também não funcionou !
No Processo, além da falsificação de Documento,
(documentos de
vida curta no Processo, apenas para produzirem
efeito em determinada comissão) na hora
de pagar o benefício não alegavam alguma
NULIDADE PROCESSUAL.
--- O preexto de uma omissão do Protocolo, que
aconteceu 5 anos antes, e que nunca reclamaram.
--- O Protocolo infringiu as "Normas
Procedimentais" !
O resposável pela página, tornou-se Anistiado
Político pela
PORTARIA MINISTERIAL
N 742, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Há
praticamente 2 anos que está pleiteando na
Justiça para que lhe restabeleçam o direito de
Lei, da PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA, que
ardilosamente a Comissão de Anistia Política lhe
roubou 90% dos benefícios a que tem direito pela
Lei 19.559/2002.
Morto não precisa de mensalidade para poder
viver !!!
O anistiado político requereu por sí e pelos 2
filhos que o acompanharam no exílio.
A Lei 10.559/2002 não se omite quanto aos filhos
dos anistiados:
CAPÍTULO II ---- DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
ANISTIADO POLÍTICO
"§ 2o Fica
assegurado o direito de requerer a
correspondente declaração aos sucessores ou
dependentes daquele que seria beneficiário da
condição de anistiado político."
Mostramos aqui o descalabro de uma reivindicação
que rola há 5 anos na Comissão
de Anistia Política, em favor dos filhos do
anistiado. --- Há 1 ano, reiterado à nova
administração, sem solução !
É importante
ver o que diz o ex-presidente da Comissão de
Anistia Política,
Dr. Paulo Abrão, no vídeo do YouTube:
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Veja abaixo
a resposta da Comissão de Anistia, pela
reclamação de não ter saido os benefícios
reivindicados em favor dos filhos do anistiado:
Na hora de
pagar o benefício alegam infrações das
"NORMAS PROCEDIMENTAIS", que obviamente o
protocolo é quem teria incorrido 5 anos antes !
Mandam entrar com novo Requerimento e por certo
esperar outros 5 anos.
1. Os filhos estiveram em
companhia do anistiado, vivendo clandestinamente
durante 7 anos, 9 meses e 15 dias.
2. O Processo referente aos filhos, foi
aceito, e protocolado com "código de barras" em
12 de janeiro de 2011.
3. Em tempo algum foi contestado qualquer
irregularidade, ou exigência no Processo,
referente aos filhos.
4. O primeiro Relatório, quase 2 anos
depois, 18/10/2012 faz referencia
aos "mais de 7 anos que os filhos estiveram
vivendo clandestinamente." (ver o documento logo
abaixo)
5. O pedido do benefício aos filhos foi
reiterado no Recurso.
6. Uma detalhada 'exposição de
motivos' foi anexada ao Processo, comprovando o
prejuizo na formação profissional dos filhos.
(ver detalhes abaixo)
Depois de 5 anos, na hora que teriam que pagar o
benefício aos filhos, a Comissão criou um
PRETEXTO referente a forma de como foi
protocolado o Processo. Quem protocolou ?
Não viram nada errado nos 5 anos anteriores,
isso só aconteceu na hora de pagar o benefício
da Lei ?
"NORMAS
PROCEDIMENTAIS" deveria ser no mínimo, do
conhecimento do Protocolo da Comissão de
Anistia. --- Houvesse alguma irregularidade, o
Protocolo tinha o dever de comunicar
imediatamente ao interessado, e não se tornar
co-responsável.
Antes de um Processo ir a julgamento, também
deveria haver uma espécie de CORREGIDORIA afim
de sanar eventuais irregularidades.
A Comissão de Anistia Política teria alegando
alguma NULIDADE PROCESSUAL para se furtarem o
pagamento determinado em Lei ? --- Não, o
Protocolo da entidade, simplesmente não seguiu
as 'normas procedimentais', e em 5 anos foi
negligente, não alertando o Requerente.
O que
pretendem é que se dê uma nova entrada, e levem
outra vez 5 anos para arrumarem um novo pretexto
!
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Na inicial foram enviados ao Protocolo, as
Certidões de Nascimento, (originais), 5 recortes
de jornais referente ao desaparecimento dos
menores, (originais) endereços atuais, e
exposição de motivos dos danos sofridos nos
estudos, pelos mais de 7 anos vivendo na
clandestinidade com o pai.
O filho mais velho D.M. aos 43 anos ainda
cursava Fisioterapia na Faculdade Fluminense.
(foi enviado o número da matrícula)
O filho mais novo F.W.M se formou em Direito na
Faculdade Metodista de Piracicada aos 36 anos.
Fatos que provam o prejuizo na formação
profissional dos menores.
(a
identificação dos filhos é feita por abreviação
a fim de preservar a privacidade dos mesmos)
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Meia dúzia de recortes de jornais "amarelecidos"
(originais) foram anexados ao Processo, para
comprovar o desaparecimento dos menores.
Veja o parágrafo 9 :
"... com seus filhos, por mais de 7 anos,
voltando apenas em 1986"
A mãe dos menores não foi
levada junto, porque era Informante do DOPS, e
amante do delegado Wilson Oacyl Bodstein, que
prendeu Ennis Meier, e com quem se casou alguns
anos mais tarde.
A fuga se deu porque D. Carolina Bodstein
(esposa do delegado) ouviu na extensão
telefônica, uma conversa com colegas do DOPS, em
que se tramava o assassinato do Ennis Meier.
Ennis Meier (o anistiado) ficou escondido 3 dias
na casa de um pastor Adventista, em Caxias RJ,
tratava-se de uma solução emergencial.
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DOPS do
Rio de Janeiro: Rua
da Relação esquina de Inválidos, para onde Ennis
Meier foi atraido e preso no dia 11 de maio de
1972. |
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Dezenove (19 ) dias depois a mulher do
Anistiado, subiu essas mesmas escadas, CONTRATADA pelo DOPS como "Informante".
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No
dia 11 de maio de 1972, o anistiado Ennis Meier
desceu essas escadas ALGEMADO, conduzido por 2
PMs e pelo Delegado do DOPS, Wilson Oacyl
Bodstein.
O delegado saiu dirigindo o carro do Ennis
Meier, seguindo a viatura que levava o
prisioneiro. --- Foi a última vez que Ennis
Meier viu o seu automóvel !!!
Veja quem era o Ladrão, no Relatório APROVADO
pelo General, Antonio Faustino da Costa,
Secretário de Segurança do Estado do Rio de
Janeiro, Parágrafo Nº7
www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
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O Delegado
do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein usurpou de seus
poderes, em assunto que somente um Juiz de Vara
de Família podia legislar, impedindo que o pai
se aproximar dos filhos. ---
Constrangimento Ilegal.
(Extraido do Relatório Oficial)
"4. O Representado determinou ao síndico do
edifício sito na rua Riachuelo 161, Sr. José dos
Santos, a proibição da entrada no mesmo, onde
tudo indica esteja residindo a Sra, Laudelina.
esposa do Representante."
Veja em:
www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
O Relatório
Oficial, comprova que o Delegado Bodstein drogou
Ennis Meier para interna-lo, e assim confundir
os médicos. (Parágrafo 1)
(extraido de Relatório Oficial)
"1.
Da documentação apresentada constata que a
aludida Autoridade Policial fornecia comprimidos
ao Repreentante que lhe estava causando
problemas psíquicos ... assim o ter internado no
Hospital Pinel, como insano mental, portador de
crise aguda de esquisofrenia paranoide."
O anistiado não é o tipo de pai que abandona os
filhos e some no mundo !
--- Nem podia levar uma mulher que sabia ser
amante do delegado, e informante do DOPS.
Por "dedurar" o marido, a mulher
receberia o cargo de funcionária pública, e
enquanto aguardava a uma vaga, tinha uma função
de "informante" no DOPS. --- 19 dias
depois que o Delegado Wilson Oacyl Bodstein
algemou e prendeu o marido.
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A "colaboradora" do DOPS reconhece os crimes do
Delegado, que também se envolveu, tentando uma
blindagem, e um BREVE RELATÓRIO,
CLIQUE:
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Certidão da Secretaria de Segurança
Pública |
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(O
Documento acima tem mais de 40 anos, razão pela
qual transcrevemos abaixo para facilitar a
Leitura)
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"4. Declarou o Dr. Delegado Agnaldo
Amado que ficou convencido, pela leitura
do flagrante, de que mais uma vez o
"Comissário Dr. Bodstein agiu errado,
interferindo em assunto pertinente a uma
família na qual se manteve, para ao que
parece, destrui-Ia".
"5. Diz, ainda, o titular da 5a
Delegacia Policial que o Comissário
Wilson Bodstein "não se cansa de usar da
sua qualidade de autoridade Policial"
nos fatos gue envolve o Sr. Ennis."
(Refere-se
a "Prisão em Flagrante", quando o pai,
Ennis Meier entrou no edificio da rua
Riachuelo, 161 para entregar os filhos à
mãe, após uma visitação estabelecida de
1a Vara de Família) |
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Veja o Parágrafo 16 do Relator Dr.
Jovelino José Strosake,
confessando um Ilícito Penal:
(Omissão no Dever de Ofício, baseado numa
'premissa falsa', desmentida no Recurso)
"16. Cumpre salientar que não houve pedido
de diligência aos orgãos da
Administração Pública Federal, uma vez que os
fatos narrados, como foi citado,
não caracterizam perseguição política."
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A Portaria do Ministério da
Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A
COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE
OFÍCIO, representada pelo Dr. Jovelino José Strosake,
como encarregada pela obtenção dos Documentos. (não
aponta outro responsável pela obtenção dos documentos)
O Dr. Jovelino José Strosake incorreu no Artigo
319 do
Código Penal Brasileiro, que se refere a omissão
do
cumprimento do dever
!
Na Inicial do Processo e nas juntadas seguintes, o nome
"DOPS" foi mencionado dezenas de vezes, e o Dr.
Jovelino, não foi conferir o que havia nos arquivos
daquela repartição política.
Na ocasião inicial do Processo, a Lei que dá
acesso aos Arquivos do DOPS não estava regulamentada, e
o postulante não tinha como conseguir as provas que
precisava. (a Comissão de Anistia Política nunca esteve
limitada a qualquer Lei)
Pouco tempo depois, antes do Recurso, a 'Lei de
Acesso' foi Regulamentada e o próprio Requerente entrou
no Recurso com o seguinte Documento, conseguido no
Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:
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Ficha do DOPS em que o postulante à
Anistia Política é acusado de Crime Político
--- datado de 4 de julho de 64.
A omissão no cumprimento do dever, do
Relator Dr. Jovelino, fez o Processo vagar 2
anos sem conteudo, até o Indeferimento, logo
sanado no Recurso pelo próprio Requerente.
No Recurso o Requerente disse "tinha
sido roubado em 2 anos, pela omissão do
Relator", palavras que desencadearam uma série
de VINGANÇAS, no mínimo por influência do
Relator Dr. Jovelino José Strozaque.
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Há que se considerar que o Processo
levou 25 meses para ser Aprovado, e isso
aconteceu graças a um único documento: A
FICHA NO DOPS !!! |
Uma FALSIDADE
IDEOLÓGICA roubou 90% do benefícios
que o Anistiado tem direito.
O pedido do Anistiado, para a Prestação
Mensal Permanente e Continuada, pode se
comprovar pelos próprios Documentos enviados
pela Comissão de Anistia Política,
que datam anteriormente a publicação da Portaria
Ministerial.
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=782539&infra_hash=45408b60991d6ad7ee18755
e861720a5
Prova da atividade
laboral anexada ao Processo:
Propaganda comercial em Revista de
circulação Internacional !
Observe que o aparelho era Homologado
pelo DENTEL/ hoje Anatel.
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Número de
novembro/dezembro de 1971
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2. PROVA
da 'ATIVIDADE LABORAL' requerido no Art. 5º
Lei 10.559/2002.
O Anistiado era estabelecido comercialmente, na
fabricação de aparelhos para Telecomunicação:
Veja o Contrato Social da Firma em que o
Anistiado era o Sócio Gerente.
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PETIÇÂO FILHOS 20/07/2016 ----
CLIQUE
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